Apelação Cível 0707594-56.2022.8.07.0010 - TJDFT

Apelação Cível 0707594-56.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707594-56.2022.8.07.0010. AUTOR: ANTONIO JOSE DE ALMEIDA REVEL: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, ante o lapso temporal sem resposta, intimo a parte autora a dizer se houve retorno da resposta pela empresa VIVO. Sem prejuízo, encaminhe-se novamente o ofício de ID 222160988 ao endereço eletrônico: [email protected]. Após, aguarde-se por mais 30 dias pela referida resposta. Santa Maria/DF, 9 de julho de 2025. HELOIZA FELTRIN BANDEIRA Diretora de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707594-56.2022.8.07.0010. AUTOR: ANTONIO JOSE DE ALMEIDA REVEL: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, ante o lapso temporal sem resposta, intimo a parte autora a dizer se houve retorno da resposta pela empresa VIVO. Sem prejuízo, encaminhe-se novamente o ofício de ID 222160988 ao endereço eletrônico: [email protected]. Após, aguarde-se por mais 30 dias pela referida resposta. Santa Maria/DF, 15 de maio de 2025. HELOIZA FELTRIN BANDEIRA Diretora de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707594-56.2022.8.07.0010. AUTOR: ANTONIO JOSE DE ALMEIDA REVEL: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. CERTIDÃO Ante o lapso temporal sem resposta do ofício e considerando o envio por esta Serventia por duas vezes, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora a comprovar a entrega do ofício de ID 222160988 à instituição interessada, pelo princípio da cooperação, no prazo de 5 dias, sob pena de desistência da diligência. Santa Maria/DF, 14 de março de 2025. HELOIZA FELTRIN BANDEIRA Diretora de Secretaria

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707594-56.2022.8.07.0010. AUTOR: ANTONIO JOSE DE ALMEIDA REU: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Verifica-se do documento de ID 156182501 que o empréstimo ora impugnado fora celebrado por telefone, com código de confirmado enviado via SMS. O número informado é o 61 996061637 e, de acordo com o Site www.qualoperadora.net, é operado pela Vivo. Assim, oficie-se àquela operadora para que informe o titular da referida linha telefônica no mês de dezembro de 2018 e qual o endereço cadastrado do titular. Confiro a esta decisão força de ofício para tal finalidade. Com a resposta, dê-se vista às partes por 5 dias e voltem conclusos para julgamento. PEDRO MATOS DE ARRUDA Juiz de Direito Substituto Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707594-56.2022.8.07.0010. AUTOR: ANTONIO JOSE DE ALMEIDA REU: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. DECISÃO Ciente do acórdão de ID 197883934. O requerido apresentou contestação intempestiva, conforme certidão de ID 153056043. Assim, decreto a revelia. Cadastre-se. Réplica no ID 197943649. Diante da revelia, desnecessária produção probatória. Com a preclusão desta, anote-se conclusão para sentença. I. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/06/2024, 00:00

Baixa Definitiva

23/05/2024, 17:40

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2024, 17:39

Trânsito em julgado

23/05/2024, 17:26

Decurso de Prazo

22/05/2024, 02:16

Publicação

22/04/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS PELO RÉU. ART. 437, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 437, § 1º, do CPC, estabelece que se uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de quinze (15) dias para adotar quaisquer das posturas indicadas no art. 436, do mesmo Código Instrumentário. 2. A ausência de realização do contraditório, com a intimação da parte contrária em relação aos documentos juntados extemporaneamente pelo réu, e que serviram para justificar a improcedência do pleito, caracteriza cerceamento de defesa. 3. Apelo provido. Sentença cassada.

19/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2024, 18:28

Provimento

15/04/2024, 12:23

Mérito

12/04/2024, 21:02

Documentos

Certidão

•10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707594-56.2022.8.07.0010. AUTOR: ANTONIO JOSE DE ALMEIDA REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA - 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria QR 211, sala 1.10, 1 andar, ala A, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e danos morais movida por ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA em desfavor do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, partes qualificadas. Aduz a autora, em síntese, que não tem qualquer relação jurídica com o banco requerido, contudo vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício do INSS (nº 5064362001) por dívidas que alega desconhecer: contrato de n° 151315250, datado de 07/12/2018, no valor liberado de R$ 1.461,88, com 72 prestações de R$ 41,00, que perfazem o total de R$ 2.952,00. Aponta que a situação gerou dever de repetir valores, além de danos morais. Assim, requer o reconhecimento da nulidade do contrato, a condenação do requerido à restituição em dobro, correspondente a R$ 5.904,00, e indenização por danos morais em R$ 15.000,00, além da concessão do benefício da gratuidade. Junta procuração e documentos. Deferido o benefício da gratuidade à parte autora (ID 148144643). Citado, o banco requerido apresentou contestação de forma intempestiva, conforme certidão de ID 153056043. Aberta a oportunidade para produção de provas, a parte autora pugnou pela incidência dos efeitos da revelia e pelo julgamento antecipado do mérito. Parte autora intimada para regularizar a capacidade postulatória em razão do ajuizamento de 13 ações semelhantes, questionando empréstimos consignados e apresentação de procuração única (ID 162522204). Regularização da capacidade postulatória da parte autora (ID 164505198). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, passo ao exame da matéria de mérito. Nesse sentido, reitero a desnecessidade de dilação probatória e julgo antecipadamente os pedidos formulados pelas partes, com fundamento no art. 355, I, do CPC. Trata-se de pedido declaratório de inexigibilidade de débito, em razão de inexistência de negócio jurídico, entre a parte autora e o banco requerido, cumulado com repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora indica que não realizou, nem autorizou, nem anuiu com o contrato alvo da lide, apontando tratar-se de pacto inexistente. De início, ressalte-se que a relação jurídica posta nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 STJ), tendo em vista que o autor se enquadra na definição de consumidor, em perfeita consonância com o disposto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se o requerido, por sua vez, na definição de fornecedor, à luz do art. 3º do mesmo diploma legal. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. O referido dispositivo trata da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade, sendo suficiente que o consumidor demonstre o dano ocorrido e a relação de causalidade entre o dano e o serviço prestado (nexo causal). O art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, enumera as hipóteses excludentes da responsabilidade, afastando a teoria do risco integral. Consoante o citado dispositivo legal, deve o fornecedor demonstrar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, para que fique isento de responsabilidade. Tendo em vista que a parte autora negou ter contratado com o réu qualquer empréstimo, passou a ser ônus deste fornecedor a prova do negócio válido. O requerido apresentou contestação intempestiva, conforme certidão de ID 153056043. Logo, é parte revel neste processo. Todavia, a revelia não enseja automaticamente a presunção de veracidade das alegações do autor. Isso porque o próprio CPC estabelece que em algumas hipóteses esse efeito é afastado. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. No presente caso, os documentos apresentados contradizem as alegações formuladas pelo autor. Especialmente, no ID 156182501, comprova-se de maneira clara a efetiva contratação realizada pelo autor, sendo realizada confirmação digital, com código de autenticidade e confirmação por SMS. O contrato traz o detalhamento do empréstimo, com as cláusulas e condições, taxas, prestações, condições, a conta para onde foi enviado o dinheiro, o comando para o desconto automático em benefício previdenciário ou contracheque, além dos dados pessoais do autor e declaração de residência compatíveis com as informações da inicial. As disposições das cláusulas contratuais são claras e compreensíveis pelos consumidores, os valores das taxas e percentuais estão estampados de modo destacado. De modo que restou cumprido o dever de transparência e informação ao consumidor. Eventuais regras internas do INSS acerca da forma de demonstração do contrato não invalidam a contratação realizada entre as partes, uma vez que os elementos presentes no processo comprovam a anuência da autora, mesmo que não sejam integralmente aderentes à Instrução Normativa INSS/PRES de nº 28. Ademais, a requerente não conseguiu apresentar um extrato bancário do período da contratação que contradiga a indicação de que o valor foi efetivamente depositado em sua conta. A ausência de assinatura física do contrato não acarreta nulidade no contrato, uma vez que se trata de um contrato bancário assinado digitalmente, sendo empregado mecanismo de autenticação da identidade da contratante. Todos os elementos formais necessários estão preenchidos, incluindo a identificação do objeto, valores, taxas, encargos e demais cláusulas do empréstimo bancário. Além disso, não há qualquer indício de fraude na contratação do serviço bancário. A prova documental juntada aos autos mostra que a contratação foi feita por meio digital, não havendo qualquer motivo concreto para questionar a validade da concordância da autora com o contrato. Assim sendo, é imprescindível a manutenção do contrato, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da autora às custas do réu. Uma vez que o crédito foi concedido e devidamente utilizado, não há fundamentos para alegar descontos indevidos. A regular contratação do empréstimo bancário fica evidente, não se vislumbrando qualquer consequência jurídica prejudicial à autora, tampouco violação de seus direitos pessoais, que justifique uma indenização por danos morais ou a repetição dos valores. Portanto, não há fundamento para acolher os pedidos formulados pela autora na presente ação. As teses relativas à lesão ou fraude não restaram confirmadas nos autos. O contrato é valido e apresenta cláusulas conforme a média dos contratos desta natureza. Tratando-se de contrato válido e exigível, não há se falar em repetição do indébito, razão pela qual tal pleito deverá ser julgado improcedente. De igual modo, tendo em vista a validade da contratação e a ausência de ato ilegal ou abusivo por parte do requerido, não há se falar em condenação em danos morais. Diante do exposto, resolvo o mérito da causa e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora. Em face da sucumbência, condeno a demandante ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade em face da gratuidade de justiça concedida à parte autora. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Intimem-se. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

06/11/2023, 00:00

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