Procedimento Comum Cível 0712469-67.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2020

Valor da Causa

R$ 44.173,50

Órgão julgador

8ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 8? Vara C?vel de Bras?lia 2° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Presidência do Tribunal 2° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Fernando Antonio Habibe Pereira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 18:19

Publicado Decisão em 29/04/2026.

30/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 02:17

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 17:16

Recebidos os autos

27/04/2026, 14:19

Outras decisões

27/04/2026, 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

27/04/2026, 11:13

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 10:16

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2026.

25/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 02:17

Processo Desarquivado

15/04/2026, 15:47

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 10:47

Arquivado Definitivamente

14/02/2026, 22:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 02:24

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 21:07

Todas as movimentações(187)

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 18:19

Publicado Decisão em 29/04/2026.

30/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 02:17

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 17:16

Recebidos os autos

27/04/2026, 14:19

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 14:19

Decisão

•27/04/2026, 14:19

Outras decisões

27/04/2026, 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

27/04/2026, 11:13

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 10:16

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2026.

25/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 02:17

Processo Desarquivado

15/04/2026, 15:47

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 10:47

Arquivado Definitivamente

14/02/2026, 22:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 02:24

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 21:07

Publicado Certidão em 06/02/2026.

07/02/2026, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 02:20

Transitado em Julgado em 29/01/2026

02/02/2026, 11:40

Recebidos os autos

30/01/2026, 12:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

22/04/2025, 13:08

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 13:07

Juntada de Petição de contrarrazões

10/04/2025, 15:08

Juntada de Petição de contrarrazões

08/04/2025, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

25/03/2025, 02:36

Publicado Certidão em 25/03/2025.

25/03/2025, 02:36

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 11:52

Juntada de Petição de apelação

19/03/2025, 22:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

18/03/2025, 02:29

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2025.

18/03/2025, 02:29

Expedição de Ato Ordinatório.

14/03/2025, 12:56

Juntada de Petição de apelação

12/03/2025, 13:36

Juntada de termo

24/02/2025, 16:53

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

24/02/2025, 13:22

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 08:59

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

21/02/2025, 02:24

Publicado Sentença em 21/02/2025.

21/02/2025, 02:24

Recebidos os autos

19/02/2025, 15:41

Julgado procedente em parte do pedido

19/02/2025, 15:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

17/02/2025, 17:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 02:43

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 12:05

Publicado Decisão em 07/02/2025.

07/02/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

07/02/2025, 02:20

Recebidos os autos

05/02/2025, 10:00

Outras decisões

05/02/2025, 10:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

28/01/2025, 12:47

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 08:51

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 18:35

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.

22/01/2025, 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

22/01/2025, 14:27

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 14:44

Expedição de Ato Ordinatório.

10/01/2025, 14:44

Juntada de certidão

10/01/2025, 09:59

Juntada de alvará de levantamento

10/01/2025, 09:59

Juntada de certidão

10/01/2025, 09:59

Juntada de alvará de levantamento

10/01/2025, 09:59

Decorrido prazo de EIDER JOSE DE LIMA em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 02:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

26/11/2024, 02:35

Publicado Decisão em 26/11/2024.

26/11/2024, 02:35

Recebidos os autos

22/11/2024, 15:03

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 15:03

Outras decisões

22/11/2024, 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

19/11/2024, 12:17

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 12:15

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 12:51

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2024.

25/10/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

25/10/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 16:32

Expedição de Ato Ordinatório.

23/10/2024, 16:32

Juntada de Petição de laudo

23/10/2024, 11:28

Recebidos os autos

30/09/2024, 11:49

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 11:49

Outras decisões

30/09/2024, 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

27/09/2024, 18:28

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 17:24

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

06/09/2024, 02:39

Publicado Ato Ordinatório em 06/09/2024.

06/09/2024, 02:39

Expedição de Ato Ordinatório.

04/09/2024, 11:46

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 11:46

Juntada de Petição de laudo

04/09/2024, 11:35

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 12:13

Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2024.

01/08/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

31/07/2024, 02:33

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 15:11

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 17:06

Expedição de Ato Ordinatório.

29/07/2024, 17:06

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 13:10

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 12:06

Recebidos os autos

24/07/2024, 14:01

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 14:01

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 14:01

Deferido o pedido de VERONICA SOARES MARINHO - CPF: 719.168.141-15 (PERITO).

24/07/2024, 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

24/07/2024, 09:31

Juntada de certidão

19/07/2024, 03:04

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 16:45

Juntada de Petição de petição

14/07/2024, 07:11

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 10:40

Recebidos os autos

10/07/2024, 15:09

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 15:09

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (REU).

10/07/2024, 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

09/07/2024, 18:13

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 16:38

Publicado Ato Ordinatório em 08/07/2024.

08/07/2024, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

05/07/2024, 03:46

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 17:18

Expedição de Ato Ordinatório.

03/07/2024, 17:18

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 11:50

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 13:04

Expedição de Ato Ordinatório.

25/06/2024, 10:10

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 10:10

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 11:16

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 11:54

Publicado Decisão em 03/06/2024.

03/06/2024, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

30/05/2024, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ficam as partes intimadas para indicarem, no prazo de quinze dias, seus assistentes técnicos, e apresentarem quesitos, caso queiram (art. 465, § 1º, CPC).

29/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

28/05/2024, 14:45

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 14:45

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (REU) e EIDER JOSE DE LIMA - CPF: 151.802.121-20 (AUTOR).

28/05/2024, 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

27/05/2024, 20:12

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 22:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 03:28

Publicado Despacho em 20/05/2024.

20/05/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

18/05/2024, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

17/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

16/05/2024, 08:36

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 08:36

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 08:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

13/05/2024, 17:24

Recebidos os autos

13/05/2024, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ementa - Apelação cível. Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep. Indeferimento de prova pericial necessária. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa configurado. Sentença cassada.

16/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos da(o) 8ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)

06/10/2020, 08:31

Expedição de Certidão.

06/10/2020, 08:30

Juntada de Petição de contrarrazões

06/10/2020, 06:39

Expedição de Ato Ordinatório.

16/09/2020, 13:36

Expedição de Outros documentos.

16/09/2020, 13:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 14/09/2020 23:59:59.

15/09/2020, 03:18

Juntada de Petição de apelação

14/09/2020, 17:48

Publicado Sentença em 21/08/2020.

21/08/2020, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/08/2020, 15:04

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 08:47

Recebidos os autos

19/08/2020, 08:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/08/2020, 08:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

18/08/2020, 14:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/08/2020 23:59:59.

11/08/2020, 02:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/08/2020 23:59:59.

07/08/2020, 13:08

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 20:29

Expedição de Ato Ordinatório.

27/07/2020, 20:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/07/2020, 20:07

Publicado Sentença em 21/07/2020.

21/07/2020, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/07/2020, 02:40

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 11:28

Recebidos os autos

17/07/2020, 11:05

Julgado improcedente o pedido

17/07/2020, 11:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

16/07/2020, 10:03

Expedição de Certidão.

16/07/2020, 10:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/07/2020 23:59:59.

11/07/2020, 02:33

Publicado Decisão em 22/06/2020.

22/06/2020, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/06/2020, 02:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 02:38

Recebidos os autos

18/06/2020, 09:53

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 09:53

Decisão interlocutória - indeferimento

18/06/2020, 09:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

18/06/2020, 09:05

Juntada de Petição de petição

15/06/2020, 18:05

Juntada de Petição de petição

15/06/2020, 14:04

Publicado Ato Ordinatório em 12/06/2020.

12/06/2020, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/06/2020, 02:19

Decorrido prazo de EIDER JOSE DE LIMA em 09/06/2020 23:59:59.

10/06/2020, 02:34

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 09:00

Expedição de Ato Ordinatório.

09/06/2020, 09:00

Juntada de Petição de petição

08/06/2020, 21:43

Juntada de Petição de réplica

08/06/2020, 21:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 02:23

Publicado Ato Ordinatório em 19/05/2020.

19/05/2020, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/05/2020, 02:21

Expedição de Ato Ordinatório.

14/05/2020, 16:48

Juntada de Petição de contestação

14/05/2020, 15:23

Expedição de Mandado.

04/05/2020, 09:05

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 09:05

Recebidos os autos

30/04/2020, 16:11

Decisão interlocutória - recebido

30/04/2020, 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

30/04/2020, 14:08

Expedição de Certidão.

30/04/2020, 14:07

Distribuído por sorteio

29/04/2020, 16:57

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 16:04

Decisão

•04/12/2025, 13:49

Acórdão

•29/09/2025, 18:00

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 12:56

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 12:56

Documento de Comprovação

•12/03/2025, 13:36

Documento de Comprovação

•12/03/2025, 13:36

Anexo

•24/02/2025, 13:22

Sentença

•19/02/2025, 15:41

Sentença

•19/02/2025, 15:41

Decisão

•05/02/2025, 10:00

Decisão

•05/02/2025, 10:00

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 14:44

Todos os documentos(55)

Decisão

•27/04/2026, 14:19

Decisão

•27/04/2026, 14:19

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 16:04

Decisão

•04/12/2025, 13:49

Acórdão

•29/09/2025, 18:00

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 12:56

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 12:56

Documento de Comprovação

•12/03/2025, 13:36

Documento de Comprovação

•12/03/2025, 13:36

Anexo

•24/02/2025, 13:22

Sentença

•19/02/2025, 15:41

Sentença

•19/02/2025, 15:41

Decisão

•05/02/2025, 10:00

Decisão

•05/02/2025, 10:00

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 14:44

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 14:44

Decisão

•22/11/2024, 15:03

Decisão

•22/11/2024, 15:03

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 16:32

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 16:32

Decisão

•30/09/2024, 11:49

Decisão

•30/09/2024, 11:49

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 11:46

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 11:46

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 17:06

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 17:06

Decisão

•24/07/2024, 14:01

Decisão

•24/07/2024, 14:01

Decisão

•10/07/2024, 15:09

Decisão

•10/07/2024, 15:09

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 17:18

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 17:18

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 10:10

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 10:10

Decisão

•28/05/2024, 14:45

Decisão

•28/05/2024, 14:45

Despacho

•16/05/2024, 08:36

Despacho

•16/05/2024, 08:36

Acórdão

•10/04/2024, 14:40

Decisão

•28/10/2020, 14:52

Ato Ordinatório

•16/09/2020, 13:36

Ato Ordinatório

•16/09/2020, 13:36

Sentença

•19/08/2020, 08:47

Sentença

•19/08/2020, 08:47

Ato Ordinatório

•27/07/2020, 20:29

Ato Ordinatório

•27/07/2020, 20:29

Sentença

•17/07/2020, 11:28

Sentença

•17/07/2020, 11:05

Decisão

•18/06/2020, 09:53

Decisão

•18/06/2020, 09:53

Ato Ordinatório

•09/06/2020, 09:00

Ato Ordinatório

•09/06/2020, 09:00

Ato Ordinatório

•14/05/2020, 16:48

Ato Ordinatório

•14/05/2020, 16:48

Decisão

•30/04/2020, 16:11