Cumprimento de sentença 0720289-74.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0720289-74.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/04/2025, 08:05

Documento (Certidão)

01/04/2025, 08:03

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 23:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0720289-74.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: POWER ENGENHARIA LTDA CERTIDÃO Certifico que foi apresentado Ofício da Capitania Fluvial de Brasília, que comunica a retirada da anotação de penhora. De ordem do MM Juiz de Direito, dê-se vistas às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. BRASÍLIA, DF, 17 de março de 2025 19:47:19. SIMONE DA COSTA SOARES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/03/2025, 00:00

Documento (Certidão)

17/03/2025, 19:49

Documento (Certidão)

25/02/2025, 14:44

Expedição de documento (Ofício)

25/02/2025, 11:11

Publicação

11/02/2025, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2025, 02:24

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 23:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720289-74.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: POWER ENGENHARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação em fase de Cumprimento de Sentença, proposta por POWER ENGENHARIA LTDA - ME em desfavor de SAMIR DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, conforme qualificações constantes dos autos. A decisão de ID nº 137925531 deferiu a penhora do bem descrito como lancha de inscrição nº 4.019.919.801 da Capitania Fluvial de Brasília, chassi nº LAM10005112010. Promovida a alienação judicial, o bem foi arrematado por terceiro (BRUNO SOUZA VIEIRA - CPF nº 043.213.171-00) em segunda hasta pelo preço de R$ 270.000,00 (ID nº 183716811). Auto de arrematação assinado pelo Juízo ao ID nº 183772712. Sobreveio sentença ao ID nº 195312226 a extinguir o feito pelo pagamento. Expeça-se ofício à Capitania Fluvial de Brasília para registro em seus assentamentos quanto à baixa da penhora outrora deferida sobre o bem descrito como lancha de inscrição nº 4.019.919.801 da Capitania Fluvial de Brasília, chassi nº LAM10005112010, bem como acerca da sua arrematação realizada nos autos, instruindo o ofício com cópia do Auto de Arrematação de ID nº 183772712. Após, ausentes novos requerimentos, retornem os autos ao arquivo. documento assinado digitalmente JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

07/02/2025, 00:00

Recebimento

06/02/2025, 09:18

Outras Decisões

06/02/2025, 09:18

Conclusão (para decisão)

05/02/2025, 17:23

Documentos

Certidão

•19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0720289-74.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: POWER ENGENHARIA LTDA - ME EXECUTADO: SAMIR DA CONCEICAO DOS SANTOS FAVORECIDO: BRUNO SOUZA VIEIRA, brasileiro, casado, CPF/CNPJ 043.213.171-00, RG/IE 2960306 domiciliado em ES 7A RUA 2 Nº 17, SETOR DE MANSÕES, SOBRADINHO/DF. O arrematante se casou com seu cônjuge em 23 de janeiro de 2023, sob o regime de comunhão parcial de bens (ID 197120636) CÔNJUGE DO FAVORECIDO: TAFFANY RIBEIRO SILVA MILHOMEM, data de nascimento: 14/03/1994, naturalidade: Miracema do Tocantins/TO, Filiação: Domingos Gomes Milhomem e Rosângela Ribeiro da Silva, CPF: 04663920101, RG: 4427864. OBJETO: 50% (cinquenta por cento) ID 142326775 - Pág. 1) dos Direitos aquisitivos sobre a Lancha CIMITARRA 500 HT, nomeada "Billionaire", chassi n. LAM10005112010, construída por vera cruz lam de fibras LTDA inscrição 4.019.919.801. 01 (uma) embarcação, número de inscrição: 4019919801, junto a Capitania Fluvial de Brasília/DF. Tipo da embarcação: Lancha – Motorboat, Quantidade de tripulantes: 1; Quantidade de Passageiros: 16; Tipo de propulsão: motor. Características do casco – construtor: Vera Cruz Laminadora de Fibras LTDA – ano de construção: 2010; cumprimento total: 15,20; material de construção do casco: fibra de vidro; número de série casco/chassi: LAM1005112010. Modelo: Cimitarra 500. Dois motores (Nº 1º motor: 2006038169 e nº do 2º motor: 2006038100) Descrição da lancha: cabine com dois quartos, ambos com cama de casal; um pequeno quarto com beliche; dois banheiros, uma cozinha integrada com uma sala de tv (com home-theater). A cabine de comando da lancha possui um televisor LG e auto-falantes. O acionamento dos motores da lancha, no momento da diligência, não funcionou. Os dois motores estão sem as rabetas de propulsão. A aparência geral de conservação do casco da lancha é de pintura queimada. Por estar atracada no cais da náutica, flutuando sobre a água, a lancha aparenta estar em boas condições de flutuação, sem rachaduras ou fissuras aparentes no casco. VALOR DA ADJUDICAÇÃO: R$ 270.000,00 (Duzentos e Setenta Mil Reais). VALOR DO BEM: R$ 270.000,00 (Duzentos e Setenta Mil Reais). O Dr. JULIO ROBERTO DOS REIS, Juiz de Direito da 25ª Vara Cível de Brasília, na forma da Lei, FAZ SABER aos Excelentíssimos Senhores Ministros, Desembargadores, Juízes e demais autoridades, e a quem tomar conhecimento desta, que por este Juízo e Secretaria processou-se a ação em referência e passou-se ao favorecido a presente CARTA DE ADJUDICAÇÃO, que servirá para títulos de conservação de seus direitos, nos termos desta, das peças autenticadas anexas, que a integram e do despacho/decisão a seguir transcrito: DECISÃO ID 199527728: Após decisão deste Juízo (ID nº 198675548) e subsequente remessa do ofício (ID nº 198960763), sobreveio a ordem de penhora de ID nº 199076570, de modo que a restituição do saldo remanescente já restou efetivada pelo depositário judicial (ID nº 199463764), com impossibilidade técnica de estorno da operação (ID nº 199463759). Assim, não mais há valores à disposição deste Juízo para cumprimento da ordem anotada ao ID nº 199077259, encontrando-se esta execução extinta pelo pagamento (ID nº 195312226). Eventual ordem de bloqueio dos valores já levantados pelo devedor assume natureza expropriatória e deve ser eventualmente postulada junto nos autos da execução de origem. Comunique-se ao Juízo da 11ª Vara Cível de Brasília (0709210-25.2024.8.07.0001) com urgência. Comunique-se ainda a efetivação das transferências de ID's 199463761 e 199463763 aos ilustres Juízos da 13ª Vara Cível de Brasília/DF (0738818-39.2022.8.07.0001) e da 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF (0001088-96.2019.5.10.0101), respectivamente. Expeça-se a carta de adjudicação. Ausentes outros requerimentos, arquivem-se os autos. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito DECISÃO ID 198675548: Desnecessária a instauração do concurso singular de credores, pois os recursos remanescentes superam as reservas de crédito averbadas no rosto dos autos. Confiro a esta decisão força de ofício ao banco depositário da conta judicial nº 155.299.215-0 (BRB) para que promova as seguintes transferências: - R$ 127.694,51 (e acréscimos legais) para conta judicial vinculada ao ilustre Juízo da 13ª Vara Cível de Brasília/DF, nos autos de nº 0738818-39.2022.8.07.0001 (credor MARQUES ADVOGADOS E CONSULTORES, CNPJ nº 25.083.911/0001-50; devedor SAMIR DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, CPF nº 985.428.341-00); - R$ 31.472,65 (e acréscimos legais) para conta judicial vinculada ao ilustre Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, nos autos de nº 0001088-96.2019.5.10.0101 (reclamante MARIA GIRLANE MARTINS DE FRANÇA, CPF não informado; devedor SAMIR DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, CPF nº 985.428.341-00). Cumprida a determinação, comunique-se aos respectivos Juízos destinatários dos valores. Expeça-se carta de adjudicação em favor do arrematante, observando-se os dados complementares indicados no ID nº 197120631. Em seguida, ausentes outros requerimentos, expeça-se ordem de transferência do saldo remanescente de R$ 51.998,43 (e acréscimos legais) em favor do devedor SAMIR DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, CPF/PIX nº 985.428.341-00. Remeta-se via plataforma BankJus. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito BRASÍLIA, DF, 20 de junho de 2024 14:58:40. JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito CARTA - CARTA DE ADJUDICAÇÃO Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720289-74.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: POWER ENGENHARIA LTDA - ME EXECUTADO: SAMIR DA CONCEICAO DOS SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação em fase de Cumprimento de Sentença, proposta por POWER ENGENHARIA LTDA - ME em desfavor de SAMIR DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, conforme qualificações constantes dos autos. A decisão de ID nº 137925531 deferiu a penhora do bem descrito como lancha de inscrição nº 4.019.919.801 da Capitania Fluvial de Brasília, chassi nº LAM10005112010. Promovida a alienação judicial, o bem foi arrematado por terceiro em segunda hasta pelo preço de R$ 270.000,00 (ID nº 183716811). Auto de arrematação assinado pelo Juízo ao ID nº 183772712. Não houve manifestação na forma do art. 903, §3º, do CPC, o que restou certificado sob o ID nº 186788886. Decido. Consta dos autos determinações de reserva de crédito aos ID's 178512262 e 179309775. O autor indicou o valor atualizado do débito (ID nº 184248201 – R$ 58.834,41). Nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, passa-se à resolução do concurso singular de credores quanto ao saldo remanescente que cabe ao devedor (R$ 211.165,59). Conforme critério da anterioridade, a penhora de ID nº 178512262, determinada em 31.10.2023 pelo ilustre Juízo da 13ª Vara Cível de Brasília nos autos de nº 0738818-39.2022.8.07.0001 (honorários de sucumbência), prefere ao crédito da penhora de ID nº 179309775, determinada em 13.11.2023 pelo ilustre Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga nos autos de nº 0001088-96.2019.5.10.0101 (verba trabalhista), porquanto ambos os créditos se equiparam para fins de habilitação no concurso entre credores dentro da mesma classe[1]. Em todo o caso, a discussão perde relevo pois os valores remanescentes que cabem ao devedor mostram-se suficientes para a quitação de ambas as obrigações. Logo, verifica-se que a obrigação destes autos fora satisfeita, conforme expropriação de ID nº 183716811 que convolo em pagamento, e considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 771, caput, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA ESTA EXECUÇÃO em face do pagamento. Sem custas remanescentes. 1. Expeça-se ordem de transferência do valor de R$ 58.834,41 (e acréscimos legais), conforme depósito de ID nº 183716802, em favor do credor, conforme dados indicados no ID nº 184242451. Remeta-se via plataforma BankJus; 2. Expeça-se carta de arrematação em favor do arrematante, que servirá para fins de atualização do registro junto à Capitania Fluvial de Brasília/DF; 3. Confiro à esta sentença força de ofício aos ilustres juízos das execuções averbadas no rosto destes autos para que informem se ainda subsistem as penhoras e seus valores atualizados até a data do depósito da arrematação (8.12.2023). Vindo em termos, voltem os autos conclusos para determinação de transferência dos valores aos respectivos Juízos das Execuções ou, havendo autorização expressa destes, diretamente aos credores, bem como liberação do remanescente ao devedor, se for o caso; 4. Intime-se ainda o leiloeiro para que indique conta de sua titularidade para levantamento da comissão depositada ao ID nº 183716806. Informados os dados, expeça-se ordem de transferência via plataforma BankJus. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito _______________________ [1] DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 24 DA LEI N. 8.906/1994. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. 1. Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil: 1.1) Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal. 1.2) São créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101/2005. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.152.218/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 7/5/2014, DJe de 9/10/2014) _______________________ A Sua Excelência a Senhora Dra. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito da 13ª Vara Cível de Brasília/DF [via sistema] _______________________ A Sua Excelência a Senhora Dra. ANGÉLICA GOMES REZENDE Juíza do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF [[email protected]]

03/05/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(415)