Procedimento Comum Cível 0704841-68.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704841-68.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/11/2024, 06:58

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2024, 06:57

Decurso de Prazo

20/11/2024, 03:14

Decurso de Prazo

18/10/2024, 02:21

Publicação

26/09/2024, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2024, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704841-68.2023.8.07.0018. REQUERENTE: ENGIEX ENGENHARIA E CONSTRUTORA EIRELI REQUERIDO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de requerimento de impugnação à gratuidade de justiça, por meio do qual a COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL – METRÔ/DF asseverou terem desaparecido os requisitos essenciais para a concessão do benefício, mediante a apresentação do documento de Id 204974771 e seguintes. Compulsando os autos, observa-se que apesar da ter firmado contratos com o Poder Público, a sociedade empresária autora não teve qualquer alteração prática do cenário que proporcionou a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Com efeito, apesar das receitas apontadas pelo demandante, os documentos trazidos pela autora demonstram que ainda se encontra em situação que autoriza a concessão do benefício questionado. Assim, INDEFIRO o requerimento de revogação do benefício da gratuidade de justiça, ante a ausência de elementos comprobatórios. BRASÍLIA, DF, 23 de setembro de 2024 17:05:08. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8. ε

25/09/2024, 00:00

Recebimento

23/09/2024, 18:25

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2024, 18:25

Indeferimento

23/09/2024, 18:25

Conclusão (para decisão)

17/09/2024, 06:37

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 21:04

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2024, 07:22

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2024, 07:22

Petição (Petição (outras))

22/08/2024, 20:01

Documentos

Decisão

•25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRAS NO COMPLEXO DE MANUTENÇÃO DO METRÔ-DF. ATRASO NA ENTREGA. RETENÇÃO DE VALORES. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. LEGALIDADE. APURAÇÃO ULTERIOR DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTICULAR. PRERROGATIVA CONFERIDA A PODER PÚBLICO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O Poder Judiciário somente pode se imiscuir na análise do mérito do ato administrativo nas hipóteses em que se apresente inquinado de ilegalidade ou abusividade, observando-se a autocontenção judicial. 2. A retenção de valores, em razão de descumprimento contratual, constitui prerrogativa da Administração Pública, inserida no Princípio da Supremacia do Interesse Público em face da empresa contratada, e está contemplada no art. 58, inciso IV, da Lei n. 8.666/93, prevê que o “regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste”. 3. Ademais, o art. 80, inciso IV, da Lei 8.666/93, prevê que a Administração poderá promover a “retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração”. Ademais, o art. 151 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos do METRÔ/DF também prevê a possibilidade de retenção e, o seu art. 226 assegura “ao METRÔ-DF o direito de realizar retenções cautelares de pagamentos devidos enquanto perdurar os procedimentos administrativos para a aplicação de sanções.”. 4. No caso sub examen, restou configurada a mora contratual, pois a própria autora reconheceu seu atraso na entrega da obra, razão pela qual se revela cabível a retenção, estabelecendo-se o contraditório diferido para apuração de eventuais prejuízos e responsabilidades, nos termos do contrato administrativo celebrado e amparada nas normas de regência. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704841-68.2023.8.07.0018. REQUERENTE: ENGIEX ENGENHARIA E CONSTRUTORA EIRELI REQUERIDO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo à fase de organização e saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC. Compulsando os autos, observa-se que o autor pretende a anulação do ato administrativo que determinou a retenção dos valores a serem pagos pelo requerido em razão de serviços prestados a título de Contrato Administrativo, retendo apenas a caução até decisão definitiva do processo administrativo pendente. O ponto controvertido da demanda consiste em saber se o Ente Público pode reter parte do pagamento pelos serviços prestados enquanto pendente Processo Administrativo que busca averiguar a existência de irregularidades na prestação dos serviços. Extrai-se dos autos que inexistem questões processuais pendentes de apreciação (art. 337 do CPC). No caso dos autos, as cargas probatórias devem ser mantidas de forma estática, sendo inaplicáveis, na hipótese a inversão do ônus da prova (art. 6º, inc. VIII do CDC) ou mesmo a dinamização do ônus da prova (art. 373, § 1º do CPC). Assim sendo, tendo por premissa a controvérsia acima fixada, tem-se que a prova documental se mostra suficiente para trazer melhores luzes à celeuma, permitindo assim o julgamento de mérito. Nesse contexto, portanto, desnecessária se mostra a realização de audiência de instrução. Intimem-se as partes nos termos do art. 357, § 1 º do CPC, para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. Findo o referido prazo, sem qualquer manifestação, restará estabilizado o presente ato processual. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/08/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

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Indeferimento

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Petição (Petição (outras))

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