Cumprimento de sentença 0716418-70.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0716418-70.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716418-70.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIA TEREZA DA COSTA PANTOJA EXECUTADO: CONCRETIVA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, ANTONIO DONIZETTI ENEAS, ESDRAS GABRIEL PEREA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Peticiona a exequente alegando possível ocultação patrimonial dos executados, sobretudo do terceiro executado ESDRAS GABRIEL PEREA, e requer seja expedido ofício ao COAF para fornecimento de relatório de inteligência financeira com intuito de descobrir a situação patrimonial referente aos primeiro e terceiro executados, bem como a suspensão da CNH, passaporte e cartões de crédito do terceiro executado. Para corroborar sua alegação junta publicações das redes sociais de ESDRAS em que ele aparece em várias viagens internacionais para Londres, Egito, Israel entre outras. É a síntese. Decido. Reputo razoável os pedidos requeridos pela exequente no que se refere a expedição de ofício ao COAF, levando em consideração o acima mencionado. Quanto aos demais pedidos, é certo que adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que cumpridos os seguintes requisitos: a) existam indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável (bens que podem ser penhorados); b) essas medidas atípicas sejam adotadas de modo subsidiário; c) a decisão judicial que a determinar contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta; d) sejam observados o contraditório substancial e o postulado da proporcionalidade. STJ. 3ª Turma. REsp 1788950/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/04/2019. São constitucionais — desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade — as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados. STF. Plenário. ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023 (Info 1082). No caso, este juízo já realizou consulta de bens em todos os sistemas disponíveis, sem êxito. Tal fato, por si só, demonstra que a devedora não possuiria patrimônio expropriável. Contudo, conforme petição juntada pela exequente, observa-se claramente que ESDRAS GABRIEL PEREA ostenta possuir condições financeiras robustas, pois há postagens feitas por ele mesmo em suas redes sociais indicando que só no ano de 2023 realizou diversas viagens internacionais, o que é incompatível com uma pessoa sem bens ou nenhuma condição financeira, o que faz presumir, de fato, que ele possui patrimônio. Assim, as medidas vindicadas, se deferidas, poderiam forçar o executado de maneira efetiva ao adimplemento da dívida ou a apresentar bens passíveis de penhora. Contudo, deve ser observado o prévio contraditório antes de ser decidida a questão. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (H) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, quanto ao pedido de ofício ao COAF, DEFIRO, tendo em vista que há indícios de movimentação patrimonial dos executados e que nas buscas de bens já realizadas por este juízo não foram obtidos nenhum resultado frutífero. Vindo aos autos resposta ao ofício, caso não sejam localizados bens a serem indicados pelo credor, será analisado o pedido de adoção das medidas coercitivas atípicas requeridas pelo exequente. Não obstante, intime-se a Curadoria Especial para que se manifeste quanto ao pedido de suspensão da CNH, a apreensão do passaporte e o cancelamento dos cartões de crédito do terceiro executado ESDRAS GABRIEL PEREA. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

10/05/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Decorrido prazo de PRIMEIRA IGREJA BATISTA DA LAGOINHA NO DISTRITO FEDERAL em 02/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Publicado Decisão em 01/09/2025.

Todas as movimentações(441)

Todos os documentos(64)