Inventário 0022625-97.2016.8.07.0001 - TJDFT

Inventário 0022625-97.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0022625-97.2016.8.07.0001. REQUERENTE: FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ, CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA FERRAZ, ANDRE BARROSO LOPES MOURA FERRAZ HERDEIRO: MARIA ELIZABETTE DE OLIVEIRA FERRAZ, MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA FERRAZ KLOCZKO, TEREZA CRISTINA FERRAZ FERRO COSTA, THAIS FERRAZ DUQUE SAMPAIO, BENEDITO FERRAZ NETO, KATIA SAMPAIO MARTINS DE BARROS FERRAZ, BRUNNO REGO NUNES E FERRAZ, MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA FERRAZ HERDEIRO ESPÓLIO DE: MARIA JACY DE OLIVEIRA FERRAZ CUNHA REPRESENTANTE LEGAL: FABIO FERRAZ CUNHA INVENTARIADO(A): BENEDITO FERRAZ DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) Cuida-se de embargos de declaração de Id 188350569 tempestivamente opostos em face da decisão de Id 186962269. Alega o embargante que a decisão deixou de analisar os seguintes pedidos da petição de Id 176200846: a) pedido de exclusão, do esboço de partilha, de referência a retenção de valores da herdeira Maria da Conceição de Oliveira Ferraz Kloczko a título de aluguel por uso exclusivo de imóvel do espólio. Afirma haver decisão nos autos remetendo a questão para as vias ordinárias; b) questionamento sobre os valor das cotas da empresa Ferraz Administração e Consórcios Ltda., a serem objeto de colação pelo herdeiro Carlos Antônio de Oliveira Ferraz. Esclareço que as hipóteses de cabimento de embargos de declaração constam do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se Pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, assiste razão ao embargante quanto à omissão apontada. De fato, os pedidos não foram apreciados Isso posto, acolho estes embargos declaratórios e passo a análise dos pedidos: 1. No que respeita à menção, no esboço, do valor a ser pago ao espólio pela herdeira Maria da Conceição a título de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel, observo que o inventariante incluiu referida quantia no título "Dos Bens Relegados para Sobrepartilha". Na oportunidade, inclusive, constou que a quantia seria apurada em ação já intentada junto à Vara Cível. Assim, não observo descumprimento à decisão de Id 115378319, a qual relegou a discussão do valor do aluguel a ser pago pela herdeira para as vias ordinárias, diante da ausência de consenso entre os herdeiros e necessidade de dilação probatória. No entanto, a fim de evitar confusão quando da emissão dos futuros alvarás, deverá o inventariante, por ocasião da apresentação do novo esboço, excluir do quadro constante à página 18 do Id 145000375, que trata dos valores a serem retidos, o "importe fixado na ação declaratória de fixação de alugueis nº na ação declaratória de fixação de alugueis nº 0746886-75.2022.8.07.0001". 2. Quanto à colação, entendo tratar-se de questão preclusa que não mais comporta discussão. De fato, na decisão de Id 115378319, proferida em 08/03/2022, este Juízo deliberou da seguinte forma: "Do exposto, verifico que se trata de doação de cotas sociais do inventariado ao herdeiro em empresa com composição familiar, e com diversas alterações nas cotas sociais com passar dos anos. O adiantamento de legítima com a respectiva colação rege-se pelo disposto no art. 639 e seu parágrafo único, do CPC, devendo, assim, ser colacionado o bem doado com o seu valor na abertura da sucessão, ou seja, na data de falecimento do inventariado. O disposto no art. 2.004, do Código Civil, como observado pelo Enunciado n. 119, da I Jornada de Direito Civil, refere-se a hipótese em que o bem doado não mais pertença ao patrimônio do donatário, e, ainda pertencendo, a colação se fará com base no valor do bem na época da abertura da sucessão. Registra-se que o valor do bem à época da abertura da sucessão, em se tratando de cotas sociais, não se refere somente a sua atualização monetária, devendo o herdeiro interessado e o inventariante, se o caso, indicar quanto das cotas sociais doadas, em porcentagem, pertenciam ao herdeiro na época da abertura da sucessão, considerando as devidas integralizações, transferências e cessões ocorridas nas alterações contratuais no decorrer dos anos, bem como indicando seu valor societário. Ainda, em atendimento à disposição do § 2º, do art. 2.004, do Código Civil, eventuais lucros e dividendos devem ser excluídos da colação.". Observa-se que já há orientação ao inventariante quanto à forma da colação e valor das cotas a ser considerado, nada mais havendo a deliberar. Ademais, compulsando os autos, nota-se que o esboço de Id 145000375, no qual constou o valor societário das cotas, não foi impugnado por qualquer das embargantes. Ao contrário, ambas anuíram com o esboço de forma expressa, conforme Ids 145155195 e 145325936. A despeito da praxe forense, há que se repetir à exaustão que embargos de declaração não são meio adequado para a alteração de decisão, pois não servem para rediscutir o acerto ou não da decisão que apreciou o pedido, mormente na presente hipótese, em que já preclusa a decisão. Salutar lembrar às partes que não formulem pretensões manifestamente protelatórias. Inclusive, nos moldes do art. 1.026, §2º, do CPC, em caso de embargos de declaração manifestamente protelatórios, o juiz ou tribunal poderá, em decisão fundamentada, condenar o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. 3. Por fim, as herdeira solicitaram a expedição de ofício à Vara de Falências, Recuperação Judicial, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal para reserva das ações a serem colacionadas. No entanto, considerando que será colacionado não as ações doadas, mas o valor dessas ao tempo da abertura da sucessão, indefiro o pedido formulado. 4. Uma vez comprovado o recolhimento do ITCMD, à secretaria para cumprimento da segunda parte da decisão de Id 186962269, instruindo o feito com o saldo atualizado da conta judicial e intimação do inventariante para apresentação do esboço de partilha. I. BRASÍLIA, DF, 14 de março de 2024. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 02

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022625-97.2016.8.07.0001. REQUERENTE: FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ, CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA FERRAZ, ANDRE BARROSO LOPES MOURA FERRAZ HERDEIRO: MARIA ELIZABETTE DE OLIVEIRA FERRAZ, MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA FERRAZ KLOCZKO, TEREZA CRISTINA FERRAZ FERRO COSTA, THAIS FERRAZ DUQUE SAMPAIO, BENEDITO FERRAZ NETO, KATIA SAMPAIO MARTINS DE BARROS FERRAZ, BRUNNO REGO NUNES E FERRAZ, MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA FERRAZ HERDEIRO ESPÓLIO DE: MARIA JACY DE OLIVEIRA FERRAZ CUNHA REPRESENTANTE LEGAL: FABIO FERRAZ CUNHA INVENTARIADO(A): BENEDITO FERRAZ DECISÃO Conforme ressaltado na decisão de Id 182161053, o pagamento dos honorários advocatícios do escritório Rogério Avelar & Advogados Associados pelo espólio já é matéria preclusa. Assim, tendo o inventariante cumprido a determinação de juntada ao feito do contrato de prestação de serviços advocatícios correspondente, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) defiro os pedidos formulados nos Ids 170303181 e 171299718 para autorizar a utilização do crédito de R$ 41.529,94 - já diretamente depositado na conta bancária do causídico - para pagamento parcial da dívida acima citada, bem como para autorizar o inventariante, Francisco José de Oliveira Ferraz, CPF nº 087.054.701-10, a levantar a quantia de R$ 5.073,39 da consta judicial vinculada a este feito e Juízo junto ao Bando de Brasília - BRB, no intuito de quitar saldo residual do débito do espólio. Lado outro, à vista das guias de Id 186472910, páginas 3/42, AUTORIZO o inventariante Francisco José de Oliveira Ferraz, CPF nº 087.054.701-10, a levantar o valor de R$ 217.203,79, da conta judicial vinculada ao presente processo e juízo, para fins de pagamento do ITCMD. Ressalto, por oportuno, que por ocasião do esboço de partilha, deveram ser observados os valores pagos a título de imposto por cada sucessor, considerando as diferentes cotas. Expeça-se alvará eletrônico. Venha prestação de contas, no prazo de 15 dias. Após, à secretaria para cumprimento da parte final da decisão de Id 182161053 e juntada de saldo atualizado da conta judicial. Por fim, deverá o inventariante apresentar novo esboço de partilha, em peça única, na forma técnica, nos moldes do art. 651 do CPC e da Instrução 4 de 13/09/2013, da Corregedoria deste Tribunal, que deve conter as seguintes informações: a) a qualificação completa do falecido(a) e da viúva(o), a nacionalidade, o estado civil, o número de identidade, o número do Cadastro de Pessoas Físicas, a profissão e o local da última residência com endereço completo. Quando se tratar de pessoa casada, informar, ainda, o regime de bens e a data do casamento; b) a qualificação completa dos herdeiros e de seus cônjuges, a nacionalidade, o estado civil atual e ao tempo do óbito, o número de identidade, o número do Cadastro de Pessoas Físicas, a profissão e o local de residência com endereço completo. Quando se tratar de pessoa casada, informar, ainda, o regime de bens e a data do casamento; c) a descrição completa dos imóveis, com a indicação dos endereços completos dos bens, conforme apresentado nas certidões de matrícula, números das matrículas e o cartório extrajudicial em que os bens estão matriculados. Quando se tratar de imóvel rural, informar a descrição do bem e as suas confrontações. Caso se trate de imóvel não regularizado, indicar no esboço que se trata apenas dos eventuais direitos aquisitivos do bem; d) a descrição completa dos veículos, com a indicação do modelo, placa e código do RENAVAM, conforme apresentado no CRLV; e) descrição completa das aplicações e saldos bancários em nome do falecido (a), com indicação do número da conta, agência, banco e saldo atualizado, bem como indicação do ID no qual se encontra o extrato bancário. Caso se trate de saldo em conta judicial, indicar o número da conta, agência, instituição financeira e saldo atualizado; f) o valor dos bens; g) o quinhão de cada herdeiro deverá ser individualizado, indicando os bens que o compõem e deverá ser representado em fração ou percentual, expresso em partes ideais e com valores definidos. Existindo numerários a partilhar, deverá ser especificado cada quinhão (do numerário) em valor, conforme art. 3º IV, da Portaria Conjunta 48 de 02 de junho de 2021. h) indicação do número do ID em que foram juntados os documentos dos herdeiros/meeiro e a comprovação da titularidade dos bens. Prazo: 15 dias. Com a esboço, dê-se vista aos demais herdeiros pelo mesmo prazo acima fixado e, por fim, à Fazenda Pública. I. BRASÍLIA, DF, 19 de fevereiro de 2024. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 02

21/02/2024, 00:00

23/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(25)

Advogados / Representantes(15)

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETTE DE OLIVEIRA FERRAZ em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA FERRAZ KLOCZKO em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de TEREZA CRISTINA FERRAZ FERRO COSTA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JACY DE OLIVEIRA FERRAZ CUNHA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA FERRAZ em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição interlocutória

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Todas as movimentações(584)

Todos os documentos(82)