Cumprimento de sentença 0708522-63.2020.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708522-63.2020.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708522-63.2020.8.07.0014. AUTOR: MARIA DO PERPETUO SOCORRO FIGUEIREDO DE SOUZA RÉU: ELCIO DIAS DOS REIS SENTENÇA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FIGUEIREDO DE SOUZA exercitou direito de ação perante este Juízo em face de ÉLCIO DIAS DOS REIS mediante o manejo do presente processo de conhecimento, dotado de procedimento contencioso comum, com vistas à declaração de rescisão de contrato de empreitada global firmado entre as partes, em 31.8.2020; condenação ao pagamento da quantia já atualizada de R$ 20.000,00, a título de restituição pelo valor pago em proporção superior aos serviços efetivamente realizados; condenação ao pagamento do valor de R$ 22.550,00, a título de ressarcimento pela contratação de terceiros para refazer e dar continuidade aos serviços abandonados pelo réu; condenação ao pagamento da multa contratual no valor de R$ 4.550,00, conforme previsto na cláusula 12.ª do contrato objeto da demanda; bem como a condenação ao pagamento de danos morais, estimados em R$ 4.000,00 (item VI, subitens “b” e “c” da petição inicial). Em rápido resumo, na causa de pedir a parte autora narrou que celebrou contrato de empreitada global com a parte ré para a execução de reforma em seu imóvel residencial, com preço ajustado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Afirma que o referido contrato foi aditado para fins de “(i) inserir as datas do cronograma de execução da obra na cláusula 1ª, fixando o período de execução de cada etapa e a data de entrega da obra finalizada para o dia 15 de outubro de 2020; (ii) acrescentar a alínea “a” na cláusula 1ª – referente ao adicional de contratação no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) decorrente da adição de 22m² de laje UH8 aos serviços contratados, a ser pago na entrega da empreitada; (iii) acrescentar o parágrafo único na cláusula 10ª – referente ao pagamento integral do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) pela autora antes do término da obra; (iv) alterar a redação da cláusula 17ª fazendo constar o prazo de garantia previsto no art. 618 do Código Civil (Documento 22 )”. A parte autora prossegue argumentando que adimpliu o preço de R$ 40.000,00 ao réu, que, por sua vez, realizou parcialmente os serviços contratados e, posteriormente, abandonou a obra. A petição inicial veio instruída com os documentos necessários, tendo sido recolhidas as custas processuais. Após diversas diligências citatórias infrutíferas, a parte ré foi citada pela via editalícia (ID: 97947356). Não houve apresentação de resposta no prazo legal, conforme a certidão do ID: 104977650, quedando revel o réu. A r. Defensoria Pública, no exercício legal da curadoria especial de ausentes, apresentou contestação (ID: 104983143), impugnando as razões de fato e de direito deduzidas na inicial. Para tanto, suscitou preliminar de nulidade da citação editalícia, à míngua de adoção do sistema CEMAN e de expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos; no mérito, utilizou-se da faculdade de negativa geral, em conformidade com o que dispõe o art. 341, parágrafo único, do CPC. Pleiteou, alfim, a improcedência da pretensão, bem como a concessão da gratuidade de justiça. Réplica no ID: 108864562. A respeito da produção de provas, as partes dispensaram a dilação probatória (ID: 109390982 e ID: 110687658). Atento à preliminar de nulidade da citação, este Juízo determinou a pesquisa junto à ferramenta CEMAN, não obtendo novo logradouro, conforme se vê da certidão do ID: 94983065. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro a gratuidade de justiça postulada pela parte ré, à míngua de comprovação de hipossuficiência financeira. A propósito do tema, destaco que "a atuação da Curadoria (art. 72 do CPC) não conduz para a automática concessão de gratuidade de Justiça, uma vez que a atuação da Defensoria Pública na referida função não se confunde com os benefícios da gratuidade de Justiça, cujo deferimento depende de comprovação da situação de miserabilidade da parte" (Acórdão 1309492, 07104411220198070018, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2020, publicado no PJe: 7/1/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No que pertine à alegação defensiva de nulidade de citação, é mister informar que este Juízo empreendeu diversas pesquisas e diligências no sentido de localizar a parte ré, incluindo os sistemas disponíveis; porém, todas foram realizadas em vão, culminando com a efetivação da citação por meio de edital, tendo sido atendido o requisito previsto no art. 256, § 3.º, do CPC. Desse modo, a citação por edital efetivada nestes autos é válida e eficaz, pois, conforme já se decidiu, "(...) não é necessário o absoluto esgotamento dos meios existentes para a localização do réu que esteja em lugar incerto e não sabido, mormente quando empreendias diversas diligências pelo autor no sentido de localizar o seu paradeiro" (Acórdão n. 967235, 20130111290452APC, Relator: HÉCTOR VALVERDE, 5.ª Turma Cível, data de julgamento: 21.09.2016, publicado no DJe: 28.09.2016. p. 327-333). Diante disso, rejeito a preliminar em questão. Superada a preliminar, verifico que o feito se encontra em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. O caso dos autos comporta o julgamento antecipado do pedido, à mingua de dilação probatória necessária ao deslinde da demanda, em consonância com o disposto no art. 355, inciso I, do CPC. A controvérsia em questão consiste na verificação da responsabilidade do réu pelo inadimplemento contratual, se é devida a aplicação da multa contratual pelo descumprimento e se a conduta da parte ré ocasionou lesão aos direitos da personalidade da parte autora, passíveis de reparação por danos morais. O negócio jurídico objeto da demanda envolve contrato de empreitada para reforma de um imóvel residencial. Em relação à suspensão do contrato de empreitada e seu inadimplemento, prevê o art. 624 do Código Civil: “Suspensa a execução da empreitada sem justa causa, responde o empreiteiro por perdas e danos”. No caso dos autos, o contrato de empreitada foi assinado em 31.08.2020; e o seu aditamento em 11.09.2020 (ID: 80556829 e ID: 80556830). Consta que o réu abandonou a obra no dia 2.10.2020. Observa-se que o laudo de vistoria acostado ao ID: 80556837 aponta que alguns serviços foram feitos de maneira inadequada. Ainda, há a observação de que “verificou que o concreto utilizado nas vigas superiores apresentam aparência de ter pouco cimento, ou seja, na sua preparação não foi feito um traço conforme a resistência exigida”. (p. 11). Logo, restou demonstrada a inexecução parcial e abandono da obra, que acarretou, inclusive, a necessidade de contratação de outro profissional para o término da reforma do imóvel. Nesse sentido, deve ocorrer a restituição parcial dos valores recebidos pela parte ré. Como houve a prestação de parte do objeto do negócio jurídico, não é possível a restituição integral dos valores pagos, sob pena de gerar enriquecimento indevido da parte autora. Portanto, deve a parte ré devolver o montante de R$ 20.000,00 à parte autora. A propósito, confira-se o seguinte julgado: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE EMPREITADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. INEXECUÇÃO PARCIAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS COMPROVADOS. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E CLAUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. ART. 413, DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. A despeito da aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empreitada para execução de obra, o benefício da inversão do ônus da prova não ocorre de maneira automática, sendo necessária a verificação, pelo magistrado, das condições de verossimilhança da alegação e de hipossuficiência, conforme o conjunto fático-probatório dos autos. 2. Não se mostra possível a rescisão do contrato com restituição integral dos valores pagos, quando houver a inexecução parcial do contrato, sendo, contudo, cabível a reparação dos danos efetivamente causados a parte autora com a má execução dos serviços. 3. Verificando-se que a má execução dos serviços de empreitada que gerou a imposição de multa condominial tendo em vista alteração na fachada do condomínio do imóvel em que realizada a reforma, o ressarcimento de tal despesa é medida que se impõe. 4. A cláusula penal, também denominada de pena convencional, tem por objetivo estimular o devedor a cumprir a obrigação principal (caráter compulsório) e fixar previamente as perdas e danos em caso de descumprimento (caráter compensatório). Assim, havendo no pacto firmado entre as partes, cláusula definindo uma pré-fixação de perdas e danos, ou seja, de verdadeira indenização por danos materiais (lucros cessantes) decorrentes da inexecução do contrato, esta deve prevalecer, não sendo possível a sua cumulação com o pedido de lucros cessantes formulado pelo Autor, porque a determinação de cumulação acarretaria em bis in idem, já que a condenação por lucros cessantes e o pagamento de valores decorrentes da referida cláusula penal possuem a mesma finalidade. 5. O art. 413 do Código Civil permite que o magistrado reduza a clausula penal quando verificada a desproporcionalidade entre a inexecução parcial do contrato, os gastos do Autor para concluir a obra, e o valor total do contrato, afigurando-se razoável a redução para o fim de alcançar patamar justo e razoável. 6. O descumprimento contratual não dá azo ao dano moral, haja vista este ser autônomo em relação aos contratos e deles não depender. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão nº 1255641, 07188428520188070001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 30/6/2020) No que respeita à condenação ao pagamento da cláusula penal, a cláusula 12ª do contrato celebrado prevê que “caso os serviços não sejam prestados de acordo com as cláusulas deste contrato, o contratado pagará multa no importe de 10% do valor total da obra”. (ID: 80556829, p. 2). O art. 408 do Código Civil prevê que incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. Evidenciado que a parte ré interrompeu a execução dos serviços, mostra-se devida a incidência da multa de R$ 4.550,00. De outro modo, a parte autora afirma que precisou contratar outro profissional para terminar os serviços e que pagou a quantia de R$ 22.550,00, pugnando para que seja ressarcida dessa quantia. Para tanto, instruiu os autos com os comprovantes de pagamentos (ID: 80556840). Nesse sentido, dispõe o artigo 249 do Código Civil que ““se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível”. Assim, é cabível a condenação ao pagamento das perdas e danos decorrentes da contração de outro profissional para terminar os serviços abandonados. Confira-se o seguinte julgado. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OBRA ABANDONADA. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRA PESSOA PARA O TÉRMINO DOS SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO POR ATRASO DOS PAGAMENTOS. NÃO CONFIGURADO. MULTA CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A controvérsia deve ser dirimida com atenção às normas elencadas na Lei n. 8.078/1990, pois as partes envolvidas adéquam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor nela previstos. A relação contratual em referência deve ser pautada nos princípios da transparência/tutela da informação qualificada e boa-fé objetiva. 2. Havendo previsão contratual que condiciona o pagamento das parcelas ao cronograma de execução das obras, não há configuração de inadimplemento contratual por atrasos no pagamento quando os serviços contratados não são prestados dentro do prazo estipulado. 3. Havendo abandono da obra por parte da prestadora de serviços, deixando de finalizar a sua execução na forma estipulada no contrato, é cabível o pagamento de indenização, a título de perdas e danos, do valor pago à terceira pessoa contratada para finalizar os serviços abandonados pela empresa contratada, na forma do art. 249 do Código Civil. 4. Havendo comprovação do inadimplemento contratual da empresa que deixou de terminar os serviços contratados, deve ser condenada ao pagamento da multa devidamente consignada no contrato. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada. (Acórdão nº 1191117, 0015692-90.2016.8.07.0007, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 31.07.2019, publicado no DJE: 20.08.2019). Por fim, no que respeita aos alegados danos morais, dar-se-á sua compensação pecuniária nas hipóteses em que qualquer dos direitos da personalidade restar violado. Assim, a infração aos direitos da personalidade configura requisito da obrigação decorrente da correlata responsabilidade civil. Entendem-se por direitos da personalidade aqueles a seguir categorizados: “I - Direito à integridade física: 1) direito à vida e aos alimentos; 2) direito sobre o próprio corpo, vivo; 3) direito sobre o próprio corpo, morto; 4) direito sobre o corpo alheio, vivo; 5) direito sobre o corpo alheio, morto; 6) direito sobre partes separadas do corpo vivo; 7) direito sobre partes separadas do corpo, morto. II - Direito à integridade intelectual: 1) direito à liberdade de pensamento; 2) direito pessoal de autor científico; 3) direito pessoal de autor artístico; 4) direito pessoal de inventor. III - Direito à integridade moral: 1) direito à liberdade civil, política e religiosa; 2) direito à honra; 3) direito à honorificência; 4) direito ao recato; 5) direito ao segredo pessoal, doméstico e pessoal; 6) direito à imagem; 7) direito à identidade pessoal, familiar e social”.[1] No caso dos autos, verifico que, para a parte autora, nenhum direito da personalidade restou ofendido, senão, tão-somente, seu patrimônio material. Nesse sentido, confira-se o seguinte r. acórdão-paradigma: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C, INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO. PEDIDO COMINATÓRIO PARA INDENIZATÓRIO A TÍTULO DA DANOS MATERIAIS. PERDAS E DANOS. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. EXISTÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. OCORRÊNCIA. PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. CONHECIMENTO. DIREITO DE PERSONALIDADE. LESÃO. INEXISTÊNCIA. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. OCORRÊNCIA. MERO DISSABOR. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. ART. 85, § 11, DO CPC. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. GRATUIDADE. 1. Quando o autor não requerer a alteração do pedido até a decisão que materializa a desnecessidade de saneamento do feito, nos termos do art. 329, II, do CPC, opera-se a preclusão sobre a comprovação do fato ensejador desta alteração, arguido na contestação, nos termos do art. 350 do CPC. 1.1. Por conseguinte, descabe, nesta fase recursal, alterar o pedido da petição inicial, em razão do aperfeiçoamento da preclusão, bem como da inexistência de pleito alterador na réplica, nos termos do art. 507 do CPC, pois esta questão não foi resolvida na fase de conhecimento, conforme interpretação, a contrario sensu, do art. 1.009, § 1.º, deste Código. 1.2. Portanto, o conhecimento, nesta fase recursal, da alteração do pedido cominatório para o indenizatório, a título de perdas e danos, configura inovação recursal, além de ensejar supressão de instância, em razão da incidência do efeito devolutivo em extensão, nos termos do art. 1.013, § 1.º (última parte), do CPC. 1.3. Apelo, parcialmente, conhecido, somente, na questão afeta à discussão sobre a indenização a título de danos morais. 2. O dano extrapatrimonial configura-se em ofensas que atingem a pessoa, notadamente, nos direitos afetos a sua personalidade, vida, integridade, imagem, dentre outros, quando será admitida a sua compensação pelos sofrimentos amargados, sendo necessária comprovação além do mero incômodo, desgaste ou frustração, materializados de forma exclusiva, por exemplo, em uma inexecução contratual, ou seja, tem que restar caracterizado um aborrecimento extremamente significativo capaz de ofender a honra da pessoa, seja física ou jurídica. 3. Apesar da conduta da Apelada ter causado aborrecimento ao Apelante, em face da não entrega da taxa de transferência de sinal de internet pactuada, inexiste provas de que a imagem desta parte processual foi de alguma forma prejudicada ou que seus direitos de personalidades tenham sofrido abalo. 3.1. Por conseguinte, dos autos emerge uma mera inexecução contratual, a qual, por si só, não tem o condão de ensejar a lesão em direito de personalidade, notadamente, quando se constata que as partes contratuais acordaram, extrajudicialmente, em resolver o contrato sem os consectários da cláusula penal correlata. 4. Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados. Art. 85, § 11, do CPC. Exigibilidade suspensa. Gratuidade deferida. (TJDFT. Acórdão n. 1319217, 07176139620198070020, Relator: ROBERTO FREITAS, 3.ª Turma Cível, data de julgamento: 12.2.2021, publicado no DJe: 5.3.2021). Por todos esses fundamentos, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida em juízo e, por conseguinte, resolvo o mérito, a teor do disposto no art. 487, inciso I, do CPC. Declaro rescindido o contrato de empreitada global firmado entre as partes. Condeno a parte ré ao pagamento dos valores indicados e atualizados na petição inicial, correspondentes a R$ 20.000,00, a título de restituição pelo valor pago em proporção superior aos serviços efetivamente realizados; R$ 22.550,00, a título de ressarcimento pela contratação de terceiros para refazer e dar continuidade aos serviços abandonados pelo réu; e R$ 4.550,00 referente ao pagamento da multa contratual, a serem corrigidos a partir da data do ajuizamento da ação e também acrescido dos juros legais de mora de um por cento (1%) ao mês a partir da data da citação. Em virtude de a parte autora haver decaído de mínima parte do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC) condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios correspondentes a esta etapa procedimental, ora arbitrados em dez por cento (10%) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC. Depois de passar em julgado esta sentença, certifique-se e arquivem-se os autos, no aguardo de eventual provocação executória. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 22 de abril de 2024 Bruna Araujo Coe Bastos Juíza de Direito Substituta

24/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de MARIA DO PERPETUO SOCORRO FIGUEIREDO DE SOUZA - CPF: 428.708.791-72 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(28)