Cumprimento de sentença 0720945-83.2023.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0720945-83.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TEORIA MITIGADA. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO AO SISTEMA REDE DE PAGAMENTO. VENDAS ON LINE. TRANSAÇÃO SEM CARTÃO PRESENTE. PAGAMENTO POR MEIO DE LINK. CHARGEBACK. CONTESTAÇÃO DA COMPRA ENCERRADA EM FAVOR DO TITULAR DO CARTÃO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA INTERMEDIADORA DO PAGAMENTO. RISCO DO NEGÓCIO. 1. A jurisprudência do STJ sedimenta-se no sentido de que a utilização de serviços ou aquisição de produtos com o fim de incrementar a atividade produtiva não se caracteriza como relação de consumo, mas de insumo, a afastar as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, na hipótese de pessoa jurídica de pequeno porte com evidente vulnerabilidade técnica e econômica, aplicam-se as normas protetivas do CDC, como sugere a teoria finalista mitigada (Acórdão 1078167, 07182121820178070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 27/2/2018, publicado no DJE: 8/3/2018). Portanto, no caso, por se tratar de empresa de pequeno porte, aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor. 2. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, exceto se demonstradas a inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, do CDC). Ainda, nos termos da Súmula nº 479 do STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 3. Compete à empresa intermediadora do pagamento da transação virtual assumir a obrigação de pagar ao estabelecimento os valores decorrentes das transações comerciais eletrônicas que autoriza, ainda que tenham sido realizadas mediante fraude, uma vez que cabe à fornecedora do serviço o ônus de encontrar meios adequados para garantir a segurança necessária para transações sem cartão presente, quando não há a possibilidade de o estabelecimento conferir a autenticidade dos documentos do comprador. 4. À luz da teoria do risco da atividade econômica, tem-se por abusivas as cláusulas contratuais que impõem ao estabelecimento comercial (consumidor) a responsabilidade de arcar com os riscos inerentes à atividade empresarial da fornecedora do serviço, que está consubstanciada em facilitar as transações comerciais de seus clientes com segurança pelo meio virtual. 5. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Sentença reformada para julgar procedente o pedido e condenar a recorrida ao pagamento em favor da recorrente da quantia de R$ 3.271,50 (três mil duzentos e setenta e um reais e cinquenta centavos), corrigida monetariamente desde o vencimento e acrescida de juros legais desde a citação. Sem custas e sem honorários, diante da ausência de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95).

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720945-83.2023.8.07.0003. REQUERENTE: DROGARIA RMJ LTDA REQUERIDO: REDECARD S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por DROGARIA RMJ LTDA em desfavor de REDECARD S.A, partes qualificadas nos autos. Consta da inicial que a parte autora é um estabelecimento comercial de pequeno porte que atua no ramo farmacêutico e que mantêm relação jurídica junto à requerida baseada em contrato de prestação de serviços de intermediação de transações bancárias. Afirma que utiliza dos serviços prestados pela requerida, e realiza vendas para seus clientes, que solicitam produtos via WhatsApp e que efetuam pagamento via link fornecido a partir do site da requerida, sem que os cartões dos clientes sejam capturados por máquina manual com registro de senha, sendo o próprio cliente que realiza a operação, acessando o link fornecido e lançando os dados solicitados no sistema, concluindo a operação. Aduz que somente após a operacionalização do pagamento é efetuada a entrega dos produtos aos clientes. Entretanto, alega, que do repasse mensal das compras realizadas houve descontos realizados pela requerida sob alegação de que houve questionamento do portador do cartão em relação ao valor lançado em sua fatura, o denominado chargeback. Assevera que conforme orientação da própria requerida e, de acordo com os termos do contrato, quando isso ocorre, envia à requerida toda a documentação que dispõe, relacionada ao pedido. Alega que, geralmente, os processos de contestação levam tempo para serem concluídos, quando, na verdade, a identificação de fraudes deve ser feita de forma instantânea, para evitar a realização de qualquer operação, e que compete à requerida essa identificação. Pontua, ainda, que mesmo atendendo às exigências contratuais apesar de sempre encaminhar a documentação disponível, a requerida, invariavelmente, acata o questionamento do portador do cartão e deduz o valor pago dos valores que tem a receber. Afirma, ainda, que o dano que lhe foi causado está diretamente relacionado com a área fim da requerida, notadamente nas operações citadas, uma vez que foram todas realizadas a partir de link fornecido pela própria ré, sem qualquer interveniência da requerente, cabendo à requerida propiciar meios adequados para impedir o uso indevido de cartões de terceiros. Por essas razões requer a condenação da requerida a indenização por danos materiais, no importe de R$ 3.271,50 (três mil, duzentos e setenta e um reais e cinquenta centavos), referente aos valores estornados indevidamente, bem como que a ré seja condenada ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais. Em contestação a ré suscita a inaplicabilidade do código de defesa do consumidor. No mérito, defende a inexistência de falhas na prestação do serviço, pois agiu no exercício regular de um direito. Alega, ainda, que no momento da contratação do serviço o estabelecimento fica ciente dos riscos envolvidos, pois fica mais expostos a situações de fraude com cartões e, necessariamente, deve ter, por parte do estabelecimento, uma conduta de verificação dos meios de pagamento utilizados. Afirma que a parte autora apesar de ter enviado a documentação solicitada, o documento foi incapaz de provar a relação da compra com o portador do cartão, o que contribuiu para a decisão da administradora do cartão cancelar as compras, fato que a requerida nada pode interferir. Aduz que, ainda que a requerida, adote as providências necessárias para prestar o serviço mais seguro possível, é dever do estabelecimento, minimamente, ter uma conduta de cautela, de verificação das informações e dados dos clientes, principalmente, nas compras por link de pagamento, a fim de evitar possíveis perdas. Alega que é o estabelecimento que tem o contato com o cliente, logo é esperado que este adote procedimento de verificação para a sua própria segurança. Contudo, na medida em que nada fez, não pode a parte autora transferir responsabilidade à Ré. Por fim, afirma que não há que se falar em arbitramento de valor indenizatório a título de danos materiais ou morais, eis que a parte requerida não praticou qualquer ato ilícito capaz de ensejar os danos alegados, pugnando pela improcedência dos pedidos. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95). DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo ao exame da preliminar. Registro, inicialmente, que o serviço contratado pela empresa autora – fornecimento de sistema de pagamentos por cartão de crédito - visa incremento de sua atividade econômica, como se depreende do relado da inicial (Id. 164429874 – Pág. 2) desse modo, a parte autora se utiliza do serviço para sua atividade lucrativa, não se enquadrando na figura de consumidor final do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, bem como não restou configurada a sua vulnerabilidade na produção de prova. Não se trata, portanto, de relações de consumo (teoria finalista mitigada). Assim, a demanda será resolvida à luz do Código Civil. Não havendo outras questões processuais a serem analisadas, passo ao exame do mérito da demanda. MÉRITO. Compulsando os autos, analisando os argumentos suscitados pelas partes e os documentos que instruem o presente feito, restou incontroverso a realização de contrato entre as partes denominado CONTRATO DE CREDENCIAMENTO E ADESÃO DE ESTABELECIMENTO AO SISTEMA REDE, permitindo o uso pela parte autora de máquina de cartão de crédito. No contrato celebrado entre as partes, observa-se que o instrumento prevê a possibilidade de vendas sem a utilização física do cartão magnético do cliente, o que o contrato denomina como “Transações Sem Cartão Presente”, e regulamenta esse tipo de transação estipulando, na cláusula 28.2., que “O ESTABELECIMENTO, nas TRANSAÇÕES sem cartão presente, pode obter o CÓDIGO DE AUTORIZAÇÃO junto à central de autorizações REDE ou automaticamente via sistema off-line, dependendo do produto contratado”, ou seja, a empresa requerida permite a realização de transações sem o cartão presente, desde que ela autorize previamente. Incontroverso, ainda, o não repasse da quantia de R$ 3.271,50 (três mil, duzentos e setenta e um reais e cinquenta centavos) pela parte requerida à empresa autora (art. 374, II, do CPC/2015). Os documentos de Id. 164429877, 164429880 e 164429884 comprovam as transações comerciais realizadas pela empresa autora. No entanto, a empresa ré defende que não participa da negociação comercial entre o portador do cartão de crédito e a empresa autora, mas tão somente disponibiliza o meio de pagamento. Além do mais, invoca cláusula contratual que a isenta de responsabilidade em transações sem a presença física do cartão magnético, a denominada “Transações Sem Cartão Presente”. No caso em comento, verifica-se que a empresa requerida agiu, de fato, como intermediadora de pagamentos, pelo fornecimento de sistema por cartão de crédito, sendo responsável tão somente pela transmissão de dados e arrecadação do numerário, não devendo a atividade da requerida ser confundida com a da administradora do cartão de crédito. Sendo, portanto, um sistema de credenciamento dos estabelecimentos comerciais para aceitação de cartões de crédito e administração dos referidos pagamento que serão repassados a estes, caso não sejam contestados como no caso concreto, verifica-se que a empresa ré não possui qualquer ingerência no momento da realização do contrato de compra e venda realizado tão somente entre o comprador e a empresa autora. Nesse caso, as compras contestadas foram realizadas por meio online, na modalidade “transação sem cartão presente”. A empresa requerida, portanto, tem o direito de efetuar o cancelamento das transações, no caso de constatação da incidência de qualquer fraude, bem como repassar o ônus de eventuais cancelamentos das transações contestadas na modalidade “transação sem cartão presente”, conforme dispõe a cláusula 28ª do contrato de Id. 164429890, realizado entre as partes, senão vejamos: “28. O ESTABELECIMENTO deve ser previamente autorizado pela REDE para realizar TRANSAÇÃO sem CARTÃO presente, assumindo total responsabilidade pela TRANSAÇÃO, inclusive em caso de CONSTESTAÇÃO DA TRANSAÇÃO e CANCELAMENTO DAS TRANSAÇÕES, que serão sempre debitadas dos ESTABELECIMENTOS, sem prejuízo do previsto na Cláusula 24 do presente CONTRATO”. Assim, vejamos o entendimento do e. TJDFT, em situações semelhantes: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. VENDA DE PRODUTOS ON LINE. INTERMEDIADORA. PLATAFORMA DE PAGAMENTO. CANCELAMENTO DA OPERAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO DA COMPRA PELO TITULAR DO CARTÃO. ENVIO DO PRODUTO. PREJUÍZO DO LOJISTA. RISCO DO COMERCIANTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recursos próprios, regulares e tempestivos. A parte autora fez pedido de justiça gratuita. 2. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora onde requer a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, em razão do cancelamento pela ré de venda efetivada pela internet. 3. A parte autora, ora recorrente, efetua vendas por cartão de crédito on line, por meio da Redecard, e após o envio do produto para o comprador (comprovado pela nota fiscal de ID 13104331 e envio da mercadoria pelo ID 13104329), a empresa ré cancelou a venda e emitiu comunicado para a recorrente, que alega que até hoje não foi ressarcida do prejuízo. 4. Em pesquisa na internet, possível observar que a RedeCard é uma uma plataforma de pagamento on line, visando a concretização das prestações de serviços. Quando o comerciante vende o produto sem a presença do comprador e do cartão de crédito, corre o risco do negócio, ainda mais quando o motivo do bloqueio é o cancelamento da venda por não reconhecimento do negócio pelo suposto comprador. Esse risco não pode ser transferido para a plataforma de comércio eletrônico. 5. Além disso, em análise ao conjunto probatório, verifica-se que o recorrente não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, inc. II do CPC), na medida em que não acostou aos autos comprovante ou qualquer outro elemento de convencimento que permita concluir que a quantia debitada do cartão de crédito da cliente, referente à operação comercial efetuada e posteriormente cancelada, tenha sido repassada à empresa ou estornada à cliente. Saliente-se que a venda não foi reconhecida pelo titular do cartão, que sequer reside na cidade ou no estado para onde a mercadoria foi despachada. E, ainda, a nota fiscal está ilegível e a remessa foi feita mediante recibo que não dos correios ou de operadora de transporte de carga. 6. No que se refere à indenização por dano moral, o bloqueio de valores, decorrente de chargeback, em regra, não tem aptidão de violar os direitos de personalidade e dar ensejo à reparação por dano moral. Não havendo demonstração de que a dignidade do recorrente foi atingida com a retenção indevida de valores em sua conta, não resta caracterizado o dever de indenizar. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 8. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa (art. 55, Lei 9.099/95). 9. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência do art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1267520, 07076518820198070007, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 17/7/2020, publicado no DJE: 28/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. VENDA DE PRODUTOS "SEM CARTÃO PRESENTE" - INTERMEDIADORA - PLATAFORMA DE PAGAMENTO - CANCELAMENTO DA OPERAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO DA COMPRA PELO TITULAR DO CARTÃO - PREJUÍZO DO LOJISTA - RISCO DO COMERCIANTE. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, PROVIDO. 1. Não prospera a alegação de cerceamento de defesa, sob o argumento de necessidade de expedição de ofícios, vez que facultado ao julgador, como destinatário da prova (CPC, art. 130), o indeferimento da produção daquelas tidas como irrelevantes ao julgamento da lide, cabendo-lhe dirigir o processo com liberdade para determinar as provas que precisam ser produzidas, para valorá-las, segundo a persuasão racional, e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica, a teor do disposto no art. 5º da Lei nº. 9.099/95. As provas carreadas aos autos são suficientes para a solução da controvérsia. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. 2. As condições da ação são aferidas em abstrato, considerando-se as assertivas da parte autora na petição inicial e o cabimento, em tese, do provimento jurisdicional almejado (Teoria da Asserção). A análise dos fatos e documentos do processo, para auferir a responsabilidade da parte, conduzem ao exame do mérito. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. 3. Trata-se de recurso inominado interposto pela requerida, onde pretende a reforma da sentença que a condenou ao pagamento de R$ 27.407,94 ao estabelecimento comercial autor, em razão de cancelamentos de vendas efetuadas via cartão de crédito. 4. A parte autora, ora recorrida, efetuou vendas por cartão de crédito na modalidade "sem cartão presente"[1], por intermédio da requerida, Redecard, e após a entrega da mercadoria para o comprador, a empresa ré cancelou as vendas e emitiu comunicado para a recorrente, que não recebeu o pagamento do preço. A requerida em sua defesa afirmou que "o valor reclamado pela parte Autora, deixou de ser repassado ao estabelecimento em razão de contestação pelo real portador do cartão junto ao seu respectivo emissor (administrador do plástico) ". 5. O reexame do conjunto probatório indica que assiste razão à recorrente. Nos termos do art. 373, I do CPC incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, no entanto, esse não se desincumbiu dessa obrigação, uma vez que não conseguiu provar tenham as vendas sido realizada para atender o verdadeiro titular do cartão de crédito utilizado na compra. A ausência dessa prova também ocorreu quando da abertura do procedimento de "chargeback", ocasião em que se deu a oportunidade para que o autor juntasse documentos e provasse a regularidade da operação da venda. Veja-se que o comprador dos produtos se apresentou como sendo João Cardoso, e como dono dos cartões utilizados na negociação - Banco Santander, Banco do Brasil, Banco Itaú (ID Num. 42908741 - Pág. 1 e ID Num. 42908742 - Pág. 1). Entretanto, ao depois se comprovou que os verdadeiros titulares eram pessoas distintas: Andre Soares de Almeida, Mark G K Borges e Nadim B Saad Filho (ID Num. 42908787 - Pág. 2, ID Num. 42908787 - Pág. 6 e áudio de ID Num. 42908789 - Pág. 1). 6. Quando o comerciante vende o produto sem a presença do comprador e do cartão de crédito, por meio de uma terceira pessoa, ignora necessários cuidados quanto a regularidade e legitimidade do meio utilizado para pagamento. Observa-se que o motivo do cancelamento da operação de pagamento decorreu da contestação apresentada pelos titulares e reais portadores dos cartões. Esse risco não pode ser transferido para a empresa que apenas atua como meio eletrônico de pagamento junto ao Banco emissor do cartão e o estabelecimento, valendo-se do equipamento próprio para o registro da operação. 7. A par de tal argumento, tem-se a gravação de ID Num. 42908788 - Pág. 1, travada entre preposta da empresa requerente e a atendente da Redecard, onde esta última ressalta que a modalidade de venda "sem cartão presente" não é segura, explicando claramente sobre os riscos implicados; informa também que a venda nessa modalidade poderia ser contestada em até 120 dias de sua realização e, caso isso ocorresse (contestação), a autora teria a oportunidade de "tentar não perder a venda" porque quem decidiria se os dados envolvidos no negócio seriam válidos ou não seria o emissor do cartão de crédito. Ademais, a própria preposta da autora menciona estranhamento, por parte da empresa autora, na conduta do pretenso comprador à época, razão pela qual estava em busca de maiores informações junto à Redecard. 8. Importa registrar que a contratação entre as partes expressamente adverte que, nas transações sem cartão presente, será do estabelecimento a responsabilidade em caso de contestação ou cancelamento da operação pelo portador. 9. Nesse cenário, é forçosa a conclusão de que a requerente se descuidou quanto à segurança do negócio e, mesmo assim, efetuou as transações comerciais que se revelaram fraudulentas posteriormente, porque não realizadas pelo verdadeiro proprietário do cartão de crédito com que foram concretizadas. 8. Por tudo quanto o exposto, não há como se atribuir responsabilidade à requerida, mas apenas à própria negligência da autora, motivo pelo qual seu pedido recursal deve ser provido. 10. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, PROVIDO Para reformar a sentença e julgar improcedente os pedidos. 11. Nos termos do art. 55 da lei nº 9.099/95, sem condenação em custas adicionais nem honorários advocatícios, dada a ausência de recorrente vencido. [1] A transação pode ser feita por telefone, internet/link de pagamento ou até mesmo por venda digitada (digitação dos dados públicos do cartão na maquineta sem a presença do plástico). Nessas hipóteses não há a utilização da senha pessoal. (Acórdão 1671631, 07319283920228070016, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 6/3/2023, publicado no PJe: 13/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Nesse contexto, verifica-se que não há como imputar à empresa requerida a responsabilidade pelo ocorrido, sendo, portanto, a improcedência dos pedidos medida que se impõe. DISPOSITIVO. Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo interposição de recurso pela autora, representada por advogado, com pedido de justiça gratuita, fica a recorrente intimada a demonstrar sua hipossuficiência econômica, mediante anexação de carteira de trabalho, contracheque, despesas necessárias etc., porquanto a mera declaração não será suficiente para a concessão. Destaca-se que, não havendo mais de se falar em duplo juízo de admissibilidade do recurso (art. 1.010, §3º do CPC/2015), os pressupostos recursais e eventuais pedidos de gratuidade serão analisados pelo órgão ad quem. Assim, intime-se a recorrida para que formule as contrarrazões, querendo, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Ocorrido o trânsito em julgado, e inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

19/12/2023, 00:00

06/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 13/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de comunicação

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

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