Embargos à Execução 0716053-06.2024.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0716053-06.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0716053-06.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: ADTK COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA EMBARGADO: FABIANA COELHO SALIM SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos contra a sentença ID 216580065. A parte embargante aduz: 1 - erro de cálculo; 2 - ausência de menção quanto aos consectários da mora; 3 - ausência de correlação entre a sentença e o pedido. Sem razão o embargante. A sentença tomou como parâmetro a planilha de 23.04.2024, que foi juntada no ID 194270478 dos autos do cumprimento de sentença ID 0702276-61.2018.8.07.0001. Consta no referido histórico do débito condominial, pois a execução em comento tem por escopo saldar a Cláusula 3ª, II e IV do contrato de ID 186943965, que dizem respeito a utilização de parte do preço do imóvel para quitação do débito condominial pré-existente. Nesse cenário, é preciso ter em conta que a promitente vendedora reconheceu no inciso II da cláusula terceira do título o débito condominial incontroverso em R$ 117.508,98. No item IV da cláusula 3ª do título, contudo, parte do preço do imóvel R$ 116.566,83 ficariam retidos pelo promitente comprador para pagamento do débito condominial reconhecido em Juízo nos autos da cobrança, observada a obrigação de restituir o excedente à promitente vendedora na eventualidade de o débito reconhecido em Juízo ser inferior ao valor retido. Nesse giro, essas são as cláusulas previstas no título, e é nula a execução naquilo que excede o título. Observa-se, portanto, que o item IV veicula em si mesmo um risco de a obrigação condominial ser reconhecida pelo Juízo da cobrança em valor superior ou inferior ao preço retido pelo promitente comprador, pois o desembolso de tal valor só seria exigível com a juntada da "planilha definitiva de débitos". Pois bem, da repetida leitura dos autos do cumprimento de sentença 0702276-61.2018.8.07.0001 observa-se que a planilha definitiva é exatamente a planilha utilizada pelo Juízo, juntada no ID 194270478 daquele processo e com base de cálculo o dia 23.04.2024. Diferentemente do que o exequente alega, não há na referida planilha a incidência de honorários ou multa do art. 523 do CPC, pelo contrário, os valores históricos são acrescidos apenas de juros de 0,0333% ao dia e multa de 2%. É bem verdade que a planilha inverteu no cabeçalho os juros com a multa, mas tal erro material não prejudica a compreensão dos cálculos em seu contexto. O cálculo apresentado em 23/04/2024, ademais, decorre de ordem expressa daquele Juízo quanto a reiteração da planilha 182595074 com a exclusão dos débitos referentes à sala 101, conforme decisão ID 191161543 que tornou precluso para o Juízo o debate quanto ao valor devido. Note-se que contra a referida decisão foi interposto o AGI a que se negou conhecimento (ID 204285622), tonando definitiva a planilha utilizada pelo Juízo, a saber, a planilha ID 194270478, que por ser a planilha definitiva do cumprimento de sentença, é a planilha que efetivamente tornou líquida a obrigação veiculada no item IV da cláusula terceira do título ora sob exame, de modo que não pode ser considerada uma planilha aleatória, como alude a promitente vendedora. Nesse cenário, o Juízo teve o trabalho de somar na referida planilha todos os débitos atinentes à sala objeto da lide, a saber, loja 103 - Torre A, encontrando o débito de R$ 265.939,41 (data base 30/04/2024). Consignou-se em sentença e aqui reitera-se que em tal valor não consta multa de 10% ou honorários da fase do art. 523 do CPC, ou qualquer outro valor de honorários, mas apenas o débito veiculado na convenção, a saber, débito histórico acrescido de multa de 2% e juros de mora de 0,0333% ao dia. Assim, é de se observar que o valor total a ser quitado pelo promitente comprador, diretamente ao condomínio, é de R$ 265.939,41, data base 30/04/2024. Ocorre que, conforme consta do título, o promitente comprador obrigou-se a pagar R$ 117.508,98 em 48 horas contadas da apresentação de guia para depósito judicial. A guia foi enviada em 09/02/2024. Assim, tem-se que o valor devido de R$ 117.508,98, data base 11/02/2024, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, atualização pelo INPC e multa de 2% alcança o patamar de R$ 124.147,76, data base 30/04/2024. Já o valor atinente ao item IV da cláusula 3ª do título, tem-se que foi retido o valor de R$ 116.566,83. Nesse giro, o valor devido previsto na planilha definitiva é de R$ 265.939,41. Tal valor subtraído do valor atualizado, corrigido, acrescido de juros e multa (R$ 124.147,76) alcança o patamar de R$ 141.791,65 em 30/04/2024. Observa-se que o pagamento atinente a tal valor é devido, conforme a referida cláusula, com o trânsito em julgado e a apresentação da planilha definitiva. Ora, a planilha definitiva foi apresentada em 23/04/2024, conforme já fundamentado acima, data em que o pagamento do item IV da cláusula 3ª tornou-se exigível. Nesse giro, tem-se que o valor remanescente devido pelas obrigações condominiais inadimplidas, subtraídas do valor do item II da cláusula 3ª, alcança o patamar de R$ 141.791,65 em 30/04/2024, vale dizer, valor muito superior ao retido, de apenas R$ 116.566,83. Ainda que se atualizasse o valor retido de R$ 116.566,83 entre a data do negócio 08/05/2023 até a data em que a obrigação tornou-se exigível 23/04/2024, pelo INPC, que é o índice eleito pelas partes, ainda assim se alcançaria apenas o valor de R$ 119.891,59. Nesse sentido, portanto, não há qualquer erro de fato ou erro de cálculo na fundamentação da sentença embargada. Além disso, destaca-se que os consectários de mora previsto no contrato foram aplicados ao cálculos do preço devido, bem como não se incluiu encargos processuais de sucumbência, honorários ou multa do art. 523 do CPC aos cálculos dos débitos condominiais em aberto, considerando-se que tais não devem ser imputados à promitente vendedora, como de fato não o foram. Assim, quanto aos itens 1 e 2, os embargos de declaração não prosperam Também não prosperam quanto ao item 3. A atividade executiva tem a obrigação legal e processual de guardar a estreita correlação entre o título e a atividade satisfativa. Nesse sentido, a sentença proferida em embargos a execução que determina o prosseguimento da execução em estreita observância das obrigações veiculadas no título não pode ser considerada ultra petita, antes, decorre do dever legal de observância da norma inserta no art. 803 do CPC, especialmente o seu parágrafo único que impõe ao Juízo determinar a correlação entre a atividade satisfativa e o título, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos a execução. Note-se que o título não veicula obrigação de o promitente comprador pagar o preço à promitente vendedora, mas pagar o preço ao Condomínio credor, ressalvado o direito de a promitente vendedora haver parte do preço retido na eventualidade de o preço retido exceder a obrigação condominial. No caso, contudo, a obrigação condominial superou o valor do preço retido, de modo que não lhe assiste direito a haver valores, mas tão somente compelir o promitente comprador a proceder aos pagamentos a que ele se obrigou. Nesse cenário, a sentença proferida em embargos guarda perfeita e unívoca correlação com o título executivo, conforme determina o comando legal do art. 803 do CPC. Assim, não há qualquer dos vícios ventilados no caso concreto. Por tais razões, rejeito os embargos e mantenho a sentença embargada. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Brasília/DF, Quarta-feira, 13 de Novembro de 2024, às 16:59:17. Documento Assinado Digitalmente Atualização de dívida de R$117.508,98 de 11-Fevereiro-2024 para 30-Abril-2024: Valor original: R$117.508,98 Índice de atualização: INPC - Índ. Nac. de Preços ao Consumidor Multa: 2,00% Taxa de juros: 1,000% ao mês simples, pro-rata die Valor da dívida em 30-Abril-2024: R$124.147,76 Memória de Cálculo Multa Valor da multa de 2%: R$2.350,18 Variação do índice INPC - Índ. Nac. de Preços ao Consumidor, entre 11-Fevereiro-2024 e 30-Abril-2024 Em percentual: 1,0015 % Em fator de multiplicação: 1,010015 Observações sobre a variação do índice: INPC - Índ. Nac. de Preços ao Consumidor é um índice divulgado na forma de percentual mensal. A variação entre duas datas é calculada pelo acúmulo dos valores no período. Os valores do índice utilizados neste cálculo foram: Fevereiro-2024 = 0,81%; Março-2024 = 0,19%. Atualização pelo índice Valor atualizado = valor original * fator de atualização = 117.508,98 * 1,0100 Valor atualizado pelo índice INPC - Índ. Nac. de Preços ao Consumidor = 118.685,88 Juros Juros percentuais = 2,62180% Valor dos juros = 3.111,7062 Observações sobre os juros: Fórmula dos juros simples: Juros = (taxa / 100) * períodos períodos = 19/29 (prop. Fevereiro-2024) + 1 (Março-2024) + 29/30 (prop. Abril-2024) = 2.6218 Juros = (1,00000 / 100) * 2.6218 = 2,62180% Valor final Valor final = valor atualizado pelo índice + valor da multa + valor dos juros = 124.147,7640 Atualização de dívida de R$116.566,83 de 08-Maio-2023 para 23-Abril-2024: Valor original: R$116.566,83 Índice de atualização: INPC - Índ. Nac. de Preços ao Consumidor Valor da dívida em 23-Abril-2024: R$119.891,59 Memória de Cálculo Variação do índice INPC - Índ. Nac. de Preços ao Consumidor, entre 08-Maio-2023 e 23-Abril-2024 Em percentual: 2,8522 % Em fator de multiplicação: 1,028522 Observações sobre a variação do índice: INPC - Índ. Nac. de Preços ao Consumidor é um índice divulgado na forma de percentual mensal. A variação entre duas datas é calculada pelo acúmulo dos valores no período. Os valores do índice utilizados neste cálculo foram: Maio-2023 = 0,36%; Junho-2023 = -0,10%; Julho-2023 = -0,09%; Agosto-2023 = 0,20%; Setembro-2023 = 0,11%; Outubro-2023 = 0,12%; Novembro-2023 = 0,10%; Dezembro-2023 = 0,55%; Janeiro-2024 = 0,57%; Fevereiro-2024 = 0,81%; Março-2024 = 0,19%. Atualização pelo índice Valor atualizado = valor original * fator de atualização = 116.566,83 * 1,0285 Valor atualizado pelo índice INPC - Índ. Nac. de Preços ao Consumidor = 119.891,59 Valor final Valor final = valor atualizado pelo índice = 119.891,5855

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0716053-06.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: ADTK COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA EMBARGADO: FABIANA COELHO SALIM SENTENÇA ADTK Comércio e Serviços de Informática e Telecomunicações Ltda ajuizou embargos à execução contra Fabiana Coelho Salim. O presente processo de embargos, autuado sob o número 0716053-06.2024.8.07.0001, tramita em apenso à execução nº 0705688-87.2024.8.07.0001, que busca o adimplemento de obrigações decorrentes de contrato de compra e venda de imóvel firmado entre a embargante e a empresa Charbel Investimentos Imobiliários e Participações Ltda. O valor atribuído à causa é de R$ 241.098,08. A embargante alega que, apesar de a embargada afirmar que a ADTK se encontra em mora parcial, essa inadimplência não ocorreu. Informa que os valores cobrados pela embargada já estão incluídos em ação de cumprimento de sentença contra a empresa Charbel Investimentos, que tramita junto à 20ª Vara Cível de Brasília, processo nº 0702276-61.2018.8.07.0001. Alega que a competência para a execução seria daquele juízo, que reconheceu como legítima a cobrança das taxas condominiais devidas relativas ao imóvel Sala 103, conforme decisões anteriores em processos de cumprimento de sentença. A embargante postula a declaração de incompetência da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais, e, subsidiariamente, pede o reconhecimento de litispendência e de ilegitimidade ativa ad causam da embargada. Afirma ainda que está adimplente com todas as obrigações contratuais e que não há débito remanescente com a embargada, pois as pendências financeiras em discussão dizem respeito à empresa Charbel, sendo ela a responsável pelas taxas condominiais mencionadas. Em face disso, a embargante formula os pedidos de declaração de incompetência, litispendência e ilegitimidade ativa da embargada, requerendo, ao final, a extinção da execução e a condenação da embargada em custas e honorários advocatícios. Na petição inicial dos embargos (ID 194575894), a embargante afirma que os embargos foram tempestivos, protocolados dentro do prazo legal. Alega, preliminarmente, a incompetência do juízo, sustentando que, conforme art. 516, II, do CPC, o juízo da 20ª Vara Cível seria o competente para julgar a execução, pois já reconheceu a obrigatoriedade de pagamento das taxas condominiais pela empresa Charbel. Alega ainda que a execução, ora embargada, seria redundante em relação ao processo de cumprimento de sentença já em trâmite, o que configura litispendência, conforme o art. 337, VI, do CPC. No mérito, sustenta que não há inadimplência, pois as obrigações de pagamento de taxas condominiais, previstas no contrato de compra e venda, seriam de responsabilidade da Charbel, enquanto ela, embargante, teria apenas obrigações futuras, condicionadas à quitação integral das dívidas pela Charbel. A embargante alega ainda ilegitimidade ativa da embargada, argumentando que o contrato de compra e venda firmado prevê que as obrigações de pagamento de taxas condominiais são responsabilidade da empresa Charbel até a transferência da propriedade, a ser feita diretamente para a embargante após a quitação do valor do imóvel. Sustenta que a embargada age sem respaldo contratual ao tentar exigir a cobrança de taxas vencidas, que seriam obrigações anteriores e, portanto, de responsabilidade da Charbel. Dessa forma, a embargante requer a extinção da execução e a condenação da embargada em custas e honorários. A decisão de recebimento dos embargos consta no ID 198327355, datada de 29 de maio de 2024. Foi deferido o processamento dos embargos e concedido prazo para a embargada apresentar contestação, sem, contudo, deferir efeito suspensivo à execução. Na contestação aos embargos (ID 201813768), a embargada, Fabiana Coelho Salim, defende que a embargante não cumpriu integralmente suas obrigações financeiras. Afirma que a inadimplência contratual se refere aos valores estabelecidos na Cláusula Terceira, itens II e IV, do contrato de compra e venda da Sala 103. Alega que o pagamento das taxas condominiais referentes ao imóvel já estava previsto no contrato, e que a embargante, deliberadamente, evitou o cumprimento dessas obrigações, mesmo após tentativas de comunicação feitas pela embargada para facilitar o adimplemento. A embargada detalha que as tratativas para pagamento ocorreram por meio de mensagens trocadas em dezembro de 2023 e janeiro de 2024, ocasião em que a embargante teria solicitado uma prorrogação do prazo e, posteriormente, alegado dúvidas quanto à legitimidade da cobrança. Defende que as condições contratuais são claras e sustentam seu direito de cobrar o montante devido. Ao final, solicita a improcedência dos embargos, mantendo-se a execução. Em réplica (ID 205128653), a embargante reafirma que a embargada não possui legitimidade para cobrança e que o contrato estipula que os valores das taxas condominiais deveriam ser pagos pela Charbel, mediante guias judiciais, após o trânsito em julgado dos processos e apresentação de planilhas definitivas de débito. A embargante contesta as alegações da embargada sobre inadimplência, afirmando que cumpre suas obrigações contratuais e que eventual débito futuro dependeria do cumprimento prévio de obrigações da Charbel. Em audiência (ID 215950239), realizada em 28 de outubro de 2024, não houve acordo entre as partes. Na decisão de saneamento (ID 216271504), proferida em 30 de outubro de 2024, o juízo confirmou o regular andamento do processo, mantendo o prosseguimento dos embargos para decisão de mérito. É o relatório. Decido. A prova documental é suficiente para o deslinde da controvérsia, pelo que procedo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. Incompetência Não há falar em incompetência deste Juízo, pois as obrigações veiculadas no título não se confundem com o cumprimento de sentença veiculado nos autos do processo 0702276-61.2018.8.07.0001. Note-se que naquele processo persegue-se a quitação de obrigações condominiais, neste processo pretende-se a quitação do preço ajustado pelo imóvel adquirido em contrato de promessa de compra e venda. Nesse giro, não há falar em conexão, continência ou qualquer vínculo entre os processos que justifique o deslocamento de competência sugerido. Rejeito a preliminar. Litispendência Há litispendência quando dois processos distintos ostentam tripla identidade de partes, causa de pedir e pedido. Não há, portanto, litispendência entre o presente processo e o processo 0702276-61.2018.8.07.0001, pois distintas as partes, a causa de pedir (naquele obrigação condominial, neste preço ajustado para aquisição de imóvel) e o pedido (naquele a condenação ao pagamento de obrigação propter rem de pagar despesas condominiais, nesse a tutela satisfativa de título extrajudicial – contrato particular assinado eletronicamente – art. 784, §4º, do CPC). Rejeito a preliminar. Ilegitimidade ativa O parágrafo quarto da clausula terceira do título (ID 197809554 – pág. 3) registra que o imóvel objeto do contrato foi destinado à sócia Fabiana Coelho Salim pela liquidação de suas cotas sociais, de modo que lhe é devido o preço da aquisição do imóvel, dado que cedido em seu favor o direito de alienar a respectiva sala. Nesse cenário, é patente a legitimidade ativa da embargada/exequente. Rejeito a preliminar. Não havendo outras questões processuais pendentes de análise, passo ao exame do mérito. Da exigibilidade do título: Segundo a lição doutrinária amplamente repetida na praxe forense: “Il diritto è certo quando il titolo non lascia dubbio intorno alla sua esistenza; liquido quando il titolo non lascia dubbio intorno al suo oggetto; esigibile quando il titolo non lascia dubbio alla sua attualità”. (Carnelutti, Francesco. Istituzioni del Nuovo Processo Civile Italiano. 2. ed. Roma: Il Foro Italiano, 1941. n. 163. p. 145; apud ASSIS, Araken, Liquidez do Título Extrajudicial. Revista de Direito Civil Contemporâneo | vol. 14/2018 | p. 411 - 430 | Jan - Mar / 2018 | DTR201810391) Em tradução livre, “O direito é certo quando o título não deixa dúvida quanto à sua existência; líquido, quando o título não deixa dúvida quanto ao seu objeto; exigível, quando o título não deixa dúvida quanto à sua atualidade”. No caso concreto, o embargante aduz que o título não é exigível, sem razão, contudo. Como se nota, é exigível o título quando não há dúvida quanto a sua atualidade. No caso concreto, as obrigações perseguidas estão inseridas nos itens II e IV da clausula terceira do título (ID 197809554): CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR: O valor do presente instrumento é de R$ 830.000,00 (OITOCENTOS E TRINTA MIL REAIS), correspondente ao valor total do imóvel quitado, livre e desembaraçado de quaisquer ônus e será pago 72 (setenta e duas) horas após a lavratura da escritura, da seguinte forma abaixo descrita: I) R$ 21.106,11 referente ao débito de IPTU/TLP, que será pago diretamente pela PROMISSÁRIA COMPRADORA em até 48 horas após a apresentação das guias para pagamento; II) R$ 117.508,98 (cento e dezessete mil quinhentos e oito reais e noventa e oito centavos) referente ao depósito consignado, para pagamento das taxas de condomínio vencidas e já reconhecidas pela PROMITENTE VENDEDORA, que será pago diretamente pela PROMISSÁRIA COMPRADORA em até 48 horas após a apresentação da guia judicial para pagamento em ação de consignação em pagamento movida pela PROMITENTE VENDEDORA; III) R$ 41.500,00 (quarenta e um mil e quinhentos reais), referente à comissão de corretagem pela intermediação do presente negócio, diretamente na conta bancária do corretor Marcelo da Silva Cunha na conta corrente nº 49.656-1 do Banco Brasil (001) Agência: 4267-6 e/ou PIX: 291.572.771-68; IV) R$ 116.566,83 (cento e dezesseis mil, quinhentos e sessenta e seis reais e oitenta e três centavos), ficará reservado e retido com a PROMISSÁRIA COMPRADORA, e terá como destinação o pagamento das taxas condominiais em atraso, que estão sendo discutidas em ações judiciais já ajuizadas, processos nº 0702276-61.2018.8.07.0001, 0031006- 94.2016.8.07.0001 e 0717530-06.2020.8.07.0001. Fica acordado que tão logo se alcance o trânsito em julgado das ações de cobrança das taxas condominiais em atraso, bem como a apresentação da planilha definitiva de débitos, o pagamento será efetuado imediatamente pela PROMISSÁRIA COMPRADORA; em circunstância do valor total a ser pego pela PROMISSÁRIA COMPRADORA ser inferior ao valor retido, a diferença será convertida em favor da PROMITENTE VENDEDORA por meio de imediato depósito em conta corrente indicada pela sócia FABIANA COELHO SALIM. O que se observa, portanto, é que a atualidade da obrigação veiculada no Item II decorre da apresentação da guia de depósito judicial. A exequente comprovou no ID 186943957 – pág. 5, dos autos da execução, que enviou a guia para depósito judicial em 09 de fevereiro de 2024. Além disso, consta do ID 210296080 a emissão de guia de depósito, que também venceu sem notícia de pagamento. Assim, tendo em vista que a condição suspensiva foi devidamente implementada, reputo exigível, líquida e certa a obrigação veiculada no item II da cláusula terceira do título executivo. Não há, no particular, qualquer dúvida quanto ao inadimplemento da requerida, portanto. Quanto ao item IV da mesma cláusula, também não há dúvida quanto a exigibilidade. Isso porque, no ID 186943969 dos autos da execução, de modo semelhante, consta a prova absoluta de que o processo 0702276-61.2018.8.07.0001 atingiu o trânsito em julgado, tornando exigível também a obrigação veiculada no item IV da Cláusula Terceira do título objeto da lide. Nesse cenário, as duas obrigações perseguidas são liquidas, certas e exigíveis, conforme determina o art. 803, I, do CPC. Da natureza das obrigações: Ocorre, porém, que tais obrigações veiculam a obrigação de pagar para terceiros, e não para a exequente. Nesse cenário, em relação a exequente, como não lhe compete receber tais valores, que deverão ser vertidos ao condomínio edilício em que inserida a sala comercializada, é de se considerar que a obrigação de pagar ao condomínio é em relação a exequente efetiva obrigação de fazer, pois a pretensão diz respeito a coagir a parte devedora a pagar o preço do imóvel não diretamente à exequente, mas diretamente a credora das respectivas obrigações condominiais. Assim, os embargos merecem parcial acolhida, tão somente para converter a obrigação de pagar perseguida pela embargada em obrigação de fazer, consubstanciada no dever de pagar nos autos do processo 0702276-61.2018.8.07.0001 o valor de R$ 117.508,98 (data base 08/05/2023) e de depositar nos autos do processo de cumprimento de sentença 0702276-61.2018.8.07.0001 o valor de R$ 116.566,83 (data base 08/05/2023). Note-se que apesar de haver no contrato a previsão de levantamento em favor da exequente do valor remanescente, da leitura do cálculo ID 194270478, dos autos do processo 0702276-61.2018.8.07.0001 (cópia anexada) observa-se que o debito atinente a Sala 103 – Torre A, com vencimento até 10/05/2023, atinge o patamar de R$ 265.939,41 (data base 30/04/2024, excluída multa do art. 523 do CPC e honorários da fase de cumprimento de sentença) do que é necessário concluir que não haverá remanescente a ser vertido em favor da embargada/exequente. Dispositivo: Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte os embargos à execução, tão somente para converter a obrigação de pagar perseguida nos autos em obrigação de fazer, consubstanciada no dever de a embargante depositar nos autos do processo 0702276-61.2018.8.07.0001 o valor de R$ 117.508,98 (data base 08/05/2023), para pagamento dos débitos atinentes à sala 103 – Torre A e de depositar nos autos do processo 0702276-61.2018.8.07.0001 o valor de R$ 116.566,83 (data base 08/05/2023) para pagamento dos débitos atinentes à sala 103 -Torre A. Em face da sucumbência mínima da embargada, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa. Com o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, traslade-se cópia para os autos da execução e arquivem-se. P. R. I. Brasília/DF, Segunda-feira, 04 de Novembro de 2024, às 20:31:38. Documento Assinado Digitalmente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0716053-06.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: ADTK COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA EMBARGADO: FABIANA COELHO SALIM SENTENÇA ADTK Comércio e Serviços de Informática e Telecomunicações Ltda ajuizou embargos à execução contra Fabiana Coelho Salim. O presente processo de embargos, autuado sob o número 0716053-06.2024.8.07.0001, tramita em apenso à execução nº 0705688-87.2024.8.07.0001, que busca o adimplemento de obrigações decorrentes de contrato de compra e venda de imóvel firmado entre a embargante e a empresa Charbel Investimentos Imobiliários e Participações Ltda. O valor atribuído à causa é de R$ 241.098,08. A embargante alega que, apesar de a embargada afirmar que a ADTK se encontra em mora parcial, essa inadimplência não ocorreu. Informa que os valores cobrados pela embargada já estão incluídos em ação de cumprimento de sentença contra a empresa Charbel Investimentos, que tramita junto à 20ª Vara Cível de Brasília, processo nº 0702276-61.2018.8.07.0001. Alega que a competência para a execução seria daquele juízo, que reconheceu como legítima a cobrança das taxas condominiais devidas relativas ao imóvel Sala 103, conforme decisões anteriores em processos de cumprimento de sentença. A embargante postula a declaração de incompetência da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais, e, subsidiariamente, pede o reconhecimento de litispendência e de ilegitimidade ativa ad causam da embargada. Afirma ainda que está adimplente com todas as obrigações contratuais e que não há débito remanescente com a embargada, pois as pendências financeiras em discussão dizem respeito à empresa Charbel, sendo ela a responsável pelas taxas condominiais mencionadas. Em face disso, a embargante formula os pedidos de declaração de incompetência, litispendência e ilegitimidade ativa da embargada, requerendo, ao final, a extinção da execução e a condenação da embargada em custas e honorários advocatícios. Na petição inicial dos embargos (ID 194575894), a embargante afirma que os embargos foram tempestivos, protocolados dentro do prazo legal. Alega, preliminarmente, a incompetência do juízo, sustentando que, conforme art. 516, II, do CPC, o juízo da 20ª Vara Cível seria o competente para julgar a execução, pois já reconheceu a obrigatoriedade de pagamento das taxas condominiais pela empresa Charbel. Alega ainda que a execução, ora embargada, seria redundante em relação ao processo de cumprimento de sentença já em trâmite, o que configura litispendência, conforme o art. 337, VI, do CPC. No mérito, sustenta que não há inadimplência, pois as obrigações de pagamento de taxas condominiais, previstas no contrato de compra e venda, seriam de responsabilidade da Charbel, enquanto ela, embargante, teria apenas obrigações futuras, condicionadas à quitação integral das dívidas pela Charbel. A embargante alega ainda ilegitimidade ativa da embargada, argumentando que o contrato de compra e venda firmado prevê que as obrigações de pagamento de taxas condominiais são responsabilidade da empresa Charbel até a transferência da propriedade, a ser feita diretamente para a embargante após a quitação do valor do imóvel. Sustenta que a embargada age sem respaldo contratual ao tentar exigir a cobrança de taxas vencidas, que seriam obrigações anteriores e, portanto, de responsabilidade da Charbel. Dessa forma, a embargante requer a extinção da execução e a condenação da embargada em custas e honorários. A decisão de recebimento dos embargos consta no ID 198327355, datada de 29 de maio de 2024. Foi deferido o processamento dos embargos e concedido prazo para a embargada apresentar contestação, sem, contudo, deferir efeito suspensivo à execução. Na contestação aos embargos (ID 201813768), a embargada, Fabiana Coelho Salim, defende que a embargante não cumpriu integralmente suas obrigações financeiras. Afirma que a inadimplência contratual se refere aos valores estabelecidos na Cláusula Terceira, itens II e IV, do contrato de compra e venda da Sala 103. Alega que o pagamento das taxas condominiais referentes ao imóvel já estava previsto no contrato, e que a embargante, deliberadamente, evitou o cumprimento dessas obrigações, mesmo após tentativas de comunicação feitas pela embargada para facilitar o adimplemento. A embargada detalha que as tratativas para pagamento ocorreram por meio de mensagens trocadas em dezembro de 2023 e janeiro de 2024, ocasião em que a embargante teria solicitado uma prorrogação do prazo e, posteriormente, alegado dúvidas quanto à legitimidade da cobrança. Defende que as condições contratuais são claras e sustentam seu direito de cobrar o montante devido. Ao final, solicita a improcedência dos embargos, mantendo-se a execução. Em réplica (ID 205128653), a embargante reafirma que a embargada não possui legitimidade para cobrança e que o contrato estipula que os valores das taxas condominiais deveriam ser pagos pela Charbel, mediante guias judiciais, após o trânsito em julgado dos processos e apresentação de planilhas definitivas de débito. A embargante contesta as alegações da embargada sobre inadimplência, afirmando que cumpre suas obrigações contratuais e que eventual débito futuro dependeria do cumprimento prévio de obrigações da Charbel. Em audiência (ID 215950239), realizada em 28 de outubro de 2024, não houve acordo entre as partes. Na decisão de saneamento (ID 216271504), proferida em 30 de outubro de 2024, o juízo confirmou o regular andamento do processo, mantendo o prosseguimento dos embargos para decisão de mérito. É o relatório. Decido. A prova documental é suficiente para o deslinde da controvérsia, pelo que procedo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. Incompetência Não há falar em incompetência deste Juízo, pois as obrigações veiculadas no título não se confundem com o cumprimento de sentença veiculado nos autos do processo 0702276-61.2018.8.07.0001. Note-se que naquele processo persegue-se a quitação de obrigações condominiais, neste processo pretende-se a quitação do preço ajustado pelo imóvel adquirido em contrato de promessa de compra e venda. Nesse giro, não há falar em conexão, continência ou qualquer vínculo entre os processos que justifique o deslocamento de competência sugerido. Rejeito a preliminar. Litispendência Há litispendência quando dois processos distintos ostentam tripla identidade de partes, causa de pedir e pedido. Não há, portanto, litispendência entre o presente processo e o processo 0702276-61.2018.8.07.0001, pois distintas as partes, a causa de pedir (naquele obrigação condominial, neste preço ajustado para aquisição de imóvel) e o pedido (naquele a condenação ao pagamento de obrigação propter rem de pagar despesas condominiais, nesse a tutela satisfativa de título extrajudicial – contrato particular assinado eletronicamente – art. 784, §4º, do CPC). Rejeito a preliminar. Ilegitimidade ativa O parágrafo quarto da clausula terceira do título (ID 197809554 – pág. 3) registra que o imóvel objeto do contrato foi destinado à sócia Fabiana Coelho Salim pela liquidação de suas cotas sociais, de modo que lhe é devido o preço da aquisição do imóvel, dado que cedido em seu favor o direito de alienar a respectiva sala. Nesse cenário, é patente a legitimidade ativa da embargada/exequente. Rejeito a preliminar. Não havendo outras questões processuais pendentes de análise, passo ao exame do mérito. Da exigibilidade do título: Segundo a lição doutrinária amplamente repetida na praxe forense: “Il diritto è certo quando il titolo non lascia dubbio intorno alla sua esistenza; liquido quando il titolo non lascia dubbio intorno al suo oggetto; esigibile quando il titolo non lascia dubbio alla sua attualità”. (Carnelutti, Francesco. Istituzioni del Nuovo Processo Civile Italiano. 2. ed. Roma: Il Foro Italiano, 1941. n. 163. p. 145; apud ASSIS, Araken, Liquidez do Título Extrajudicial. Revista de Direito Civil Contemporâneo | vol. 14/2018 | p. 411 - 430 | Jan - Mar / 2018 | DTR201810391) Em tradução livre, “O direito é certo quando o título não deixa dúvida quanto à sua existência; líquido, quando o título não deixa dúvida quanto ao seu objeto; exigível, quando o título não deixa dúvida quanto à sua atualidade”. No caso concreto, o embargante aduz que o título não é exigível, sem razão, contudo. Como se nota, é exigível o título quando não há dúvida quanto a sua atualidade. No caso concreto, as obrigações perseguidas estão inseridas nos itens II e IV da clausula terceira do título (ID 197809554): CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR: O valor do presente instrumento é de R$ 830.000,00 (OITOCENTOS E TRINTA MIL REAIS), correspondente ao valor total do imóvel quitado, livre e desembaraçado de quaisquer ônus e será pago 72 (setenta e duas) horas após a lavratura da escritura, da seguinte forma abaixo descrita: I) R$ 21.106,11 referente ao débito de IPTU/TLP, que será pago diretamente pela PROMISSÁRIA COMPRADORA em até 48 horas após a apresentação das guias para pagamento; II) R$ 117.508,98 (cento e dezessete mil quinhentos e oito reais e noventa e oito centavos) referente ao depósito consignado, para pagamento das taxas de condomínio vencidas e já reconhecidas pela PROMITENTE VENDEDORA, que será pago diretamente pela PROMISSÁRIA COMPRADORA em até 48 horas após a apresentação da guia judicial para pagamento em ação de consignação em pagamento movida pela PROMITENTE VENDEDORA; III) R$ 41.500,00 (quarenta e um mil e quinhentos reais), referente à comissão de corretagem pela intermediação do presente negócio, diretamente na conta bancária do corretor Marcelo da Silva Cunha na conta corrente nº 49.656-1 do Banco Brasil (001) Agência: 4267-6 e/ou PIX: 291.572.771-68; IV) R$ 116.566,83 (cento e dezesseis mil, quinhentos e sessenta e seis reais e oitenta e três centavos), ficará reservado e retido com a PROMISSÁRIA COMPRADORA, e terá como destinação o pagamento das taxas condominiais em atraso, que estão sendo discutidas em ações judiciais já ajuizadas, processos nº 0702276-61.2018.8.07.0001, 0031006- 94.2016.8.07.0001 e 0717530-06.2020.8.07.0001. Fica acordado que tão logo se alcance o trânsito em julgado das ações de cobrança das taxas condominiais em atraso, bem como a apresentação da planilha definitiva de débitos, o pagamento será efetuado imediatamente pela PROMISSÁRIA COMPRADORA; em circunstância do valor total a ser pego pela PROMISSÁRIA COMPRADORA ser inferior ao valor retido, a diferença será convertida em favor da PROMITENTE VENDEDORA por meio de imediato depósito em conta corrente indicada pela sócia FABIANA COELHO SALIM. O que se observa, portanto, é que a atualidade da obrigação veiculada no Item II decorre da apresentação da guia de depósito judicial. A exequente comprovou no ID 186943957 – pág. 5, dos autos da execução, que enviou a guia para depósito judicial em 09 de fevereiro de 2024. Além disso, consta do ID 210296080 a emissão de guia de depósito, que também venceu sem notícia de pagamento. Assim, tendo em vista que a condição suspensiva foi devidamente implementada, reputo exigível, líquida e certa a obrigação veiculada no item II da cláusula terceira do título executivo. Não há, no particular, qualquer dúvida quanto ao inadimplemento da requerida, portanto. Quanto ao item IV da mesma cláusula, também não há dúvida quanto a exigibilidade. Isso porque, no ID 186943969 dos autos da execução, de modo semelhante, consta a prova absoluta de que o processo 0702276-61.2018.8.07.0001 atingiu o trânsito em julgado, tornando exigível também a obrigação veiculada no item IV da Cláusula Terceira do título objeto da lide. Nesse cenário, as duas obrigações perseguidas são liquidas, certas e exigíveis, conforme determina o art. 803, I, do CPC. Da natureza das obrigações: Ocorre, porém, que tais obrigações veiculam a obrigação de pagar para terceiros, e não para a exequente. Nesse cenário, em relação a exequente, como não lhe compete receber tais valores, que deverão ser vertidos ao condomínio edilício em que inserida a sala comercializada, é de se considerar que a obrigação de pagar ao condomínio é em relação a exequente efetiva obrigação de fazer, pois a pretensão diz respeito a coagir a parte devedora a pagar o preço do imóvel não diretamente à exequente, mas diretamente a credora das respectivas obrigações condominiais. Assim, os embargos merecem parcial acolhida, tão somente para converter a obrigação de pagar perseguida pela embargada em obrigação de fazer, consubstanciada no dever de pagar nos autos do processo 0702276-61.2018.8.07.0001 o valor de R$ 117.508,98 (data base 08/05/2023) e de depositar nos autos do processo de cumprimento de sentença 0702276-61.2018.8.07.0001 o valor de R$ 116.566,83 (data base 08/05/2023). Note-se que apesar de haver no contrato a previsão de levantamento em favor da exequente do valor remanescente, da leitura do cálculo ID 194270478, dos autos do processo 0702276-61.2018.8.07.0001 (cópia anexada) observa-se que o debito atinente a Sala 103 – Torre A, com vencimento até 10/05/2023, atinge o patamar de R$ 265.939,41 (data base 30/04/2024, excluída multa do art. 523 do CPC e honorários da fase de cumprimento de sentença) do que é necessário concluir que não haverá remanescente a ser vertido em favor da embargada/exequente. Dispositivo: Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte os embargos à execução, tão somente para converter a obrigação de pagar perseguida nos autos em obrigação de fazer, consubstanciada no dever de a embargante depositar nos autos do processo 0702276-61.2018.8.07.0001 o valor de R$ 117.508,98 (data base 08/05/2023), para pagamento dos débitos atinentes à sala 103 – Torre A e de depositar nos autos do processo 0702276-61.2018.8.07.0001 o valor de R$ 116.566,83 (data base 08/05/2023) para pagamento dos débitos atinentes à sala 103 -Torre A. Em face da sucumbência mínima da embargada, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa. Com o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, traslade-se cópia para os autos da execução e arquivem-se. P. R. I. Brasília/DF, Segunda-feira, 04 de Novembro de 2024, às 20:31:38. Documento Assinado Digitalmente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0716053-06.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: ADTK COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA EMBARGADO: FABIANA COELHO SALIM DESPACHO Nos termos do art. 3º, § 3º, do CPC, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Ademais, conforme estabelece o art. 139, inciso V, do CPC, ao juiz incumbe promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Desse modo e vislumbrando a possibilidade de solução consensual do conflito que se estabelece entre as partes, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) designo a data de 28/10/2024 15:00h, para realização realização de audiência de conciliação por intermédio de videoconferência pelo 1º NUVIMEC (Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação). Com a publicação desta decisão, ficam as partes intimadas a comparecerem à audiência designada. Também ficam as partes intimadas de que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a audiência. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_06_15h À Secretaria: 1. Publique-se. 2. Após, remetam-se os autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO da audiência: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: (61) 3103-8184 / 3103-7398 / 3103-8186, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo.

12/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(16)