Procedimento Comum Cível 0748243-90.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2022

Valor da Causa

R$ 66.487,00

Órgão julgador

14ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

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Partes do Processo

GILKA HERCILIA NAZARE DA SILVA GUIMARAES

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

AG. 4886-0 ESTILO ALVORADA

Terceiro

Advogados / Representantes

ELTON SILVA MACHADO ODORICO

OAB/DF 34670·CPF·Representa: Autor

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP 73055·CPF·Representa: Réu

JULIA PIRES ROCHA

CPF·Representa: Réu

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP 167884·CPF·Representa: Réu

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

OAB/PR 42277·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(62)

GILKA HERCILIA NAZARE DA SILVA GUIMARAES

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

AG. 4886-0 ESTILO ALVORADA

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BB

Terceiro

PESSOA JURIDICA

Terceiro

AGENCIA ESTILO SBS DO BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A,

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3380-4

Terceiro

AGENCIA N16063

Terceiro

CENTRO CULTURAL BANCO DO BRASIL - CCBB

Terceiro

CENTRO CULTURAL

Terceiro

CCF BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 3600-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 1273-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - GERENCIAL CARTOES BRASILIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3605-6

Terceiro

AGENCIA 3477

Terceiro

AGENCIA 2881-9

Terceiro

GUSTAVO ARRUDA

Terceiro

ROMULO PEREIRA FRAZAO

Terceiro

AGENCIA 8428-X

Terceiro

AGENCIA 7142-0

Terceiro

AGENCIA 7142

Terceiro

7142

Terceiro

3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASILA - AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 16063

Terceiro

AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 1423

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 4346-X

Terceiro

1235-1

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00

Terceiro

AGENCIA 2901

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 5896-3

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ASA NORTE 201 - BRASILIA (DF)

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

CARTAO SARAIVA BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 2895-9

Terceiro

3475-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - DIRECAO GERAL

Terceiro

BANCO BRASIL

Terceiro

VISA PLATINUM

Terceiro

VISA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO

Terceiro

ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (ITAU CARD)

Terceiro

VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Terceiro

CIELO S.A

Terceiro

VISA INCP.

Terceiro

VISA ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO S.A

Terceiro

MASTERCARD BRASIL

Terceiro

MASTERCARD

Terceiro

MASTERCAD

Terceiro

05.577.343/0001-37

Terceiro

BANCO DO BRASIL

ALCUNHA

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(8)

ELTON SILVA MACHADO ODORICO

OAB/DF 34670·CPF·Representa: Autor

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP 73055·CPF·Representa: Réu

JULIA PIRES ROCHA

CPF·Representa: Réu

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP 167884·CPF·Representa: Réu

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

OAB/PR 42277·CPF·Representa: Réu

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/DF 38828·CPF·Representa: Réu

FERNANDA GUERREIRO SARTORI SOUZA ILHA

Representa: Réu

VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/08/2025, 12:19

Processo Desarquivado

14/08/2025, 12:17

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 11:27

Arquivado Definitivamente

14/07/2025, 15:37

Processo Desarquivado

14/07/2025, 15:32

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 14:57

Arquivado Definitivamente

10/07/2025, 19:08

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 19:06

Decorrido prazo de VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 03:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 03:20

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 16:38

Publicado Certidão em 02/07/2025.

02/07/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 02:40

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 18:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de Brasília.

30/06/2025, 18:20

Todas as movimentações(88)

Arquivado Definitivamente

14/08/2025, 12:19

Processo Desarquivado

14/08/2025, 12:17

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 11:27

Arquivado Definitivamente

14/07/2025, 15:37

Processo Desarquivado

14/07/2025, 15:32

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•12/06/2025, 20:47

Despacho

•18/11/2024, 13:59

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 14:57

Arquivado Definitivamente

10/07/2025, 19:08

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 19:06

Decorrido prazo de VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 03:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 03:20

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 16:38

Publicado Certidão em 02/07/2025.

02/07/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 02:40

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 18:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de Brasília.

30/06/2025, 18:20

Recebidos os autos

30/06/2025, 18:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

28/06/2025, 05:21

Decorrido prazo de GILKA HERCILIA NAZARE DA SILVA GUIMARAES em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 03:20

Decorrido prazo de MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 03:20

Decorrido prazo de VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 03:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 03:16

Expedição de Petição.

24/06/2025, 10:56

Expedição de Petição.

24/06/2025, 10:56

Juntada de Petição de petição

24/06/2025, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 02:37

Publicado Certidão em 18/06/2025.

18/06/2025, 02:37

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 15:41

Recebidos os autos

12/06/2025, 20:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO MOTOBOY. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E 'BANDEIRA' DO CARTÃO DE CRÉDITO. 1. Conquanto a responsabilidade da instituição financeira seja objetiva, esta não é integral. O artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC, dispõe que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor. 2. Com efeito, não há como, na hipótese, se deslindar da excludente de responsabilidade, uma vez que o dano foi decorrente de evento cuja causa deveu-se única e exclusivamente à conduta da correntista. A fraude perpetrada por terceiros não decorreu de falha na segurança do banco, mas, sim, da negligência da cliente ao informar por meio de ligação, e, posteriormente, entregar seus dados bancários ao fraudador, supondo tratar-se de funcionário do banco, comprometendo, com isso, a segurança dos serviços prestados pela instituição financeira. 3. O simples fato de o referido golpe ser corriqueiro não autoriza a sua inclusão na previsibilidade das atividades bancárias, ao ponto de a instituição financeira se responsabilizar pela reparação de danos decorrentes do evento a que o consumidor deu causa, porquanto rompe o nexo de causalidade entre os serviços afetos à instituição bancária e o dano. Não altera essa concepção a simples alegação de que houve acesso aos dados sigilosos da autora, disponíveis no âmbito interno do banco, bem como à central telefônica da instituição, pelos fraudadores, porquanto não há nenhum elemento de prova nesse sentido. Assim, não se tratando de fortuito interno, não há como se atribuir a responsabilidade pelo fato à instituição financeira. 4. Recurso conhecido e desprovido.

23/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

09/08/2023, 19:07

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 19:05

Juntada de Petição de contrarrazões

07/08/2023, 10:42

Decorrido prazo de VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:24

Publicado Certidão em 17/07/2023.

17/07/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

14/07/2023, 00:53

Decorrido prazo de MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 01:35

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 19:06

Juntada de Petição de contrarrazões

12/07/2023, 16:25

Juntada de Petição de contrarrazões

12/07/2023, 15:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 01:22

Juntada de Petição de contrarrazões

07/07/2023, 14:15

Decorrido prazo de VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 01:40

Publicado Certidão em 22/06/2023.

22/06/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

22/06/2023, 00:27

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 13:27

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 13:27

Juntada de Petição de apelação

19/06/2023, 11:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 01:31

Decorrido prazo de MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 01:00

Publicado Sentença em 26/05/2023.

26/05/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

25/05/2023, 00:23

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 12:17

Recebidos os autos

23/05/2023, 12:17

Julgado improcedente o pedido

23/05/2023, 12:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

31/03/2023, 21:37

Outras decisões

31/03/2023, 21:31

Concedida a gratuidade da justiça a GILKA HERCILIA NAZARE DA SILVA GUIMARAES - CPF: 287.326.691-00 (AUTOR).

31/03/2023, 21:31

Recebidos os autos

31/03/2023, 21:31

Decorrido prazo de VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

15/03/2023, 12:33

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 11:52

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 17:22

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 17:04

Publicado Decisão em 17/02/2023.

17/02/2023, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

16/02/2023, 02:46

Recebidos os autos

14/02/2023, 16:36

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 16:36

Outras decisões

14/02/2023, 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

13/02/2023, 14:00

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 14:00

Juntada de Petição de réplica

13/02/2023, 11:51

Publicado Certidão em 24/01/2023.

24/01/2023, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

24/01/2023, 02:51

Recebidos os autos

19/01/2023, 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

19/01/2023, 12:22

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 12:22

Juntada de Petição de contestação

19/01/2023, 09:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

18/01/2023, 22:46

Juntada de Petição de contestação

12/01/2023, 11:32

Juntada de Petição de contestação

10/01/2023, 13:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/12/2022, 19:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/12/2022, 19:52

Expedição de Mandado.

19/12/2022, 19:52

Expedição de Mandado.

19/12/2022, 19:16

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 18:25

Não Concedida a Antecipação de tutela

19/12/2022, 18:19

Recebidos os autos

19/12/2022, 18:19

Distribuído por sorteio

17/12/2022, 16:47

Agravo

•08/10/2024, 19:48

Decisão

•13/09/2024, 14:54

Documento de Comprovação

•07/08/2024, 23:09

Acórdão

•12/07/2024, 17:55

Acórdão

•12/04/2024, 15:58

Sentença

•23/05/2023, 12:17

Sentença

•23/05/2023, 12:17

Decisão

•31/03/2023, 21:31

Decisão

•14/02/2023, 16:35

Decisão

•14/02/2023, 16:35

Decisão

•19/12/2022, 18:25

Decisão

•19/12/2022, 18:19