Cumprimento de sentença 0713898-79.2019.8.07.0009 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0713898-79.2019.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713898-79.2019.8.07.0009. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO HARMONIA RESIDENCIAL EXECUTADO: LUCINEIA APARECIDA DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685) Trata-se de petição (ID. 177121543) na qual a parte autora requer o levantamento dos valores existentes nos autos, bem como que sejam fixados os honorários do art. 523, § 1º, do CPC, proporcionalmente aos trabalhos expendidos na fase de cumprimento de sentença pelos advogados que participaram deste feito em defesa dos direitos do condomínio, haja vista a alteração de representante processual. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Verifico nos autos que o patrono atual da parte autora foi cadastrado nos autos em 07/06/2022, conforme ID. 127176880. Assim, ante os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e, conforme o art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94, que estabelece que os honorários serão fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho realizado, os honorários sucumbenciais, estipulados na ação de conhecimento, pertencem ao advogado que atuou naquela fase. Já os honorários relativos ao cumprimento de sentença, pertencem ao advogado que obteve sucesso na penhora de bens e valores. Deste modo, 10% dos valores depositados diretamente nos autos e/ou na conta bancária da parte autora até 07/06/2022, bem como o valor arbitrado na fase de conhecimento, pertencem ao advogado anterior e os valores depositados após a data retromencionada, pertencem ao patrono ora atuante, descontado o valor arbitrado na fase de conhecimento. Ante o exposto, e para levantamento dos valores constantes, intime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, indique com exatidão as contas bancárias para transferência dos valores constantes nos autos. Deverá, no mesmo prazo, indicar bens à penhora, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC. Cumpra-se. Intime-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

26/01/2024, 00:00

25/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Transitado em Julgado em 20/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

Publicado Sentença em 21/06/2024.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 04/06/2024.

Todas as movimentações(332)

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