Procedimento Comum Cível 0703525-31.2024.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703525-31.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/07/2024, 15:20

Desarquivamento

18/07/2024, 04:40

Petição (Petição (outras))

17/07/2024, 15:43

Definitivo

09/07/2024, 17:03

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 23:41

Publicação

01/07/2024, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2024, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703525-31.2024.8.07.0003. REQUERENTE: JOSE DE MARIA CALDAS REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. CERTIDÃO Diante do demonstrativo de cálculo das custas finais retro, e de acordo com a Portaria n.º 01/2016, deste Juízo, fica a parte AUTORA intimada para pagar as custas finais do processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. A guia para pagamento das custas poderá ser retirada no site do TJDFT(www.tjdft.jus.br), no link "Custas Judiciais". Efetuado o pagamento, deverá a parte inserir no Processo o(s) comprovante(s) autenticado(s) para as devidas baixas e anotações de praxe. MARCUS TORRES SILVA Diretor de Secretaria Datado e assinado eletronicamente Nos termos do art. 4º, §2º, da Portaria Conjunta 101 de 2016, caso o vencedor da demanda seja beneficiário da justiça gratuita, a parte contrária – não sendo também beneficiária da assistência judiciária – deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados, realizando o reembolso do valor eventualmente adiantado pelo TJDFT por meio de GRU. A GRU deverá ser emitida pelo site: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/06/2024, 00:00

Documento (Certidão)

27/06/2024, 15:25

Remessa

27/06/2024, 15:22

Remessa (em diligência)

24/06/2024, 17:22

Trânsito em julgado

24/06/2024, 17:21

Decurso de Prazo

22/06/2024, 04:22

Publicação

04/06/2024, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2024, 03:10

Documentos

Intimação

•28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703525-31.2024.8.07.0003. REQUERENTE: JOSE DE MARIA CALDAS REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação Obrigação de Fazer / Não Fazer movida por JOSE DE MARIA CALDAS em desfavor de ITAU UNIBANCO S.A.. Foi determinada a emenda à inicial na decisão ID 186773521, reiterada ao id. 192972727. Não obstante, a parte autora deixou de atender ao comando judicial e permaneceu inerte. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra a diligência de emenda determinada, a petição inicial será indeferida: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. A parte autora, entretanto, deixou de promover a emenda à inicial, o que enseja o indeferimento da peça de ingresso e a consequente extinção do processo. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, indefiro a petição inicial e EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de emenda à inicial, com suporte nos artigos 485, inciso I, e 321, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, porquanto não houve atuação de advogado pela parte adversa. Despesas finais pela parte autora. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registrada eletronicamente nesta data. Intime-se a parte autora. CRISTIANA TORRES GONZAGA Juíza de Direito cff

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703525-31.2024.8.07.0003. REQUERENTE: JOSE DE MARIA CALDAS REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO 1. Acolho a emenda à inicial. Concedo à parte autora a gratuidade de justiça ante a sua aparente condição financeira, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. No que tange ao pedido de antecipação de tutela, está presente a probabilidade do direito apenas no que tange ao contrato de número de empréstimo consignado firmado junto ao Banco réu. Isso porque, os documentos juntados na inicial (Id 185676940 e 185676942) demonstram que o valor da parcela a ser descontada do benefício recebido pelo autor perfaz a quantia de R$ 455,00. E, o valor do benefício é de R$ 1.412,00. O art. 6º, § 5º-A, da Lei 10.820/2003, dispõe que: “Para os titulares do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), os descontos e as retenções referidos no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 30% (trinta por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado ou cartão consignado de benefício”. Verifica-se que, no caso em tela, o desconto para pagamento de parcela de empréstimo consignado ultrapassou o limite de 30% do valor do benefício, de forma que deve ser determinada a redução do valor da parcela mensal descontada, com o consequente recálculo do número de prestações necessárias para quitação do saldo devedor. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro em parte a antecipação de tutela para determinar que o banco réu limite as parcelas descontadas do benefício percebido pelo autor, em razão do contrato de número 004388 975712 023022 2C, ao valor de R$ 423,60, sob pena de multa equivalente ao triplo do valor descontado indevidamente. Intime-se o banco demandado. 3. No que se refere aos demais contratos e cobranças mencionados na inicial, o tratamento para o superendividamento previsto na Lei 14.181/2021 estabelece os seguintes requisitos para que seja designada audiência conciliatória: 1) apresentação de plano de pagamento: 1.1) com prazo máximo de 5 anos; 1.2) com as garantias previstas do contrato; 1.3) com a forma de pagamento previstas do contrato; 2) não pode se referir a crédito: 2.1) com garantia real; 2.2) financiamento imobiliário; 2.3) crédito rural. No caso, a parte autora apenas apresentou comprovante de recebimento de benefício assistencial, um extrato das consignações extratos de sua conta corrente, mas não juntou os contratos firmados nem o extrato de pagamento de cada um dos contratos. Assim, para aferição da presença dos requisitos legais, é necessário que a parte autora emende a inicial para: A) anexar todos os contratos firmados – completos – e que pretende sejam incluídos na ação; B) juntar extrato de pagamento de todos os contratos firmados; C) apresentar seu contracheque dos últimos 3 meses; D) apresentar plano de pagamento adequado com prazo para pagamento de no máximo 5 anos, quais são as garantias de cada contrato e a forma de pagamento. Sugere-se que seja utilizada uma tabela que contenha, no mínimo, os seguintes itens: – Nome e número do contrato; – Valor total do contrato; – Valor e parcelas já pagas do contrato; – Encargos previstos no contrato; – Garantia prevista no contrato; – Forma de pagamento original prevista no contrato; – Valor total da proposta de pagamento; – Encargos sugeridos para a proposta de pagamento; – Valor da parcela proposta para pagamento parcelado (máximo de 5 anos). Prazo, 20 (vinte) dias, sob pena de indeferimento da inicial por inépcia e falta dos pressupostos processuais. 4. Ainda, necessária a emenda da inicial no que tange ao pedido de restituição de valores. O autor pediu a condenação da parte ré a restituir eventuais valores descontados de seu benefício previdenciário, com inobservância do limite legal. E o pedido deve ser certo e determinado, na forma dos art. 322 e 324 do CPC. Assim, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de 20 dias, emendar a inicial, indicando o valor que foi indevidamente descontado até o momento, bem como adequando o valor da causa ao proveito econômico perseguido, sob pena de indeferimento deste pedido, na forma do art. 321, do CPC. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. 0

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703525-31.2024.8.07.0003. REQUERENTE: JOSE DE MARIA CALDAS REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer. Compulsando a petição inicial, percebe-se que foi formulado pedido de tutela de evidência, a qual tem previsão Código de Processo Cíveil, vide: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Apesar de os fatos narrados apontarem para o desconto total da verba remuneratória da parte autora, não há pedido julgamento de caso repetitivo ou súmula vinculante em favor da parte autora, bem como não se trata de pedido de entrega de bem custodiado, conforme os incisos acima especificados. Além disso, deverá a parte autora se manifestar quanto ao Tema 1.085 do Superior Tribunal de Justiça, que parece apontar ser legítimo o eventual desconto operado, mesmo que acima de 30% (trinta por cento) da remuneração. Portanto, deverá a parte autora realizar a alteração de seu pedido de tutela, bem como se manifestar sobre o citado tema. Prazo: 15 (quinze) dias. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. f

09/02/2024, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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