Cumprimento de sentença 0007022-59.2013.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0007022-59.2013.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007022-59.2013.8.07.0010. EXEQUENTE: ABADIO MAIA BARBOSA EXECUTADO: CLEIBER LUIZ GIROTTO BORGES, EDMAR RAMOS DOS SANTOS DECISÃO Requer a parte credora o desarquivamento dos autos para consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER. Registro que o SNIPER consiste na unificação da busca de fontes patrimoniais, cujas diligências são atualmente feitas individualmente por meio dos sistemas já disponíveis – SISBAJUD, RENAJUD, além de outras funcionalidades, inclusive aquelas necessárias para o desenvolvimento de investigações criminais. É evidente que se busca, nos processos de execução, uma agilidade na localização de bens para satisfação do crédito. A celeridade é muito bem-vinda. Todavia, a despeito do anúncio de disponibilização, as ferramentas mencionadas não foram efetivamente integradas ao novo sistema, que traz, quanto às pessoas físicas, parcas informações e, quanto às jurídicas, dados de algumas, mas não de todas, estando ausentes as informações sobre bens na maioria dos casos, o que torna a medida ainda sem utilidade, ao contrário da busca de bens por uso pontual dos sistemas mencionados. Por fim, as informações de existência de vínculos societários dos devedores, outro dado trazido pelo sistema SNIPER, podem ser obtidas pelo próprio exequente, muitas vezes com o simples uso de ferramentas de buscas da internet, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Assim, à míngua de utilidade ou efetividade, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de consulta SNIPER. Além disso, indefiro pesquisa de patrimônio por sistemas. A medida já foi adotada anteriormente por este juízo, sem sucesso. Saliento que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), não são admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre minimamente a modificação da situação econômica do requerido. (REsp 1653002/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 24/04/2017, Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12 e AgRg no REsp 1408333/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 17/12/2013). No mesmo sentido, é o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (Acórdão n. 992873, 20160020069400AGI, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/02/2017, Publicado no DJE: 22/02/2017. Pág.: 1016/1020). Tornem os autos ao arquivo provisório, conforme decisão de ID 40511172. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

30/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/09/2025

Decorrido prazo de ABADIO MAIA BARBOSA em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEIBER LUIZ GIROTTO BORGES em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDMAR RAMOS DOS SANTOS em 11/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

Decorrido prazo de ABADIO MAIA BARBOSA em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEIBER LUIZ GIROTTO BORGES em 05/08/2025 23:59.

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