Cumprimento de sentença 0707618-87.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707618-87.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707618-87.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: DUSHLH DECIL ROCHA EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO DA SILVA CABRAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por DUSHLH DECIL ROCHA em desfavor de CARLOS AUGUSTO DA SILVA CABRAL. O cumprimento de sentença tramitou regularmente e, após não mais serem encontrados bens da parte executada, foi determinada a suspensão do processo, com a sua remessa ao arquivo. Retomado o trâmite do processo e intimados a dizer sobre a prescrição, as partes não se manifestaram. Relatei. Decido. O título executivo que embasa o presente cumprimento se trata de acordo homologado por sentença (ID 6913272). Nesse sentido, dispõe o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que prescreve em 5 anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. O feito tramitou regularmente, mas em novembro/2017 houve a suspensão do processo, ficando paralisado por longo tempo, retornando a tramitação em outubro/2018 apenas para expedir certidão de crédito em favor do exequente. Nessa linha de raciocínio, levando em conta que a pretensão relativa ao cumprimento da sentença prescreve em 5 anos, e que a prescrição intercorrente iniciou-se em 28/11/2018, essa mesma prescrição intercorrente se implementou no dia 28/11/2023. Assim, o feito deve ser extinto. DISPOSITIVO Em face do exposto, com base no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, pronuncio de ofício a prescrição e extingo o processo com resolução do mérito. Custas pelo autor. Sem honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos em definitivo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intime-se. BRASÍLIA, DF, 4 de junho de 2024 14:46:31. GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA Juíza de Direito

06/06/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Desarquivamento

Decurso de Prazo

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Remessa

Remessa (em diligência)

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