Cumprimento de sentença 0703843-24.2014.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703843-24.2014.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703843-24.2014.8.07.0016. EXEQUENTE: ERICK LUIZ FLORES GUIMARAES EXECUTADO: "MASSA FALIDA DE" VERAS PRADO TRANSPORTES LTDA - ME, ELIO LOPES DO PRADO, JL PRADO & VERAS EMBALAGENS LTDA - ME, JOSE EDSON DA SILVA VERAS SENTENÇA Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença no qual a execução restou frustrada por ausência de bens penhoráveis. Esse o relatório necessário, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. Entendo que o feito não pode prosseguir, pois operada a prescrição intercorrente. De fato, o art. 921, §4º, do CPC situa a inércia do exequente como elemento adicional da prescrição intercorrente, prevendo que, decorrido o prazo de suspensão de 01 (um) ano do processo de execução, sem a localização de bens penhoráveis e sem que haja efetiva manifestação do exequente, volta a fluir o prazo prescricional. À época, o processo foi suspenso com base no art. 791, III do CPC/1973. Cumpre registrar que embora a suspensão da execução seja incompatível com os Juizados Especiais, a não localização de bens na fase de cumprimento da sentença enseja o arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Num primeiro momento, por analogia, e tendo em vista a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, tem-se a equivocada impressão de que o prazo prescricional transcorreria somente um ano após o arquivamento dos autos, sem que fossem encontrados bens penhoráveis, quando então voltaria a fluir o prazo prescricional automaticamente, independentemente de intimação do credor. Mas não é essa a previsão do art. 53, § 4º, da LEJ, o qual estabelece que “[...] não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto” (Acórdão 1606519, 2ª Turma Recursal, Relator: Daniel Felipo Machado), e consequentemente arquivado, contando-se daí, e não do “suposto” prazo de suspensão de um ano, previsto no art. 921, quando então passaria a fluir o prazo prescricional intercorrente. Conforme disposto no mesmo acórdão, “[...] A natureza da extinção do processo de execução regulada pelo art. 53, § 4º, do da Lei n. 9.099/95, como realizada neste feito, equivale ao arquivamento, podendo o credor reiniciar o seu curso a qualquer tempo, desde que localizados o devedor e bens passíveis de penhora, e não se tenha operado a prescrição intercorrente.". Por conseguinte, consoante o art. 206-A do Código Civil, o prazo prescricional corresponde ao prazo previsto no direito material e, na forma do art. 206, § 3º, inciso V, do mesmo diploma legal, o prazo prescricional a se considerar, tendo em vista a natureza da sentença proferida na demanda principal seria de 03 (três) anos, ou seja, é o prazo para a propositura da ação em questão, estabelecido no CC e em legislações esparsas. O STF, na Súmula 150, estabeleceu que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Considerando-se que a prescrição intercorrente tem como marco inicial a decisão que determinou a remessa dos autos para o arquivo provisório (id 31176984 - 02/04/2019 - com trânsito em julgado em 23/05/2019), tenho que a prescrição intercorrente reste configurada desde 23/05/2019, impedindo o prosseguimento de quaisquer atos executivos. Dispositivo Por conseguinte, pronuncio a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a pretensão executiva, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC c/c o art. 27 do CDC. Sem custas. Sem honorários. Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos Juizados Especiais. Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do art. 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. Parte exequente e executada sem advogado. Intime-se a parte executada pelo DJE, por analogia ao art. 346 do CPC. Promova-se a baixa da suspensão pelo arquivamento provisório. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)

03/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

Decorrido prazo de ERICK LUIZ FLORES GUIMARAES em 21/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Carta.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(500)

Todos os documentos(54)