Cumprimento de sentença 0732815-73.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0732815-73.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Ofício)

25/06/2026, 11:33

Documento (Certidão)

09/06/2026, 03:04

Conclusão (para julgamento)

25/05/2026, 15:40

Decurso de Prazo

23/05/2026, 02:18

Publicação

16/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732815-73.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: RECUP CONSULTORIA & ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - EPP EXECUTADO: DIAGNOSTICO CLINICA DE IMAGENS MEDICAS EIRELI - EPP Decisão Interlocutória O sistema BANKJUS (anexo) encontra-se inoperante há 2 (dois) dias, circunstância que impossibilita, por ora, a análise dos valores depositados em conta judicial. Nesse sentido, determino à Secretaria que promova a juntada do extrato BANKJUS atualizado tão logo o sistema seja restabelecido. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Cheque (4970) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o executado para que comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, o envio do ofício de ID 265604504 à ASSEFAZ e à CASSI. Registro que, em caso de não comprovação do encaminhamento do referido ofício, este Juízo considerará a penhora como desconstituída junto a ASSEFAZ e a CASSI. Após, tudo cumprido, anotem-se os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. * documento datado e assinado eletronicamente

14/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

13/05/2026, 18:47

Recebimento

13/05/2026, 17:03

Decisão Interlocutória de Mérito

13/05/2026, 17:03

Decurso de Prazo

29/04/2026, 02:19

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 12:06

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 11:20

Petição (Resposta)

15/04/2026, 14:35

Publicação

11/04/2026, 02:17

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732815-73.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: RECUP CONSULTORIA & ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - EPP EXECUTADO: DIAGNOSTICO CLINICA DE IMAGENS MEDICAS EIRELI - EPP Decisão Interlocutória Exceção de Pré-Executividade PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Cheque (4970) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença em que as partes apresentaram sucessivas manifestações acerca do critério de atualização do débito e do valor efetivamente devido. A parte executada opôs Exceção de Pré-Executividade (ID 251759635 – 253773146), sustentando a quitação da dívida e a ocorrência de excesso de execução, sob o argumento de que não teria sido aplicada a taxa SELIC na atualização do débito. A parte exequente, por sua vez, pugnou pela manutenção dos cálculos anteriormente apresentados e pelo indeferimento da alegação de excesso de execução (ID 255908305). Diante da controvérsia instaurada, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que, observados os parâmetros da Calculadora de Atualização Monetária do TJDFT, apurou valor remanescente da dívida no montante de R$ 14.546,16 (ID 258015699 – 258515017). Sobreveio nova manifestação do executado, que discordou do cálculo oficial sob o argumento de que não foi utilizada a taxa SELIC (ID 258571215). O exequente também apresentou impugnação ao cálculo, alegando que o valor remanescente seria superior ao apurado, ao fundamento de que a Contadoria Judicial não teria considerado, como marco de abatimento dos valores pagos, a data do efetivo levantamento dos alvarás (ID 259748668). Após a elaboração do cálculo oficial, verificou-se o ingresso de novos créditos oriundos de faturamento junto ao BRADESCO SAÚDE S/A e ao INAS/DF, no valor total de R$ 12.742,75, correspondente a R$ 4.669,70 + R$ 2.675,55 + R$ 5.397,50, devidamente comprovados no extrato anexado aos autos. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à pretensão da parte executada de ver aplicada a taxa SELIC como critério de atualização do débito, em substituição aos parâmetros adotados pela Calculadora de Atualização Monetária do TJDFT, utilizada pela Contadoria Judicial nos IDs 258515017 – 258515018. O pedido não merece acolhimento. Nos termos do art. 406 do Código Civil, a taxa SELIC somente é aplicável quando inexistir estipulação diversa ou critério legal específico para a atualização do débito. No âmbito deste Tribunal, contudo, a correção monetária e os juros de mora observam critérios objetivos e padronizados, consolidados por meio da Calculadora de Atualização Monetária do TJDFT, amplamente utilizada pela Contadoria Judicial e alinhada à legislação aplicável. Inclusive, a calculadora é programada para atender a mais justa atualização monetária e o cálculo do juros, como se pode verificar na própria mensagem indicada na calculadora (ID 258515017), onde se lê: "Juros mensais devidos no período desde 12/2021: Juros de 1,0000% até 07/2024 - Taxa Legal a partir de 08/2024." A adoção da ferramenta oficial assegura uniformidade, segurança jurídica, previsibilidade e isonomia, evitando distorções no quantum exequendo e garantindo tratamento equânime às partes. No que concerne à insurgência do exequente quanto à data de abatimento dos valores pagos, verifica-se que a Contadoria Judicial, conforme se extrai do cálculo de ID 258515017 (fl. 2/10), utilizou o sistema padrão de amortização de dívidas no tempo, metodologia que atualiza o saldo devedor até a data do depósito, promove o abatimento do valor depositado e, a partir daí, prossegue com as atualizações até o próximo ingresso financeiro. Tal sistemática encontra respaldo técnico e é rotineiramente adotada por este Juízo, não se evidenciando qualquer vício, erro material ou mácula capaz de infirmar as conclusões alcançadas pela Contadoria Judicial. Assim, acolho o cálculo oficial como razão de decidir. Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo da Contadoria Judicial, fixando o valor da dívida remanescente em R$ 14.546,16 (ID 258515017), posicionado em dezembro de 2025, para rejeitar a Exceção de Pré-Executividade de ID 251759635 e indeferir as impugnações das partes de IDs 258571215, 259748668, 259779271 e 260783189. Todavia, verifica-se que, após a elaboração da conta, houve novos créditos ingressados em favor da execução, nos últimos 30 (trinta) dias, totalizando R$ 12.742,75. Realizada a compensação aritmética simples, obtém-se o valor residual de R$ 1.803,41 (R$ 14.546,16 – R$ 12.742,75). Considerando a necessidade de conferir efetividade à tutela jurisdicional, bem como os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e celeridade processual, e valendo-me do poder geral de efetivação previsto no art. 139, inciso IV, do CPC, fixo o valor da dívida em R$ 2.000,00, quantia que contempla eventual correção monetária dos últimos 30 (trinta) dias, homologando o débito em caráter definitivo, posicionado na presente data. Ante o exposto: 1) HOMOLOGO o valor da dívida em R$ 2.000,00, posicionada na data desta decisão. ANOTE-SE NO SISTEMA. 2) Sobrevindo novo depósito de faturamento que supere o valor de R$ 2.000,00, tornem os autos conclusos para análise da baixa da penhora de ID 190794809 e eventual extinção do feito; 3) Registro que o INAS/DF efetuou depósito no valor de R$ 5.397,50 (anexo) na conta judicial, ainda não formalmente comunicado nos autos, o qual já foi considerado nos cálculos desta decisão, estando, portanto, integralmente contemplado no valor final homologado. Cumpra-se. * documento datado e assinado eletronicamente

20/01/2026, 00:00

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732815-73.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: RECUP CONSULTORIA & ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - EPP EXECUTADO: DIAGNOSTICO CLINICA DE IMAGENS MEDICAS EIRELI - EPP Decisão Interlocutória PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Cheque (4970) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por RECUP CONSULTORIA & ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA – EPP em face de DIAGNOSTICO CLÍNICA DE IMAGENS MÉDICAS EIRELI – EPP. O executado peticionou requerendo a redução do percentual de penhora incidente sobre seu faturamento bruto de 10% para 5%, alegando risco à continuidade de sua atividade empresarial e apontando o risco iminente de falência. Informou estar em fase pré-falimentar, com débitos superiores a R$ 400.000,00, inclusive com suspensão do fornecimento de energia elétrica, situação que levou à paralisação de suas atividades (ID 225261250 – 231846351). Requereu, ainda, a devolução do valor de R$ 45.554,39, liberado por decisão de ID 215907257. O juízo também recebeu ofício da 21ª Vara Cível de Brasília/DF, processo nº 0716426-42.2021.8.07.0001, solicitando a previsão de disponibilidade ou liberação do valor de R$ 7.768,31, referente a penhora no rosto dos autos de ID 220177818 em desfavor do exequente RECUP CONSULTORIA & ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA – EPP, conforme ID 230891573. Ainda, foi juntada aos autos decisão da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, processo nº 0732813-06.2019.8.07.0001, que determinou a penhora no rosto dos autos do valor total de R$ 1.152.515,38 em desfavor do executado DIAGNOSTICO CLÍNICA DE IMAGENS MÉDICAS EIRELI – EPP (ID 228918559). Termo de penhora acostado ao ID 229349441. Encontra-se depositado na conta judicial o valor nominal de R$ 183.378,18, mais acréscimos legais, sendo R$ 45.554,39 pertencente ao executado DIAGNOSTICO CLÍNICA DE IMAGENS MÉDICAS EIRELI – EPP, por força da decisão de ID 215907257. É o relatório. Decido. Retire-se o sigilo do documento de ID 228918559, uma vez que não se verificam presentes as hipóteses previstas do art. 189, do CPC. Diante das manifestações e documentos acostados pelas partes, passo à análise. Inicialmente, quanto ao pedido de redução do percentual de penhora de 10% para 5% formulado pelo executado, verifica-se que foram trazidos elementos que, em tese, demonstram a precariedade financeira da empresa, notadamente as faturas em atraso, o corte de energia elétrica e a suspensão de suas atividades. Todavia, embora graves, tais alegações ainda carecem de maior robustez documental e análise contábil mais detalhada. Assim, determino a intimação do executado para apresentar em 10 dias laudo contábil atualizado demonstrando a real capacidade de pagamento da empresa, bem como balanço patrimonial e DRE (Demonstração do Resultado do Exercício) dos últimos 12 meses, sob pena de indeferimento do pedido. Sobrevindo os documentos, dê-se vista ao exequente pelo prazo de 10 (dez) dias. No que se refere ao ofício da 21ª Vara Cível de Brasília/DF, determino a transferência do valor de R$ 7.768,31, mais acréscimos legais, para uma conta judicial vinculada ao processo nº 0716426-42.2021.8.07.0001 (ID 220177818) a disposição do juízo da 21ª Vara Cível de Brasília/DF, valor que deve ser retirado do crédito do exequente RECUP CONSULTORIA & ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA – EPP. Oficie-se à 21ª Vara Cível de Brasília/DF comunicando a transferência e solicitando informações quanto a quitação do débito. Quanto ao levantamento do valor de R$ 45.554,39 pelo executado, determinado no ID 215907257, a medida deve ser revista em razão de fato superveniente. Após a referida decisão, foi apresentado pedido de penhora no rosto dos autos oriundo do processo nº 0732813-06.2019.8.07.0001 (ID 229349441), em trâmite na 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais, no valor de R$ 1.152.515,38, em desfavor do executado. Tal penhora tem preferência sobre o crédito anteriormente reconhecido, nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil, que autoriza a constrição de crédito em ação pendente, visando à efetividade da execução no processo originário. Assim, uma vez preclusa a decisão, determino a transferência do valor de R$ 45.554,39, acrescido dos encargos legais, para conta judicial vinculada ao processo nº 0732813-06.2019.8.07.0001, à disposição da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF. Tendo em vista o trânsito em julgado do agravo nº 0705326-88.2024.8.07.0000 (ID 218104849), com a resposta da 21ª Vara Cível de Brasília/DF, tornem os autos conclusos para análise quanto à expedição de alvará referente ao valor remanescente em favor do exequente. Intimem-se. Cumpra-se. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732815-73.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: RECUP CONSULTORIA & ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - EPP EXECUTADO: DIAGNOSTICO CLINICA DE IMAGENS MEDICAS EIRELI - EPP Decisão Interlocutória PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Cheque (4970) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por RECUP CONSULTORIA & ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA – EPP em face de DIAGNOSTICO CLÍNICA DE IMAGENS MÉDICAS EIRELI – EPP. O executado peticionou requerendo a redução do percentual de penhora incidente sobre seu faturamento bruto de 10% para 5%, alegando risco à continuidade de sua atividade empresarial e apontando o risco iminente de falência. Informou estar em fase pré-falimentar, com débitos superiores a R$ 400.000,00, inclusive com suspensão do fornecimento de energia elétrica, situação que levou à paralisação de suas atividades (ID 225261250 – 231846351). Requereu, ainda, a devolução do valor de R$ 45.554,39, liberado por decisão de ID 215907257. O juízo também recebeu ofício da 21ª Vara Cível de Brasília/DF, processo nº 0716426-42.2021.8.07.0001, solicitando a previsão de disponibilidade ou liberação do valor de R$ 7.768,31, referente a penhora no rosto dos autos de ID 220177818 em desfavor do exequente RECUP CONSULTORIA & ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA – EPP, conforme ID 230891573. Ainda, foi juntada aos autos decisão da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, processo nº 0732813-06.2019.8.07.0001, que determinou a penhora no rosto dos autos do valor total de R$ 1.152.515,38 em desfavor do executado DIAGNOSTICO CLÍNICA DE IMAGENS MÉDICAS EIRELI – EPP (ID 228918559). Termo de penhora acostado ao ID 229349441. Encontra-se depositado na conta judicial o valor nominal de R$ 183.378,18, mais acréscimos legais, sendo R$ 45.554,39 pertencente ao executado DIAGNOSTICO CLÍNICA DE IMAGENS MÉDICAS EIRELI – EPP, por força da decisão de ID 215907257. É o relatório. Decido. Retire-se o sigilo do documento de ID 228918559, uma vez que não se verificam presentes as hipóteses previstas do art. 189, do CPC. Diante das manifestações e documentos acostados pelas partes, passo à análise. Inicialmente, quanto ao pedido de redução do percentual de penhora de 10% para 5% formulado pelo executado, verifica-se que foram trazidos elementos que, em tese, demonstram a precariedade financeira da empresa, notadamente as faturas em atraso, o corte de energia elétrica e a suspensão de suas atividades. Todavia, embora graves, tais alegações ainda carecem de maior robustez documental e análise contábil mais detalhada. Assim, determino a intimação do executado para apresentar em 10 dias laudo contábil atualizado demonstrando a real capacidade de pagamento da empresa, bem como balanço patrimonial e DRE (Demonstração do Resultado do Exercício) dos últimos 12 meses, sob pena de indeferimento do pedido. Sobrevindo os documentos, dê-se vista ao exequente pelo prazo de 10 (dez) dias. No que se refere ao ofício da 21ª Vara Cível de Brasília/DF, determino a transferência do valor de R$ 7.768,31, mais acréscimos legais, para uma conta judicial vinculada ao processo nº 0716426-42.2021.8.07.0001 (ID 220177818) a disposição do juízo da 21ª Vara Cível de Brasília/DF, valor que deve ser retirado do crédito do exequente RECUP CONSULTORIA & ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA – EPP. Oficie-se à 21ª Vara Cível de Brasília/DF comunicando a transferência e solicitando informações quanto a quitação do débito. Quanto ao levantamento do valor de R$ 45.554,39 pelo executado, determinado no ID 215907257, a medida deve ser revista em razão de fato superveniente. Após a referida decisão, foi apresentado pedido de penhora no rosto dos autos oriundo do processo nº 0732813-06.2019.8.07.0001 (ID 229349441), em trâmite na 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais, no valor de R$ 1.152.515,38, em desfavor do executado. Tal penhora tem preferência sobre o crédito anteriormente reconhecido, nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil, que autoriza a constrição de crédito em ação pendente, visando à efetividade da execução no processo originário. Assim, uma vez preclusa a decisão, determino a transferência do valor de R$ 45.554,39, acrescido dos encargos legais, para conta judicial vinculada ao processo nº 0732813-06.2019.8.07.0001, à disposição da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF. Tendo em vista o trânsito em julgado do agravo nº 0705326-88.2024.8.07.0000 (ID 218104849), com a resposta da 21ª Vara Cível de Brasília/DF, tornem os autos conclusos para análise quanto à expedição de alvará referente ao valor remanescente em favor do exequente. Intimem-se. Cumpra-se. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732815-73.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: RECUP CONSULTORIA & ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - EPP EXECUTADO: DIAGNOSTICO CLINICA DE IMAGENS MEDICAS EIRELI - EPP Decisão Interlocutória PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Cheque (4970) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por RECUP CONSULTORIA & ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - EPP contra DIAGNOSTICO CLINICA DE IMAGENS MEDICAS EIRELI - EPP, partes qualificadas nos autos. Autos aguardando apreensão de depósitos em decorrência de penhora de faturamento conforme decisão de ID. 181799656 e reforço de penhora – decisão de ID 212703236. A parte executada, DIAGNOSTICO CLINICA DE IMAGENS MEDICAS EIRELI - EPP, apresenta petição ao ID 204403277 informando que, de acordo com o extrato de ID 203961938, foi realizado um depósito no valor de R$ 45.554,39 pela Geap Autogestão em Saúde representando 100% do faturamento da empresa executada. Diante disso, a executada solicita a este juízo a liberação de 90% do montante depositado em seu nome, alegando necessidade urgente para sustentar as operações da empresa. Sob o ID 201761396 a Geap Autogestão em Saúde noticia nos autos ter efetuado o depósito por equívoco administrativo. Por outro lado, a parte exequente, RECUP CONSULTORIA & ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, pleiteia a transferência dos valores penhorados que se encontram à disposição do juízo. Alega que, conforme decisão de ID nº 212703236, o processo foi suspenso até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 0705326-88.2024.8.07.0000, contudo, informa que em 11 de outubro de 2024 o recurso foi julgado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o qual decidiu negar provimento ao pedido do executado/agravante (ID 215169804). É o relatório. Decido. A questão central envolve a análise de duas solicitações: (i) o pedido de devolução do valor supostamente depositado por erro e (ii) a expedição de alvará para liberação de valores penhorados, considerando a pendência de decisão sobre o agravo de instrumento. Existência de erro administrativo no sistema de processamento de benefícios de saúde pela GEAP – penhora a maior. Atento aos fundamentos da decisão do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), identificada sob o ID 215169804, passa-se a determinar, doravante, a penhora tão somente de 10% (dez por cento) dos créditos que favorecem a executada. Nesse sentido, verifica-se erro administrativo na gestão da apreensão e depósito de 100% da penhora pela Geap Autogestão Em Saúde (ID 201761396) transferida ao Juízo no mês de junho de 2024 implica em onerosidade excessiva à parte executada. Nos termos do art. 805 do Código de Processo Civil, que consagra o princípio da menor onerosidade para o devedor, toda execução deve ser conduzida de maneira que menos onerosa se apresente para a parte executada, sem prejuízo do direito do credor de ver satisfeita sua pretensão. Trata-se de garantir o equilíbrio entre o interesse do credor e a proteção ao devedor, especialmente quando o excesso de penhora pode resultar em riscos ao funcionamento regular das atividades do executado. No presente caso, a constrição de valores em excesso pode comprometer a continuidade das operações da empresa executada, o que contraria o objetivo de preservar a solvência do devedor enquanto se cumpre a obrigação. Tal cenário, além de desrespeitar o princípio da menor gravosidade, também poderia configurar desrespeito ao decidido em sede do agravo de instrumento de número 0705326-88.2024.8.07.0000 (ID 215169804). Diante do exposto, libere-se o valor de R$ 45.554,39 (quarenta e cinco mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos) (ID 201719566), acrescido dos devidos encargos legais, em favor do executado DIAGNÓSTICO CLÍNICA DE IMAGENS MÉDICAS EIRELI – EPP, inscrito no CNPJ 00.102.285/0001-71. Expeça-se ofício para transferência para a conta indicada pela executada. No que se refere à expedição de alvará para liberação de valores penhorados até o presente momento processual em favor do exequente, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe de modo específico o valor nominal correspondente a cada depósito efetuado nos autos, associando-os aos respectivos Ids de identificação. A medida visa a viabilizar a expedição do alvará, com a precisão necessária para a correta individualização dos valores. Destaco que do alvará a ser expedido constará a informação de inclusão dos acréscimos legais devidos, atualizados até a data da liberação. Caberá ao exequente ainda trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado. Aguarde-se a comunicação oficial do agravo de instrumento nº 0705326- 88.2024.8.07.0000 (ID 186557344). Em seguida, expeça-se ofício para transferência dos depósitos indicados pelo exequente para a conta corrente 22.102-3, agência 2887-8, Banco do Brasil S/A, de titularidade de SARAIVA & BARROS ADVOGADOS (CNPJ 25.340.568/0001-82), a qual foi indicada nos autos pelo(a) advogado(a), Dr(a). DANIEL SARAIVA VICENTE, OAB/XX nº 35.526, que demonstrou possuir poderes para receber e dar quitação, conforme procuração de ID 48404958. Oportunamente, remetam-se os autos à suspensão até o cumprimento da obrigação, nos termos da decisão que deferiu a penhora. BRUNA DE ABREU FÄRBER Juíza de Direito Substituta *documento datado e assinado eletronicamente

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732815-73.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: RECUP CONSULTORIA & ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - EPP EXECUTADO: DIAGNOSTICO CLINICA DE IMAGENS MEDICAS EIRELI - EPP Decisão Interlocutória MANDADO DE PENHORA DO FATURAMENTO FORÇA DE OFÍCIO Determino a penhora de 10% (dez por cento) dos créditos em favor da executada DIAGNÓSTICO CLÍNICA DE IMAGENS MÉDICAS EIRELI – EPP, CNPJ: 00.102.285/0001-71, até o limite da dívida de R$ 209.498,51, que vier a receber das empesas (1) INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – INAS, CNPJ: 08.302.402/0001-52 e (2) ASSOCIAÇÃO DOS MÉDICOS DE HOSPITAIS PRIVADOS DO DISTRITO FEDERAL – AMHP/DF, CNPJ: 00.735.860/0001-73, com fulcro no artigo 831, do CPC. Encaminhem-se o expediente às empresas INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – INAS e ASSOCIAÇÃO DOS MÉDICOS DE HOSPITAIS PRIVADOS DO DISTRITO FEDERAL – AMHP/DF para que deposite os valores ora penhorados em conta judicial vinculado ao presente feito. Concedo a presente decisão força de ofício. A resposta deve ser encaminhada ao e-mail: [email protected], com indicação do número do processo (0732815-73.2019.8.07.0001). Fica a parte autora intimada acerca da expedição da decisão com força de ofício, devendo adotar as providências cabíveis ao envio do documento às empresas e apresentar, nestes autos, o respectivo comprovante. Esclareço não existir óbice para que a parte interessada encaminhe o pedido com vistas à obtenção das informações de seu interesse, principalmente pelo fato de o respectivo ofício estar assinado eletronicamente, cuja autenticidade pode ser verificada no site deste Tribunal de Justiça. Fica o executado intimado da penhora com a publicação da decisão. Suspendo o processo até o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 0705326-88.2024.8.07.0000 - 4TC (ID 191622598). Cumpra-se. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Cheque (4970) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/10/2024, 00:00

04/01/2024, 00:00

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Documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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