Interdição/Curatela 0741949-06.2024.8.07.0016 - TJDFT

Interdição/Curatela 0741949-06.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE BATISTA LIMA, IOZENITA GARCIA DA SILVA LIMA REQUERIDO: CLEYDERMAN GARCIA LIMA A Dra. ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO, Juíza de Direito da 2ª Vara de Família de Brasília, FAZ SABER a todos os terceiros quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos da Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - Processo 0741949-06.2024.8.07.0016, ajuizada por REQUERENTE: JOSE BATISTA LIMA, IOZENITA GARCIA DA SILVA LIMA em desfavor de REQUERIDO: CLEYDERMAN GARCIA LIMA, foi DECRETADA, mediante sentença proferida em 30/08/2024, devidamente transitada em julgado em 18/10/2024, a INTERDIÇÃO de CLEYDERMAN GARCIA LIMA, brasileiro, solteiro, nascido em 24/03/1984, em Brasília/DF, filho de José Batista Lima e Iozenita Garcia da Silva, por ser portador de Transtorno Esquizotípico; Transtorno Depressivo Recorrene; Episódio atual Grave com Sintomas Psicóticos; Transtorno Obsessivo Compulsivo de predominância de Sintomas Obsessivos, tendo sido declarado incapaz de cuidar de si mesmo e administrar seus bens. Nomeou-lhe curadores JOSÉ BATISTA LIMA, brasileiro, casado, servidor público aposentado, IOZENITA GARCIA DA SILVA LIMA, brasileira, psicóloga, casada, para o exercício de todos os atos jurídicos da vida civil. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e no futuro não possam alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado uma vez na imprensa local e três vezes no Diário de Justiça Eletrônico (DJ-e), nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Dado e Passado nesta cidade de BRASÍLIA-DF, 29 de outubro de 2024, 17:09:38. Eu, Danielle de F. Doudement, Diretora de Secretaria Substituta, conferi e assino digitalmente. Danielle de F. Doudement Diretora de Secretaria Substituta Edital - EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS - INTERDIÇÃO Processo Nº 0741949-06.2024.8.07.0016 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) em desfavor de

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741949-06.2024.8.07.0016. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARFAMBSB 2ª Vara de Família de Brasília Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: Curatela (12241) DECISÃO Trata-se de ação de interdição movida por JOSÉ BATISTA LIMA e IOZENITA GARCIA DA SILVA LIMA, já qualificados nos autos em epígrafe, em face de CLEYDERMAN GARCIA LIMA, filho comum dos requerentes. Não há pedido de tutela de urgência. Além disso, a ausência de laudo médico que ateste, de forma segura, a incapacidade do interditando para a prática dos atos da vida civil impede a fixação de curador provisório, tendo em vista a ausência de comprovada urgência, nos termos do art. 749, § único, do CPC, sem prejuízo de posterior reavaliação, antes novos elementos colhidos. Posto isso, determino: 1) Cite-se e intime-se o requerido com averiguação de sua condição pessoal. O Oficial de Justiça deve cumprir o disposto no §1º do artigo 245 do Código de Processo Civil, procedendo à descrição minuciosa das condições físicas e mentais do interditando, inclusive esclarecendo se o mesma possui condições de comparecer à audiência. 2) Intimem-se os autores para que providenciem novo laudo, atendendo os itens de 1 a 3 da cota de ID 202913138, no prazo de 15 dias, 3) Após a diligência de citação e a juntada do novo laudo, ouça-se o Ministério Público sobre a necessidade de audiência para entrevista pessoal. 4) Havendo interesse, designe-se audiência de interrogatório. 5) Não havendo interesse, dê-se vista à Curadoria Especial para apresentação de impugnação e quesitos. Após, dê-se vista ao Ministério Público para apresentação de quesitos, caso entenda que o laudo a ser apresentado não é suficiente. Na hipótese do interditado não constituir advogado nos autos, com fundamento nos § 2º do art. 752 do CPC, nomeio, desde já, a Defensoria Pública para atuar como Curadora Especial, podendo apresentar eventual impugnação. Concedo a dilação de prazo requerida pelos autores na petição de ID 201899529, devendo a documentação ser providenciada no supramencionado prazo para a juntada de novo laudo. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO Juíza de Direito

10/07/2024, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Documento (Certidão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

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