Procedimento Comum Cível 0736893-89.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/05/2024

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 5? Vara da Fazenda P?blica e Sa?de P?blica do DF

Partes do Processo

JURANDIR VIEIRA LOBO

CPF

Autor

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA MAYSA SILVA MANTA

OAB/DF 45086·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

JURANDIR VIEIRA LOBO

CPF

Autor

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SECRETARIO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/10/2024, 15:12

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 15:10

Transitado em Julgado em 18/10/2024

18/10/2024, 15:10

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 15:08

Extinto o processo por desistência

18/10/2024, 11:15

Recebidos os autos

18/10/2024, 11:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 02:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

30/08/2024, 15:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/08/2024, 15:16

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 14:07

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 14:07

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 20:15

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 19:03

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 19:03

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 11:01

Todas as movimentações(80)

Arquivado Definitivamente

18/10/2024, 15:12

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 15:10

Transitado em Julgado em 18/10/2024

18/10/2024, 15:10

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 15:08

Extinto o processo por desistência

18/10/2024, 11:15

Documentos

Sentença

•18/10/2024, 15:08

Sentença

•18/10/2024, 11:15

Recebidos os autos

18/10/2024, 11:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 02:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

30/08/2024, 15:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/08/2024, 15:16

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 14:07

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 14:07

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 20:15

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 19:03

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 19:03

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 11:01

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

16/07/2024, 03:48

Publicado Decisão em 16/07/2024.

16/07/2024, 03:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/07/2024, 18:49

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 08:43

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/07/2024, 08:42

Concedida a gratuidade da justiça a JURANDIR VIEIRA LOBO - CPF: 706.258.081-34 (REQUERENTE).

11/07/2024, 18:09

Recebidos os autos

11/07/2024, 18:08

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

04/07/2024, 20:57

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 20:57

Juntada de certidão

04/07/2024, 20:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF

04/07/2024, 10:09

Decorrido prazo de JURANDIR VIEIRA LOBO em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 04:18

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 13:18

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 13:18

Juntada de Petição de réplica

20/06/2024, 09:50

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 04:04

Decorrido prazo de Diretor Presidente do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 04:04

Decorrido prazo de NATJUS/TJDFT em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 04:04

Juntada de certidão

14/06/2024, 15:21

Publicado Intimação em 14/06/2024.

14/06/2024, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 04:41

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 18:43

Juntada de Petição de contestação

11/06/2024, 17:47

Juntada de certidão

07/06/2024, 17:14

Publicado Decisão em 05/06/2024.

05/06/2024, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

05/06/2024, 02:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/06/2024, 13:26

Publicado Decisão em 04/06/2024.

04/06/2024, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

04/06/2024, 03:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/06/2024, 20:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/06/2024, 16:32

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 14:12

Recebidos os autos

03/06/2024, 10:16

Não Concedida a Antecipação de tutela

03/06/2024, 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/05/2024, 08:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

29/05/2024, 18:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/05/2024, 18:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário

29/05/2024, 10:02

Juntada de certidão

29/05/2024, 10:01

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 09:51

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 09:51

Outras decisões

29/05/2024, 04:15

Recebidos os autos

29/05/2024, 04:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

17/05/2024, 13:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/05/2024, 12:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

17/05/2024, 12:54

Recebidos os autos

17/05/2024, 12:53

Recebidos os autos

16/05/2024, 19:14

Recebidos os autos

16/05/2024, 15:18

Declarada incompetência

16/05/2024, 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

15/05/2024, 21:34

Juntada de Petição de emenda à inicial

15/05/2024, 16:57

Publicado Decisão em 08/05/2024.

08/05/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

07/05/2024, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736893-89.2024.8.07.0016. REQUERENTE: JURANDIR VIEIRA LOBO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A documentação apresentada junto à petição de ID 195509239 é mera reiteração de documentos já juntados, que não são suficientes para demonstrar que o procedimento está regulado e a classificação de risco. Confiro, pois, o derradeiro prazo de 15 dias para cumprimento da determinação, sob pena de indeferimento da inicial. * documento datado e assinado eletronicamente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736893-89.2024.8.07.0016. REQUERENTE: JURANDIR VIEIRA LOBO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O À parte autora para que junte aos autos laudo médico circunstanciado que especifique o procedimento pretendido e a sua necessidade e utilidade para o correto tratamento de sua saúde, conforme sugere o Enunciado 19 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ: “As iniciais das demandas de acesso à saúde devem ser instruídas com relatório médico circunstanciado para subsidiar uma análise técnica nas decisões judiciais” (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019). No mesmo documento deve constar, ainda, a urgência alegada na petição inicial, nos moldes do que propõe o Enunciado 51 da II Jornada de Direito da Saúde: “Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato”. Comprove a parte autora a recusa ou retardo estatal na prestação do serviço de saúde vindicado, em especial pela juntada de documento que comprove a data de inclusão formal da solicitação da cirurgia no SISREG e a classificação de risco dada pela Central de Regulação. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. ALANNA DO CARMO SANKIO Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

06/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

03/05/2024, 16:43

Determinada a emenda à inicial

03/05/2024, 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

03/05/2024, 15:54

Juntada de Petição de emenda à inicial

03/05/2024, 14:34

Recebidos os autos

02/05/2024, 18:46

Determinada a emenda à inicial

02/05/2024, 18:46

Distribuído por sorteio

02/05/2024, 17:18

Decisão

•12/07/2024, 08:43

Decisão

•11/07/2024, 18:08

Anexo

•07/06/2024, 17:14

Decisão

•03/06/2024, 14:12

Decisão

•03/06/2024, 10:16

Decisão

•29/05/2024, 09:53

Decisão

•29/05/2024, 09:51

Decisão

•29/05/2024, 04:15

Decisão

•16/05/2024, 15:18

Decisão

•16/05/2024, 15:18

Decisão

•03/05/2024, 16:43

Decisão

•03/05/2024, 16:43

Decisão

•02/05/2024, 18:46

Todos os documentos(16)

Sentença

•18/10/2024, 15:08

Sentença

•18/10/2024, 11:15

Decisão

•12/07/2024, 08:43

Decisão

•11/07/2024, 18:08

Anexo

•07/06/2024, 17:14

Decisão

•03/06/2024, 14:12

Decisão

•03/06/2024, 10:16

Decisão

•29/05/2024, 09:53

Decisão

•29/05/2024, 09:51

Decisão

•29/05/2024, 04:15

Decisão

•16/05/2024, 15:18

Decisão

•16/05/2024, 15:18

Decisão

•03/05/2024, 16:43

Decisão

•03/05/2024, 16:43

Decisão

•02/05/2024, 18:46

Decisão

•02/05/2024, 18:46