Procedimento Comum Cível 0716757-35.2019.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0716757-35.2019.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

27/04/2026, 16:55

Decurso de Prazo

23/04/2026, 02:19

Publicação

26/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0716757-35.2019.8.07.0020. AUTOR: LIDIOMAR DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Certifico que há APELAÇÃO da parte RÉ. Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.010, § 1º, CPC. Nos termos do § 3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo em branco, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. (documento datado e assinado eletronicamente) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 16:19

Decurso de Prazo

20/03/2026, 02:19

Petição (Apelação)

18/03/2026, 16:39

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 10:18

Publicação

27/02/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE procedente os pedidos, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC, para condenar o réu ao pagamento de R$ 776,36 (setecentos e setenta e trinta e seis reais), incidindo correção monetária pelo IPCA desde desde a última atualização (ID 218058415) e de juros de mora pela taxa Selic, desde a data da citação, conforme a Súmula 54 do STJ (observando o abatimento de que trata o §1º, do art. 406, do Código Civil). Em face da sucumbência recíproca, mas não proporcional, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, honorários periciais e de honorários advocatícios no importe de R$ 2.000,00, nos moldes do §8º do art. 85 do CPC, na proporção de 40% para a parte autora e 60% para a parte ré. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ausentes novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

24/02/2026, 00:00

Recebimento

21/02/2026, 16:34

Procedência em Parte

21/02/2026, 16:34

Conclusão (para julgamento)

17/12/2025, 16:46

Documentos

Certidão

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0716757-35.2019.8.07.0020. AUTOR: LIDIOMAR DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Apesar de a decisão de ID. 193338057 ter declarado saneado o feito e determinado a conclusão para julgamento, há questões pendentes para o julgamento da demanda. Explico. No tocante à instrução probatória, tendo em vista a causa de pedir da demanda, que informa possível irregularidade na atualização dos fundos do PASEP pelo banco réu, bem como possível irregularidade dos saques apontados nos extratos constantes dos autos, a única prova capaz de solucionar a questão controvertida no feito é a pericial. Assim, diante da natureza eminentemente técnica da questão discutida, determino, de ofício, a produção da prova pericial técnica. Nomeio a Sra. MARCIA FONSECA CARVALHO MIRANDA, perita contábil inscrita no CPF sob o nº 064.969.486-40, endereço eletrônico: [email protected], devidamente cadastrado na Corregedoria do eg. TJDFT, para atuar como perito do juízo, a quem incumbirá trazer aos autos os esclarecimentos que reputar pertinentes para a solução da lide. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º e incisos, do Código de Processo Civil. Após, Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) nos autos para formular sua proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, intimando-se as partes para se manifestarem sobre a proposta. Havendo concordância, deverá ser intimada a parte autora e ré para efetuar o depósito dos honorários periciais devidos no montante de 50% para cada, pois o esclarecimento dos fatos que conduzira a procedência ou improcedência da demanda é de interesse de ambas as partes e, por isso, está sendo determinada de ofício a sua produção, nos termos do art. 95 do CPC. Prazo: 10 (dez) dias. Em seguida, intime-se o(a) perito(a) para iniciar os trabalhos, cientificando-o(a) do prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473 do CPC. As partes deverão ser previamente cientificadas pelo(a) perito(a) acerca da data e horário designados para o início dos trabalhos. Em caso de eventual recusa do(a) perito(a) na aceitação do encargo, fica o CJU autorizado a entrar em contato com outros peritos, da respectiva especialidade (grafotécnica), cadastrados na Corregedoria do Eg. TJDFT, a fim de verificar se algum deles aceita realizar a prova, caso em que os autos deverão ser conclusos para a nova nomeação. Após, dê-se vista as partes e retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Águas Claras, DF, 28 de maio de 2024 16:01:15. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716757-35.2019.8.07.0020. AUTOR: LIDIOMAR DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ocorrido o trânsito em julgado da matéria discutida no Resp 1.951.931/DF, em 17/10/2023, foi aprovada a seguinte tese jurídica (Tema 1150/STJ): i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Considerando que todas as preliminares e prejudiciais de mérito invocadas em contestação já foram superadas por ocasião do julgamento do Tema 1150/STJ, satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o feito. Em especificação de provas, a parte autora informou não ter mais provas a produzir. A parte ré, por sua vez, peticionou no ID 93618899, alegando que caberia à parte autora juntar os extratos bancários a fim de comprovar eventuais saques indevidos. Em resposta, a parte autora rechaçou as alegações da ré quanto à impossibilidade de produção de prova. Por fim, alegou que todos os documentos hábeis ao processo já se encontram nos autos (ID 189946875). É o relato necessário. DECIDO. Diante da ausência de interesse das partes na produção de novas provas, venham os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Águas Claras, DF, 15 de abril de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/04/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(187)