Procedimento Comum Cível 0715153-23.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal.

29/04/2024, 11:34

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

26/04/2024, 02:59

Publicado Decisão em 26/04/2024.

26/04/2024, 02:59

Juntada de certidão

25/04/2024, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715153-23.2024.8.07.0001. AUTOR: PEDRO ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA REU: NICACIO ALVES DE MOURA FILHO, DALMO RAMOS ESTEVES DE SOUZA Decisão Interlocutória Conforme o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar os feitos em que haja interesse de entidade autárquica federal. Assim, sempre que algum órgão, autarquia, fundação ou empresa pública da União intervir em um processo, este será de competência da Justiça Federal, salvo nos casos de falência, acidentes de trabalho e as demandas sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Ademais, a Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da união, suas autarquias ou empresas públicas”. O requerido INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA é entidade autárquica nacional, integrante da administração indireta da União Federal. Dessa forma, a competência para processar e julgar a ação de CANCELAMENTO DE GEORREFERENCIAMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR movida em face de entidade autárquica nacional é da Justiça Federal. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Aquisição (10447) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal. Ante a ausência de previsão para recurso conforme Código de Processo Civil, remetam-se imediatamente os autos com as nossas homenagens, após anotações e comunicações de estilo. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

25/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

24/04/2024, 10:33

Declarada incompetência

24/04/2024, 10:33

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

19/04/2024, 06:53

Distribuído por sorteio

19/04/2024, 00:21

Documentos

Decisão

•24/04/2024, 10:33

Decisão

•24/04/2024, 10:33