Cumprimento de sentença 0704519-38.2024.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704519-38.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704519-38.2024.8.07.0010. REQUERENTE: MATEUS COSTA DE ALMEIDA REQUERIDO: MAESTRIA SMART BUSSINESS LTDA, ESTACAO JAPAN COMERCIO DE VEICULOS LTDA DECISÃO Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito, entendo que a questão controvertida necessita de análise mais efetiva que se dará a partir da formação do contraditório, de modo que se possa analisar os argumentos da parte contrária em contraposição aos fatos narrados na exordial. Até porque a documentação juntada aos autos é insuficiente e não demonstra a probabilidade do direito, não havendo sido juntado instrumento assinado que imponha à parte requerida a obrigação de pagamento do imposto. Quanto ao periculum in mora, o rito do juizado, tal qual previsto na Lei nº. 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora. A opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei nº. 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema. Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional. No presente caso, não vejo, por ora, essa excepcionalidade, mormente porque o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis é bastante célere, de modo que não vejo, por ora, eventual perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência. Intime-se o Autor para emendar a petição inicial: juntar aos autos comprovante de residência atualizado e em nome próprio (com data de emissão de menos de três meses). Se o comprovante estiver em nome de cônjuge/companheiro, deverá juntar cópia da certidão de casamento/união estável. Em caso de imóvel alugado, deverá apresentar cópia do contrato de aluguel, dos três últimos comprovantes de pagamento e do comprovante de residência em nome do proprietário. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de pronto indeferimento da inicial, com a extinção e arquivamento do feito, independentemente de nova intimação. Publique-se. Intime-se. Santa Maria/DF, 15 de maio de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

22/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 14/10/2024

Publicado Intimação em 24/10/2024.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

Decorrido prazo de MATEUS COSTA DE ALMEIDA em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTACAO JAPAN COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAESTRIA SMART BUSSINESS LTDA em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTACAO JAPAN COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAESTRIA SMART BUSSINESS LTDA em 14/10/2024 23:59.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

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