Cumprimento de sentença 0068377-05.2010.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0068377-05.2010.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa e Palácio da Justiça13VARCVBSB13ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, SALA 7.069-2, 7º ANDAR, ALA B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00h às 19:00h, via Balcão Virtual (balcaovirtual.tjdft.jus.br) ou presencialmente EDITAL DE INTIMAÇÃO - PAGAMENTO CUSTAS FINAIS A Dra. VANESSA MARIA TREVISAN, na forma da Lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que neste juízo tramita a Ação CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 0068377-05.2010.8.07.0001, movida por MATIAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME - CPF/CNPJ: 11.401.840/0001-82 e CLAUDIA LEAL DE ARAUJO GALVAO - CPF/CNPJ: 852.177.941-00 contra CID RODRIGUES DO AMARAL - CPF/CNPJ: 473.276.261-15, SM COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME - CPF/CNPJ: 01.745.563/0001-71 e SONIA MARIA SILVA DE SOUSA RODRIGUES - CPF/CNPJ: 603.089.581-87, sendo o presente para INTIMAR os EXECUTADOS CID RODRIGUES DO AMARAL e SM COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME, a efetuarem o pagamento das custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, no valor de R$ 159,28, cada um, valor sujeito a alteração. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse o link https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais, ou entre em contato com o Núcleo de Controle de Custas, Multas, Fianças e Depósitos Judiciais - Nucon, pelo e-mail [email protected]. Efetuado o pagamento, deverá a parte juntar aos autos eletrônicos o comprovante autenticado para as devidas baixas. Edital publicado e afixada cópia em local de costume. Este juízo tem sua sede na Praça Municipal, lote 01, Ed. Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa, Bl. B, Ala B, Sala 7.069-2 - Brasília/DF, sendo o atendimento ao público feito presencialmente ou por meio do link a seguir balcaovirtual.tjdft.jus.br. Documento datado e assinado eletronicamente

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0068377-05.2010.8.07.0001. EXEQUENTE: MATIAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, CLAUDIA LEAL DE ARAUJO GALVAO EXECUTADO: CID RODRIGUES DO AMARAL, SM COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME, SONIA MARIA SILVA DE SOUSA RODRIGUES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MATIAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA. e CLAUDIA LEAL DE ARAÚJO GALVÃO em face de SM COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA., CID RODRIGUES DO AMARAL E SONIA MARIA SILVA DE SOUSA. O credor informou que as partes celebraram acordo nos autos nº 0069004-09.2010.8.07.0001, o qual foi homologado, seguindo com a adjudicação do imóvel oferecido na transação. Da análise do respectivo acordo, observa-se que consta na cláusula 2.3 que "A 4ª ACORDANTE irá quitar o valor residual de seu débito de R$ 273.849,00 com a integralidade do crédito que possui no processo nº 0727992-17.2023.8.07.0001(6ª Vara Cível de Brasília-DF) que inclui os aluguéis vencidos antes do ajuizamento da ação que não foram depositados, incluindo todo o período do aluguel que faria jus, e também do valor já depositado de aproximadamente R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil) em que é credora da 1ª ACORDANTE, de forma que restará quitado a integralidade do débito da 4ª ACORDANTE com os 1º, 2º e 3º ACORDANTES nos processos 0069004-09.2010.8.07.0001 (7ª Vara Cível de Brasília-DF) e 0068377-05.2010.8.07.0001 (13ª Vara Cível de Brasília-DF) e quitado o débito da 1ª ACORDANTE com a 4ª ACORDANTE referente ao processo nº 0727992-17.2023.8.07.0001 (6ª Vara Cível de Brasília-DF). O 3º ACORDANTE irá realizar o levantamento integral do valor que se encontra depositado nos autos do processo 0727992-17.2023.8.07.0001 para quitação de seus honorários sucumbenciais". Nesse contexto, observa-se que as partes não possuem interesse de agir na continuidade da presente execução, cujo débito já foi satisfeito com a homologação do acordo ocorrida nos autos nº 0069004-09.2010.8.07.0001, não havendo que se falar em nova homologação de acordo, que sequer esclarece adequadamente a efetiva transação realizada entre as partes. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Em face do princípio da causalidade, custas finais, se houver, pelos executados. Comunique-se aos Juízos que ordenaram a penhora no rosto destes autos a extinção do processo. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

11/11/2025, 00:00

07/08/2025, 00:00

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0068377-05.2010.8.07.0001. EXEQUENTE: CARLA BETINI DE OLIVEIRA EXECUTADO: CID RODRIGUES DO AMARAL, SM COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME, SONIA MARIA SILVA DE SOUSA RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem. 1. Na decisão de ID 177448481 foi deferida a penhora dos direitos de aquisição da executada Sonia Maria Silva de Sousa Rodrigues sobre o imóvel descrito no instrumento de cessão de direitos juntado no ID 165099500 e termo aditivo juntado no ID 168095780, que foi celebrado pela terceira Enilda Alves Machado, na condição de cedente, a qual consta como proprietária na matrícula do imóvel (ID 168095780), e a executada Sonia Maria Silva de Sousa Rodrigues, na condição de cessionária. O mandado de penhora e avaliação foi enviado para cumprimento por duas vezes. Na primeira diligência (ID 181013216), o Oficial de Justiça certificou que deixou de realizar a penhora e avaliação por não ter localizado a executada Sonia e ter recebido no local a informação do ocupante do imóvel de que, salvo engano, a executada seria a proprietária do imóvel e que a empresa denominada Vó Alzira é a locatária. Na decisão de ID 184972358 (item 2) foi determinado o aditamento do mandado para cumprimento, asseverando que a presença da executada não é requisito para a realização da diligência. Na segunda diligência (ID 185816920), novamente o Oficial de Justiça certificou que não realizou a penhora, sob a justificativa de que os executados são desconhecidos no local e, portanto, nenhum deles estava presente para ser nomeado como fiel depositário. Sem prejuízo, realizou-se a avaliação (ID 185816921) e lavrou-se auto de penhora (ID 185816922). O Oficial de Justiça certificou, ainda, que intimou a ocupante do imóvel, Fábrica de Bolo Vó Alzira, na pessoa de Gláucia Cristina. Apesar do que foi certificado no ID 185816920, a penhora foi devidamente formalizada com a lavratura do auto de penhora, que foi assinado eletronicamente pelo Oficial de Justiça. A ocupante do imóvel foi intimada, conforme certificado pelo Oficial de Justiça, cumprindo o que foi estipulado na decisão de ID 177448481. Além disso, a presença da executada não era necessária para a formalização da penhora, conforme já foi salientado na decisão de ID 184972358. Nomeio a executada como fiel depositária. Fica a executada intimada da penhora e da avaliação para eventual manifestação, no prazo de 15 dias. 2. À exequente para informar o endereço de Enilda Alves Machado para propiciar a sua intimação sobre a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel do qual ela consta como proprietária segundo a cadeia dominial registrada à margem da matrícula imobiliária. Deverá, ainda, trazer informações precisas, o que não foi feito na petição de ID 186413234, sobre o andamento da execução nº 0069004-09.2010.8.07.0001, que tramita na 7ª Vara Cível de Brasília, promovida pela exequente contra os mesmos executados e na qual, precedentemente, também foi realizada a penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel. Cabe a exequente, inclusive, especificar, comprovando o alegado com as respectivas cópias dos documentos referentes aos atos processuais, se já foi formulado pedido de expropriação e se já houve análise do referido pleito, se há determinação de suspensão processual ou sobrestamento dos atos expropriatórios naquele processo, se há processo incidente à ação de execução e qual o motivo de ainda não ter sido realizada a expropriação no âmbito daquela execução. Prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/05/2024, 00:00

15/11/2023, 00:00

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0068377-05.2010.8.07.0001. EXEQUENTE: CARLA BETINI DE OLIVEIRA EXECUTADO: CID RODRIGUES DO AMARAL, SM COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME, SONIA MARIA SILVA DE SOUSA RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. O cálculo apresentado na petição de ID 168095776, por meio do qual a exequente apurou que o valor do débito remanescente seria de R$ 1.821.304,20, está incorreto, visto que para alcançar tal montante, aplicou-se sobre a quantia de R$ 169.098,22, que já é resultado do cômputo de R$ 122.769,68 à título de juros remuneratórios, novos juros remuneratórios, acrescendo indevidamente o valor do débito em R$ 1.518.893,14, além de acrescer a importância de R$ 7.184,93 referente à multa contratual, olvidando que no valor de R$ 169.098,22 também já está inclusa a referida multa. A esse respeito, atente-se que no dispositivo da sentença exequenda foi estabelecido expressamente que sobre a quantia de R$ 169.098,22 deve incidir somente correção monetária e juros de mora contados da data final de atualização indicada na planilha de valor do débito que instruiu a petição inicial (ID 36894496 - Págs. 27/28), ou seja, 01/11/2010. Em relação à forma de dedução dos valores penhorados, observe-se que ao deduzir-se cada valor considerando a data do respectivo depósito judicial, na forma determinada na decisão de ID 166695651, os juros moratórios devem incidir de forma proporcional, conforme realizado pela Contadoria Judicial, de modo a evitar a aplicação indevida de juros sobre juros. Não obstante, em primeira análise, não se vislumbra empecilho em promover-se a atualização dos valores a serem deduzidos até a data do cálculo, conforme realizado pela exequente, desde que a atualização seja feita da forma que o valor do débito, inclusive com a inclusão de juros de mora a partir da data do respectivo depósito judicial. À exequente para corrigir a planilha de valor do débito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. 2. A segunda executada não é parte na ação de consignação nº 0736455-50.2020.8.07.0001 que tramita na 21ª Vara Cível de Brasília. Somente se a oposição promovida pela mencionada parte vier a ser julgada procedente, poderá cogitar-se de haver eventual crédito em seu favor, decorrente dos pagamentos consignados em juízo. Face o exposto, por ora, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos da ação de consignação em pagamento. 3. A ação de oposição, por sua própria natureza, não enseja crédito em favor da opoente, ora segunda executada, a ser penhorado no rosto dos autos. Indefiro, pois, o pedido de penhora no rosto dos autos da ação de oposição nº 0726112-87.2023.8.07.0001, que tramita 21ª Vara Cível de Brasília. 4. A ação indenizatória nº 0727992-17.2023.8.07.0001, que tramita na 6ª Vara Cível de Brasília, ainda sequer foi julgada. Desse modo, ressalvando a existência de entendimento em sentido diverso, revela-se prematuro o deferimento de penhora no rosto dos autos neste momento. Face o exposto, indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos da ação indenizatória. 5. A segunda executada não é proprietária do imóvel indicado à penhora, ante a ausência do registro de título aquisitivo à margem da matrícula imobiliária. Não obstante, é cabível a penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel decorrentes do contrato de cessão de direito celebrado entre a proprietária e a segunda executada. Ocorre que os direitos aquisitivos sobre o imóvel já foram penhorados no âmbito de processo diverso também promovido pela credora em desfavor dos executados. Assim, de modo a evitar a realização de atos processuais inúteis para a satisfação da obrigação em execução neste feito, previamente à análise do pedido de penhora dos direitos aquisitivos, fica a exequente intimada a informar o valor atualizado do débito referente ao processo em que já foi deferida à penhora e o valor estimado de avaliação do imóvel em questão, de forma a demonstrar que a expropriação dos direitos a serem penhorados poderá aproveitar, ainda que parcialmente, para a quitação do débito referente a este cumprimento de sentença. Prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0068377-05.2010.8.07.0001. EXEQUENTE: CARLA BETINI DE OLIVEIRA EXECUTADO: CID RODRIGUES DO AMARAL, SM COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME, SONIA MARIA SILVA DE SOUSA RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. O cálculo apresentado na petição de ID 168095776, por meio do qual a exequente apurou que o valor do débito remanescente seria de R$ 1.821.304,20, está incorreto, visto que para alcançar tal montante, aplicou-se sobre a quantia de R$ 169.098,22, que já é resultado do cômputo de R$ 122.769,68 à título de juros remuneratórios, novos juros remuneratórios, acrescendo indevidamente o valor do débito em R$ 1.518.893,14, além de acrescer a importância de R$ 7.184,93 referente à multa contratual, olvidando que no valor de R$ 169.098,22 também já está inclusa a referida multa. A esse respeito, atente-se que no dispositivo da sentença exequenda foi estabelecido expressamente que sobre a quantia de R$ 169.098,22 deve incidir somente correção monetária e juros de mora contados da data final de atualização indicada na planilha de valor do débito que instruiu a petição inicial (ID 36894496 - Págs. 27/28), ou seja, 01/11/2010. Em relação à forma de dedução dos valores penhorados, observe-se que ao deduzir-se cada valor considerando a data do respectivo depósito judicial, na forma determinada na decisão de ID 166695651, os juros moratórios devem incidir de forma proporcional, conforme realizado pela Contadoria Judicial, de modo a evitar a aplicação indevida de juros sobre juros. Não obstante, em primeira análise, não se vislumbra empecilho em promover-se a atualização dos valores a serem deduzidos até a data do cálculo, conforme realizado pela exequente, desde que a atualização seja feita da forma que o valor do débito, inclusive com a inclusão de juros de mora a partir da data do respectivo depósito judicial. À exequente para corrigir a planilha de valor do débito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. 2. A segunda executada não é parte na ação de consignação nº 0736455-50.2020.8.07.0001 que tramita na 21ª Vara Cível de Brasília. Somente se a oposição promovida pela mencionada parte vier a ser julgada procedente, poderá cogitar-se de haver eventual crédito em seu favor, decorrente dos pagamentos consignados em juízo. Face o exposto, por ora, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos da ação de consignação em pagamento. 3. A ação de oposição, por sua própria natureza, não enseja crédito em favor da opoente, ora segunda executada, a ser penhorado no rosto dos autos. Indefiro, pois, o pedido de penhora no rosto dos autos da ação de oposição nº 0726112-87.2023.8.07.0001, que tramita 21ª Vara Cível de Brasília. 4. A ação indenizatória nº 0727992-17.2023.8.07.0001, que tramita na 6ª Vara Cível de Brasília, ainda sequer foi julgada. Desse modo, ressalvando a existência de entendimento em sentido diverso, revela-se prematuro o deferimento de penhora no rosto dos autos neste momento. Face o exposto, indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos da ação indenizatória. 5. A segunda executada não é proprietária do imóvel indicado à penhora, ante a ausência do registro de título aquisitivo à margem da matrícula imobiliária. Não obstante, é cabível a penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel decorrentes do contrato de cessão de direito celebrado entre a proprietária e a segunda executada. Ocorre que os direitos aquisitivos sobre o imóvel já foram penhorados no âmbito de processo diverso também promovido pela credora em desfavor dos executados. Assim, de modo a evitar a realização de atos processuais inúteis para a satisfação da obrigação em execução neste feito, previamente à análise do pedido de penhora dos direitos aquisitivos, fica a exequente intimada a informar o valor atualizado do débito referente ao processo em que já foi deferida à penhora e o valor estimado de avaliação do imóvel em questão, de forma a demonstrar que a expropriação dos direitos a serem penhorados poderá aproveitar, ainda que parcialmente, para a quitação do débito referente a este cumprimento de sentença. Prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

04/09/2023, 00:00

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