Cumprimento de sentença 0708973-37.2024.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708973-37.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF PROCESSO N.º 0708973-37.2024.8.07.0018 REQUERENTE (S): BELMAX COMÉRCIO E SERVIÇOS DE CERCAMENTO LTDA. ADVOGADO (A/S): PAULO JÓZIMO CUNHA (OAB/DF N.º 29.795) E OUTROS REQUERIDO (S): DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum proposta pela Belmax Comércio e Serviços de Cercamento Ltda. no dia 21/05/2024, em desfavor do Distrito Federal. A autora afirma que a Fazenda Pública promoveu uma ação de fiscalização no mês de novembro de 2014, ocasião na qual o Estado identificou que a requerente teria recolhido valores a título de Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) em montante inferior ao devido, notadamente no período que compreende os meses de abril e de maio de 2013, motivo pelo qual o Estado promoveu o lançamento, de ofício, do débito tributário de R$ 352.878,39. Alega que apresentou, em dezembro de 2014, uma impugnação extrajudicial (fato esse que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, III, do Código Tributário Nacional), a qual foi rejeitada pelas duas instâncias administrativas de julgamento, a partir de despacho que se tornou irrecorrível no mês de setembro de 2021. Informa que, na sequência (mormente em junho de 2023), o Estado promoveu a inscrição do referido crédito tributário na Dívida Ativa Distrital, fato esse que resultou na edição da Certidão n.º 50229980228; bem como procedeu, em continuidade, o protesto do referido título executivo extrajudicial junto à determinada serventia extrajudicial. Observa que o valor atual do débito tributário alcança o montante de R$ 1.895.178,68. Na causa de pedir remota, aduz que “a CDA nº. 50229980228, originada do Auto de Infração de nº. 16.251/2014 (Processo nº. 0040- 006281/2014), merece anulação, haja vista, que o lançamento fiscal e o julgamento realizado pelas instâncias administrativas, não consideraram a habilitação do ‘CONSÓRCIO NACIONAL DE BRASÍLIA’ e do ‘PNUD’ junto ao ‘RECOPA’, bem como, não se atentaram que o Convênio ICMS a ser aplicado no caso concreto é o 108/2008, específico para reforma, ampliação, construção ou modernização dos estádios da Copa do Mundo de 2014 e não o de nº. 142/2011 destinados a diversas outras atividades de organização e realização da Copa das Confederações FIFA 2013 e Copa do Mundo FIFA 2014. Dessa maneira, o Convenio 142/2011 não revogou o de nº. 108/2008, haja vista, o critério de especialidade a ser empregado ao segundo” (id. n.º 197595763, p. 4). Requer a concessão de tutela provisória de urgência satisfativa, sem a oitiva prévia do Estado, no sentido de que “seja deferida a tutela de urgência vindicada para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de nº. 50229980228, até o trânsito em julgado da presente demanda, nos termos do art. 300 e ss, do CPC c/c 151, do CTN; via de consequência, aguarda o encaminhamento de ofício ao Cartório do 5º Ofício de Notas, Registros e Protestos do Guará I para determinar a suspensão do Protesto Apontamento nº. 223181, Data 24/11/2023, Livro 725, Folha: 97, conforme descrito acima;” (id. n.º 197595763, p. 9-10). No mérito, pede a declaração judicial da nulidade da CDA n.º 50229980228. Os autos vieram conclusos no dia 21/05/2024, às 22h48min. É o relato do essencial. II – FUNDAMENTOS Segundo o art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A medida antecipatória, contudo, não poderá ser deferida na hipótese de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, consoante se extrai do § 3º do mesmo dispositivo legal: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Analisando a causa de pedir e os documentos que acompanham a exordial, não é possível vislumbrar o preenchimento dos pressupostos legais necessários para a antecipação dos efeitos da tutela, notadamente a probabilidade do direito, tendo em vista que, ao que tudo indica e ao contrário do alegado, a Administração Pública observou as regras específicas do PNUD e do Consórcio Brasília, quando da apreciação das impugnações extrajudiciais apresentadas pela demandante. Frise-se que o posicionamento do Estado foi externado mediante despachos circunstanciados e devidamente fundamentados. É importante ressaltar que um dos atributos dos atos administrativos é, precisamente, a presunção relativa da veracidade das circunstâncias de fato que permeiam a manifestação da Administração Pública, presunção essa que somente poderá ser afastada, na espécie, após a observância do contraditório e a devida produção de provas complementares, a fim de melhor avaliar a questão submetida ao exame do Juízo. Por conseguinte, não há que se falar na concessão da medida antecipatória pretendida. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de sua realização em momento posterior. Cite-se o Distrito Federal para, querendo, oferecer defesa escrita no prazo legal de 30 dias úteis, consoante arts. 183, caput, 230, e 231, V e VII, todos do CPC, oportunidade na qual deverá se manifestar acerca das provas que pretende produzir. Apresentada a contestação, retornem os autos conclusos. Brasília, 23 de maio de 2024. LUANA LOPES SILVA Juíza de Direito Substituta

27/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Decisão em 18/05/2026.

Publicado Decisão em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BELMAX COMERCIO E SERVICOS DE CERCAMENTO LTDA em 16/04/2026 23:59.

Publicado Certidão em 09/04/2026.

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(21)