Procedimento Comum Cível 0705968-08.2022.8.07.0008 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705968-08.2022.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705968-08.2022.8.07.0008. AUTOR: PERICLES FRANCISCO DE SOUZA REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO CETELEM S.A., BANCO ALFA S.A., BANCO BRADESCO S.A., BANCO DAYCOVAL S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, designei AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VÍDEO CONFERÊNCIA para o dia 02/12/2025 Hora: 14:00, a ser realizada por videoconferência na plataforma Microsoft Teams. O aplicativo MICROSOFT TEAMS é gratuito e pode ser encontrado no https://portal.office.com ou nas lojas de aplicativos dos celulares Androide ou IOS. Em conformidade com o entendimento do MM. Juiz de Direito desta Vara, e em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como o artigo 334, § 3º do CPC, deverão os patronos das partes cientificá-las da audiência designada, as quais deverão comparecer independentemente de intimação pessoal; Incluí a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VÍDEO CONFERÊNCIA no Microsoft Teams. O link para acesso à audiência é: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 0705968-08.2022.8.07.0008 | Reunião-Participar | Microsoft Teams De ordem do MM. Juiz de Direito desta Vara, Dr. Fábio Martins de Lima, seguem orientações a partes e advogados: 1) A audiência será realizada pelo aplicativo Microsoft Teams. 1.1) Se estiver usando um dispositivo móvel (tablet ou celular) é necessário instalar a ferramenta, que pode ser baixado na loja de aplicativos do seu aparelho. 1.2) Caso use o computador, poderá acessar a sala pelo link indicado acima (ao acessar a sala pelo link, clicar em CONTINUAR NESTE NAVEGADOR). 1.3) Verifique com antecedência se o aparelho que você vai usar está funcionando corretamente. É recomendável que todos (partes, testemunhas e advogados) baixem a aplicação com alguma precedência de modo a evitar contratempos no momento do ato. 2) Procure estar em um local tranquilo e bem iluminado, com acesso à internet compatível. 3) É importante também que você tenha um documento de identificação pessoal em mãos, é possível que lhe seja requerido. 4) Email do secretário de audiências do juízo para dúvidas operacionais: [email protected] DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705968-08.2022.8.07.0008. AUTOR: PERICLES FRANCISCO DE SOUZA REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO CETELEM S.A., BANCO ALFA S.A., BANCO BRADESCO S.A., BANCO DAYCOVAL S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de repactuação de dívidas, com fundamento no art. 104-A e seguinte do CDC. A parte autora foi intimada a apresentar o plano de pagamento a ser posteriormente submetido aos credores em audiência para esse fim (art. 54-A do CDC). No entanto, a parte autora se manifestou em ID 240954783, postulando a limitação da totalidade dos descontos referente aos empréstimos ao valor de R$ 2.919,70 (dois mil novecentos e dezenovereais e setenta centavos) até a quitação das dívidas. Decido. Entre os direitos básicos do consumidor, foram incluídas a revisão e a repactuação das dívidas (art. 6º, XI e XII), por meio de um procedimento especial com tendência a substituir a declaração judicial de insolvência, regulada pelo art. 748 e seguintes do CPC de 1973, cuja vigência foi preservada pelo art. 1.052 do CPC de 2015 (BENJAMIN, Antônio Herman, MARQUES, Cláudia Lima, LIMA, Clarissa Costa de, VIAL, Sophia Martini, Comentários à Lei 14.181/2021: A Atualização do CDC em Matéria de Superendividamento. 1. ed. [livro eletrônico]. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021). Trata-se, portanto, de um procedimento especial, bifásico e complexo, no qual deve ser indicada a integralidade das dívidas da parte autora e incluídos todos os seus credores. Há, ainda, necessidade de apresentação de plano de pagamento das dívidas no prazo de até 5 (cinco) anos. Nesse contexto, observe a parte autora que não é possível a cumulação da pretensão de obrigação de fazer, referente à observância de limites de descontos derivados dos empréstimos, com a repactuação de dívidas, uma vez que o procedimento comum não seria hábil a satisfazer a técnica processual diferenciada aplicável à inovação trazida pela norma consumerista. Ademais, o plano de pagamento é imprescindível para o processamento da pretensão autoral, pois é o instrumento que vinculará o devedor e seus credores e, portanto, precisa ser suficientemente claro e preciso para que tenha o condão de estimular a conciliação entre as partes. Este Egrégio Tribunal de Justiça, nessa esteira, já teve a oportunidade de apreciar a questão, sendo de anotar, por todos, o v. acórdão com a ementa a seguir, da lavra do Eminente Desembargador Getúlio de Moraes Oliveira que, com sua habitual percuciência, assim deixou registrado: Civil. Processual civil. Pretensão de repactuação de dívida. Lei 14.181/21. Superendividamento. 1. O devedor que se considere superendividado e pretenda a repactuação de dívidas com os credores, deve apresentar plano de pagamento detalhado com indicação dos valores individuais e totais de cada credor, prazos para pagamento, juros e como pretende pagar. Na ausência de plano detalhado, denega-se tutela provisória. 2.. Agravo improvido. (Acórdão 1396945, 07304524820218070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 2/2/2022, publicado no PJe: 16/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por oportuno, o artigo 3º do Decreto n. 11.150, de 26 de julho de 2022, com a redação dada pelo Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, preceitua que, no âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). O prosseguimento da presente demanda, portanto, está condicionado à demonstração do comprometimento do mínimo existencial da parte autora, traduzido no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Para tanto, o enquadramento da parte autora no conceito de pessoa superendividada deve considerar, além das dívidas de consumo, as dívidas pessoais, muito embora estas não se sujeitem ao processo de repactuação, à luz do disposto no Enunciado n. 650 da IX Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal: ENUNCIADO 650 – Art. 421: O conceito de pessoa superendividada, previsto no art. 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, deve abranger, além das dívidas de consumo, as dívidas em geral, de modo a se verificar o real grau de comprometimento do seu patrimônio mínimo para uma existência digna. Feitas essas considerações, deverá a parte autora apresentar o plano de pagamento, observando o seguinte: Apresentar plano detalhado do pagamento previsto a cada credor, com indicação dos valores individuais e totais a cada um devidos, prazos para pagamento, juros e forma pretendida para pagar, o que não se confunde com o plano judicial compulsório previsto na legislação consumerista. Prazo: 15 (quinze) dias. Paranoá/DF, 8 de julho de 2025 13:45:01. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. NÃO CONSIDERAÇÃO DOS REQUISITOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos, objetivando sanar supostas contradição e omissão no acórdão que, por unanimidade, conheceu e proveu recurso de apelação, reconhecendo a condição do embargado de superendividado, e determinou o retorno dos autos à origem para aplicação do procedimento especial descrito nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A embargante sustenta que o acórdão deixou de analisar o cumprimento dos requisitos legais do superendividamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se há omissão ou contradição no acórdão quanto ao preenchimento dos requisitos de superendividamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, e têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material, a fim de perfectibilizar o provimento jurisdicional, não se prestando para a rediscussão da causa. 4. O acórdão embargado expressamente analisou a questão do superendividamento, detalhando os elementos fáticos e jurídicos que fundamentaram o reconhecimento da condição do autor, incluindo: (i) comprovação documental de rendimentos líquidos comprometidos por empréstimos; (ii) aplicação do conceito de superendividamento previsto no art. 54-A do CDC; e (iii) observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal. 5. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reforça que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados, desde que os fundamentos adotados sejam suficientes para a decisão. 6. O acórdão que valora adequadamente a prova não caracteriza contradição a ser corrigida por embargos de declaração. A contradição recorrível por embargos de declaração é a contradição interna do julgado. Eventual inconformidade com os argumentos constantes no acórdão deve ser manejada pela via própria. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Não há omissão quando o acórdão aprecia os fundamentos suficientes para decidir a controvérsia, não sendo necessário enfrentar todos os argumentos das partes, desde que incapazes de infirmar a conclusão adotada Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013; TJDFT, Acórdão 1697833, 07358122720228070000, Rel. Des. Carlos Pires Soares Neto, 1ª Turma Cível, j. 3/5/2023; TJDFT, Acórdão 1697679, 07317532720218070001, Rel. Des. João Luís Fischer Dias, 5ª Turma Cível, j. 4/5/2023.

03/03/2025, 00:00

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 4ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 2TCV - (PERÍODO DE 12/02 ATÉ 19/02) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador HÉCTOR VALVERDE SANTANNA, Presidente da 2ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 841/2021 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30min do dia 12 de Fevereiro de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s): Processo 0003187-73.2012.8.07.0018 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Polo Ativo VERA LUCIA ROSA FRAUZINO - EPP Advogado(s) - Polo Ativo DANIELA LOURENCO OLIVEIRA E SILVA - DF30101-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0711185-04.2023.8.07.0006 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS30820-A Polo Passivo WELTON DE CARVALHO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0747363-33.2024.8.07.0000 Número de ordem 3 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo FRANCINALDO MOTA - ME FRANCINALDO MOTA Advogado(s) - Polo Ativo LUAN DE SOUZA E SILVA - DF55453-A Polo Passivo REINALDO LUIZ FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARIA MARTA DOS SANTOS DIAS - DF29608-A DIOGO FERNAO NUNES DOS SANTOS DE FARO COELHO - DF49175-A Terceiros interessados Processo 0743494-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ERALDO PINHEIRO DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo RUTILIO TORRES AUGUSTO JUNIOR - DF18352-A Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Terceiros interessados Processo 0751309-13.2024.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo EMMANUELA BARROS DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0743899-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EMMANUELA BARROS DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0747185-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 7 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo SOLANGE MARQUES GIBELLI Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA DE NICOLA FELIX - SP338556 Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROSBANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Processo 0702798-54.2024.8.07.0009 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ANSELMO SALLES PIRES Advogado(s) - Polo Ativo MARCIEL CARDOSO DOS SANTOS - DF75699-E Polo Passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0742224-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo LUCAS HENRIQUE GARCIA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR - MG162963-A Polo Passivo ALLAN SIDNEY MOREIRA SOUZA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo EDNA MARIA PEREIRA BALTAZAR - DF69601-A Terceiros interessados Processo 0749235-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 10 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA AMANDA PIMENTA GEHRKE - DF52525-A Polo Passivo JOSE LUIZ DOS SANTOS NETO DEIJANIRA DA SILVA SANTANA DOS SANTOS TERESINHA DE AZEVEDO DANTAS MANUEL GOMEZ MARTINEZ ELZA PASTOR MARTINEZ NILTON TADEU VILELA JUNQUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo REGIANE MARIA SILVA - DF26986-A Terceiros interessados Processo 0753231-23.2023.8.07.0001 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo QUALITY ALUGUEL DE VEICULOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL MEIRELLES FERREIRA - DF33506-A Polo Passivo JHG AR CONDICIONADO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0742231-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MACIEL MARINHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO ESTEVAM MACIEL CAMPOS MARINHO - DF23119-A Polo Passivo LUCAS JOSE SOARES DIAS EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo DANIELLE CRISTINA MENDONCA GOMES - DF60481-A Terceiros interessados Processo 0709475-67.2024.8.07.0020 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MARINA TOURINHO BAUM Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO - PE51721-A Polo Passivo MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA - DF78262-A Terceiros interessados Processo 0700901-61.2024.8.07.0018 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo RICARDO NASCIMENTO LIMA Advogado(s) - Polo Ativo JAILSON FERREIRA BRAZ - RJ214454-A GUILHERME GOMES DO PRADO - DF46644-A CLAUDIA MARIA MENDONCA LISBOA - DF39334-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0749700-83.2020.8.07.0016 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JUCARA FERREIRA DOS SANTOS RUBEN Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0742223-15.2024.8.07.0001 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo PEDRO ANTONIO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ELIANE ARRAIS FERREIRA DA SILVA - DF74459 Terceiros interessados Processo 0737121-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 17 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DANIEL EVANGELISTA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0749143-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 18 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo KORA SAUDE PARTICIPACOES S.A HOSPITAL ANCHIETA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO BARRETO DE AZEVEDO TEIXEIRA - RJ166370 MARCIO ARAUJO OPROMOLLA - SP194037 Polo Passivo INSTITUTO DO CORACAO DE TAGUATINGA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS - DF4754-A RAUL MARQUES PIRES DE SABOIA - DF44628-A RAUL FREITAS PIRES DE SABOIA - DF7136-A Terceiros interessados Processo 0710410-67.2024.8.07.0001 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO - AL8425-A LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399-A Polo Passivo INSTITUTO DE CARDIOLOGIA DO LAGO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO LUCAS SILVEIRA ROLLEMBERG - DF54342-A Terceiros interessados Processo 0744377-40.2023.8.07.0001 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A FABIANA DE SOUZA FERNANDES - SP185470-A JULIANA CAUDURO ABREU - SP426893-A Polo Passivo NAFTALI DE SOUZA NOVAES Advogado(s) - Polo Passivo DANIELLA MENDONCA NOVAES VIANA - DF54935-A Terceiros interessados Processo 0740911-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE AMARO DE FARIAS Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0738814-34.2024.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo JOSE SILVIO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726-A BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo FRANCISCO PONCIANO DE MELO FILHO ROSANGELA SILVA BRITO Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO CHALFIN - DF49965-A MARTEVAL ALVES RIBEIRO - DF16831-A Terceiros interessados Processo 0732369-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 23 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Polo Passivo ANGELA MARIA MACEDO GONTIJO EDSON GONTIJO PESSOA CLAUDIO MARCELO GONTIJO RONEIDE LAGARES PESSOA GONTIJO Advogado(s) - Polo Passivo EVAMAR FRANCISCO LACERDA - DF12559-A SUELLEN CRISTINA BIANGULO - DF39876-A Terceiros interessados Processo 0738991-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VANESSA DOS SANTOS GOMES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0737813-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. G. F. G. R. F. G. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0741411-73.2024.8.07.0000 Número de ordem 26 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DANIEL EVANGELISTA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0735042-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MARIA APARECIDA GUIMARAES SANTOS JANAINA GUIMARAES SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JANAINA GUIMARAES SANTOS - DF14500-A MARIA APARECIDA GUIMARAES SANTOS - DF14192-A Polo Passivo MARCIA CRISTINA NASCIMENTO SILVA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo SERGIO LUIS ROCHA PINHEIRO HEATHROW - DF17768-A MARTA CRISTINA DA SILVA PAULA - PR63714 Terceiros interessados Processo 0736896-26.2023.8.07.0001 Número de ordem 28 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo CASSI - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo ALZIRINA SOARES DE SOUZA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO ANTONIO SALMERON JUNIOR - DF33896-A FERNANDO RUDGE LEITE NETO - DF35977-A Terceiros interessados Processo 0742412-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARLENE DE SOUZA CURADO Advogado(s) - Polo Passivo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Terceiros interessados Processo 0740200-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ETIELO PLACIDO DA CRUZ NERES MACHADO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0717578-05.2024.8.07.0007 Número de ordem 31 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MARIA LUCIANA DOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI - GO60076-A Polo Passivo HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A Advogado(s) - Polo Passivo DJALMA GOSS SOBRINHO - SC7717-A Terceiros interessados Processo 0739989-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 32 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DULCINEIA FILGUEIRAS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0740281-48.2024.8.07.0000 Número de ordem 33 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ATRIUM DARGENT Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE SARUDIANSKY - DF35753-A Polo Passivo JFE 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIIAL Advogado(s) - Polo Passivo JFE 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Terceiros interessados Processo 0741160-55.2024.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAIANE DA SILVA NERI Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0747664-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 35 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo C. F. A. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo MIGUEL EYER NOGUEIRA BARBOSA - MG108011-A Polo Passivo V. G. D. P. L. Advogado(s) - Polo Passivo INAIARA SILVA TORRES - DF29439-A HEYROVSKY TORRES RODRIGUES - DF33838-A IANNE ROBERTA OLIVEIRA PEIXOTO - DF52136-A GABRIELA CARVALHO NUNES DE SANTANA - DF73285 Terceiros interessados Processo 0746640-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo FABIO SAHM PAGGIARO REGINA ELENA ABRA PAGGIARO Advogado(s) - Polo Ativo GEORGE MARIANO DA SILVA - DF29669-A Polo Passivo DOM BOSCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - SPE ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX Advogado(s) - Polo Passivo DOM BOSCO EMPREENDIMENTOSASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A PAULO FERNANDO SARAIVA CHAVES - DF21596-A Terceiros interessados Processo 0741110-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SARA CRISTINA SILVA RAMALHO NOGUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0747063-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo DEUSDETE PEREIRA DIAS Advogado(s) - Polo Passivo EMMANUEL FREDERICO MENEZES DELVELAN - GO37141-A Terceiros interessados Processo 0747065-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 39 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DIEGO BASTOS MORAES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO BASTOS MORAES - RS111756 Polo Passivo ADRIANA CONCEICAO GUERRA DA SILVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIA ALICE DE CAMPOS - DF9640-A Terceiros interessados Processo 0724355-27.2024.8.07.0000 Número de ordem 40 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ADRIANA CONCEICAO GUERRA DA SILVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIA ALICE DE CAMPOS - DF9640-A Polo Passivo VAGNER DE JESUS RAMOS BEATRIZ ELIAS DE PAULA NUNES COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP DIEGO BASTOS MORAES - RS111756 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0746903-46.2024.8.07.0000 Número de ordem 41 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF43027-S Polo Passivo MAX COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA - EPP JOSE LUIZ TOZETTI Advogado(s) - Polo Passivo WALDEMAR ALVES DE SOUSA CAMACHO JUNIOR - GO20335-A ALEXANDRE DANILLO SOARES - DF34323-A Terceiros interessados Processo 0713033-86.2024.8.07.0007 Número de ordem 42 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo I. R. T. S. J. G. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO HOLANDA NUNES DE AQUINO - DF52891-A Polo Passivo U. A. D. A. M. A. R. M. Advogado(s) - Polo Passivo GLAUCIA GOMES GUEDES - DF36393-A HORACIO JOAQUIM GOMES ROLO - DF16879-A Terceiros interessados Processo 0743778-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 43 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE CARLOS GOMES DOS SANTOS CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0743436-59.2024.8.07.0000 Número de ordem 44 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo ALLAN FERNANDO QUINT Advogado(s) - Polo Passivo JONATHAS BARBOSA DO AMARAL - DF42963-A Terceiros interessados Processo 0710239-30.2022.8.07.0018 Número de ordem 45 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF ROSA HILDA DE SOUSA PINTO ROSA LIMA DE OLIVEIRA ROSA LINA DE JESUS DA SILVA ROSA LIZ RODRIGUES DOS REIS CARVALHO ROSA LUCIA DIAS DE MORAES DUTRA ROSA LUZIA SOUSA DE MACEDO ROSA MACEDO CORREA ROSA MARIA SILVA DE SOUZA ROSA MARIA DAS CHAGAS ROSA MARIA DE CARVALHO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUDMILA ARAUJO DE ORNELAS MENDES - DF33804-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0745252-96.2022.8.07.0016 Número de ordem 46 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo L. A. R. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo G. R. B. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados LUIZE GABRIELA ANDRADE BARRETO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707114-88.2021.8.07.0018 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MARIA DAS NEVES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0725978-70.2017.8.07.0001 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A Polo Passivo MICHELLE APARECIDA NICOLAI Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702964-59.2024.8.07.0018 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Ativo CARTÃO BRB S.A. PETRUSKA BARBOSA CRUVINEL - DF78682-A PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BRUNO TAMM RABELLO Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A RAUL BARROSO DE NORONHA - DF4687000A LUISA GOUVEA RABELLO - DF4682000A Terceiros interessados Processo 0719857-39.2021.8.07.0016 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo JOSE BERNARDO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0718722-49.2022.8.07.0018 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL FABIO PEREIRA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FABIO PEREIRA DE ARAUJO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0746792-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 52 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MEG DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRONICOS DE BRASILIA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO DE ASSIS BONTEMPO - DF20896-A VIVIANE DE CASTRO - DF13672-A Terceiros interessados Processo 0732671-26.2024.8.07.0001 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A Polo Passivo DANIELA DA SILVA PEPLAU Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0748913-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 54 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo G. Y. C. M. K. C. M. E. G. S. B. Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO ELCIGLEIVON BATISTA COSTA - DF51862-A Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710019-61.2024.8.07.0018 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUCIANE MARIA COUTINHO BUCHHOLZ FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A ROBERTTA MORI HUTCHISON - DF68921-A Terceiros interessados Processo 0747944-48.2024.8.07.0000 Número de ordem 56 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo JESANES CERRANO DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Ativo IDALMO ALVES DE CASTRO JUNIOR - DF53668-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A ERNANDES CABRAL DA SILVA JUNIOR - DF69446 Terceiros interessados Processo 0704736-55.2022.8.07.0009 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo EDISTIO SEIXAS CARDOSO FRANKLIN SEIXAS PIMENTA Advogado(s) - Polo Ativo TACIANO CAMPOS RODRIGUES - GO36962-A Polo Passivo EXIMIA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo JESSICA LEMOS SOUZA DE FARIA - DF56058 Terceiros interessados Processo 0702508-09.2024.8.07.0019 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo LUCAS DA COSTA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707817-65.2024.8.07.0001 Número de ordem 59 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo viviane da silva rabelo araujo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A FRANCISCO FILIPE RAMALHO DE SOUZA - DF75398-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. viviane da silva rabelo araujo Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA FRANCISCO FILIPE RAMALHO DE SOUZA - DF75398-A THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0705534-69.2024.8.07.0001 Número de ordem 60 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DOMINGOS TARQUINIO BERTTI Advogado(s) - Polo Ativo ROGERIO FIRMINO DA SILVA LEITE - DF59704-A Polo Passivo PRINCIPAL CONSTRUCOES LTDA ATRIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ATRIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. LUIZ AUGUSTO CARVALHO DA SILVEIRA - DF68503-A Terceiros interessados Processo 0747844-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 61 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ANTONIO RAIMUNDO SEVERIANO Advogado(s) - Polo Ativo ARTHUR CARLOS DE OLIVEIRA AGUIAR - TO8791-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0735131-83.2024.8.07.0001 Número de ordem 62 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ORLANDA MARIA DEMBOSKI CIZEWSKI DIONISIA DEMBROSKI DA LUZ ELIANE MARIA DEMBOSKI DALPONT ELZA DEMBOSKI LIDIA DEMBOSKI ROSSO LOURDES DEMBOSKI MARCOS MARCIO DEMBOSKI SERGIO ANTONIO DEMBOSKI TERESA DEMBOSKI SMIELEVSKI VALDIR DEMBOSKI ZENAIDE MARIA DEMBOSKI BORTOLATTO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A MIGUEL ZACCARON DAROLT - SC47983 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0717518-78.2023.8.07.0003 Número de ordem 63 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo JOAO DE LIMA MARQUES Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO RILDO PEREIRA SIRIANO - DF29403-A Polo Passivo MARIA DE LOURDES PAIS MARQUES COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP ESPÓLIO DE VALDI DE AZEVEDO MARQUES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALCOMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAPDP - CURADORIA ESPECIAL MARIZE DAMASCENO MORAES - DF34445-A Terceiros interessados Processo 0721682-35.2023.8.07.0020 Número de ordem 64 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E AMPARO AOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS E AUTONOMOS DE GOIAS - SOLIDY Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL MARTINS TEIXEIRA BORGES - GO33568-A GABRIELA SOUSA MOTA - GO45936 Polo Passivo GUILHERME ALVES RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ALINE MESQUITA PORTO - DF63584-A STEPHANY MARQUES MONTEIRO - DF55813-A Terceiros interessados Processo 0726706-04.2023.8.07.0001 Número de ordem 65 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo PAUMARLEI PIDDE DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A ELIDA DE FATIMA SIQUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A EDUARDO SILVA FREITAS - DF26391-A Terceiros interessados Processo 0743801-16.2024.8.07.0000 Número de ordem 66 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CELIA MARIA GONCALVES KRAWCZYK Advogado(s) - Polo Passivo AMANDA COELHO ALBUQUERQUE - DF51466-A Terceiros interessados Processo 0703585-89.2024.8.07.0007 Número de ordem 67 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo FLAVIO SILVA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO SILVA FREITAS - DF26391-A Polo Passivo DF PLAZA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE ANTONIO CORDEIRO MEDEIROS - GO11049-A Terceiros interessados Processo 0768375-55.2024.8.07.0016 Número de ordem 68 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo A. C. P. A. A. Z. Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA CELESTE MARINHO KOSLINSKI - DF68128-A RAQUEL DE CASTILHO - DF29301-A MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF13811-A CINTIA ROBERTA DA CUNHA FERNANDES - DF26668-A MARIA EDUARDA MARTINS GUEDES NUNES - DF75233-A Polo Passivo N. H. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0720472-69.2024.8.07.0001 Número de ordem 69 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0743922-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo MARIA DA CONCEICAO VIDAL LIMA DO VALE MARIA DA GLORIA ALVES DE SOUZA MARIA DA GLORIA VELOSO DE OLIVEIRA MARIA DA SALETE MARIA DAS DORES SANTOS DE OLIVEIRA ANTONIO DE SOUZA NEVES ROSEMARY SILVA DE SOUZA RENATA SILVA DE SOUZA RABELO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0715734-49.2022.8.07.0020 Número de ordem 71 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS Advogado(s) - Polo Ativo WILZA APARECIDA LOPES SILVA - BA49540-A Polo Passivo J. L. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo ROSIANE AGUIAR SILVA - BA48480 Terceiros interessados JULDASIO GALDINO DE OLIVEIRA JUNIOR MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703072-30.2020.8.07.0018 Número de ordem 72 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo VALDICE SIMOES FELIX Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN GENILDO GOMES DA SILVA NAYARA ARAUJO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0744064-48.2024.8.07.0000 Número de ordem 73 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DONIZETE SOUSA TAVARES Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702314-79.2023.8.07.0007 Número de ordem 74 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo Z. F. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo W. T. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0730244-56.2024.8.07.0001 Número de ordem 75 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ZULMIRA PAUTILIO PINHEIRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo EMERSON LEANDRO DA SILVA FERREIRA - DF63779-A Polo Passivo CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0731372-14.2024.8.07.0001 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BANCO HONDA S/A. Advogado(s) - Polo Ativo HIRAN LEAO DUARTE - CE10422-A Polo Passivo JOSE ARLLY SA REIS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0723141-89.2024.8.07.0003 Número de ordem 77 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo EDNALDO BATISTA FIGUEIREDO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705203-12.2023.8.07.0005 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo T. R. P. Advogado(s) - Polo Ativo VALTER KAZUO TAKAHASHI - DF3739-A Polo Passivo E. M. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo ANA FABIA CEDRO DE OLIVEIRA - DF32692-A Terceiros interessados Processo 0705023-66.2023.8.07.0014 Número de ordem 79 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo CNP CONSORCIO S. A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo ABC COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E REPRESENTACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0744543-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 80 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCUS CIPRIANO ARAUJO PEREIRA - DF78347 Polo Passivo RELCYTAM LAGO CARIBE Advogado(s) - Polo Passivo JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiros interessados Processo 0731531-54.2024.8.07.0001 Número de ordem 81 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A Polo Passivo IOLANDA SOARES PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703323-91.2023.8.07.0002 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo JULIO RODRIGUES DA MOTA BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. VINICIUS LUCAS DE SOUZA - DF63111-A SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A Polo Passivo BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A JULIO RODRIGUES DA MOTA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A VINICIUS LUCAS DE SOUZA - DF63111-A Terceiros interessados Processo 0711942-83.2023.8.07.0010 Número de ordem 83 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo B. L. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. B. L. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0719897-43.2024.8.07.0007 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. LUIZ FELIPE CONDE - RJ87690-A Polo Passivo NELIA PAULA DA SILVA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0725852-73.2024.8.07.0001 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo MARCONES GONCALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES - DF21182-A ANDRE DA ROCHA SOUZA - DF37271-A Polo Passivo GC FISIOTERAPIA E FITNESS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0738053-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 86 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANTONIO SOBRINHO PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0702275-04.2022.8.07.0012 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ANDRESSA FERNANDES FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GUSTAVO LOPES FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO FERNANDES NETO - DF33873-A Terceiros interessados Processo 0745358-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 88 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDESUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo ADRIANA DA ROCHA OSCAR Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL COSME DE AZEVEDO - DF67483-A Terceiros interessados Processo 0748076-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 89 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ANGELO DANIEL PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME ALVES TAVARES - GO43013 RENATO GOMES IMAI - GO38781-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A Terceiros interessados Processo 0719899-41.2023.8.07.0009 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo N. B. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. C. L. S. J. Advogado(s) - Polo Passivo HENRIQUE SANTOS SILVA - DF65887-A Terceiros interessados Processo 0718761-73.2022.8.07.0009 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo CARLOS AUGUSTO DO BOMFIM Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LARISSA ANDREIA TORRES QUEIROZ ANA CAROLINE RAMOS BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo ANA CAROLINA BORGES DE OLIVEIRA - DF32282-A Terceiros interessados Processo 0722163-71.2022.8.07.0007 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo WANDERSON BARBOSA MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DAIANE FERREIRA DE OLIVEIRA - DF47939-A Polo Passivo GUSTAVO ANTONIO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DIEGO FELIPE DOS SANTOS - GO52345 Terceiros interessados Processo 0745323-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 93 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALAYDE OLIVEIRA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0742343-29.2022.8.07.0001 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo GUARAPARI COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MELYNNE TEIJEIRO MEDEIROS - RS81601 CUSTODIO ARMANDO LITO DE ALMEIDA - RJ147100 FERNANDA MONACO DA SILVA EBELING - RS101026 LARISSA PIEROZAN - RS119468 SAMUEL SALIBA MOREIRA PINTO - RS84612 Polo Passivo ALTO ASTRAL - CURSOS E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO LOPES DA SILVA - DF45222-A ADRIANO MARTINS RIBEIRO CUNHA - DF27027-A EDER ANTUNES SILVEIRA - DF56009-A Terceiros interessados Processo 0713844-79.2020.8.07.0009 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo JHONATAM MEDEIRO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo GLICIA VICTORIA DE SA GUIMARAES - DF80427 Polo Passivo GUSTAVO DO CARMO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0714087-54.2024.8.07.0018 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo I. D. A. A. S. D. S. D. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. D. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo CARMEN LUCIA SOARES REINALDO - DF48556-A HEITOR SOARES REINALDO - DF50349-A Terceiros interessados Processo 0719451-58.2024.8.07.0001 Número de ordem 97 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. N. G. G. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RENATA MACHADO BEIER - DF16049-A FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0720116-68.2024.8.07.0003 Número de ordem 98 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo A. C. F. E. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo C. F. D. L. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados SUHAI SEGURADORA S.A. PEDRO TORELLY BASTOS Processo 0742930-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 99 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0725024-77.2024.8.07.0001 Número de ordem 100 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ELIETE BAIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A Terceiros interessados Processo 0702381-76.2021.8.07.0019 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo C. A. A. L. Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTA KEYLLA FERREIRA DA SILVA - DF53168-A Polo Passivo C. E. A. L. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0729587-51.2023.8.07.0001 Número de ordem 102 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo IVANISE BEZERRA DE MELO PATURY ACCIOLY Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FERNANDO DE SOUZA BRITO - DF63414-E FABIO GUIDO MOTA - DF35664-A Polo Passivo MARIA JOSE CONSTANTINO DA TRINDADE Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0746831-59.2024.8.07.0000 Número de ordem 103 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo VIRGINIA GONTIJO RESENDE GUIMARAES Advogado(s) - Polo Passivo JULIANO GOMES AVEIRO - DF57727-A DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF27185-A FELIPE VIEIRA PONTES - DF77264 Terceiros interessados Processo 0702616-61.2024.8.07.9000 Número de ordem 104 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo LIMA E SILVA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NANA ISSA VICTOR WENDMANGDE - DF66691-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A Terceiros interessados Processo 0704943-24.2022.8.07.0019 Número de ordem 105 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo R. L. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. L. A. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708391-71.2023.8.07.0018 Número de ordem 106 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo TIAGO DE SOUZA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0742987-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 107 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo ELIDA ALVES VALADARES WEYNE Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO GAZZANIGA RIBEIRO - DF26484-A FRANCISCO ANTONIO SALMERON JUNIOR - DF33896-A Terceiros interessados Processo 0707104-39.2024.8.07.0018 Número de ordem 108 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo D. F. I. A. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Polo Passivo C. P. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo LEOSMAR MOREIRA DO VALE - DF30532-A Terceiros interessados Processo 0713910-44.2024.8.07.0001 Número de ordem 109 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA CLAUDIA SAYURI SHIGEKIYO MIRANDA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA - DF32898-A CLAUDIA SAYURI SHIGEKIYO MIRANDA SILVA - BA23879-S Polo Passivo ASSOCIACAO ALPHAVILLE RESIDENCIAL 2 E 3 Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO SANTOS AGUIAR DE PADUA - DF30363-A DINAH LIMA BARROS - DF60556-A MARIO AMARAL DA SILVA NETO - DF36085-A MARCIO DE OLIVEIRA SOUSA - DF34882-A Terceiros interessados Processo 0706281-62.2024.8.07.0019 Número de ordem 110 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo ANDERSON DA SILVA ROMAO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0715049-59.2023.8.07.0003 Número de ordem 111 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo INDIARA ALVES DE AGUIAR PONTES & AGUIAR MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANA RICARDO LEONARDE AGUIAR - DF22985-A Polo Passivo SADIF COMERCIO DE VEICULOS LTDA FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo RUY AUGUSTUS ROCHA - GO21476-A FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - RJ183218-A Terceiros interessados ALLAN GUSTTAVO REIS DA SILVA Processo 0701479-24.2024.8.07.0018 Número de ordem 112 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VILMAR GOMES PEIXOTO ROSANGELA CANDIDO PEIXOTO Advogado(s) - Polo Passivo JESSICA FERNANDES BARRETO - DF49936-A Terceiros interessados ROSANGELA CANDIDO PEIXOTO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705530-48.2023.8.07.0007 Número de ordem 113 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo B. B. S. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo M. B. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702058-81.2024.8.07.0014 Número de ordem 114 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo R. H. M. Advogado(s) - Polo Ativo GLAYDE ELISA SILVA MENEZES - SP477833-A AMANDA QUINTEIROS CERQUEIRA - SP434862 Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714632-06.2023.8.07.0004 Número de ordem 115 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo GUSTAVO LUIZ SANTOS FRANCO Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ROBERTO DE ARAUJO - DF32700-A ICARO GREGORIO DE LIMA - DF57552-A Polo Passivo SINESIO PEREIRA FRANCO Advogado(s) - Polo Passivo ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF22399-A Terceiros interessados Processo 0743932-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo D. Y. P. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo T. A. F. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo WAGNER RODRIGUES DA COSTA - DF22788-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704077-51.2024.8.07.0017 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo PAULO MOTA FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo CIRENE ESTRELA - DF15338-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. Terceiros interessados Processo 0704278-49.2024.8.07.0015 Número de ordem 118 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo GILVANE CERUTTI Advogado(s) - Polo Ativo LARISSA FERNANDA DALLE LASTE - SC30449 Polo Passivo BSI DO BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CLORIVAL FLORINDO DA SILVA - DF20426-A Terceiros interessados CLORIVAL FLORINDO DA SILVA CLORIVAL FLORINDO DA SILVA Processo 0720533-61.2023.8.07.0001 Número de ordem 119 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo CRESCA - CENTRO DE REALIZACAO CRIADORA ESCOLA DE EDUCACAO BASICA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANA VALERIANO DE SOUSA - DF60849-A Polo Passivo GLAUTER SUASSUNA DINIZ ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL JULIANA ZAPPALA PORCARO PIRES DE SABOIA - DF13801-A GABRIEL TEMER MARINHO - DF79021 Terceiros interessados Processo 0701782-58.2024.8.07.9000 Número de ordem 120 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo S. A. L. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo GUTEMBERG NUNES DE OLIVEIRA JUNIOR - DF49394-A Polo Passivo I. D. G. E. D. S. D. D. F. -. I. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RADAM NAKAI NUNES - DF14308-A LEANDRO THOMAZ DA SILVA SOUTO MAIOR - SP302778-A DANIELLE DUARTE ABIORANA - DF49232-A LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA - DF64841-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701582-58.2024.8.07.0009 Número de ordem 121 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DANIEL AQUINO ALVES Advogado(s) - Polo Ativo JAQUELINE SOUZA SCHNEID - DF55552 Polo Passivo CELIO FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo RAPHAEL VIEIRA MENDES DA SILVA - DF37181-A Terceiros interessados Processo 0700683-72.2020.8.07.0018 Número de ordem 122 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo FRANCISCA SIQUEIRA BARROS Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ALBERTO BARROS - DF41044-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP MIGUEL ROBERTO MOREIRA DA SILVA - DF11880-A Terceiros interessados Processo 0700213-20.2024.8.07.0012 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo W. O. P. Advogado(s) - Polo Ativo LUANDRA CAROLINE ALMEIDA DA ROCHA - RS135249B Polo Passivo N. O. Advogado(s) - Polo Passivo KAMYLLA OLIVEIRA DE SANTANA - DF75693-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701439-60.2024.8.07.0012 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo CARLOS GEOVANO BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0005624-80.2008.8.07.0001 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RICARDO'S AUTOMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0736976-56.2024.8.07.0000 Número de ordem 126 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FERNANDO CARDOSO FEITOSA - DF76874 Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA JOAO SERGIO DE VASCONCELOS SODRE Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0705330-68.2024.8.07.0019 Número de ordem 127 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo I. U. H. S. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo G. W. M. F. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0039529-44.2016.8.07.0018 Número de ordem 128 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo COMERCIAL DE ALIMENTOS ITA LTDA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL NATAL MORO FRIGI - DF33305-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL COMERCIAL DE ALIMENTOS ITA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL NATAL MORO FRIGI - DF33305-A Terceiros interessados Processo 0703486-77.2023.8.07.0000 Número de ordem 129 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ROBERTO VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0725894-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 130 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CLEITON PEREIRA BRAGA Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LIDIA HATSUMI YOSHIKAWA - SP93988-A Terceiros interessados Processo 0727966-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 131 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo LEONIDIA BRAGA MEIRELES Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LIDIA HATSUMI YOSHIKAWA - SP93988-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0738539-53.2022.8.07.0001 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo JOSE DE JESUS MARTINS COSTA Advogado(s) - Polo Ativo JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0729807-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 133 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BENEDITO DA COSTA BENTO Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0030519-67.1992.8.07.0001 Número de ordem 134 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ESPOLIO MARIA ADENIR DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo NELSON CASTRO DE SA TELES - DF21838-A CARMEN SOARES MARTINS JANCOSKI - DF7165-A Polo Passivo IVANIA PIMENTA GOUVEA JOAO CRISTOVAO FONSECA XAVIER Advogado(s) - Polo Passivo JOAQUIM JOSE SAFE CARNEIRO - DF242-A NELSON CASTRO DE SA TELES - DF21838-A TEREZA ELAINE DIAS SAFE CARNEIRO - DF7823-A DANILO DAVID RIBEIRO - DF15072-A CARLA RODRIGUES DA CUNHA LOBO - DF7511-A Terceiros interessados Processo 0733820-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 135 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA LIGIA DE SOUZA FRIAS - MG84507-A PAULO DA GAMA TORRES - MG55288-A EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR - MG117069-A Polo Passivo JOANA MARIA DE MORAES Advogado(s) - Polo Passivo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Terceiros interessados NOVACAP COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Processo 0741418-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 136 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo NOEMI MARTINS FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo ESTEFANNY MARTINS FERREIRA - DF61938 ENDRIUS MARTINS FERREIRA - DF64634 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP ASSOCIACAO DOS MORADORES DA SMPW QD. 05 -CONJUNTO 06- CHACARA 29 - COLONIA AGRICOLA VEREDA DA CRUZ-TAGUATINGA-DF Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCOMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP ROGERIO GOMIDE CASTANHEIRA - DF9036-A GABRIEL BECHEPECHE FRANZONE GOMIDE CASTANHEIRA - DF42796-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0729923-24.2024.8.07.0000 Número de ordem 137 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ANA MARIA DE MORAIS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0731838-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 138 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo LUIZ CARLOS REBELATTO DOS SANTOS HETEL LEEPKALN DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LUANA OLIVEIRA DE SOUZA - MG189199-A Polo Passivo EVIAN RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL ROCHA DE MACEDO - GO23566-A MARIA JULIA DE SOUZA ROCHA DE MACEDO - GO59707 GUILHERME FRANCO RIBEIRO - DF081827-S Terceiros interessados Processo 0703239-36.2023.8.07.0020 Número de ordem 139 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CARLOS ROBERTO FERREIRA JUNIOR CARLA DE COIMBRA MALTA FERNANDO DE ALVARENGA VIEIRA LIMA PAULA PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RENATO COUTO MENDONCA - DF34801-A THIAGO DE ALVARENGA VIEIRA LIMA - DF3054400A THIAGO DE ALVARENGA VIEIRA LIMA - DF3054400A Polo Passivo FERNANDO DE ALVARENGA VIEIRA LIMA PAULA PEREIRA DA SILVA CARLOS ROBERTO FERREIRA JUNIOR CARLA DE COIMBRA MALTA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO DE ALVARENGA VIEIRA LIMA - DF3054400A RENATO COUTO MENDONCA - DF34801-A RENATO COUTO MENDONCA - DF34801-A Terceiros interessados PAULO HENRIQUE OSORIO MAROCCOLO RAFAEL NUNAN Processo 0720052-17.2022.8.07.0007 Número de ordem 140 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo HAMILTON ALMEIDA COUTINHO Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DUQUE DUTRA - DF12313-A Polo Passivo JV CONSTRUCOES, SERVICOS E MONTAGEM LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANNE LIMA DE MELO - DF39150-A Terceiros interessados Processo 0734379-17.2024.8.07.0000 Número de ordem 141 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOAO FRANCISCO DE ASSIS Advogado(s) - Polo Passivo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711163-70.2024.8.07.0018 Número de ordem 142 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CERAMICA ATLAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LYGIA CAROLINE SIMOES CARVALHO CAMPOS - SP204962 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0735631-55.2024.8.07.0000 Número de ordem 143 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA LIGIA DE SOUZA FRIAS - MG84507-A PAULO DA GAMA TORRES - MG55288-A EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR - MG117069-A Polo Passivo JOANA BENEDITA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo WANDERLEY AIRES GOMES - DF35371-A Terceiros interessados NOVACAP COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL Processo 0730137-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 144 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo EVANDRO DE SOUZA E SILVA ANA MARIA DE SOUZA LUZIA PEREIRA DE SOUZA MARIA DE SOUZA E SILVA MARLENE DE SOUZA CURADO KAIO RODRIGUES DE SOUZA WANDERSON RODRIGUES SOUZA TATIANE FERREIRA DA SILVA ELSON BARBOSA DE SOUZA SILVA ELIENE BRAGA DE SOUZA SHARLAN BRAGA DE SOUZA ELIANE BRAGA DE SOUZA RENE BRAGA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706432-82.2024.8.07.0001 Número de ordem 145 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo VICTOR OURIQUES DE LIMA NOGUEIRA NUNES Advogado(s) - Polo Ativo VANESSA GASPARINI CASTRO - DF44490-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL VALERIA SANTORO - DF38662-A Terceiros interessados Processo 0734959-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 146 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA LIGIA DE SOUZA FRIAS - MG84507-A PAULO DA GAMA TORRES - MG55288-A EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR - MG117069-A Polo Passivo MARIA DAS GRACAS CALAZANS Advogado(s) - Polo Passivo VALTER JOSE VIEIRA CALAZANS - AL4583-A ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Processo 0720960-58.2023.8.07.0001 Número de ordem 147 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILA RODRIGUES MARIANO - MG148126-A Polo Passivo MANOEL ANTONIO DOS ANJOS UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo MARLON ALEXANDRE RABELO DE SOUZA - DF14402-S RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0720316-34.2022.8.07.0007 Número de ordem 148 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo GEORGE PAULO DE OLIVEIRA BEZERRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ARTUR MARQUES DE SOUSA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ANDERSON PEREIRA LEITE - DF53297-A Terceiros interessados Processo 0748832-17.2024.8.07.0000 Número de ordem 149 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ANTONIA DE FATIMA FERREIRA DE SOUZA SOARES Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Terceiros interessados Processo 0719614-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 150 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A Polo Passivo DIVAL ENGENHARIA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0720618-47.2023.8.07.0001 Número de ordem 151 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo HEADWAY SQUASH & FITNESS ACADEMIA ESPORTIVA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo JUTAHY MAGALHAES NETO - DF23066-A MOISES SILVA PEREIRA - DF20123-A KATHLEEN SUSY FUGIHARA KARNAL - DF60694-A JOAO PEDRO BARBOSA MOTA - DF67295-A Polo Passivo LUIS HENRIQUE MOREIRA LAMEGO Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE SARUDIANSKY - DF35753-A Terceiros interessados Processo 0707571-85.2023.8.07.0007 Número de ordem 152 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo MAICO BARBOSA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ELAINNE BATISTA FERREIRA - DF63957-A Terceiros interessados Processo 0704275-68.2022.8.07.0014 Número de ordem 153 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CLAUDINEI GONCALVES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRA NOGUEIRA DE SOUZA - DF32690-A Polo Passivo HDI SEGUROS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE AFFONSO CARNEIRO - DF22593-A Terceiros interessados LEONARDO MENDES LACERDA Processo 0742800-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 154 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EVERSON DE QUEIROZ CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Terceiros interessados Processo 0742838-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 155 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA LIGIA DE SOUZA FRIAS - MG84507-A PAULO DA GAMA TORRES - MG55288-A EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR - MG117069-A Polo Passivo CONSTANCIO PEREIRA BRAGA Advogado(s) - Polo Passivo AURIENE MOREIRA DA SILVA GUIMARAES - DF46695-A Terceiros interessados NOVACAP COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL Processo 0743072-87.2024.8.07.0000 Número de ordem 156 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GERALDO DOURADO DA SILVA MARTA ILHA DE ARRUDA Advogado(s) - Polo Passivo MARTA ILHA DE ARRUDA - DF46438-A Terceiros interessados Processo 0743411-46.2024.8.07.0000 Número de ordem 157 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo SHARLAN BRAGA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ANDRE MARQUES CABRAL - DF26477-A Terceiros interessados Processo 0736416-14.2024.8.07.0001 Número de ordem 158 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo JULIANA SALES NETO ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A YAN CARVALHO VALADARES - DF72834-A LEONARDO GUIMARAES MOREIRA - DF59174-A Polo Passivo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A Terceiros interessados Processo 0743445-21.2024.8.07.0000 Número de ordem 159 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo JOSE FERREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDAPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LIGIA DE SOUZA FRIAS - MG84507-A Terceiros interessados Processo 0743458-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 160 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MARIA DE SOUZA E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RITA DE CASSIA DE VINCENZO - SP71924-A Terceiros interessados DISTRITO FEDERAL Processo 0702060-30.2024.8.07.0021 Número de ordem 161 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A Polo Passivo LUIZ CARLOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo SILAS MARCELINO DE BRITO - DF66011-A Terceiros interessados Processo 0743780-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 162 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo TEREZA BENEDITA DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo AURIENE MOREIRA DA SILVA GUIMARAES - DF46695-A Terceiros interessados Processo 0702421-10.2024.8.07.0001 Número de ordem 163 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CLAUDIO HUMBERTO DE OLIVEIRA ROSA E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - DF15553-A Polo Passivo ERIKA JUCA KOKAY Advogado(s) - Polo Passivo JONATAS MORETH MARIANO - DF29446-A Terceiros interessados Processo 0749098-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 164 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo LENILVA MARTA RODRIGUES DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA DE OLIVEIRA NERY SILVA - GO69998 Polo Passivo HERIK CONSTRUCOES E TRANSPORTE LTDA HERIK VINICIUS SANTANA TEODORO Advogado(s) - Polo Passivo HEIBLY BALTAZAR PRADO FONSECA MELO - DF46645-A Terceiros interessados Processo 0718234-14.2023.8.07.0001 Número de ordem 165 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo WILTON BRUNO DE SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo NORBERTO SOARES NETO - DF10737-A VICTOR HENRIQUE RIBEIRO SOARES - DF63336-A Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s) - Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS IGOR CAMPOS CUSTODIO DA SILVA - SP312849-A Terceiros interessados Processo 0745218-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 166 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo RITA DE CASSIA DE VINCENZO - SP71924-A Polo Passivo MARIA DE SOUZA E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Terceiros interessados Processo 0742386-63.2022.8.07.0001 Número de ordem 167 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo MARIA BERNADETE SOBREIRA NUNES Advogado(s) - Polo Passivo TRISTANA CRIVELARO SOUTO - DF11704-A MARCELO SOARES FRANCA - DF21202-A Terceiros interessados BENILDO RAIMUNDO DO REGO Processo 0729486-08.2023.8.07.0003 Número de ordem 168 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo JOAO DOS REIS RAMOS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BARBARA BORGES DA CRUZ BEZERRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0709458-19.2023.8.07.0003 Número de ordem 169 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo ADRIANA PEREIRA DOS SANTOS CARLOS ROBERTO PAZ DA COSTA LUIZ CARLOS PAZ DA COSTA COLI Advogado(s) - Polo Ativo MICHELLE DANTAS DE SOUZA PINHEIRO - DF59870-A KELLY CARVALHO OMENDES - DF59916-A VALERIA DE SOUSA MOURA - DF45659-A Polo Passivo CARLOS ROBERTO PAZ DA COSTA LUIZ CARLOS PAZ DA COSTA COLI ADRIANA PEREIRA DOS SANTOS ESPÓLIO DE VÂNIA PAZ DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo VALERIA DE SOUSA MOURA - DF45659-A MICHELLE DANTAS DE SOUZA PINHEIRO - DF59870-A KELLY CARVALHO OMENDES - DF59916-A Terceiros interessados Processo 0711463-83.2024.8.07.0001 Número de ordem 170 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo COSTA E SIMOES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RODOLFO COUTO - DF76864-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A Terceiros interessados Processo 0726474-31.2019.8.07.0001 Número de ordem 171 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ABC CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A ONE MORE ADMINISTRACAO, VENDA E LOCACAO DE IMOVEIS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WICTOR YGOR LUCAS FIGUEIRA - DF62745-A ANDREIA BARBOSA RORIZ - DF38742-A GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A TATIANE BECKER AMARAL CURY - DF16371-A AMANDA PIMENTA GEHRKE - DF52525-A RODRIGO GONCALVES CASIMIRO - DF37182-A VIVIANE CARVALHO DE SOUZA - DF49172-A Polo Passivo PENINSULA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS - DF40462-A CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO - RJ123922-A Terceiros interessados Processo 0723365-10.2023.8.07.0020 Número de ordem 172 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo SOLUCAO REVERSA DE TRANSPORTE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE HILTON TAVARES JUNIOR - MG128294-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S Terceiros interessados Processo 0716560-64.2024.8.07.0001 Número de ordem 173 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. TIM S/A MARCOS VINICIOS VASCONCELOS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIATIM S/A MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES - DF59990-A ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - DF52667-A WEMERSON LIMA REZENDE DA SILVA - DF67535-A Polo Passivo MARCOS VINICIOS VASCONCELOS DOS SANTOS BRB BANCO DE BRASILIA S.A. TIM S/A CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIATIM S/ACARTÃO BRB S.A. WEMERSON LIMA REZENDE DA SILVA - DF67535-A MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES - DF59990-A ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - DF52667-A NEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A Terceiros interessados Processo 0703928-86.2023.8.07.0018 Número de ordem 174 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCIA CIRINO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A Terceiros interessados Processo 0727496-67.2023.8.07.0007 Número de ordem 175 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BERENICE DA SILVA BOTELHO ARCEBISPO Advogado(s) - Polo Ativo ROGERIO LUIS GLOCKNER - RS73276-A Polo Passivo AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo GIOVANNA LIS DO PRADO AGUIRRE - PR105729 Terceiros interessados Processo 0737681-22.2022.8.07.0001 Número de ordem 176 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ROSIMERE CABRAL DA SILVA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL RODRIGUES CARDOSO - DF59305-A RHUAN FELLIPE CARDOSO DA SILVA - DF73411-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA PRISCILA RODRIGUES DE ANDRADE - SP386138-A Terceiros interessados Processo 0739304-56.2024.8.07.0000 Número de ordem 177 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo EGUINALDO JOSE DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO DE BARROS DUTRA - DF43146-A Polo Passivo CREDBRAZ REPRESENTACAO COMERCIAL E CONSULTORIA EIRELI CREDBRAZ SOLUCOES FINANCEIRA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0742489-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 178 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA LUZIA BENEDITO DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo AURIENE MOREIRA DA SILVA GUIMARAES - DF46695-A Terceiros interessados NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA PAULO DA GAMA TORRES Processo 0709639-71.2024.8.07.0007 Número de ordem 179 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MARIA DAS DORES DE SOUSA FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO OESTE E TOCANTINS ( EM LIQUIDACAO EXTRA JUDICIAL) UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703208-85.2024.8.07.0018 Número de ordem 180 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A CAMILA BONI BILIA - PR42674-A Polo Passivo LETHICIA VIEIRA MARQUES DISTRITO FEDERAL INSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JOSE DA SILVA MOURA NETO - DF40982-A ANNA LUIZA DE CARVALHO LORENTINO - DF65986-A CAMILLA VIEIRA SANTANA - DF39592-A FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A CAMILA BONI BILIA - PR42674-A Terceiros interessados Processo 0707012-30.2020.8.07.0009 Número de ordem 181 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo EVILLYN SAMANTA SOUSA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo VICENTE PEREIRA DOS SANTOS NETO - DF42631-A DONIZETE ALVES DE SOUSA - DF51351-A Polo Passivo UNIAO NORDESTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO S DIA Advogado(s) - Polo Passivo ALYSSON GALVAO VASCONCELOS FONSECA - RN8712-A Terceiros interessados Processo 0708790-93.2024.8.07.0009 Número de ordem 182 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo WELTON ANTONIO DE CAMPOS Advogado(s) - Polo Ativo ROANI PEREIRA DO PRADO - GO58180-A Polo Passivo MIRIAN TEIXEIRA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703673-49.2023.8.07.0012 Número de ordem 183 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Polo Passivo JOANA D G CAVALCANTE Advogado(s) - Polo Passivo CARLA MARIAH GALENO DE MELO LEAL - DF74918-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717128-02.2023.8.07.0006 Número de ordem 184 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MAP COMERCIO DE JOIAS E ENERGIA SOLAR LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA MENDES DE ARAUJO CRISOSTOMO - DF74404 ISABELLA SARMENTO FERREIRA - DF73098 Polo Passivo ATHOS FARIAS DAS CHAGAS SANDRA PIRES DE CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0713250-50.2024.8.07.0001 Número de ordem 185 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A Polo Passivo JOAO VITOR PINHEIRO DE MENEZES BRASCHER VMG CORRETORA DE SEGUROS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DAVI RODRIGUES RIBEIRO - DF23455-A Terceiros interessados Processo 0700833-41.2024.8.07.0009 Número de ordem 186 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo CONSORCIO HP - ITA Advogado(s) - Polo Ativo FABIO CARRARO - DF21444-A Polo Passivo RAIMUNDO NONATO ALVES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo NATHALIA PACHECO ALVES - DF71078-E Terceiros interessados Processo 0742402-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 187 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo AC & J COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CARINA RABELO FARIAS - DF45933-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0019689-02.2016.8.07.0001 Número de ordem 188 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DOUGLAS HENRIQUE SOARES TRINDADE - DF61001-A LUCIANO CORREIA MATIAS ALVES - DF21765-A Polo Passivo ATACADAO CENTRO OESTE LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0700571-38.2022.8.07.0017 Número de ordem 189 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348-A Polo Passivo EUDES MOURA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS ALVES BRANQUINHO - GO35310-A Terceiros interessados Processo 0711013-26.2023.8.07.0018 Número de ordem 190 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo KAROLINA BEATRIZ FERREIRA GONCALVES PEREIRA JOSE MARCIO BRITO TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0741718-27.2024.8.07.0000 Número de ordem 191 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo RODNEI VIEIRA LASMAR - GO19114-A Polo Passivo MARIA CECILIA PINTO MORGADO ABREU PORTO Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS EDUARDO DE SOUSA MAGALHAES - DF50984-A BRUNO PEREIRA DE MACEDO - DF39685-A Terceiros interessados Processo 0055519-68.2012.8.07.0001 Número de ordem 192 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo JOSE MARIA VENCESLAU Advogado(s) - Polo Ativo ARTHUR GONTIJO DE MIRANDA - DF40601-A Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE SERVIDORES PUBLICOS COOPERPLAN LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRA MAIA HOMEM DEL REI GALVAO SANTORO - DF23814-A Terceiros interessados JENIFER COSTA CAMPOS GIOVANNA LIZ CAMPOS ALISSA VIVIENNE CAMPOS Processo 0742090-41.2022.8.07.0001 Número de ordem 193 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A Polo Passivo MARA XAVIER DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo GRACE MARY VERAS OSIK - DF25649-A Terceiros interessados RODRIGO VIEIRA SILVA JULDASIO GALDINO DE OLIVEIRA JUNIOR Processo 0706659-93.2020.8.07.0007 Número de ordem 194 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo B. P. D. Advogado(s) - Polo Ativo RACHEL BRAZ FERRAZ - DF24330-A Polo Passivo D. M. M. Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO GUIMARAES RIOS - DF51540-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709356-66.2024.8.07.0001 Número de ordem 195 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo QUADRO CONSTRUTORA EIRELI - EPP FENIX INFRAESTRUTURA E SERVICOS DE LIMPEZA URBANA LTDA MKS GESTAO DE RESIDUOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo VITOR JOSE BORGES ALVES - DF38961-A Polo Passivo ALESSANDRA ROCHA PINHEIRO Advogado(s) - Polo Passivo DINAMAR CRISTINA PEREIRA ROCHA - DF67573-A HERMANO CAMARGO JUNIOR - DF7690-A Terceiros interessados Processo 0720831-56.2023.8.07.0000 Número de ordem 196 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo JOAO CARLOS DUARTE Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF10671-A ANDRESSA TOMIE KAWANO - GO50904-A Polo Passivo RDJ ASSESSORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo MARIANA PAULA AFONSO GOMES - SP322208-A ADRIANO GALHERA - SP173579-A LARISSA DE CARVALHO COSTA - DF38392-A MATHEUS SANTOS DE ALMEIDA - SP470244 Terceiros interessados Processo 0708418-54.2023.8.07.0018 Número de ordem 197 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FLAVIA GUERREIRO FIGUEREDO Advogado(s) - Polo Passivo AYRTON SOUZA ARAUJO - DF62769-A ANA CRISTINA DE OLIVEIRA JANUARIO - DF46262-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0726918-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 198 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo OLESIA ALVES DE SOUZA MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0730855-12.2024.8.07.0000 Número de ordem 199 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL SR. PROCURADOR-CHEFE DAS AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL - LUCAS TERTO FERREIRA VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LIFE TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo JANIO ALVES MACEDO JUNIOR - DF41129-A JANIO ALVES MACEDO - DF47587-A Terceiros interessados Processo 0713405-70.2022.8.07.0018 Número de ordem 200 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SHEYNA MARIA ARAUJO SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo KETLEY SARAH MESSIAS DA CONCEICAO - DF70091-A Terceiros interessados Processo 0034797-86.2007.8.07.0001 Número de ordem 201 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo XAVIER RICHWIN E XAVIER - SERVICOS EM SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO PAULO LOPES FERNANDES - DF12865-A PAULO JOSE FERNANDES - DF4120-A Polo Passivo SERVIMED COMERCIAL LTDA LUCIANA VIDALI BALIEIRO Advogado(s) - Polo Passivo SERVIMED COMERCIAL LTDA ADRIANA BITENCOURTI DORETO CRUZ - DF14849-A LUCIANA VIDALI BALIEIRO - SP161838 Terceiros interessados Processo 0728748-65.2019.8.07.0001 Número de ordem 202 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo D. C. B. F. Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO - RJ178742-A Polo Passivo F. B. T. Advogado(s) - Polo Passivo FABRICIO MARTINS CHAVES LUCAS - DF45869-A LUIS GUSTAVO DELGADO BARROS - DF52387-A CAIO VITOR GOMES NOGUEIRA - DF76907-A Terceiros interessados Processo 0742786-43.2023.8.07.0001 Número de ordem 203 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS LUIZ KUTIANSKI - DF6850-A Polo Passivo EUCLIDES SANTA CRUZ OLIVEIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo GISSELLE NATALIA RODRIGUEZ BAEZ - GO52014-A EUCLIDES SANTA CRUZ OLIVEIRA NETO - GO50108-A PABLO HENRIQUE ASSUNCAO DE OLIVEIRA - GO53179-A Terceiros interessados Processo 0734519-19.2022.8.07.0001 Número de ordem 204 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo LUIZA MAYARA NASCIMENTO SILVA JUSSARA BEATRIZ PASQUALI Advogado(s) - Polo Ativo MARIA AMELIA COSTA PINHEIRO SAMPAIO - DF26945-A NATHALYA OLIVEIRA ANANIAS - DF67129-A GUSTAVO STREIT FONTANA - DF21404-A ROBERTA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA - DF17075-A CAROLINA DJOVANA DA SILVEIRA FREIRE - DF68366-A Polo Passivo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A JUSSARA BEATRIZ PASQUALI LUIZA MAYARA NASCIMENTO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A CAROLINA DJOVANA DA SILVEIRA FREIRE - DF68366-A BRUNO AUGUSTO MELO DE OLIVEIRA - DF61212-A GUSTAVO STREIT FONTANA - DF21404-A ROBERTA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA - DF17075-A RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA - SP378738-A MARIA AMELIA COSTA PINHEIRO SAMPAIO - DF26945-A LEONARDO MENDES MEMORIA - DF36838-A NATHALYA OLIVEIRA ANANIAS - DF67129-A Terceiros interessados ALEXANDRE CHERMAN Processo 0729391-50.2024.8.07.0000 Número de ordem 205 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo Ariane de Farias Seabra Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO SOARES MELO JUNIOR - DF41865-A Polo Passivo STYLOS ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO MACHADO NERI JUNIOR - DF36169-A Terceiros interessados Processo 0703701-62.2024.8.07.0018 Número de ordem 206 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo G. L. P. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0732103-13.2024.8.07.0000 Número de ordem 207 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ITAU CORRETORA DE VALORES S/A Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910-S Polo Passivo ROBERTA DE AGUIAR COSTA MASCARENHAS LIMOEIRO E PADOVAN ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA - DF6856-A ALBERT RABELO LIMOEIRO - DF21718-A ANDRE DAVIS ALMEIDA - DF25373-A Terceiros interessados Processo 0703742-80.2024.8.07.0001 Número de ordem 208 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo RODRIGO DIAS MACEDO Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DIAS MACEDO - DF45564-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Terceiros interessados Processo 0705177-17.2023.8.07.0004 Número de ordem 209 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ADILSON ALVES DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo SHEILA CRISTINA PEREIRA CAVALCANTI - DF27665-A Polo Passivo NOVO MUNDO DA BORRACHA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS ROBERTO DE ARAUJO - DF32700-A ICARO GREGORIO DE LIMA - DF57552-A Terceiros interessados Processo 0740924-37.2023.8.07.0001 Número de ordem 210 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo MICHEL ROMAN VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA - DF38901-A Polo Passivo EDIFICIO PARQUE NORTE Advogado(s) - Polo Passivo EDIFICIO PARQUE NORTE ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A Terceiros interessados Processo 0738503-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 211 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DE FATIMA RODRIGUES GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0702211-05.2024.8.07.0018 Número de ordem 212 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo NATALIA FRANCA VILLELA Advogado(s) - Polo Ativo ISABELA SANCHES TEIXEIRA LAGES - DF71341-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704578-02.2024.8.07.0018 Número de ordem 213 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ADAO FERREIRA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL MICHEL BEZERRA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0747031-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 214 Classe judicial HABEAS CORPUS CÍVEL (1269) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo F. S. D. O. F. A. K. G. F. I. F. H. A. Advogado(s) - Polo Ativo ANA KALINE GOIS FRANCA - PB33127 IGOR FRANZ HENRIQUE ARAUJO - PB20292 Polo Passivo J. D. T. V. D. F. D. B. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704299-65.2023.8.07.0013 Número de ordem 215 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R. A. P. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0722424-54.2022.8.07.0001 Número de ordem 216 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo TERCEIRO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A MARIANA TOZZO OLIVEIRA - DF78322-A Polo Passivo LAGO FRANQUIAS S.A Advogado(s) - Polo Passivo LAGO FRANQUIAS S.A. EXPEDITO BARBOSA JUNIOR - DF15799-A GUSTAVO PRIETO MOISES - DF57878-E Terceiros interessados Processo 0719633-78.2023.8.07.0001 Número de ordem 217 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Advogado(s) - Polo Ativo POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS - RS56630-A BRUNA MONTEIRO VALVASORI - SP384101-A Polo Passivo DANIELA APARECIDA BENEDITO D. F. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo REINALDO JOSE LONGATTO JUNIOR - SP354670-A FELIPE CARNEIRO MONCAO - SP359859-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713810-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 218 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF JOSE DE CASTRO MEIRA JUNIOR - DF21616-A Polo Passivo GERENTEC ENGENHARIA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo EDER MACHADO LEITE - DF20955-A GUSTAVO CASTELLO BRANCO PORTES COSTA COUTO - DF62900-A Terceiros interessados Processo 0727406-46.2024.8.07.0000 Número de ordem 219 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo COLEGIO PRIMAVERA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SANDRA CHRISTINA CUNHA DOURADO - DF53374-A DOMINGOS NUNES DOURADO - DF23738-A Polo Passivo WAGNER ROSENO DA SILVA - ME Advogado(s) - Polo Passivo WHITAKER HUDSON PYLES - DF42685-A Terceiros interessados Processo 0730299-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 220 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo LAZARO BORGES NETO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706711-84.2023.8.07.0007 Número de ordem 221 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo J. H. D. B. A. Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo P. H. D. S. A. Advogado(s) - Polo Passivo OGAIR BATISTA DE ANDRADE JUNIOR - DF69881-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0715259-65.2023.8.07.0018 Número de ordem 222 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo LS SERVICOS DE INFORMATICA E ELETRONICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO DE HOLANDA JANESCH - PR85142-A Polo Passivo SUBSECRETARIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0733538-22.2024.8.07.0000 Número de ordem 223 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo HELEN CRISTINA DA SILVA FERNANDES COELHO Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA - PR19116-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0734104-68.2024.8.07.0000 Número de ordem 224 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA TATIANE BECKER AMARAL CURY - DF16371-A Polo Passivo CONDOMINIO DO CENTRO EMPRESARIAL ASSIS CHATEAUBRIAND Advogado(s) - Polo Passivo CONDOMÍNIO DO CENTRO EMPRESARIAL ASSIS CHATEAUBRIAND PAOLO RICARDO DIAS FERNANDES - DF19999-A Terceiros interessados Processo 0708751-23.2024.8.07.0001 Número de ordem 225 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A Polo Passivo NORA NEY FREITAS DE SOUSA DANTAS Advogado(s) - Polo Passivo ADAO RONILDO ALVES - DF27907-A Terceiros interessados Processo 0734176-55.2024.8.07.0000 Número de ordem 226 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo MANIFESTO CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A Advogado(s) - Polo Ativo ANDRESSA GRASIELLY NUNES DE ALMEIDA - DF64987-A Polo Passivo CONDOMINIO DO CENTRO EMPRESARIAL ASSIS CHATEAUBRIAND Advogado(s) - Polo Passivo CONDOMÍNIO DO CENTRO EMPRESARIAL ASSIS CHATEAUBRIAND PAOLO RICARDO DIAS FERNANDES - DF19999-A CLAUDIANA PORTO DE SOUSA ROCHA - DF29525-A Terceiros interessados GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA RAYANNA DO PRADO COSTA TATIANE BECKER AMARAL CURY Processo 0753121-24.2023.8.07.0001 Número de ordem 227 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo JOAQUIM ELIAS DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo HERACLITO ZANONI PEREIRA - DF11050-A Polo Passivo EDUARDO MOLAN GABAN JULIANA OLIVEIRA DOMINGUES ASSOCIACAO DE MORADORES DA SHIS 26 Advogado(s) - Polo Passivo ANA CRISTINA GOMES - SP307520 LORENZO BITTENCOURT NICOLETTI - RS123270 KAIRA REGIANI SOLLA - SP429384 EDUARDO MOLAN GABAN - SP206778 Terceiros interessados Processo 0735049-55.2024.8.07.0000 Número de ordem 228 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-A Polo Passivo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICACOES DE RO. Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO DE MORAIS SOUZA - DF29262-A MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA - DF4017-A Terceiros interessados Processo 0705224-13.2022.8.07.0008 Número de ordem 229 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo RAPHAEL VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Ativo RENATA ARNAUT ARAUJO LEPSCH - DF18641-A Polo Passivo SORAIA RIBEIRO COSTA S. V. M. C. D. Advogado(s) - Polo Passivo ERIQUE ROCHA VERAS DA SILVA - DF69407-E JONATHAN DIAS EVANGELISTA - DF68401-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717190-57.2023.8.07.0001 Número de ordem 230 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893-S ALLANA GRASIELLE BATISTA COSTA RAMOS - DF78514 RAQUEL DE SOUZA RODRIGUES - DF70927 Polo Passivo ESPÓLIO DE EGRINALDO PEREIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo TATIANA ARAUJO CISI ROCCO - DF26166-A Terceiros interessados Processo 0719767-71.2024.8.07.0001 Número de ordem 231 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) - Polo Ativo LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A Polo Passivo EDMAR CANDIDO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A Terceiros interessados Processo 0737790-68.2024.8.07.0000 Número de ordem 232 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BOK ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A Advogado(s) - Polo Ativo BOK ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÕES S/A WICTOR YGOR LUCAS FIGUEIRA - DF62745-A AMANDA PIMENTA GEHRKE - DF52525-A Polo Passivo FRANCISCO CARLOS CAROBA Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A Terceiros interessados Processo 0710578-79.2018.8.07.0001 Número de ordem 233 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo VANESSA DE FATIMA ROCHA MARZOLA Advogado(s) - Polo Ativo SUELY FERNANDES MESSERE - DF27109-A Polo Passivo MARCOS CESAR DA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo RUTILIO TORRES AUGUSTO JUNIOR - DF18352-A PETER ERIK KUMMER - DF16134-A THIAGO RODRIGUES BRAGA - DF31590-A Terceiros interessados MARCUS CAMPELLO CAJATY GONCALVES Processo 0714812-65.2022.8.07.0001 Número de ordem 234 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BENAMI JOSE GOMES JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo BENAMI JOSE GOMES JUNIOR - DF46382-A Polo Passivo CONDOMINIO RURAL POUSADA DAS ANDORINHAS Advogado(s) - Polo Passivo CONDOMINIO RURAL POUSADA DAS ANDORINHAS LUCIANO MARTINS DE SOUZA - DF33237-A Terceiros interessados Processo 0716004-78.2023.8.07.0007 Número de ordem 235 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BANCO CETELEM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO CETELEM S/A MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A Polo Passivo FRANCISCA LUCIRENE CARNEIRO MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A Terceiros interessados Processo 0705968-08.2022.8.07.0008 Número de ordem 236 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO CETELEM S.A. BANCO ALFA S.A. BANCO DAYCOVAL S/A PERICLES FRANCISCO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO CETELEM S/ABANCO DAYCOVAL S/A MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS - RJ185415-A NICSON CHAGAS QUIRINO - DF9831-A DEISEMIR COSTA DA SILVA - DF60830-A Terceiros interessados Processo 0704620-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 237 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A Polo Passivo ISIS AGUIAR FREIRE DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO - GO49547-A Terceiros interessados Processo 0709587-21.2023.8.07.0004 Número de ordem 238 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. MARIA DE JESUS RODRIGUES COSTA Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA RICARDO VICTOR FERREIRA BASTOS - DF34768-A CLAUDIA ESTEVAM DOS SANTOS - DF60474-A CAROLINE DE JESUS GUIMARAES - DF48329-A Polo Passivo MARIA DE JESUS RODRIGUES COSTA BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA CLAUDIA ESTEVAM DOS SANTOS - DF60474-A CAROLINE DE JESUS GUIMARAES - DF48329-A RICARDO VICTOR FERREIRA BASTOS - DF34768-A Terceiros interessados Processo 0002844-46.2003.8.07.0001 Número de ordem 239 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo LEILA NAIR DIONISIO SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS MARCIA REGINA MATTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANCISCO DA SILVA LACERDA FRANCISMAR MOREIRA DE FIGUEIREDO LIMA JANOLINA SILVA DE SOUZA EDIVALDO RODRIGUES SALES MARIA ZILCA PINHEIRO DE LIMA JOSE LUIZ GONTIJO JASLON ROBERTO BARROS CANDEIAS BENTO BRAGA MONTEIRO ANTONIA RODRIGUES DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA ISALETE JOSE RAMOS ALINE NEVES DAVID JOAO WESLEY COSTA FABIO JUNIOR RIBEIRO GONCALVES NADIR SANTOS DE SOUZA ALVES ONILDO LOPES DE SOUZA GILDEONE DE MEDEIROS SILVA GENEZIO DE SOUSA VIEIRA VALDIVINO FERREIRA LUCELIA RODRIGUES DE DEUS ROCHA AMANDA MARTINS GALVAO PEREIRA GILVAN DOS SANTOS SOUSA CLAUDECIRA SILVA COSTA JOSE NILTON CARDOSO DA SILVA VANDA CANDIDA TRINDADE ANTONIA LOPES GOLBERTO GONTIJO LUCIANO DE ASSIS DIAS MARIA DE FATIMA TOBIAS DA SILVA RODRIGO RODRIGUES GUIMARAES JAMILE DA SILVA SAMPAIO VERA CARLA ROCHA AZEVEDO MORAIS CARLOS ADILSON RODRIGUES PEREIRA JOHSON BERNARDINO DA SILVA MONTEIRO ZULEIDE SOARES DOS REIS E SILVA LUZINETE DA SILVA RODRIGUES FULANO DE TAL FLAVIO SOARES SOUZA CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DOS IPES COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALCOMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP DILSON LOPES DA SILVA - DF49606-A MARIA JULIA MONTEIRO DA SILVA - DF1786-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705159-78.2023.8.07.0009 Número de ordem 240 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE LUIZ SCHMITZ - PR32571-A Polo Passivo AVELINA FLORISA DE LEMOS ALMEIDA REGO Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS VINICIUS BARBOSA LIMA - DF56028-A WANDERSON SA TELES DOS SANTOS - DF65404-A HANDER RICARDO MELO DE NAZARE - DF57713-A Terceiros interessados Processo 0710825-53.2024.8.07.0000 Número de ordem 241 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANCISCO ANTONIO FREIRE Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0727472-57.2023.8.07.0001 Número de ordem 242 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo UNIMED SEGURADORA S/A Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo NADJA ALVES BEZERRA RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo IDALMO ALVES DE CASTRO JUNIOR - DF53668-A Terceiros interessados Processo 0716604-42.2022.8.07.0005 Número de ordem 243 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MONICA LUSTOSA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA CANDIDO CALDAS - DF44444-A Polo Passivo ALLSHOW EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ALLSHOW EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ANDRE BOSCHETTI OLIVA - SP149247-A RENATA GOUVEIA AVEIRO - SP352081-A Terceiros interessados Processo 0736354-08.2023.8.07.0001 Número de ordem 244 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo HOME - HOSPITAL ORTOPEDICO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo HOME HOSPITAL ORTOPEDICO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA MANOELA SALES FLORES ALVES MAGALHAES - DF20733-A PATRICIA DE ABREU CARDOSO PIRES - DF22824-A MATHAUS FERREIRA ALMEIDA - DF54531-A Polo Passivo ORTHO SYSTEM - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE IMPLANTES ORTOPEDICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO DE OLIVEIRA AMOEDO - SP186577-A VLADIA LELIA PESCE AMOEDO - SP185705-A Terceiros interessados Processo 0714935-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 245 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo INGRID MOREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo CAYO SILVA DA COSTA - RJ226956-A Terceiros interessados Processo 0715514-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 246 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo FILADELFO DOS REIS DIAS Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO - RJ169590-A Polo Passivo AYRES BRITTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Passivo SAMUEL MEZZALIRA - SP257984-A TULIO GONZALEZ DAL POZ - SP422845-A MARCELO MONTALVAO MACHADO - SE4187-A Terceiros interessados Processo 0707953-33.2022.8.07.0001 Número de ordem 247 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ESPÓLIO DE VALTER LOURENÇO DA CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo ALLYNE FAGUNDES DE CASTRO CARVALHO - DF23496-A Polo Passivo VANILDA LOURENCO DA CUNHA ARIOVALDO LOURENCO DA CUNHA NEIDEN ROCHA DA CUNHA RAFAEL ROCHA DA CUNHA THIAGO ROCHA DA CUNHA DANIEL ROCHA DA CUNHA HERCILIA BORGES DA SILVA CUNHA GISELE BORGES DA CUNHA ANDRE LUIZ BORGES DA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo MANUELA VIEIRA DA SILVA SOUSA - DF29695-A Terceiros interessados Processo 0713686-43.2023.8.07.0001 Número de ordem 248 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ALIANSCE ASSESSORIA COMERCIAL LTDA GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Polo Passivo VIVALDA DA SILVA PAIVA Advogado(s) - Polo Passivo CICERO EDMILSON FERREIRA FEITOSA - DF57624-A Terceiros interessados Processo 0712797-38.2023.8.07.0018 Número de ordem 249 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BR BPO TECNOLOGIA E SERVICOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo OTAVIO HENNEBERG NETO - SP97984-A Terceiros interessados Processo 0706545-24.2020.8.07.0018 Número de ordem 250 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo D'VIDA AGUAS MINERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A PLANALTO INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. JOAO LOYO DE MEIRA LINS - PE21415-A SANDRO SOARES SANTOS - DF44722-A Terceiros interessados Processo 0723186-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 251 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo GENI ALVES PIMENTA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0723895-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 252 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo ADELAIDE ALENCAR BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0724759-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 253 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo FABIANA BRAGA DE MACEDO Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados DISTRITO FEDERAL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707855-60.2023.8.07.0018 Número de ordem 254 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0726973-78.2020.8.07.0001 Número de ordem 255 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ANGELA MARIA SILVERIO Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA CELESTE MARINHO KOSLINSKI - DF68128-A HUDSON GARCIA DA SILVA - DF45338-A MARIA EDUARDA MARTINS GUEDES NUNES - DF75233-A CINTIA ROBERTA DA CUNHA FERNANDES - DF26668-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0731650-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 256 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo RENATO OLIVEIRA CAVALHEIRO ADRIANA MENCARINI CLARK CAVALHEIRO Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO BRASIL TOURINHO - DF43804-A Polo Passivo DIAN RODRIGUES MACHADO Advogado(s) - Polo Passivo CECILIA TEIXEIRA DOS SANTOS - DF47098-A Terceiros interessados Processo 0738313-14.2023.8.07.0001 Número de ordem 257 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo RENATO MACIEL DIAS GABRIELA MACIEL E DIAS Advogado(s) - Polo Ativo EDER MACHADO LEITE - DF20955-A GUSTAVO CASTELLO BRANCO PORTES COSTA COUTO - DF62900-A Polo Passivo PAULO RICARDO ZAMPIVA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo MIGUEL FERREIRA DE MELO JUNIOR - DF70192-A FABRICIO CORREIA DE AQUINO - DF18486-A AUGUSTO GOMES PEREIRA - DF31291-A EDUARDO GUERRA DE ALMEIDA NEVES - DF46985-A Terceiros interessados Processo 0707491-88.2023.8.07.0018 Número de ordem 258 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo AK TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS FIGUEIREDO APRA - DF72898-A JOAO PEDRO DE SOUZA MELLO - DF63016-A JOAO BENICIO VALE DE AGUIAR - DF63231-A PEDRO HENRIQUE BRANDAO HOLINGER - DF66871-A Polo Passivo CONSORCIO CEMIG CEB CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A CEB PARTICIPACOES S/A CEBPAR Advogado(s) - Polo Passivo GERSON DANTAS VIEIRA - DF56704-A CRISTIANA FERRAZ PALHARES - DF21171-A CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA - MG96415-S GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618-S KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722-S Terceiros interessados Processo 0717106-90.2022.8.07.0001 Número de ordem 259 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BRASILIA COMERCIO E REPRESENTACAO DE BIBIDAS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo BRASILIA COMERCIO E REPRESENTACOES DE BEBIDAS LTDA PEDRO JUNIO BANDEIRA BARROS DIAS - DF47788-A GISLAINE MONARI DA SILVA FORTES - SP405356-A Polo Passivo DON GIOVANNI COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0729864-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 260 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M de Oliveira Advogados & Associados SILVIA LUCIA DA ROCHA MIRANDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0718768-38.2022.8.07.0018 Número de ordem 261 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A MAIKON FERREIRA DE SOUZA PEREIRA - DF64472-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709019-31.2021.8.07.0018 Número de ordem 262 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DO SOCORRO VASCONCELOS CHAVES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0753250-29.2023.8.07.0001 Número de ordem 263 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ROBERTO RIBEIRO JUNIOR - SP132409 CARLOS EDSON STRASBURG - SP51150 LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 JULIANA MARCIA PIRES - SP188102 Polo Passivo LEONOR LOURENCAO PRADO DE ARAUJO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO MADUREIRA SILVA - DF24298-A RAFAELA POSSERA RODRIGUES - DF33191-A MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF13811-A GRAUTHER JOSE NASCIMENTO SOBRINHO - DF64457-A Terceiros interessados Processo 0706598-15.2023.8.07.0013 Número de ordem 264 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo D. F. D. P. D. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo V. B. S. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0737244-44.2023.8.07.0001 Número de ordem 265 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA FRANCISCO FILIPE RAMALHO DE SOUZA - DF75398-A MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES - DF59990-A Polo Passivo CRISTIANE BITES NYLANDER BRITO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0716911-53.2023.8.07.0007 Número de ordem 266 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES - DF59990-A ADRIANA VIEIRA ALBUQUERQUE - DF20810-A EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A Polo Passivo GRAZIELLY TEIXEIRA REZENDE Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0737116-90.2024.8.07.0000 Número de ordem 267 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo SILVIO DINIZ SERRA FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo IGOR LEANDRO DOS SANTOS E SOUZA - DF70652-A Polo Passivo IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA Advogado(s) - Polo Passivo IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A Terceiros interessados Processo 0735642-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 268 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SUELLEN CRISTINA DA COSTA RODRIGUES FONTES DE RESENDE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0739983-24.2022.8.07.0001 Número de ordem 269 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo R. S. D. B. E. S. Advogado(s) - Polo Ativo IGOR DO AMARAL ALMEIDA MADRUGA - DF25653-A Polo Passivo M. S. M. F. I. M. D. T. C. D. M. D. M. R. G. T. L. P. C. P. D. A. V. B. P. Advogado(s) - Polo Passivo BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - SP142109-A MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - DF21932-A Terceiros interessados Processo 0009396-29.2014.8.07.0005 Número de ordem 270 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo VALMIR MARTINS DE SOUZA MARIA CUNEGUNDES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO DE CARVALHO GUEDES - DF8892-A Polo Passivo RAUL DE SOUZA PORTO COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB JOSE BARBOSA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALCAESB - DF ANA CECILIA DE FREITAS SANTOS - DF26751-A ERLY FERNANDES CARDOSO - DF31144-A Terceiros interessados PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB MUNICIPIO DE PLANALTINA DILIGÊNCIA DE VISTORIA ELIANE CUNEGUNDES SOUZA MORAIS MARIA LUCIA LOPES JAILSON CUNEGUNDES DE SOUZA EDILANE SANTOS SILVA SIRLENE BARBOSA ROCHA CARMELITA PEREIRA DOS SANTOS CELIA AUGUSTO DE OLIVEIRA ROSIENE FRANCA BARBOSA IVANI LIMA DA SILVA NUBIA SPERO MONTALVAO GILVA DA SILVA MOURA GUILHERME MARTINS DE OLIVEIRA AILTON GREGORIO DE OLIVEIRA JOSE BARBOSA DE SOUSA ERLY FERNANDES CARDOSO DISTRITO FEDERAL COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL DANIEL ANTONIO DOS PASSOS BRENDA NEIVA RODRIGUES EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS Processo 0701669-08.2024.8.07.0011 Número de ordem 271 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MARIA INES ALVES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO BATISTA SILVA DA ROCHA - DF52270-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A Terceiros interessados Processo 0704437-65.2023.8.07.0002 Número de ordem 272 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo B. B. C. Advogado(s) - Polo Ativo BYANCA ALVES TELES - DF44885-A RAFAELA ALVES DE FREITAS - DF41166-A Polo Passivo M. A. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo MARCIA RODRIGUES BOAVENTURA SILVA - DF33239-A Terceiros interessados Processo 0739239-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 273 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo GENICE BATISTA REGO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0745832-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 274 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GENICE BATISTA REGO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Brasília - DF, 21 de janeiro de 2025. Rosangela Scherer de Souza Diretora de Secretaria

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705968-08.2022.8.07.0008. AUTOR: PERICLES FRANCISCO DE SOUZA REU: BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO CETELEM S/A, BANCO ALFA S.A., BANCO BRADESCO S.A., BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por PERICLES FRANCISCO DE SOUZA em desfavor de BANCO DE BRASÍLIA SA ANCO CETELEM S/A, BANCO ALFA S.A., BANCO BRADESCO S.A. e BANCO DAYCOVAL S/A, devidamente qualificados nos autos. O feito foi ajuizado sob o fundamento de que o autor recebe remuneração bruta de R$ 8.014,74 (oito mil quatorze reais e setenta e quatro centavos), sobre qual incide descontos de empréstimo firmados com os réus, na ordem de R$ 3.743,31 (três mil setecentos e quarenta e três reais e trinta e um centavos). Esclarece que, apesar remanescer a quantia líquida de sua remuneração no valor R$ 4.271,43, essa quantia é absorvida por outros empréstimos cujo pagamento é realizado diretamente em sua conta corrente. Alega que a soma dos empréstimos consignados com aqueles descontados direito em conta totaliza o montante de R$ 12.561,86 (doze mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e seis centavos). Enfatiza que a integralidade de sua remuneração está sendo utilizada para pagamento dos empréstimos firmados com os réus. Discorre sobre seu superendividamento e o direito previsto na Lei nº 14.181/2021. Tece considerações sobre os requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência, objetivando a limitação dos descontos originados dos empréstimos firmados com os réus. Requer, ao final: a concessão do benefício da justiça gratuita; a concessão da tutela de urgência para a limitação dos descontos referentes aos empréstimos para R$ 2.404,42, conforme plano de pagamento anexado; a suspensão da exigibilidade dos demais valores; a homologação da conciliação, se houver; a conversão em processo por superendividamento para a revisão e integração dos contratos e para a repactuação das dívidas; a elaboração de plano de pagamento compulsório para que o adimplemento da primeira parcela ocorra em 180 dias. O pedido de concessão da tutela provisória de urgência foi indeferido (ID 138325623). O corréu Banco Daycoval S/A apresentou contestação em ID 148953916, alegando, em preliminares: inépcia da inicial; inadequação da via eleita pelo autor; ausência de interesse de agir e descabimento da concessão da gratuidade de justiça. No mérito, impugnou especificadamente a pretensão do autor, enfatizando que a contratação é válida. O primeiro réu BRB também apresentou contestação em ID 149932298, se insurgindo contra a pretensão do autor. O corréu Banco Celetem S/A apresentou contestação em ID 150090789, impugnando, em preliminar, a gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a legalidade e validade do mútuo feneratício. O corréu Banco Bradesco, igualmente, apresentou contestação (ID 150243803), no que impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, alegou que não há abusividade na contratação, devendo ser mantido o negócio jurídico, nos termos pactuados, não se aplicando, ao caso, a teoria da imprevisão. O corréu Banco Alfa S/A, igualmente, contestou o pedido do autor, defendendo a manutenção do pacto, bem assim teceu considerações sobre a inaplicabilidade do disposto no art. 54-A, §3º, da Lei nº 14.181/2021 e impossibilidade de repactuação contratual (ID 150291681). A parte autora se manifestou em réplica. Audiência de conciliação infrutífera. Pela decisão de ID 162012262 foram rejeitadas a impugnação à gratuidade de justiça, bem assim as preliminares arguidas. Dispensada dilação probatória, vieram os autos conclusos para sentença. É o sucinto relatório. DECIDO. A análise dos autos revela que estão presentes as condições da ação, a saber, legitimatio ad causam e interesse de agir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nenhuma questão de ordem processual pendente, passo à análise do mérito. Cuida-se de ação de conhecimento, em que a parte autora pretende a limitação dos descontos decorrentes de empréstimos em sua remuneração, já que, cumulados com os descontos para pagamento de outros credores em conta corrente, absorvem a integralidade de sua remuneração, conforme descrito na inicial. Em suas razões, os réus sustentam, em síntese, a validade da integralidade dos descontos efetuados e descabimento da redução pretendida. O cerne da controvérsia consiste, portanto, inicialmente, em verificar se é possível a manutenção dos descontos na remuneração do autor cumulados com aqueles descontos em conta corrente, sem limites, ou se, diante das circunstâncias do caso em apreço, faz-se possível a revisão do ajuste, para limitar a compensação do débito. De início, cumpre notar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, estando sujeita as normas do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297 do STJ), as quais preveem, atualmente, a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outros. Não obstante, o Poder Judiciário não pode assumir uma posição paternalista, tutelando e revisando indiscriminadamente os gastos assumidos por consumidores, especialmente quando plenamente capazes. Assim, em regra, não se deve promover a revisão dos contratos de concessão de crédito, que foram livre e conscientemente pactuados, salvo situações excepcionais. Nesse sentido, inclusive, dispõe o atual parágrafo único do art. 421 do CPC, incluído pela Lei nº 13.874/2019; in verbis: Art. 421. (...) Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Na hipótese, observa-se que o autor celebrou mútuo feneratício, consciente da sua renda variável. Enfatize-se, de relevante, que os descontos para pagamento dos empréstimos firmados com réus observam o limite legal de 30%, conforme se depreende do contracheque acostado em ID 137988309. Embora tenha o autor autorizado o desconto em sua conta corrente para pagamento de outros débitos, tal fato não deve ser compreendido como motivo superveniente a alterar a base objetiva do negócio jurídico. A propósito, a pretensão do autor, quando bem compreendida, implica em moratória, sem a devida e correspondente remuneração, o que não se verifica admissível, sob pena de violação a autonomia das partes e a liberdade de contratar, com indevida intervenção estatal na relação privada. Com efeito, a revisão judicial do contrato não pode implicar em verdadeira repactuação do negócio, mormente porque o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, conforme artigos 313 e 314 do Código Civil. Depois, a solução oferecida, em vez de solucionar o superendividamento, opera no sentido oposto, pois eterniza a obrigação assumida pelo autor. Destaque-se que o autor não questiona a compensação do débito mediante desconto automático em sua conta corrente, prevista no contrato e devidamente autorizado, mas a sua realização de forma integral, protestando pela limitação a 30% de sua remuneração líquida, mediante a aplicação analógica do art. 10 do Decreto Distrital nº 28.195/07, que disciplina a margem consignável para servidor distrital. No entanto, o empréstimo consignado em folha de pagamento não se assemelha ao mútuo bancário com débito em conta corrente, pois, ao contrário deste, não admite a possiblidade de não pagamento, razão por que foi estabelecida a referida restrição, a fim de assegurar o mínimo existencial do mutuário. Logo, em se tratando de norma que prevê limitação de direitos, há se interpretá-la restritivamente, não sendo possível a sua aplicação analógica, sobretudo para o contrato de conta corrente, que, por sua própria natureza, visa lançamentos de crédito e débito. Por essa razão, a Segunda Seção do STJ firmou orientação, no julgamento do AgInt no REsp n. 1.500.846/DF, que "Em se tratando de mero desconto em conta corrente - e não compulsório, em folha, que possui lei própria -, descabe aplicação da analogia para aplicação de solução legal que versa acerca dos descontos consignados em folha de pagamento". Não se olvida que o princípio da dignidade da pessoa humana é um dos pilares do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, da CF), bem como que o salário constitui verba alimentar intangível (art. 6º da CF c/c art. 833, IV, do CPC). No entanto, a situação em análise é fruto da liberalidade do próprio autor, sabedor de sua capacidade de pagamento quando contraiu o empréstimo. Desse modo, não há se transmutar a contratação, para restringir os descontos ao percentual de 30% do salário até a sua quitação, até porque, em relação aos réus, tal limite já está sendo adotado. Sobre o tema, o STJ mantém o entendimento quanto a impossibilidade de aplicação da norma relativa ao empréstimo consignado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. OFENSA AO ART. 2º, § 2º, I, DA LEI 10.820/2003. LIMITAÇÃO DE 30% DOS VENCIMENTOS EM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO FINANCEIRO CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. HIPÓTESES DISTINTAS. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. LIMITAÇÃO DE DESCONTO NÃO APLICÁVEL. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. (...) 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a modalidade de empréstimo com pagamento em débito na conta-corrente mantida pela instituição financeira é distinta do empréstimo mediante consignação em folha de pagamento, não se sujeitando, assim, ao limite de 30% (trinta por cento) previsto na Lei 10.820/2003. O referido entendimento foi pacificado pela Segunda Seção do STJ no AgInt no REsp 1.500.846/DF, julgado em 12/12/2018. 3. Na hipótese, trata-se de descontos em conta-corrente de empréstimos "comuns" (não consignados em folha de pagamento), de modo que é inviável a aplicação de analogia com o regramento legal que versa acerca dos descontos consignados em folha de pagamento. (...) 7. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (AREsp 1739032/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 09/04/2021) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. MÚTUO BANCÁRIO. DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. LIVRE PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. LIMITE DE 30% SOBRE OS VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. 1. Nos contratos de mútuo bancário, é legal e possível o desconto, pela instituição financeira, de valores depositados na conta bancária do mutuário/correntista, desde que expressamente previsto em contrato, não se lhe aplicando o limite de 30% dos vencimentos referente à modalidade "empréstimo consignado" - REsp 1586910/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 29/08/2017, DJe 03/10/2017. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1836620/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020). (grifo não original). Portanto, por entender que o consumidor deverá ter controle de seus gastos financeiros, e que eventual dificuldade em pagar seus débitos não se traduz em nulidade das obrigações assumidas, a pretensão deduzida deve ser rejeitada, sob pena de enriquecimento sem causa da parte e quebra do princípio da boa-fé contratual. Sendo assim, a improcedência da ação é de rigor. Ante ao exposto, e considerando o mais que dos autos consta, confirmo a concessão da tutela provisória de urgência e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos do autor. Diante da sucumbência do autor, este arcará com as custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC). A cobrança das despesas processuais em relação ao autor fica condicionada ao disposto no artigo 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Paranoá/DF, 27 de setembro de 2023 18:05:26. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

29/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(18)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(22)