Procedimento Comum Cível 0722139-90.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0722139-90.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 09:31

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 15:45

Decurso de Prazo

22/05/2026, 02:19

Decurso de Prazo

19/05/2026, 02:20

Publicação

12/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0722139-90.2024.8.07.0001. AUTOR: MANTEVIDA SERVICOS HOSPITALARES LTDA REU: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte ré para se manifestar sobre a petição (id 272956874), no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para decisão. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Recebimento

04/05/2026, 08:29

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 08:29

Mero expediente

04/05/2026, 08:29

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 09:07

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 22:30

Publicação

11/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722139-90.2024.8.07.0001. AUTOR: SMD SERVICOS HOSPITALARES LTDA REU: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimado para comprovar o pagamento dos honorários periciais, o réu deixou transcorrer in albis o prazo concedido (ID 267009607). Contudo, no caso, porque a matéria não está suficientemente comprovada, e ante a revelia decreta da ré, compete à autora comprovar a correição dos valores cobrados por ela, e também, quanto à existência de solicitação dos serviços pelos beneficiários do plano de saúde operado pela parte ré, a concordância ou autorização para sua prestação pela parte ré, a necessidade e quantidade do material, equipamentos e medicamentos utilizados e seus valores. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a autora para dizer se tem interesse no custeio da prova, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

09/04/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722139-90.2024.8.07.0001. AUTOR: SMD SERVICOS HOSPITALARES LTDA REU: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Sra. Perita nomeada apresentou proposta de honorários no valor de R$ 26.255,00 (Vinte e seis mil duzentos cinquenta e cinco reais -ID 246567825). Instado a se manifestar acerca da proposta, o réu apresentou impugnação, alegando excesso no valor da hora técnica e estimativa excessiva de horas (ID 249040976). A perita refutou os argumentos do réu. No entanto, reduziu o valor proposto para R$ 22.316,75 (vinte e dois mil, trezentos e dezesseis reais e setenta e cinco centavos) (ID 251312574). Instado, a parte ré sustentou a necessidade de observância ao princípio da modicidade e a complexidade limitada da perícia (ID 254339499). A parte autora requereu a homologação da proposta da Sra. Perita (ID 254378746). Decido. Com efeito, parte ré discordou do primeiro valor proposto a título de honorários pela Sra. Perita, sem apontar qualquer critério técnico e objetivo capaz de ilidir a referida proposição. Além disso, o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegação de que o valor dos honorários é elevado, como lhe competia fazer (art. 373, II, CPC). Neste contexto, levando em consideração o detalhamento dos trabalhos a serem realizados, e ainda, buscando evitar a eternização da lide, em homenagem aos princípios da efetividade e celeridade processual, considero razoável o valor dos honorários sugeridos em R$ 22.316,75 (vinte e dois mil, trezentos e dezesseis reais e setenta e cinco centavos) (ID 251312574). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, homologo os honorários periciais no valor de R$ 22.316,75 (vinte e dois mil, trezentos e dezesseis reais e setenta e cinco centavos), conforme proposta de ID 251312574. Intime-se, pois, a parte ré para comprovar o pagamento dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arcar com as consequências da não produção da prova. Realizado o depósito dos honorários, intime-se a Sra. Perita para iniciar os trabalhos. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722139-90.2024.8.07.0001. AUTOR: SMD SERVICOS HOSPITALARES LTDA REU: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Decisão de id 226748947 decretou a revelia da requerida por apresentação de contestação intempestiva e determinou a realização de perícia. No id 228689197, os advogados Fabiana Teixeira e Ivan Lima apresentam manifestação na qual informam que a procuração que detinham para representar a ré venceu em 30/12/24 e que o representante legal da empresa ré faleceu em 24/01/25, pugnando, ao fim, pela exclusão do feito. Manifestação de id 229238044, na qual a parte ré, Ideal Saúde, informa o falecimento do sócio administrador e requer prazo para regularização da representação processual, sob argumento de que a pessoa jurídica não mais subsistiria. A parte autora apresentou embargos de declaração de id 229687328, na qual afirma que a contestação sequer deveria ter sido considerada, motivo pelo qual não deveria ter sido deferida prova pericial, pois o ponto controvertido já teria sido consolidado pelos efeitos da revelia, requerendo, ainda, indeferimento do pedido de suspensão do feito. Decido. Na hipótese, não há razão à requerida suspensão do feito, pois o falecimento do sócio administrador não corresponde à extinção da pessoa jurídica, razão por que Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido correspondente. Quanto aos embargos de declaração, nada há a ser provido, pois não há qualquer omissão a ser reparada, constando expressamente da decisão as razões de decidir do Juízo no sentido de que cabível e necessária a prova pericial, ainda que decretada a revelia, constando, ademais, que a perícia será custeada pela parte ré. Assim, REJEITO os embargos de declaração. Intime-se o perito para apresentar proposta e cumpram-se as determinações precedentes. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722139-90.2024.8.07.0001. AUTOR: SMD SERVICOS HOSPITALARES LTDA REU: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança que tramita sob o procedimento comum movida por SMD SERVICOS HOSPITALARES LTDA em desfavor de IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA. Na espécie, verifica-se que a contestação apresentada pela parte ré no ID 219036393 é intempestiva, pois a audiência de conciliação foi realizada no dia 17/09/2024 (ID 211577732), iniciando-se o prazo para oferecer contestação da data da audiência de conciliação, nos termos do art. 335, inciso I, CPC. Assim, o prazo para contestação teve início no dia 18/09/2024 e término no dia 08/10/2024 (terça-feira). O advogado da parte ré juntou a procuração no dia 19/09/2024 (ID 211648782) e renúncia no dia 04/10/2024 (ID 213419301). A decisão de ID 214556607 proferida em 15/10/2024 determinou que o advogado da parte ré comprovasse a efetiva renúncia. Com efeito, o art. 112,§ 1º, do CPC, disciplina que “ § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo”. Portanto, antes de proferida a decisão que determinou a comprovação da efetiva renúncia, houve o transcurso do prazo para apresentação da contestação, cabendo ao advogado renunciante continuar a representar a parte ré durante os dez dias seguintes à renúncia. Diante disso, a contestação apresentada no dia 27/11/2024 é intempestiva, razão pela qual decreto a revelia da parte ré, ressalvando o disposto no artigo 345 do CPC. Ante a decretação da revelia, não conheço da preliminar de inépcia da inicial, pois não se trata de matéria de ordem pública. Entretanto, o réu revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar, nos termos do art. 346, parágrafo único, do CPC. Em sede de contestação (ID 219036393), a parte ré suscitou preliminar de ausência de interesse processual. Ademais, requereu a realização de perícia técnica para apurar a conformidade dos valores cobrados e das alegadas irregularidades documentais que comprometeram a liquidez e exigibilidade das faturas. Analiso a matéria que antecede o mérito. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL A parte ré suscitou preliminar de ausência de interesse processual, pois a parte autora teria deixado de observar as obrigações contratuais e regulamentares que condicionam a validade das cobranças por serviços prestados. Todavia, essa não merece acolhimento. Verifico que estão presentes todas as condições da ação no que pertine à demanda proposta, nos termos do art. 17 do CPC: há necessidade-utilidade e adequação da providência jurisdicional (interesse de agir), uma vez que a parte autora busca, por meio da ação, a cobrança que entende devida, e há pertinência subjetiva das partes com a relação de direito material deduzida em juízo (legitimidade para a causa). À luz da teoria da asserção, as condições da ação são aferidas em tese, ou seja, a partir das alegações da parte autora, num exame de cognição sumária. Sendo assim, rejeito a preliminar arguida. O ponto controvertido da demanda cinge-se quanto aos valores cobrados pela autora, e também, quanto à existência de solicitação dos serviços pelos beneficiários do plano de saúde operado pela parte ré, a concordância ou autorização para sua prestação pela parte ré, a necessidade e quantidade do material, equipamentos e medicamentos utilizados e seus valores. Para dirimir a controvérsia, entendo necessária a realização de perícia técnica para se apurar a existência de solicitação dos serviços pelos beneficiários do plano de saúde operado pela parte ré, a concordância ou autorização para sua prestação pela parte ré, a necessidade e quantidade do material, equipamentos e medicamentos utilizados e seus valores, de acordo com o praticado no mercado. Diante do exposto, determino a realização de perícia técnica, a fim de dirimir a controvérsia. Nomeio para tanto o contador, Sr. DANIEL FERNANDES que possui dados no Cadastro Único de Peritos Judiciais mantido pela Corregedoria deste egr. Tribunal, para realização da perícia. Promova a Secretaria a notificação do(a) Expert, para: a) Apresentar proposta razoável de honorários, condizente com o grau de dificuldade da perícia, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de substituição, cujos honorários serão custeados pela parte ré (art.95, CPC/2015); b) Apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da decisão que autorizar o início dos trabalhos de produção da prova, sob pena de multa e comunicação do fato ao conselho profissional competente (art. 468, inciso II e §1º, CPC); c) Cientificar-lhe que este Juízo poderá autorizar o pagamento, no início dos trabalhos, de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários; d) Cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso, e assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias; e) Observar, na elaboração do laudo pericial, estritamente o que determina o art. 473 do CPC, especialmente no que diz respeito à apresentação de resposta conclusiva e fundamentada aos quesitos formulados, e à adoção de linguagem simples, de fácil entendimento e com coerência lógica, sendo terminantemente vedada a emissão de opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. Apresentada a proposta de honorários periciais, deverá a Secretaria intimar as partes, para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Havendo impugnação à proposta de honorários periciais apresentada, deverá a Secretaria intimar o(a) Perito(a), para nova manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de substituição. Manifestando a perita, reduzindo os seus honorários, as partes deverão ser intimadas para eventual manifestação em 05 dias, sob pena de preclusão. Não havendo manifestação da perita, ou não havendo redução, faça-se imediata conclusão. Sem embargo, ficam as partes desde já intimadas a: a. Arguir o impedimento ou a suspeição do Sr. Perito nomeado, se for o caso; b. Indicar assistente técnico; c. Apresentar quesitos que sejam pertinentes à controvérsia fixada, sob pena de indeferimento. Apresentado o laudo pericial, a Secretaria promoverá a intimação das partes e dos assistentes técnicos, preferencialmente pela via eletrônica, para, querendo, apresentar manifestação e pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Juntadas essas manifestações, a Secretaria intimará o Senhor Perito Judicial, pela via eletrônica, para resposta no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Vencidos esses prazos, anotar-se-á a conclusão do feito para sentença. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722139-90.2024.8.07.0001. AUTOR: SMD SERVICOS HOSPITALARES LTDA REU: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança que tramita sob o procedimento comum movida por SMD SERVICOS HOSPITALARES LTDA em desfavor de IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA. Na espécie, verifica-se que a contestação apresentada pela parte ré no ID 219036393 é intempestiva, pois a audiência de conciliação foi realizada no dia 17/09/2024 (ID 211577732), iniciando-se o prazo para oferecer contestação da data da audiência de conciliação, nos termos do art. 335, inciso I, CPC. Assim, o prazo para contestação teve início no dia 18/09/2024 e término no dia 08/10/2024 (terça-feira). O advogado da parte ré juntou a procuração no dia 19/09/2024 (ID 211648782) e renúncia no dia 04/10/2024 (ID 213419301). A decisão de ID 214556607 proferida em 15/10/2024 determinou que o advogado da parte ré comprovasse a efetiva renúncia. Com efeito, o art. 112,§ 1º, do CPC, disciplina que “ § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo”. Portanto, antes de proferida a decisão que determinou a comprovação da efetiva renúncia, houve o transcurso do prazo para apresentação da contestação, cabendo ao advogado renunciante continuar a representar a parte ré durante os dez dias seguintes à renúncia. Diante disso, a contestação apresentada no dia 27/11/2024 é intempestiva, razão pela qual decreto a revelia da parte ré, ressalvando o disposto no artigo 345 do CPC. Ante a decretação da revelia, não conheço da preliminar de inépcia da inicial, pois não se trata de matéria de ordem pública. Entretanto, o réu revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar, nos termos do art. 346, parágrafo único, do CPC. Em sede de contestação (ID 219036393), a parte ré suscitou preliminar de ausência de interesse processual. Ademais, requereu a realização de perícia técnica para apurar a conformidade dos valores cobrados e das alegadas irregularidades documentais que comprometeram a liquidez e exigibilidade das faturas. Analiso a matéria que antecede o mérito. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL A parte ré suscitou preliminar de ausência de interesse processual, pois a parte autora teria deixado de observar as obrigações contratuais e regulamentares que condicionam a validade das cobranças por serviços prestados. Todavia, essa não merece acolhimento. Verifico que estão presentes todas as condições da ação no que pertine à demanda proposta, nos termos do art. 17 do CPC: há necessidade-utilidade e adequação da providência jurisdicional (interesse de agir), uma vez que a parte autora busca, por meio da ação, a cobrança que entende devida, e há pertinência subjetiva das partes com a relação de direito material deduzida em juízo (legitimidade para a causa). À luz da teoria da asserção, as condições da ação são aferidas em tese, ou seja, a partir das alegações da parte autora, num exame de cognição sumária. Sendo assim, rejeito a preliminar arguida. O ponto controvertido da demanda cinge-se quanto aos valores cobrados pela autora, e também, quanto à existência de solicitação dos serviços pelos beneficiários do plano de saúde operado pela parte ré, a concordância ou autorização para sua prestação pela parte ré, a necessidade e quantidade do material, equipamentos e medicamentos utilizados e seus valores. Para dirimir a controvérsia, entendo necessária a realização de perícia técnica para se apurar a existência de solicitação dos serviços pelos beneficiários do plano de saúde operado pela parte ré, a concordância ou autorização para sua prestação pela parte ré, a necessidade e quantidade do material, equipamentos e medicamentos utilizados e seus valores, de acordo com o praticado no mercado. Diante do exposto, determino a realização de perícia técnica, a fim de dirimir a controvérsia. Nomeio para tanto o contador, Sr. DANIEL FERNANDES que possui dados no Cadastro Único de Peritos Judiciais mantido pela Corregedoria deste egr. Tribunal, para realização da perícia. Promova a Secretaria a notificação do(a) Expert, para: a) Apresentar proposta razoável de honorários, condizente com o grau de dificuldade da perícia, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de substituição, cujos honorários serão custeados pela parte ré (art.95, CPC/2015); b) Apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da decisão que autorizar o início dos trabalhos de produção da prova, sob pena de multa e comunicação do fato ao conselho profissional competente (art. 468, inciso II e §1º, CPC); c) Cientificar-lhe que este Juízo poderá autorizar o pagamento, no início dos trabalhos, de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários; d) Cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso, e assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias; e) Observar, na elaboração do laudo pericial, estritamente o que determina o art. 473 do CPC, especialmente no que diz respeito à apresentação de resposta conclusiva e fundamentada aos quesitos formulados, e à adoção de linguagem simples, de fácil entendimento e com coerência lógica, sendo terminantemente vedada a emissão de opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. Apresentada a proposta de honorários periciais, deverá a Secretaria intimar as partes, para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Havendo impugnação à proposta de honorários periciais apresentada, deverá a Secretaria intimar o(a) Perito(a), para nova manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de substituição. Manifestando a perita, reduzindo os seus honorários, as partes deverão ser intimadas para eventual manifestação em 05 dias, sob pena de preclusão. Não havendo manifestação da perita, ou não havendo redução, faça-se imediata conclusão. Sem embargo, ficam as partes desde já intimadas a: a. Arguir o impedimento ou a suspeição do Sr. Perito nomeado, se for o caso; b. Indicar assistente técnico; c. Apresentar quesitos que sejam pertinentes à controvérsia fixada, sob pena de indeferimento. Apresentado o laudo pericial, a Secretaria promoverá a intimação das partes e dos assistentes técnicos, preferencialmente pela via eletrônica, para, querendo, apresentar manifestação e pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Juntadas essas manifestações, a Secretaria intimará o Senhor Perito Judicial, pela via eletrônica, para resposta no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Vencidos esses prazos, anotar-se-á a conclusão do feito para sentença. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0722139-90.2024.8.07.0001. AUTOR: SMD SERVICOS HOSPITALARES LTDA REU: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 17/09/2024 17:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_09_17h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 26/07/2024 16:54 FERNANDA JULIA SILVA DE SOUZA Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722139-90.2024.8.07.0001. AUTOR: SMD SERVICOS HOSPITALARES LTDA REU: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para informar o endereço eletrônico (e-mail) e número de telefonia móvel (com whatsapp) ou outro meio eletrônico, por meio dos quais receberá as próximas comunicações processuais, consoante as regras constantes do Provimento da Corregedoria n. 12/2017 (com a redação dada pelo Provimento n. 70/2024), apresentando, de igual modo, os dados da parte ré para a mesma finalidade, no prazo de 15 (quinze) dias. Nos termos da Portaria n. 3 de 05/02/2021, e a fim de viabilizar a execução da audiência nos moldes da Resolução n. 125 do CNJ, designe-se data e horário para a realização de audiência de conciliação ou mediação, preferencialmente por videoconferência (art. 236, §3º, CPC), observando-se os prazos e critérios estabelecidos no art. 334 do CPC. Após, promova-se a citação, preferencialmente por meio de correspondência eletrônica (e-mail) e/ou aplicativo de mensagem (whatsapp), advertindo-se que eventual resposta deverá apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I, CPC). Anote-se que, no caso de parceiros eletrônicos, a citação deverá ser realizada via sistema. Sendo infrutífera a citação pela via eletrônica, proceda-se à citação pessoal no endereço declinado na inicial. Em caso de resultado infrutífero, promova-se a pesquisa de endereço da parte ré no Banco de Diligências (BANDI) e no sistema CEMAN deste Tribunal, e também no sistema PJE. Ato contínuo, expeça(m)-se carta(s) de citação, com Aviso de Recebimento (AR), para todos os endereços encontrados e não diligenciados. Restando infrutífera a citação pessoal, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro desde já a realização de pesquisa de endereços do(a)(s) ré(u)(s) pelos sistemas informatizados à disposição deste Juízo Cível. Ato contínuo, expeça(m)-se carta(s) de citação, com Aviso de Recebimento (AR), para todos os endereços encontrados e não diligenciados. Não se logrando êxito na citação após concluídas essas diligências, considerar-se-ão automaticamente esgotadas as tentativas de localização da parte ré para citação pessoal, ficando desde já determinado à Secretaria que providencie imediatamente a citação por edital, independentemente de requerimento da parte autora, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, com prazo de 20 dias. Publique-se o edital, na forma do art. 257, II, do CPC. Transcorrido o prazo, sem apresentação de defesa, certifique-se e encaminhem-se os autos à Curadoria Especial. Caso qualquer das partes não tenha interesse na composição consensual, poderá solicitar o cancelamento da audiência designada para este fim, por petição nos autos, em até 10 (dez) dias anteriores à data designada, salvo se a parte autora já houver manifestado desinteresse pela audiência na petição inicial. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação regularmente designada configura ato atentatório à dignidade da justiça e será punido com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União Federal (art. 334, §8º, do CPC). Sob a mesma pena, as partes deverão comparecer à audiência necessariamente representadas e acompanhadas por advogados constituídos ou defensores públicos. A audiência de conciliação somente será cancelada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, §1º, inciso I, CPC). Havendo tal requerimento por ambas as partes, o cancelamento da audiência designada se dará de forma automática, independentemente de qualquer decisão judicial. Cancelada a audiência de conciliação, na forma do parágrafo anterior, o prazo para a apresentação da contestação será contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu (art. 335, inciso II, CPC). Apresentada a contestação, intime-se a(s) parte(s) autora(s), para manifestação em réplica no prazo máximo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC/2015), anotando-se em seguida a conclusão do feito para as providências preliminares; apresentada reconvenção, anote-se, de imediato, a conclusão para decisão acerca de sua admissibilidade (art. 343, CPC). Todos os documentos destinados à prova das alegações das partes deverão ser anexados à petição inicial ou à contestação, não se admitindo a juntada posterior, salvo se cabalmente comprovada a hipótese prevista no art. 435 do CPC. Havendo a juntada de documentos novos, intime(m)-se a parte contrária, para manifestar-se no 15 (quinze) dias e nos termos do disposto no art. 436, após o que será analisado o cabimento da juntada, nos termos do art. 435 do CPC, conjuntamente com eventual saneamento e organização do processo. Findo o prazo para réplica, com ou sem manifestação, ou nos casos de revelia e/ou contestação por negativa geral, anote-se a conclusão do feito para saneamento (art. 357 do CPC), após o qual as partes deverão, salvo determinação em sentido diverso, ser intimadas para eventual manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Os mandados destinados ao cumprimento por oficial de justiça de qualquer decisão ou despacho exarado nos autos serão assinados pelo Diretor de Secretaria ou seu substituto legal, observando-se a regra do artigo 250, VI, do CPC, ficando dispensada a assinatura judicial. As partes ficarão dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes se chegarem a uma solução conciliatória da lide (transação) antes da prolação da sentença, e, vindo o réu a reconhecer a procedência do(s) pedido(s), cumprindo integralmente a prestação reconhecida, os honorários advocatícios serão reduzidos à metade (art. 90, §§3º e 4º, CPC). Em cumprimento ao disposto no artigo 11 da Portaria Conjunta TJDFT n. 29/2021, ficam as partes notificadas a manifestar sua adesão voluntária ao “Juízo 100% digital”, regulamentado pela Resolução n. 345, de 9/10/2020 do Conselho Nacional de Justiça, no prazo de 05 dias, sob pena de aceitação tácita. Confiro à decisão força de mandado de citação/intimação. Cite(m)-se. Intime(m)-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722139-90.2024.8.07.0001. AUTOR: SMD SERVICOS HOSPITALARES LTDA REU: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À autora para que se manifeste sobre a abusividade da cláusula de eleição de foro, tendo em vista que nenhuma das partes da relação jurídica processual possui sede no foro eleito (Brasília), tampouco este constitui o local de cumprimento das obrigações. Veja-se que autora e ré estão sediadas em Águas Claras/DF, local com jurisdição própria. Destaque-se, também, que o eg. TJDFT entende pela impossibilidade da escolha aleatória e injustificada de foro: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. CONTRATOS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO. CUST. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVA. ESCOLHA ALEATÓRIA. I - A r. decisão que declarou, de ofício, a incompetência do Juízo e declinou da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Recife/PE não tem previsão de impugnação no rol do art. 1.015 do CPC, no entanto, constata-se a urgência necessária para admissibilidade do agravo de instrumento. REsp 1.704.520/MT (Tema 988), julgado pelo rito dos recursos repetitivos. II - A escolha aleatória e injustificada de foro que não corresponde aos domicílios nem ao lugar da prestação, não facilita a defesa das partes, viola o princípio do Juiz natural, burla o Sistema de Organização Judiciária que objetiva melhor distribuição e agilização dos julgamentos. III - Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1779514, 07263917620238070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/11/2023, publicado no DJE: 22/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, à autora para que traga os esclarecimentos necessários, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena do reconhecimento da abusividade da cláusula de eleição de foro e da redistribuição do feito para uma das Varas Cíveis de Águas Claras/DF. BRASÍLIA, DF, 5 de junho de 2024 18:51:26. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 10 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/06/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(11)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(17)