Procedimento Comum Cível 0708910-06.2024.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708910-06.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708910-06.2024.8.07.0020. REQUERENTE: FIBERLINK TELECOM LTDA REQUERIDO: CONDOMINIO LED AGUAS CLARAS - SUBCONDOMINIO CENTRO EMPRESARIAL OFFICE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, em trâmite pelo procedimento comum, ajuizada por FIBERLINK TELECOM LTDA em desfavor do CONDOMÍNIO LED ÁGUAS CLARAS – SUBCONDOMÍNIO OFFICE. A autora sustenta exercer atividade de disponibilização de acesso a internet via cabos de fibra óptica, a qual funciona da seguinte forma: a empresa concessionária vende os links para os provedores revenderem a internet; assim, as empresas provedoras ingressam nos condomínios e instalam cabos para que a internet possa ser utilizada pelos consumidores. Esclarece adquirir os links da empresa NWI TELECON, que possui uma base no edifício LED há anos, e transmitir aos consumidores como provedores de internet. Aduz que a empresa autora possui contrato com a empresa NWI, realizado enquanto ainda possuía identificação de GADE TELECOM LTDA, ou seja, hoje opera com a nova razão social FIBERLINK TELECOM LTDA. Afirma que, considerando que a empresa autora estava operante, passou a realizar novas vendas de provedores de internet, fechando novo contrato de prestação de serviços de acesso à internet e comunicação multimídia. Por fim, a autora foi notificada pelo condomínio réu, devido a uma possível irregularidade na prestação do serviço, motivo pelo qual a parte ré, em 25/04/2024, decidiu remover todos os aparelhos, assim como cortou o cabeamento da empresa. No final, requer “(...) que haja concessão da liminar pretendida, deferindo a obrigação de não fazer para que o requerido se abstenha de remover os aparelhos do requerente no tocante à instalação e disponibilização de internet, permitindo a continuidade do serviço, bem como devolva os aparelhos – 12 Caixas De Atendimento CTO Fibra Óptica 1x8 APC apreendidos de forma ilegal; b) Em sendo concedida a tutela pretendida, que se imponha multa diária para que se cumpra a liminar com maior brevidade possível, sugerindo-se o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia não cumprido;” É a síntese do necessário. Decido. Conforme o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Numa análise perfunctória, própria desta fase de cognição sumária, não verifico a presença dos requisitos necessários para o deferimento da medida liminar pleiteada. Analisando as alegações de fato e os documentos carreados ao processo, observo que o condomínio notificou a parte autora acerca da ausência de autorização para instalação de uma nova rede de internet. Ademais, verifico que o contrato de prestação de serviço foi entabulado entre o autor e a empresa NETWORLD TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA (ID. 195144028). Destarte, a situação dos autos claramente demanda a formação do contraditório, uma vez que não há nenhum documento que comprove o credenciamento da empresa autora para realizar o serviço de instalação de Internet no condomínio réu. Com efeito, a discussão acerca da autorização/permissão da prestação do serviço de Internet no condomínio é matéria que implica dilação probatória e, portanto, o seu reconhecimento em sede de cognição sumária afrontaria aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, não vislumbro a probabilidade do direito alegado. Ante o exposto, ausentes os pressupostos legais, INDEFIRO o pedido formulado em sede de tutela de urgência. Mantenho a decisão de ID. 195172476 por seus próprios fundamentos. Redistribuam-se os autos para uma das Varas Cíveis de Taguatinga/DF, conforme determinado na referida decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Águas Claras, DF, 2 de maio de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

03/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(28)