Cumprimento de sentença 0044462-60.2016.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0044462-60.2016.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

25/03/2025, 14:32

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2025, 14:32

Recebimento

17/03/2025, 13:52

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

17/03/2025, 13:52

Conclusão (para decisão)

14/03/2025, 19:15

Documento (Certidão)

14/03/2025, 19:14

Decurso de Prazo

14/03/2025, 02:40

Publicação

07/03/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0044462-60.2016.8.07.0018. REQUERENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MILTON DA SILVA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Última decisão ao ID nº 226666928, com ciência manifestada pela exequente sem a indicação de bens passíveis de penhora. É a síntese. Decido. O § 4º do art. 921 do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021 dispõe: "§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo." (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (destaquei) Compulsando os autos, percebe-se que na própria petição de ID 227515428, a Exequente demonstra, em 27/2/2025, ciência inequívoca da ausência de bens. Logo, entendo que esta data é o termo inicial da prescrição intercorrente. Considerando, portanto, o estabelecido no art. 206-A do Código Civil (A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 [Código de Processo Civil]), e ciente de que na suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, também se suspenderá a prescrição, na forma do art. 921, § 1º do CPC, o prazo final da prescrição intercorrente será 27/2/2031. DISPOSITIVO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, nos termos da fundamentação, determino o sobrestamento dos autos, com base no art. 921, §§1º, 2º e 4º, do CPC, até o dia 27/2/2031. Após esse marco, INTIMEM-SE as partes para que digam, em 15 (quinze) dias, a respeito de eventual prescrição, na forma do § 5º do mencionado artigo. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

03/03/2025, 00:00

Recebimento

28/02/2025, 12:06

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

28/02/2025, 12:06

Conclusão (para decisão)

27/02/2025, 12:36

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 10:39

Publicação

24/02/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2025, 02:37

Documentos

Decisão

•03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0044462-60.2016.8.07.0018. REQUERENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MILTON DA SILVA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Última decisão ao ID nº 226666928, com ciência manifestada pela exequente sem a indicação de bens passíveis de penhora. É a síntese. Decido. O § 4º do art. 921 do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021 dispõe: "§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo." (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (destaquei) Compulsando os autos, percebe-se que na própria petição de ID 227515428, a Exequente demonstra, em 27/2/2025, ciência inequívoca da ausência de bens. Logo, entendo que esta data é o termo inicial da prescrição intercorrente. Considerando, portanto, o estabelecido no art. 206-A do Código Civil (A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 [Código de Processo Civil]), e ciente de que na suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, também se suspenderá a prescrição, na forma do art. 921, § 1º do CPC, o prazo final da prescrição intercorrente será 27/2/2031. DISPOSITIVO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, nos termos da fundamentação, determino o sobrestamento dos autos, com base no art. 921, §§1º, 2º e 4º, do CPC, até o dia 27/2/2031. Após esse marco, INTIMEM-SE as partes para que digam, em 15 (quinze) dias, a respeito de eventual prescrição, na forma do § 5º do mencionado artigo. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0044462-60.2016.8.07.0018. REQUERENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MILTON DA SILVA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido do exequente de para realização de SISBAJUD na modalidade teimosinha. A uma, por ter sido realizada consulta ao SISBAJUD em 23/01/2025. A duas, por não ter nenhum elemento nos autos que indique a possibilidade de resultado frutífero para a diligência. A três, a exequente sequer diligenciou na busca de bens passíveis de penhora, solicitando ao Juízo que empreendesse consulta aos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, todas deferidas. Destaca-se que há precedente do e. TJDFT pelo indeferimento do pleito, vejamos: Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA REITERADA AO SISBAJUD - “TEIMOSINHA”. DEVER DE DILIGÊNCIA DO EXEQUENTE. OUTRAS DILIGÊNCIAS JÁ REALIZADAS EM JUÍZO. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela Defensoria Pública do Distrito Federal contra decisão que indeferiu o pedido de repetição de pesquisa no sistema SISBAJUD com a ferramenta teimosinha por 30 (trinta) dias. Alega-se que a última pesquisa por esse meio se deu há mais de 4 (quatro) anos II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se é caso de deferir a repetição da pesquisa no sistema SISBAJUD de forma automática durante 30 (trinta) dias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Este Tribunal de Justiça adota a orientação do c. STJ quanto à possibilidade de reiteração dos pedidos de pesquisa eletrônica, observando-se o critério temporal e o Princípio da Razoabilidade a ser analisado caso a caso (Precedente: REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.2.2011). 4. Compete precipuamente ao credor a tarefa de empreender diligências para localizar bens, valores e direitos passíveis de penhora, e a consulta ao SISBAJUD é modalidade excepcional cabível quando restar demonstrado que os esforços realizados pelo exequente foram infrutíferos. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Não se mostra plausível o pedido formulado pela parte agravante para que não sejam transferidas ao Poder Judiciário medidas extremas e privativas, como a pesquisa no sistema SISBAJUD, pois essa incumbência geraria sobrecarga de atividades ao órgão julgador, causando morosidade na prestação jurisdicional, sobretudo se diversas outras pesquisas já foram realizadas”. (Acórdão 1964909, 0733289-71.2024.8.07.0000, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 05/02/2025, publicado no DJe: 19/02/2025.) (Negritei). Intime-se para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Nada requerido, será determinada a suspensão da execução, conforme determina o art. 921 do CPC. Publique-se. Intimem-se. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0044462-60.2016.8.07.0018. REQUERENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MILTON DA SILVA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO, apenas, o pedido de consulta ao SNIPER, cujo resultado segue em anexo. O ERIDF pode ser consultado pela parte exequente, sem a intervenção do Poder Judiciário. Nesse sentido, segue recente julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER E E-RIDF. NECESSIDADE DE SATISFAÇÃO DO CREDOR. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL DESDE A ÚLTIMA CONSULTA. REITERAÇÃO DAPESQUISA.POSSIBILIDADE. 1. Apesar de as pesquisas aos sistemas Infojud, Renajud, Sisbajud e Sniper serem realizadas apenas em caráter extraordinário, não se pode perder de vista a finalidade primeira do processo de execução, qual seja, a satisfação do credor, a teor do art. 797, do CPC. 2. É cabível a renovação de consultas aos sistemas Infojud, Renajud e Sisbajud caso tenha decorrido lapso temporal razoável desde as últimas tentativas, em atenção aos princípios da cooperação e da efetividade da prestação jurisdicional. 3. A consulta de bens no Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico do Distrito Federal (E-RIDF) prescinde de determinação judicial, podendo ser realizada diretamente pelo credor, através de endereço eletrônico (www.registrodeimoveisdf.com.br), mediante o pagamento dos devidos encargos. 4. Restando infrutíferas as demais tentativas de localização de bens passíveis de bloqueio e penhora do devedor, deve ser autorizada a pesquisa via sistema SNIPER, que veio apenas para facilitar o trabalho das partes, dos advogados e dos juízes. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido. (Acórdão 1956544, 0727233-22.2024.8.07.0000, Relator(a): JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/12/2024, publicado no DJe: 21/01/2025.) (Negritei). Intime-se para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Nada requerido, será determinada a suspensão da execução, conforme determina o art. 921, do CPC. Publique-se. Intimem-se. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0044462-60.2016.8.07.0018. REQUERENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB REU: MILTON DA SILVA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo o pedido de cumprimento de sentença proposto em ID 198701710 por COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL em face de MILTON DA SILVA SANTOS. Pretende a exequente o pagamento das parcelas referente ao acordo entabulado entre as partes, id. 195703296. Reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Não é necessária a inversão dos polos da demanda. Após: 1. Intime-se o(a) Executado(a), por carta com aviso de recebimento (A.R.), nos termos do art. 513, §§ 2º e 4º do Código de Processo Civil (CPC) para providenciar o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, se houver, no prazo de QUINZE DIAS, nos termos do art. 523 do CPC. 2. Advirta-se o(a) Executado(a) que, segundo o art. 523, § 1º do CPC, o pagamento no prazo assinalado o(a) isenta do pagamento de multa (de 10%) e dos honorários advocatícios (também de 10%) incidentes sobre o valor do débito, ainda que tais verbas tenham sido eventualmente incluídas, por equívoco, no cálculo inicial apresentado pelo credor, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. 3. Efetuado pagamento, intime-se a parte Exequente para, no prazo de CINCO DIAS, informar se houve quitação do débito, sendo que o silêncio importará em reconhecimento tácito quanto à satisfação integral da obrigação. 4. Caso a parte Exequente não reconheça a quitação integral, deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito restante, já abatido o valor eventualmente depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do art. 523, § 2º, do CPC. Além disso, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora. 5. Dê-se ciência à parte Executada que, transcorrido o prazo de QUINZE DIAS sem o pagamento voluntário, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC. 6. Apresentada impugnação pela parte Executada, intime-se a parte Exequente para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS. 7. Esgotado o prazo do art. 525 do CPC sem impugnação, intime-se a(o) Exequente para trazer planilha discriminada e atualizada do débito, com os acréscimos da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º do CPC, bem como para indicar bens à penhora, em CINCO DIAS. De imediato, Promova-se a alteração do valor dado à causa. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

05/06/2024, 00:00

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Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Recebimento

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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