Arrolamento Comum 0707578-66.2021.8.07.0001 - TJDFT

Arrolamento Comum 0707578-66.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707578-66.2021.8.07.0001. REQUERENTE: FRANCISCO CRISTIANO COSTA BENTO, MAX ARAUJO COSTA REQUERENTE ESPÓLIO DE: FRANCISCO JOSE DE ARAUJO COSTA REPRESENTANTE LEGAL: MAX ARAUJO COSTA DECISÃO Uma vez comprovada a partilha extrajudicial do herdeiro pós-morto Francisco José de Araújo Costa, reconhecendo-se como seus únicos sucessores Francisco Cristiano Costa Bento e Max Araújo Costa, nos termos da escritura pública de inventário e partilha de ID 265986552, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) defiro o pleito formulado na petição de ID 265984444. Expeça-se alvará para levantamento do saldo depositado nas contas judiciais vinculadas ao presente feito e Juízo (ID 264031692) em favor dos requerentes, na proporção de 50% para cada, atentando-se para os dados bancários indicados, com a correção indicada na petição de ID 268995178. Após, na ausência de outros requerimentos, retornem ao arquivo. I. BRASÍLIA, DF, 22 de abril de 2026. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 02

24/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:19

Publicação

19/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707578-66.2021.8.07.0001. REQUERENTE: FRANCISCO CRISTIANO COSTA BENTO, MAX ARAUJO COSTA REQUERENTE ESPÓLIO DE: FRANCISCO JOSE DE ARAUJO COSTA REPRESENTANTE LEGAL: MAX ARAUJO COSTA DESPACHO Intimem-se os herdeiros quanto ao pleito formulado no ID 265984444. Prazo: 05 dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão. I. Brasília/DF, 13 de março de 2026 JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 02 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAOFSUBSB 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30)

17/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 14:05

Recebimento

13/03/2026, 18:07

Mero expediente

13/03/2026, 18:07

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 17:42

Desarquivamento

19/02/2026, 17:40

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 16:17

Definitivo

02/02/2026, 17:24

Documento (Certidão)

02/02/2026, 17:21

Desarquivamento

31/01/2026, 04:50

Documento (Certidão)

31/01/2026, 03:05

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 00:00

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707578-66.2021.8.07.0001. REQUERENTE: FRANCISCO CRISTIANO COSTA, FRANCISCO JOSE DE ARAUJO COSTA, MAX ARAUJO COSTA REPRESENTANTE LEGAL: MAX ARAUJO COSTA INVENTARIADO(A): BERNADETE ARAUJO COSTA, BARTOLOMEU TORRES COSTA SENTENÇA requerentes: Francisco Cristiano Costa, Max Araújo Costa e Francisco José de Araújo Costa, sendo este último declarado incapaz, razão pela qual se dá a intervenção do Ministério Público no feito. A inventariada Bernadete deixou testamento público - IDs 85653273 e 85653275, página 4 -, ratificado nos termos da sentença de ID 85653272, página 24/25, transitada em julgado (ID 85653272, página 30). Inicialmente Bartolomeu Torres Costa foi nomeado inventariante (ID 86747589). No entanto, com o seu falecimento durante a tramitação do feito, o herdeiro Max Araújo Costa assumiu a inventariança, conforme se observa da decisão de ID 108276187, independentemente de assinatura de termo de compromisso. No ID 104929576, certidão de existência de testamento do falecido, e respectiva revogação emitida pela CENSEC. A Fazenda Pública do Distrito Federal manifestou-se no ID 192010020. Na oportunidade, ao tempo em que atestou a regularidade fiscal do espólio, pugnou pelo recolhimento do ITCMD ou comprovação de sua isenção. Em petição acostada no ID 194456694, Valverde de Sousa Barbosa informou ter adquirido imóvel rural de propriedade do casal inventariado antes do óbito de ambos. Esclareceu não ter sido promovida a transferência do bem junto ao seu respectivo registro. Ao final, requereu alvará para transferência do imóvel. Com o pedido, vieram documentos que comprovam o alegado. Intimados, os herdeiros anuíram com o pedido formulado pelo terceiro interessado (ID 199205236). O inventariante e demais herdeiros apresentaram o plano de partilha no ID 202525937, com o qual anuiu o Ministério Público, pugnando o Parquet, apenas, pela correção do nome do herdeiro Francisco Cristiano Costa, cuja grafia restou equivocada na referida peça processual. Na oportunidade, o Parquet manifestou-se favorável ao pleito formulado pelo terceiro interessado, Valverde de Sousa Barbosa. É o relatório do essencial. DECIDO. Estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo, não havendo nulidades processuais e tampouco irregularidades a sanar, passo então ao exame do mérito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) Trata-se de inventário conjunto dos bens deixados pelo falecimento de Bartolomeu Torres Costa e sua esposa, Bernadete Araújo Costa, ocorridos respectivamente em 16/06/2018 e 24/03/2021, conforme certidões de IDs 94094513 e 85653275, página 3, que tramita na forma de arrolamento comum. Os autores da herança eram casados entre si e deixaram três filhos, ora Trata-se de sucessão legítima. Antes de adentrar no mérito da partilha em si, é importante mencionar que o legislador ordinário imprimiu celeridade aos feitos que tramitam pelo rito do arrolamento sumário e do arrolamento comum, tornando prescindível, para fins de expedição do formal de partilha, dos alvarás, ou da carta de adjudicação, o recolhimento prévio do ITCD e demais tributos, no primeiro caso, conforme inteligência do artigo 659, § 2º, e do recolhimento do ITCD, no segundo caso, a teor do artigo 664, § 5º, do CPC. A primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.074) estabeleceu a tese de que, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e carta de adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCMD). Porém, para o colegiado deve ser comprovado o pagamento dos tributos relativos aos bens e às rendas do espólio, como preceituam o artigo 659, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (CPC) e o artigo 192 do Código Tributário Nacional (CTN). Assim, não obstante a manifestação da Fazenda Pública do DF de ID 192010020, considerando a regularidade fiscal do espólio e tratando-se de arrolamento comum, não se prescinde, para a homologação da partilha e expedição da documentação pertinente, do recolhimento do ITCMD. No tocante ao mérito, a partilha na forma proposta comporta homologação, pois se encontra em consonância com as exigências legais, tendo ainda em conta que os autos foram devidamente instruídos com toda a documentação pertinente, não se olvidando, ainda, que não se transmite mais do que os falecidos eram titulares. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha dos bens deixados pelo casal Bartolomeu Torres Costa e Bernadete Araújo Costa, cujo esboço encontra-se acostado no ID 202525937, ficando ressalvados eventuais direitos de terceiro e da Fazenda Pública. Consequentemente, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Na oportunidade, promovo a correção pretendida pelo Parquet em sua manifestação de ID 209537365 e, no esboço de partilha, onde consta "Francisco Cristiano Costa Bento", leia-se "Francisco Cristiano Costa", nos termos do documento de ID 85653266. Transitada em julgado esta sentença, pagas as custas, expeçam-se as diligências necessárias, independentemente da regularidade do recolhimento do ITCD, a teor do artigo 664, § 4º, do CPC. Advirto os herdeiros que deverão se dirigir à repartição fiscal (Secretaria de Economia) para recolhimento do imposto devido ou para obter sua isenção, no prazo de 30 dias. Após, intime-se a Fazenda Pública do DF para verificar a regularidade do imposto recolhido e, se o caso, proceder ao lançamento administrativo do imposto de transmissão, ciente que deverá efetuar sua cobrança, em caso de inadimplemento voluntário, por intermédio das vias cabíveis, e não nestes autos, eis que encerrada a jurisdição. Quanto ao pedido formulado por Valverde de Sousa Barbosa, diante da anuência dos herdeiros e manifestação ministerial favorável, autorizo o inventariante promover as diligências necessárias junto ao Cartório de Registro de Imóveis, a fim de promover a transferência pretendida. Expeça-se o necessário alvará. Cumpridas as diligências e, na ausência de outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registro eletrônico. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 16 de outubro de 2024. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 02

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707578-66.2021.8.07.0001. REQUERENTE: FRANCISCO CRISTIANO COSTA, FRANCISCO JOSE DE ARAUJO COSTA, MAX ARAUJO COSTA REPRESENTANTE LEGAL: MAX ARAUJO COSTA INVENTARIADO(A): BERNADETE ARAUJO COSTA, BARTOLOMEU TORRES COSTA DESPACHO O esboço de Id 153341871 não pode ser homologado na forma apresentada, uma vez que é peça processual que acompanhará o formal de partilha e assim não pode conter erros e omissões. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) intime-se o inventariante para apresentar novo esboço de partilha em peça única, na forma técnica, nos moldes do art. 651 do CPC e da Instrução 4 de 13/09/2013, da Corregedoria deste Tribunal, que deve conter as seguintes informações: a) a qualificação completa dos falecidos, a nacionalidade, o estado civil, o número de identidade, o número do Cadastro de Pessoas Físicas, a profissão e o local da última residência com endereço completo. Quando se tratar de pessoa casada, informar, ainda, o regime de bens e a data do casamento; b) a qualificação completa dos herdeiros e de seus cônjuges, a nacionalidade, o estado civil atual e ao tempo do óbito, o número de identidade, o número do Cadastro de Pessoas Físicas, a profissão e o local de residência com endereço completo. Quando se tratar de pessoa casada, informar, ainda, o regime de bens e a data do casamento; c) a descrição completa dos imóveis, com a indicação dos endereços completos dos bens, conforme apresentado nas certidões de matrícula, números das matrículas e o cartório extrajudicial em que os bens estão matriculados. Quando se tratar de imóvel rural, informar a descrição do bem e as suas confrontações. Caso se trate de imóvel não regularizado, indicar no esboço que se trata apenas dos eventuais direitos aquisitivos do bem; d) a descrição completa dos veículos, com a indicação do modelo, placa e código do RENAVAM, conforme apresentado no CRLV; e) descrição completa das aplicações e saldos bancários em nome do falecido (a), com indicação do número da conta, agência, banco e saldo atualizado, bem como indicação do ID no qual se encontra o extrato bancário. Caso se trate de saldo em conta judicial, indicar o número da conta, agência, instituição financeira e saldo atualizado; f) o valor dos bens e das dívidas; g) o quinhão de cada herdeiro deverá ser individualizado, indicando os bens que o compõem e deverá ser representado em fração, expresso em partes ideais e com valores definidos. Existindo numerários a partilhar, deverá ser especificado cada quinhão (do numerário) em valor, conforme art. 3º IV, da Portaria Conjunta 48 de 02 de junho de 2021. h) indicação do número do ID em que foram juntados os documentos dos herdeiros/meeiro e a comprovação da titularidade dos bens. Na oportunidade, deverão ser juntados ao feito, ainda, certidões negativas dos bens arrolados na hipótese de vencidas do decorrer do processo. Prazo: 20 dias. Sem prejuízo do acima determinado e não obstante o fato de o imóvel descrito no documento de Id 187613856 não integrar os bens arrolados, concedo a vista requerida no Id 187613853 pelo prazo de 10 dias. I. BRASÍLIA, DF, 10 de abril de 2024. ROGÉRIO FALEIRO MACHADO Juiz de Direito Substituto 02

15/04/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Desarquivamento

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(262)

Todos os documentos(19)