Procedimento Comum Cível 0715179-46.2023.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0715179-46.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

12/03/2026, 16:00

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 15:58

Decurso de Prazo

03/03/2026, 02:21

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:25

Publicação

05/02/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0715179-46.2023.8.07.0004. AUTOR: RAIMUNDO FELIX FEITOSA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CERTIDÃO Certifico que, nesta data, verifiquei ter sido anexada apelação da parte BANCO C6 CONSIGNADO S.A.. Fica(m) a(s) parte(s) APELADA(S) intimadas a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo sem manifestação, o processo será remetido à Segunda Instância. Gama/DF, 2 de fevereiro de 2026. CLENILCE DE JESUS MATOS SALES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/02/2026, 00:00

Petição (Apelação)

26/01/2026, 11:39

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 10:30

Publicação

22/01/2026, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por RAIMUNDO FELIX FEITOSA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., para: a) Declarar a inexistência dos contratos nº 010011950699, 010013211104 e 010111812266; b) Confirmar integralmente a tutela de urgência anteriormente deferida (ID 179993954), tornando definitiva a suspensão dos descontos vinculados aos referidos contratos no benefício previdenciário do autor; c) Condenar o réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, a serem apurados em liquidação, com correção monetária pelo IPCAE a partir de cada desconto indevido até a data da citação e, a partir da citação, incidindo apenas a taxa SELIC (juros de mora legais nos termos do art. 406 do CC, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), vedada a cumulação com outro indexador de correção; d) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser atualizado monetariamente pela SELIC a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, igualmente sem cumulação com qualquer outro índice (a SELIC já compreende correção e juros moratórios); e) Oficiar o INSS para a manutenção das anotações necessárias e da suspensão definitiva das consignações, juntando-se aos autos a comprovação da expedição e do cumprimento. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento voluntário da sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se.

15/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/01/2026, 13:08

Procedência em Parte

12/01/2026, 06:44

Conclusão (para julgamento)

19/12/2025, 18:33

Documentos

Certidão

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por RAIMUNDO FELIX FEITOSA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., para: a) Declarar a inexistência dos contratos nº 010011950699, 010013211104 e 010111812266; b) Confirmar integralmente a tutela de urgência anteriormente deferida (ID 179993954), tornando definitiva a suspensão dos descontos vinculados aos referidos contratos no benefício previdenciário do autor; c) Condenar o réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, a serem apurados em liquidação, com correção monetária pelo IPCAE a partir de cada desconto indevido até a data da citação e, a partir da citação, incidindo apenas a taxa SELIC (juros de mora legais nos termos do art. 406 do CC, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), vedada a cumulação com outro indexador de correção; d) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser atualizado monetariamente pela SELIC a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, igualmente sem cumulação com qualquer outro índice (a SELIC já compreende correção e juros moratórios); e) Oficiar o INSS para a manutenção das anotações necessárias e da suspensão definitiva das consignações, juntando-se aos autos a comprovação da expedição e do cumprimento. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento voluntário da sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se.

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715179-46.2023.8.07.0004. AUTOR: RAIMUNDO FELIX FEITOSA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA réu: 1) a suspensão dos descontos no valor de R$ 179,73(Cento e setenta e nove reais e setenta e três centavos) nos proventos de aposentadoria do Autor, provenientes dos contratos de n° 010111812266; 010013211104; 010011950699 e qualquer outro vinculado junto ao Banco C6 Consignados S.A; 2) a apresentação dos contratos de n° 010111812266; 010013211104; 010011950699 ou qualquer outro que evidencie a relação entre Autor e Réu, bem como aquele que porventura gere vínculo entre as partes. É a síntese do essencial. Decido. Os documentos acostados à inicial demonstram que são efetuados descontos nos proventos de aposentadoria percebidos pela parte autora em razão da contratação de empréstimos com rubrica intitulada "Consignação empréstimo bancário" descontos no benefício do INSS em parcelas mensais de R$ 80,00, R$ 28,73 e R$ 71,00, todos vinculados ao réu, consoante documentos de ID 179886387 - Pág. 1/3, obrigações essas que a parte demandante alega jamais ter contraído, o que confere a probabilidade do direito às alegações da parte autora, ainda mais considerando a impossibilidade de prova de fato negativo, sobretudo, em sede de cognição sumária. Por outro lado, a permanência dos descontos agravará a situação econômica do demandante, visto que depende sua subsistência da integralidade dos valores recebidos a título de benefício previdenciário, fato este que evidencia o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A presença dos pressupostos do art. 300 do CPC justifica o deferimento da tutela de urgência pretendida. Destaco, por oportuno, que inexiste perigo de irreversibilidade da medida, pois, caso comprovada a contratação do empréstimo na modalidade de cartão de crédito pela parte autora, retornarão os descontos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade da justiça ao autor. Anote-se. Defiro a tramitação prioritária do feito (o autor é pessoa idosa com mais de 60 anos de idade). Anote-se. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com reparação de danos. Alega a parte autora, em síntese, que vem sofrendo descontos realizados pelo réu nos proventos de aposentadoria que percebe, a título de empréstimo (referente aos contratos nº 010011950699, 010013211104 e 010111812266, respectivamente, com data de contratação em 14/10/2020, em 01/11/2020 e em 29/10/2021, e parcelas mensais no valor de R$ 80,00, R$ 28,73 e R$ 71,00). Ocorre que alega jamais ter firmado qualquer contrato com o demandado, sendo provavelmente vítima de terceiro estelionatário. Embora tenha comunicado ao réu o ocorrido, este não demonstrou interesse em resolver o problema. Requer a concessão de tutela provisória de urgência para que seja determinada ao Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência, a fim de determinar ao réu que suspenda os descontos no valor de R$ 179,73(Cento e setenta e nove reais e setenta e três centavos) nos proventos de aposentadoria do Autor, provenientes dos contratos de n° 010111812266; 010013211104; 010011950699 e qualquer outro vinculado junto ao Banco C6 Consignados S.A, respectivamente, nas parcelas mensais no valor de R$ 80,00, R$ 28,73 e R$ 71,00; e que apresente, no prazo para resposta, os contratos de n° 010111812266; 010013211104; 010011950699 ou qualquer outro que evidencie a relação entre Autor e Réu, bem como aquele que porventura gere vínculo entre as partes. Oficie-se imediatamente ao INSS requisitando a imediata suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte autora das parcelas dos contratos nº 010011950699, 010013211104 e 010111812266, respectivamente, com data de contratação em 14/10/2020, em 01/11/2020 e em 29/10/2021, e parcelas mensais no valor de R$ 80,00, R$ 28,73 e R$ 71,00), até ulterior decisão deste Juízo. Diante das peculiaridades do caso e zelando pelo princípio da celeridade, economia processual e, ainda, a fim de alcançar a duração razoável e a efetividade do feito, princípios processuais que norteiam o novo Código de Processo Civil, bem como a flexibilização procedimental, prevista no art. 139, V e VI do referido Codex, deixo, neste momento, de realizar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se e intime-se a parte ré do inteiro teor desta decisão e para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do(s) comprovante(s) de citação (art. 231 do CPC), sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial (art. 344 do CPC). Advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado. A parte autora será intimada por meio de publicação desta decisão. Retornado o mandado sem cumprimento, ou seja, não sendo a parte requerida encontrada no endereço declinado na inicial, remetam-se os autos a este Juízo para que seja efetivada a consulta perante os Órgãos Conveniados ao TJDFT (BACENJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG) para que seja realizada a pesquisa de endereços. Não logrando êxito nas referidas pesquisas, intimem-se a parte autora para indicar o atual paradeiro da parte requerida (em diligências pessoais), sob pena de extinção do feito. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E

01/12/2023, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(110)