Cumprimento de sentença 0700756-29.2024.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700756-29.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700756-29.2024.8.07.0010. REQUERENTE: JULIA DOS REIS PARRA REQUERIDO: SERGIO JACOB ALLGAYER, RONIELISSON RODRIGUES DE OLIVEIRA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. A autora pleiteia reparação por danos materiais, em virtude de acidente de trânsito. Sustenta que o veículo de propriedade do primeiro requerido e conduzido pelo segundo requerido colidiu em seu veículo, acarretando-lhe danos materiais. Em audiência conciliatória, o requerido Ronielisson Rodrigues de Oliveira compareceu, todavia, em que pese a concessão de prazo para ofertar resposta escrita, não a acostou. No tocante ao requerido Sérgio Jacob Allgayer, a requerente requereu a desistência em face dele. Pois bem. Considerando a falta de contestação por parte de Ronielisson Rodrigues de Oliveira, em especial impugnação à narrativa da autora, decreto-lhe a revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (Lei 9.099/95, art. 20), visto que o feito trata de direitos disponíveis. A ausência de impugnação por parte do requerido conduz à presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (Lei 9.099/95, art. 20). Nesse contexto, vejo que a pretensão merece parcial acolhimento, pois, além do decreto de revelia, existem nos autos elementos suficientes a amparar parcialmente o pedido de indenização, conforme documentos acostados aos autos. O Código Nacional de Trânsito considera imprudente o condutor que trafega sem a cautela necessária e sem obedecer às recomendações de seus dispositivos (arts. 28 e 29). Sendo assim, não demonstrada causa excludente de responsabilidade do requerido pelo evento ofensivo em foco, resultam presentes todos os pressupostos da responsabilidade civil, já que a conduta culposa (imprudente) do requerido Ronielisson Rodrigues de Oliveira deu causa à colisão em análise, gerando danos materiais ao requerente (arts. 186 e 927 do Código Civil). Com relação à extensão dos danos sofridos pela autora consigno que ela acostou aos autos três orçamentos para conserto, sendo o menor deles no valor de R$8.785,00. Esse valor condiz com as avarias experimentadas pelo veículo e é parâmetro idôneo para a condenação. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais em razão de despesas com gastos extras (R$120,00) e lucros cessantes (R$1.450,00), de fato, o art. 402 do Código Civil permite àquele que sofreu determinado dano pleitear o que efetivamente perdeu, além do que razoavelmente deixou de lucrar. Contudo, esse dano material e lucro deve ser certo, garantido e, portanto, suficientemente demonstrado nos autos. In casu, a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia, sobretudo considerando que não carreou um só documento corroborando que desembolsou a quantia de R$120,00, tampouco de que deixou de lucrar o importe de R$1.450,00. Assim, tendo em conta a ausência de prova satisfatória para a correspondente indenização perseguida, o pedido não vinga, no particular (art. 373, inciso I, CPC). Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar o requerido Ronielisson Rodrigues de Oliveira a pagar à autora a quantia de R$8.785,00 (oito mil, setecentos e oitenta e cinco reais), quantia a ser acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (17/01/2024). Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada pela parte autora quanto ao réu SERGIO JACOB ALLGAYER, CPF 000.747.601-90 e julgo EXTINTO o processo, sem análise do mérito, quanto a essa parte, com fulcro no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Retifique-se a autuação, dê-se baixa e promova a exclusão no sistema eletrônico. Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Passada em julgado, converta-se o feito em cumprimento de sentença e intime-se a parte condenada para cumprir espontaneamente a condenação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, CPC). Na hipótese de revelia, observe-se o disposto no art. 346, CPC. Transcorrido o prazo sem pagamento espontâneo, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, com incidência da multa de 10% (art. 523, CPC). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime(m)-se. * documento datado e assinado eletronicamente.

01/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Desentranhado o documento

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/03/2025

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

Decorrido prazo de JULIA DOS REIS PARRA em 19/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Todas as movimentações(109)