Cumprimento de sentença 0020301-20.2015.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0020301-20.2015.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0020301-20.2015.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: R. E. ENGENHARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Preenchidos os requisitos legais previstos no art. 524 do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. À Secretaria: Retifique-se a autuação alterando a classe processual bem como o valor da causa para constar R$ 283.452,74. Intime-se o(a) devedor(a), POR DJe, para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem acrescidas à dívida multa e honorários advocatícios, cada um no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de adimplemento voluntário, expeça-se ofício de transferência de valores e, ao final, o arquivamento dos autos. Transcorrido o prazo sem o adimplemento da quantia exequenda, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. Sobreleve-se que será considerada realizada a intimação quando o(a) devedor(a) houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo(a) interessado(a) (art. 274, parágrafo único, do CPC). Sendo o caso de intimação para pagamento via edital, nos termos do art. 513, §2º, inc. IV, do CPC, passado o prazo do edital, remetam-se os autos à Curadoria Especial para manifestação. Não tendo havido impugnação, certifique-se o decurso do prazo e intime-se o(a) credor(a), a apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Ato contínuo, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD. Frutífero, intime-se a parte atingida pela constrição, aguardando-se o decurso do prazo. Apresentada insurgência contra o bloqueio realizado, autos conclusos. Decorrido o prazo para impugnação à penhora sem qualquer manifestação, certifique-se e expeça-se alvará de levantamento em favor do(a) credor(a). Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc. IV do CPC, promova-se a consulta, via RENAJUD, para localização de veículos sem restrições em nome da parte devedora. Registro, de antemão, que em caso de alienação fiduciária é possível a penhora apenas dos direitos aquisitivos do bem. Tendo sido encontrados bens móveis mediante diligencia no sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora ficando o(a) devedor(a) nomeado(a) fiel depositário(a) do bem. Realizada a penhora, intime-se a parte devedora para os fins do art. 525, § 11 do CPC, aguardando-se o decurso do prazo. Não sendo encontrados bens por ocasião das consultas aos sistemas que possibilitam a constrição de bens e de modo a prestigiar os princípios da celeridade, economia, racionalidade e efetividade na prestação jurisdicional, diligencie-se no sistema INFOJUD, devendo a consulta ser anexada aos autos com a gravação de sigilo. Caso infrutíferas as diligências supra, expeça-se mandado de penhora e avaliação e intimação, de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do executado (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como fiel depositário de tais bens (§2º). Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. BRASÍLIA, DF, 7 de novembro de 2025 13:06:46. Assinado digitalmente, nesta data.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2778453/DF (2024/0400510-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: R. E. ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO - DF007202 PRISCILA DAMÁSIO SIMOES CASAGRANDE - DF025691 ERIKA DUTRA XAVIER DA SILVEIRA - DF031375 AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS: TATIANA BARBOSA DUARTE - DF014459 JOÃO PEDRO AVELAR PIRES DECISÃO Na origem, trata-se de ação de reconhecimento de crédito e de reparação de danos. Na sentença, julgou-se o pedido procedente em parte. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 1.861.800,72 (um milhão, oitocentos e sessenta e um mil, oitocentos reais e setenta e dois centavos). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. DUPLA APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO QUE DESPROVEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IN OCORRÊNCIA. CONTRATOS CELEBRADOS. REVOGAÇÃO. DEVER DE INDENIZAÇÃO PELOS SERVIÇOS EXECUTADOS. ART. 59 DA LEI № 8.666/93. VALORES CONSOLIDADOS NA PERÍCIA JUDICIAL CONTÁBIL JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO INTEGRAL PELA PARTE RÉ. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO. REMESSA NECESSÁRIA E APELO DO RÉU IMPROVIDOS. APELO DO AUTOR PROVIDO. 1. Ação de conhecimento em que a autora pediu a condenação do Distrito Federal ao pagamento de R$ 1.861.800,72, advindos de contrato de nº 4/2001, para a execução, instalação, remanejamento e ampliação de pontos elétricos, instalação de fibra óptica e instalação de sistema de aterramento, com prazo de vigência de 12 meses, prorrogados, mediante termo de rescisão. 1.1. Sentença de parcial procedência para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 1.658.514,65, com correção monetária pelo IPCA-E a partir do trigésimo dia posterior à apresentação de cada nota fiscal, sem juros e multa. 1.2. Apelo do Distrito Federal suscitando preliminarmente cerceamento por impugnação de laudo pericial nulo e nulidade da sentença que rejeitou os embargos de declaração. No mérito pugna pela reforma da sentença para afastamento da condenação. 1.3. Apelo da autora o qual se insurge acerca da não incidência de juros de mora sobre a condenação. 2. Preliminar de cerceamento de defesa – nulidade da prova pericial – rejeição. 2.1. Não há nulidade no laudo pericial realizado em conformidade com as disposições do art. 473 do CPC. As alegações da parte, desprovidas de elementos de prova, não são hábeis a desabonar o laudo pericial, em favor do qual milita a presunção relativa de legitimidade e veracidade. 2.2. De acordo com os autos, intimadas as partes a se manifestarem sobre o laudo pericial apresentado a ré quedou-se inerte. Intempestivamente apresentou impugnação, o qual foi concedido pelo Juízo, sendo apresentado laudo suplementar. 2.3. De acordo com o histórico de atos processuais acima, verifica-se que foi oportunizado ao Distrito Federal, diversas oportunidades de se manifestar nos autos, mesmo que intempestivamente. O que se depreende da pretensão do DF é a de obter respostas que lhe sejam favoráveis, no entanto, o Juízo homologou os laudos em conformidade com o art. 473 do CPC. 2.4. Ou seja, das alegações suscitadas pela ré/apelante, por sua vez, infere-se que, na verdade, a alegada nulidade decorre da contrariedade da conclusão obtida pelo perito a seu interesse. 2.5. Nesse cenário, concluem-se, quanto à homologação dos laudos, que foram regularmente observados os princípios do contraditório, na medida em que foram asseguradas a ambas as partes as mesmas oportunidades de manifestação, bem como da ampla defesa, porquanto ambas puderam deduzir suas pretensões e suas insurgências, não havendo que se falar em nulidade. 2.6. Preliminar rejeitada. 3. Preliminar de nulidade da sentença – decisão que desproveu os embargos de declaração - rejeição. 3.1. Não se pode cogitar em nulidade da decisão que rejeita embargos de declaração de forma contundente, afastando a alegada omissão e contradição, quando, na verdade, o recorrente pretendia a modificação do julgado, mediante reanálise dos elementos probatórios. 3.2. Os embargos de declaração, a teor do artigo 1.022 do CPC, têm caráter integrativo e são utilizados com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. 3.3. Na hipótese, a recorrente pretendia, em sede de embargos de declaração, a modificação do julgado, sobre o argumento de que se tratava de contrato fraudulento. 3.4. Ocorre que a sentença se pronunciou acerca da evidência de que as provas contidas nos autos afastavam a prática dos atos equivocados aduzidos pelo réu. 3.5. Com efeito, a sua irresignação deveria sido manejada no recurso adequado, sendo certo que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões ventiladas pela parte, mormente quando incapazes de infirmar a conclusão que adotou. 3.6. Ao contrário do que afirma a recorrente, verifico que a sentença e a decisão que rejeitou os embargos de declaração foram proferidas de forma fundamentada, sem incidir em omissão ou contradição, não se podendo cogitar em nulidade. 3.7. Preliminar rejeitada. 5. Mérito – Da contratação de serviços. 5.1. Nos termos do contido nos artigos 54 e 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/193, “Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.”; “Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos”.; “Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.”. 5.2. É incontroverso que a requerida celebrou com a autora contrato de nº 04/2001 com a autora para a execução, instalação, remanejamento e ampliação de pontos lógicos e elétricos, instalação de fibra ótica e instalação de sistema de aterramento, bem como os referidos contratos foram aditivados, até serem rescindidos unilateralmente, com base no art. 79, II da Lei 8.666/93. 5.3. Ocorre que, mesmo diante das contratações, o Distrito Federal defende a inexecução dos serviços com o fito de justificar a suspensão dos pagamentos devidos. No entanto, no que pertine ao caso em exame, constatou-se por meio de perícia técnica que houve a prestação de serviços pela autora, nos termos ajustados na contratação. 5.4. Nesse contexto, além das disposições legais em referência, segundo corrente administrativista mais moderna, em hipóteses como a dos autos deve incidir o princípio universal da Teoria Geral do Direito que veda o enriquecimento sem causa, pois permitir que a Administração usufrua gratuitamente de serviços que lhe são prestados sem as devidas formalidades, consubstancia verdadeira afronta ao ideal de justiça internalizado no consciente coletivo. 5.5. Acerca da valoração dos serviços efetivamente prestados e que devem ser pagos, os laudos periciais contábeis e concluíram pelo montante de R$ 1.658.514,65, cujo pagamento não foi realizado. 5.6. Por essa razão, resta irretocável a análise e fundamentação lançadas na sentença recorrida. 6. Da incidência de juros de mora sobre o montante a ser pago à autora. 6.1. Nas obrigações positivas, líquidas e com termo certo de vencimento, os juros de mora incidem a partir do vencimento de cada uma das parcelas da dívida, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 7. Dos honorários advocatícios. 7.1. Com base no art. 86, parágrafo único, do CPC, se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. 7.2. Nesse contexto, a verba honorária sobre a condenação deve ser paga integralmente pelo réu. 8. Apelo da autora provido. 8.1. Remessa necessária e recurso do réu improvidos. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: constatou-se por meio de perícia técnica que houve a prestação de serviços pela autora, nos termos ajustados na contratação (...) em hipóteses como a dos autos deve incidir o princípio universal da Teoria Geral do Direito que veda o enriquecimento sem causa, pois permitir que a Administração usufrua gratuitamente de serviços que lhe são prestados sem as devidas formalidades, consubstancia verdadeira afronta ao ideal de justiça internalizado no consciente coletivo. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (artigos 884, 59, do CC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0020301-20.2015.8.07.0018. RECORRENTE: R. E. ENGENHARIA LTDA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO. OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICADA. ART. 59 DA LEI N. 8.666/1993. NULIDADE CONTRATUAL IMPUTÁVEL AO CONTRATANTE. INDENIZAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. INCABÍVEL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. MÁ-FÉ RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIOR. COISA JULGADA. MATÉRIAS APRECIADAS. REDISCUSSÃO. INCABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração, opostos contra acórdão que, no rejulgamento dos embargos declaratórios opostos pelo Distrito Federal, em razão da anulação do acórdão anterior pelo STJ, acolheu os declaratórios para, emprestando efeitos infringentes, sanar a omissão referente à não apreciação da ressalva legal prevista no art. 59 da Lei n. 8.666/1993, e, por consequência, dar provimento à apelação interposta pelo ente federativo a fim de julgar improcedente o pedido autoral formulado pela ora embargante em sede de ação de reconhecimento de crédito decorrente de contrato administrativo. 1.1. Em suas razões, a embargante requer seja o entendimento agora proferido por essa Turma aclarado à luz do resultado atribuído à ação de improbidade administrativa mencionada no acórdão embargado, que entendeu que, mesmo nulos os contratos, os valores devem ser pagos à empresa que efetivamente executou serviços em favor do ente distrital. Ademais, defende que se impõe a supressão da omissão em que incorrera o acórdão embargado quanto ao fato de que o próprio ente impediu a restituição dos equipamentos e a paralização dos serviços. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada presença dos vícios mencionados. 2.1. A omissão, para os fins de provimento dos declaratórios, ocorre quando o aresto “se omite sobre ponto que se deveria pronunciar para resolver a questão. (...). De si só, o fato de haver fundamento da parte não expressamente examinado pela decisão não significa que haja omissão apta a ensejar provimento de embargos de declaração” (in Processo Civil: Fundamentos do Procedimento Ordinário, Mario Machado Vieira Netto, Ed. Guerra, Brasília/2011). 2.2. A contradição ocorre quando existe divergência “entre os fundamentos do acórdão ou entre estes e a decisão. Somente a contradição interna, ocorrente na própria decisão, legitima os embargos de declaração” (in Processo Civil: Fundamentos do Procedimento Ordinário, Mario Machado Vieira Netto, Ed. Guerra, Brasília/2011). 2.3. A obscuridade caracteriza-se pela falta de clareza, pela confusão das ideias, pela dificuldade no entendimento de algo (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – vol. III. 47ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015). 3. Conforme consta, o acórdão embargado foi claro ao afirmar que a nulidade dos contratos e a ausência de boa-fé da parte autora, ora embargante, são questões que já foram reconhecidas por decisão judicial transitada em julgado, nos autos da Ação Civil Pública de n° 0041089- 82.2010.8.07.0001 (2010.01.1.112938-9), que tramitou perante a 5ª Vara da Fazenda Pública, ocasião em que restou determinada a devolução aos cofres públicos de todos os valores pagos à empresa autora, ora embargada, e afastou-se qualquer direito à indenização por serviços prestados. 3.1. O julgado foi claro, pois afirmou expressamente mais de uma vez, que na sentença prolatada, confirmada em grau recursal, restou consignada a declaração de impossibilidade jurídica de assegurar contraprestação pelos serviços prestados, eis que a contratação inválida decorreu da própria conduta da empresa, amoldando-se a situação ao parágrafo único do art. 59 da Lei nº 8.666/93, pontuando trecho da sentença que assim dispôs: “[...] Diante desse quadro fático, a conduta da primeira ré impede que lhe seja assegurado o direito à contraprestação por eventuais serviços prestados, na medida em que a contratação inválida decorreu de sua própria conduta, na forma prevista no artigo 59, parágrafo único, da Lei n° 8.666/93.” 3.2. Ainda que considerando as razões invocadas pela autora nos autos originários, ora embargante, no sentido de que o ente federativo impediu a restituição dos equipamentos e a paralização dos serviços pela empresa, o julgado mencionou (a demonstrar que não há omissão sobre a questão) que os valores cobrados nestes autos decorrem de contratos outrora declarados nulos por conduta ilícita da empresa autora, de modo que a nulidade se protraiu no tempo, alcançando, também, os ajustes verbais realizados e atualmente cobrados. 3.3. Assim, na forma do que preconiza o Código de Processo Civil, havendo coisa julgada sobre a questão, nestes autos não cabe a rediscussão da matéria, apurando-se eventual responsabilidade do ente federativo pelos supostos fatos trazidos pela embargante, eis que conforme lição do art. 508 do CPC, “transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.” 4. Em relação à alegação de que o julgado é omisso quanto ao recente resultado atribuído à Ação de Improbidade Administrativa, também não assiste razão à embargante. Em que pese a recente decisão, proferida na primeira instância em 19/12/2023 afirmar, em alguns trechos, não ser possível deixar de remunerar os serviços efetivamente prestados pela empresa, observa-se que não houve trânsito em julgado da sentença, eis que pende análise dos recursos interpostos naqueles autos, de modo que a questão ainda é alvo de discussão. 4.1. Mas ainda que assim não fosse, tal circunstância não seria hábil a afastar as conclusões tecidas nestes autos, tendo em vista que o julgado ora embargado está embasado na coisa julgada constituída de pleno direito na Ação Civil Pública de n° 0041089- 82.2010.8.07.0001, que expressamente declarou a impossibilidade de assegurar o direito à contraprestação “por eventuais serviços prestados, na medida em que a contratação inválida decorreu de sua própria conduta, na forma prevista no artigo 59, parágrafo único, da Lei n° 8.666/93.” A menção no julgado acerca da existência de Ação de Improbidade Administrativa em trâmite foi utilizada como mero acréscimo à toda a fundamentação tecida no acórdão prolatado, no sentido de registrar a apuração dos fatos em mais uma ação, e não como razão de decidir. 5. Ao contrário do que é apontado nos embargos opostos, o acórdão apreciou, de forma devida, a questão trazida a julgamento. Mostra-se evidente que, alegando existir vícios no acórdão, a recorrente pretende, na verdade, rediscutir o teor da decisão proferida, a fim de que a prestação jurisdicional se adeque aos seus interesses, o que é incabível pela estreita via dos embargos de declaração. 5.1. Precedente: “[...] A irresignação da parte quanto à justiça da decisão e a pretensão de reforma daí decorrente devem ser manifestadas pela via processual adequada, não se prestando os embargos de declaração ao atendimento dessa finalidade.” (00360608520098070001, Relatora: Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, DJE: 01/12/2020). 5.2. A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 5.3. A solução dada à lide é fruto do livre convencimento dos julgadores, os quais não estão obrigados a examinar a matéria em consonância com as teses, normas e entendimentos jurisprudenciais que a parte entende aplicável, quando presentes os fundamentos que sejam suficientes a motivar a decisão. 5.4. Portanto, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios opostos pela empresa embargante, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 6. Embargos de declaração rejeitados. A recorrente alega violação aos artigos 884 do Código Civil e 59, parágrafo único, da Lei 8.666/93, sustentando que configura enriquecimento ilícito do Estado invocar irregularidades a que ele próprio deu causa para esquivar-se do pagamento dos serviços prestados por particular. Pugna, assim, para que o ente distrital seja condenado ao pagamento dos serviços descritos nas notas fiscais indicadas como devidas pela prova pericial, os quais foram prestados anos após a rescisão do contrato administrativo formalizado entre as partes. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso não merece seguir quanto à alegação de ofensa aos artigos 884 do Código Civil e 59, parágrafo único, da Lei 8.666/93, porquanto a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do conjunto fático-probatório e contratual constante dos autos, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A030

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO. OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICADA. ART. 59 DA LEI N. 8.666/1993. NULIDADE CONTRATUAL IMPUTÁVEL AO CONTRATANTE. INDENIZAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. INCABÍVEL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. MÁ-FÉ RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIOR. COISA JULGADA. MATÉRIAS APRECIADAS. REDISCUSSÃO. INCABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração, opostos contra acórdão que, no rejulgamento dos embargos declaratórios opostos pelo Distrito Federal, em razão da anulação do acórdão anterior pelo STJ, acolheu os declaratórios para, emprestando efeitos infringentes, sanar a omissão referente à não apreciação da ressalva legal prevista no art. 59 da Lei n. 8.666/1993, e, por consequência, dar provimento à apelação interposta pelo ente federativo a fim de julgar improcedente o pedido autoral formulado pela ora embargante em sede de ação de reconhecimento de crédito decorrente de contrato administrativo. 1.1. Em suas razões, a embargante requer seja o entendimento agora proferido por essa Turma aclarado à luz do resultado atribuído à ação de improbidade administrativa mencionada no acórdão embargado, que entendeu que, mesmo nulos os contratos, os valores devem ser pagos à empresa que efetivamente executou serviços em favor do ente distrital. Ademais, defende que se impõe a supressão da omissão em que incorrera o acórdão embargado quanto ao fato de que o próprio ente impediu a restituição dos equipamentos e a paralização dos serviços. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada presença dos vícios mencionados. 2.1. A omissão, para os fins de provimento dos declaratórios, ocorre quando o aresto “se omite sobre ponto que se deveria pronunciar para resolver a questão. (...). De si só, o fato de haver fundamento da parte não expressamente examinado pela decisão não significa que haja omissão apta a ensejar provimento de embargos de declaração” (in Processo Civil: Fundamentos do Procedimento Ordinário, Mario Machado Vieira Netto, Ed. Guerra, Brasília/2011). 2.2. A contradição ocorre quando existe divergência “entre os fundamentos do acórdão ou entre estes e a decisão. Somente a contradição interna, ocorrente na própria decisão, legitima os embargos de declaração” (in Processo Civil: Fundamentos do Procedimento Ordinário, Mario Machado Vieira Netto, Ed. Guerra, Brasília/2011). 2.3. A obscuridade caracteriza-se pela falta de clareza, pela confusão das ideias, pela dificuldade no entendimento de algo (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – vol. III. 47ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015). 3. Conforme consta, o acórdão embargado foi claro ao afirmar que a nulidade dos contratos e a ausência de boa-fé da parte autora, ora embargante, são questões que já foram reconhecidas por decisão judicial transitada em julgado, nos autos da Ação Civil Pública de n° 0041089-82.2010.8.07.0001 (2010.01.1.112938-9), que tramitou perante a 5ª Vara da Fazenda Pública, ocasião em que restou determinada a devolução aos cofres públicos de todos os valores pagos à empresa autora, ora embargada, e afastou-se qualquer direito à indenização por serviços prestados. 3.1. O julgado foi claro, pois afirmou expressamente mais de uma vez, que na sentença prolatada, confirmada em grau recursal, restou consignada a declaração de impossibilidade jurídica de assegurar contraprestação pelos serviços prestados, eis que a contratação inválida decorreu da própria conduta da empresa, amoldando-se a situação ao parágrafo único do art. 59 da Lei nº 8.666/93, pontuando trecho da sentença que assim dispôs: “[...] Diante desse quadro fático, a conduta da primeira ré impede que lhe seja assegurado o direito à contraprestação por eventuais serviços prestados, na medida em que a contratação inválida decorreu de sua própria conduta, na forma prevista no artigo 59, parágrafo único, da Lei n° 8.666/93.” 3.2. Ainda que considerando as razões invocadas pela autora nos autos originários, ora embargante, no sentido de que o ente federativo impediu a restituição dos equipamentos e a paralização dos serviços pela empresa, o julgado mencionou (a demonstrar que não há omissão sobre a questão) que os valores cobrados nestes autos decorrem de contratos outrora declarados nulos por conduta ilícita da empresa autora, de modo que a nulidade se protraiu no tempo, alcançando, também, os ajustes verbais realizados e atualmente cobrados. 3.3. Assim, na forma do que preconiza o Código de Processo Civil, havendo coisa julgada sobre a questão, nestes autos não cabe a rediscussão da matéria, apurando-se eventual responsabilidade do ente federativo pelos supostos fatos trazidos pela embargante, eis que conforme lição do art. 508 do CPC, “transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.” 4. Em relação à alegação de que o julgado é omisso quanto ao recente resultado atribuído à Ação de Improbidade Administrativa, também não assiste razão à embargante. Em que pese a recente decisão, proferida na primeira instância em 19/12/2023 afirmar, em alguns trechos, não ser possível deixar de remunerar os serviços efetivamente prestados pela empresa, observa-se que não houve trânsito em julgado da sentença, eis que pende análise dos recursos interpostos naqueles autos, de modo que a questão ainda é alvo de discussão. 4.1. Mas ainda que assim não fosse, tal circunstância não seria hábil a afastar as conclusões tecidas nestes autos, tendo em vista que o julgado ora embargado está embasado na coisa julgada constituída de pleno direito na Ação Civil Pública de n° 0041089-82.2010.8.07.0001, que expressamente declarou a impossibilidade de assegurar o direito à contraprestação “por eventuais serviços prestados, na medida em que a contratação inválida decorreu de sua própria conduta, na forma prevista no artigo 59, parágrafo único, da Lei n° 8.666/93.” A menção no julgado acerca da existência de Ação de Improbidade Administrativa em trâmite foi utilizada como mero acréscimo à toda a fundamentação tecida no acórdão prolatado, no sentido de registrar a apuração dos fatos em mais uma ação, e não como razão de decidir. 5. Ao contrário do que é apontado nos embargos opostos, o acórdão apreciou, de forma devida, a questão trazida a julgamento. Mostra-se evidente que, alegando existir vícios no acórdão, a recorrente pretende, na verdade, rediscutir o teor da decisão proferida, a fim de que a prestação jurisdicional se adeque aos seus interesses, o que é incabível pela estreita via dos embargos de declaração. 5.1. Precedente: “[...] A irresignação da parte quanto à justiça da decisão e a pretensão de reforma daí decorrente devem ser manifestadas pela via processual adequada, não se prestando os embargos de declaração ao atendimento dessa finalidade.” (00360608520098070001, Relatora: Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, DJE: 01/12/2020). 5.2. A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 5.3. A solução dada à lide é fruto do livre convencimento dos julgadores, os quais não estão obrigados a examinar a matéria em consonância com as teses, normas e entendimentos jurisprudenciais que a parte entende aplicável, quando presentes os fundamentos que sejam suficientes a motivar a decisão. 5.4. Portanto, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios opostos pela empresa embargante, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 6. Embargos de declaração rejeitados.

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO. PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ANULAR O ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS A ESTE TRIBUNAL PARA QUE SE MANIFESTE ESPECIFICAMENTE SOBRE AS QUESTÕES NELE ARTICULADAS. OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC. VERIFICADA. ART. 59 DA LEI N. 8.666/1993. NULIDADE CONTRATUAL IMPUTÁVEL AO CONTRATANTE. INDENIZAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. INCABÍVEL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. MÁ-FÉ RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIOR. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES AOS COFRES PÚBLICOS. COISA JULGADA. VÍCIO CONSTATADO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO PROVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ART. 85, §§ 2º, 3º E 5º, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Cuida-se de rejulgamento de embargos declaratórios em razão do provimento ao Recurso Especial pelo Superior Tribunal de Justiça, que entendeu por anular o anterior acórdão que julgou os embargos de declaração, e determinar o retorno dos autos a este Tribunal para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas no recurso do ente federativo. 1.1. Em suas razões, o ente federativo aponta omissão no acórdão que apreciou a apelação interposta. Argumenta, em resumo, que o julgado não enfrentou a alegação central de defesa do ente público, referente ao fato de que, em se tratando de contrato fraudulento, não se pode falar em qualquer tipo de pagamento à empresa, que estava envolvida nas irregularidades identificadas na operação Caixa de Pandora, tanto que figura como ré em Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada presença dos vícios mencionados. 2.1. Na hipótese presente, de fato, o aresto embargado não se manifestou sobre o ponto ventilado, de modo que a omissão há de ser suprida. 3. Consoante previsão do parágrafo único do art. 59 da Lei n. 8.666/1993, havendo nulidade no contrato administrativo e não sendo esta imputável ao contratado, faz jus este à indenização pelo que houver executado até a data em que a nulidade foi declarada. Entrementes, na circunstância em que a nulidade pode ser imputada ao contratado, ou seja, em caso de má-fé deste, não há se falar em indenização ou a restituição em seu favor. 3.1. Na presente situação, conforme defendeu o ora embargante em diversas manifestações no curso do processo, a nulidade dos contratos e a ausência de boa-fé da parte autora são questões que já foram reconhecidas por decisão judicial transitada em julgado, em sede de ação civil pública ajuizada pelo MPDFT, que tramitou perante a 5ª Vara da Fazenda Pública, ocasião em que restou determinada a devolução aos cofres públicos de todos os valores pagos à autora e afastou-se qualquer direito à indenização por serviços prestados. 3.2. Ademais, observa-se da sentença prolatada na referida ação que houve expresso reconhecimento da má-fé da empresa contratada, ora embargada, o que acarretou, como consequência, a declaração de impossibilidade jurídica de assegurar contraprestação pelos serviços prestados, eis que a contratação inválida decorreu da própria conduta da empresa, amoldando-se a situação ao parágrafo único do art. 59 da Lei nº 8.666/93. 3.3. Embora nos presentes autos a pretensão da parte autora, ora embargada, esteja relacionada aos ajustes verbais que sucederam os contratos que foram declarados nulos na ACP nº 0041089-82.2010.8.07.0001, representadas documentalmente pelas notas fiscais emitidas entre o ano de 2008 e 2009, não há como se afastar as conclusões exaradas na ação referida, pois, do que consta da própria inicial destes autos de cobrança, apesar de em junho de 2006 os contratos terem sido rescindidos pela CODEPLAN, os ajustes “necessitaram ser mantidos porque os serviços e equipamentos fornecidos pela autora eram de caráter indisponível e de funcionamento ininterrupto, situação em decorrência da qual nenhum equipamento foi imediatamente restituído, tampouco os serviços foram suspensos.” 4. Do que se observa, os valores cobrados nestes autos decorrem de contratos outrora declarados nulos por conduta ilícita da empresa autora, eis que a própria parte contratante afirmou que, embora formalmente rescindidos, os contratos precisaram ser mantidos, de modo que a nulidade se protraiu no tempo, alcançando, também, os ajustes verbais realizados. 4.1. Não bastasse isso, há de se registrar que a empresa requerente figura como ré em Ação de Improbidade Administrativa na qual se apura a prática de ato de improbidade administrativa praticado por organização criminosa, acusada de direcionar e fraudar contratações públicas a fim de beneficiar as empresas participantes do esquema (dentre as quais encontra-se a autora) com elevados repasses de recursos públicos. 5. Desse modo, assiste razão ao ente embargante em relação à ocorrência de omissão acerca da tese levantada, a saber, a incidência da ressalva legal prevista no art. 59 da Lei n. 8.666/1993, e, neste tocante, suas razões devem ser acolhidas para dar provimento ao seu apelo anteriormente interposto, ante a existência de declaração de nulidade das contratações firmadas entre a empresa e o poder público, acobertada pelos efeitos da coisa julgada material, em que fora reconhecida a fraude nas contratações realizadas e a consequente impossibilidade de percebimento, por parte da autora, de indenização pelos serviços executados. 6. Em razão do provimento do recurso do ente federativo, deve haver a inversão do ônus de sucumbência para condenar a autora apelada ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados, de forma escalonada, em 10% na faixa inicial, 8% na faixa subsequente, e 5% na faixa posterior, se houver, sobre o valor da causa (R$ 1.861.800,72), a ser atualizado, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC. 7. Embargos de declaração acolhidos.

09/01/2024, 00:00

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