Procedimento Comum Cível 0724406-87.2024.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0724406-87.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/06/2026, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0724406-87.2024.8.07.0016. REQUERENTE: CONNECT CAR LOCADORA LTDA REQUERIDO: ANA LUCIA DOS SANTOS CERTIDÃO Diante do(s) demonstrativo(s) de cálculos das custas finais retro, e de acordo com a Portaria n.º 03/2021, deste Juízo, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) para pagar as custas finais do processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. A guia para pagamento das custas poderá ser retirada no site do TJDFT(www.tjdft.jus.br), no link "Custas Judiciais". Efetuado o pagamento, deverá(ão) a(s) parte(s) inserir no Processo o(s) comprovante(s) autenticado(s) para as devidas baixas e anotações de praxe. *Nos termos do art. 4º, §2º, da Portaria Conjunta 101 de 2016, caso o vencedor da demanda seja beneficiário da justiça gratuita, a parte contrária – não sendo também beneficiária da assistência judiciária – deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados, realizando o reembolso do valor eventualmente adiantado pelo TJDFT por meio de GRU. A GRU deverá ser emitida pelo site: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp. Ceilândia-DF, Segunda-feira, 01 de Junho de 2026 10:28:45. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

01/06/2026, 10:29

Remessa (em diligência)

27/05/2026, 14:20

Trânsito em julgado

27/05/2026, 14:19

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para condenar a requerida ao pagamento dos aluguéis vencidos descritos na planilha de id. 191032794 - pág. 2, descontada a parcela de R$ 280,00, das multas do DETRAN e DER, descritas na planilha de id. 191032794-pág 2, e ainda o valor da franquia de seguro limitada R$ 2.850,00. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde cada vencimento e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, abatido o valor da caução de R$ 1.000,00. Em face da sucumbência recíproca, mas não equivalente, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, na proporção de 70% à requerida de 30% à autora, em conformidade com os arts. 82 e 85, § 2º, do CPC. Em face da gratuidade deferida à requerida, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme art. 98, § 3º do CPC.

25/03/2026, 00:00

Recebimento

23/03/2026, 17:36

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 17:36

Publicação

24/01/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724406-87.2024.8.07.0016. REQUERENTE: CONNECT CAR LOCADORA LTDA REQUERIDO: ANA LUCIA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Façam-se conclusos para sentença, observada a ordem cronológica legal. Cumpra-se. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/01/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

21/01/2026, 09:35

Conclusão (para decisão)

13/01/2026, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724406-87.2024.8.07.0016. REQUERENTE: CONNECT CAR LOCADORA LTDA REQUERIDO: ANA LUCIA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a redistribuição do feito a este juízo e a necessidade de assegurar o contraditório e a ampla defesa, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre eventuais questões pendentes, juntada de documentos ou requerimento de provas, antes da prolação da sentença. Observe-se a dobra conferida à Defensoria Pública. Decorrido o prazo, voltem conclusos para julgamento. Documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/11/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•02/06/2026, 00:00

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724406-87.2024.8.07.0016. REQUERENTE: CONNECT CAR LOCADORA LTDA REQUERIDO: ANA LUCIA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança movida por CONNECT CAR LOCADORA LTDA em face de ANA LUCIA DOS SANTOS. Em detida análise às matérias de ordem processual, em que pese a indicação da existência de cláusula de eleição de foro, observa-se que nenhuma das partes da relação jurídica processual possuem sede no foro eleito e tampouco o local de cumprimento das obrigações contratuais coincide com o aludido foro. A cláusula de eleição de foro estipulada deve observar os critérios objetivos de atribuição de competência. É necessário que haja ao menos um elemento fático que justifique a opção do autor por determinado foro, dentre aqueles estipulados pelo ordenamento jurídico, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. Além disso, não se pode consentir na prevalência de cláusulas contratuais que desprezam o foro do domicílio da consumidora como fator determinante da competência, pois do contrário estar-se-ia chancelando uma prática que pode causar empecilho ao exercício dos direitos dos consumidores, mormente, no caso, o direito de defesa. Essa vulnerabilidade do consumidor que pode tolher ou dificultar o exercício dos seus direitos é particularmente nítida no caso em tela, pois a defesa na ação de execução deve ser exercida por meio dos embargos, devendo a parte executada/consumidora se deslocar de sua sede para exercer sua defesa. Portanto, a competência de foro diverso daquele em que está domiciliado o consumidor acaba por comprometer a facilitação da defesa dos seus direitos e o próprio acesso à Justiça, o que impele o seu afastamento em homenagem aos princípios de ordem pública insertos na legislação consumerista. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, podendo ser declinada de ofício (Precedentes: AgRg no AREsp 589.832/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 27/05/2015; AgRg no AREsp 687.562/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 01/06/2015; e, AgRg no REsp 1432968/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 01/04/2014). Sob essa perspectiva, e como existe cláusula de eleição de foro (ID 191034697), diversa do domicílio da ré, declaro a sua abusividade e ineficácia de ofício ante o inefastável desequilíbrio entre as partes e mitigação do exercício de defesa. Reforço entendimento com julgado do Eg. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC. APLICABILIDADE. COMPETÊNCIA. ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. ART. 63, § 3º DO CPC/2015. 1. As regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) são aplicáveis nas relações estabelecidas entre o aluno e a instituição de ensino que presta os serviços educacionais. 2. De acordo com o art. 63, §3º do CPC/2015, antes da citação e de ofício, o juiz pode declarar a abusividade e ineficácia da cláusula de eleição de foro. 3. O art. 6º, VIII do CDC garante ao consumidor a facilitação do exercício de defesa, cabendo ao Juiz atuar de ofício para obstar o desrespeito a essa norma de ordem pública, que objetiva igualar o consumidor, parte hipossuficiente, perante o fornecedor, figura mais forte na relação jurídica. 4. Configurada relação de consumo na qual o consumidor figura no polo passivo, a competência territorial passa a ter caráter absoluto, o que permite sua declinação de ofício, afastando o disposto na Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 5. A possibilidade de o consumidor demandar em seu domicílio tem o intuito de facilitar o acesso à justiça, na medida em que aproxima do Poder Judiciário a análise da controvérsia, permitindo a observação de eventuais particularidades, as quais, muitas vezes, são inerentes a determinadas regiões, para oportunizar a solução mais adequada ao caso concreto. 6. O conceito de competência territorial está mitigado ou superado pelo surgimento do processo judicial eletrônico. Exatamente como consequência da Internet, a noção de território físico desapareceu, foi liquefeita. Todavia, é preciso controlar a competência, sob pena de total desconstrução do conceito de Juiz Natural e de desorganização judiciária plena, sobrecarregando ou esvaziando os Tribunais e Juízes estaduais. 7. Recurso conhecido e não provido. Publicado no DJE: 16/02/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada. Nesse mesmo sentido, entende este Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Nos casos de relação de consumo, quando o consumidor figurar como réu, a competência do foro do domicílio deste é absoluta. Constatado o ajuizamento da ação em foro diverso, deve o Juízo declinar, de ofício, da competência. 2. Conflito negativo de competência acolhido. Declarado competente o Juízo suscitante. (Acórdão 1216248, 07183783020198070000, Relator: ANA CANTARINO,, Relator Designado:HECTOR VALVERDE 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 11/11/2019, publicado no DJE: 25/11/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Este Tribunal firmou a seguinte tese no julgamento do IRDR 17: "Nas ações propostas contra o consumidor, é cabível a declinação da competência de ofício". Assim, reconheço a abusividade da cláusula de eleição de foro, reputo-a ineficaz com relação a estes autos e determino o envio dos autos ao foro do domicílio da consumidora ré. Ante o exposto, RECONHEÇO incompetência deste juízo e DECLINO da competência para uma das Varas Cíveis da Circunscrição de Samambaia-DF. Após a preclusão da presente decisão, remetam-se os autos e proceda-se às comunicações necessárias. BRASÍLIA, DF, 13 de novembro de 2024 15:58:03. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 4

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724406-87.2024.8.07.0016. REQUERENTE: CONNECT CAR LOCADORA LTDA REQUERIDO: ANA LUCIA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QS 409, SN, Residencial Encanto, CJ E, LT 1/2, AP 1209, Samambaia Norte (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72321-530 AR assinado por 3º ID 192355627 QS 409, SN, CJ E, LT 1/2, APT 1209, Samambaia Norte (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72321-530 Desconhecida – ID 198692746 Quadra 302 Conjunto 12, lote 25, Apt 201, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-653. Telefone: 61 99358-7228 / 99624-1558, E-mail: [email protected] Mudou-se e desconhecida no telefone – ID 201895254 QS 409, lotes 01/02, Residencial Enanto, ap 1209, Samambaia Norte (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72321-530. Telefone: (61) 9 9654-7562 ou (61) 9 9945-4565. Inexitosa – ID 203829057 QR 118 Conj 3-A, 1 Torre B Apto 402, Residencial East Side 2, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72302-804. Telefone: nº (61) 9 9654-7562 ou 9 9945-4565. Não reside no local. Contato telefônico inexitoso – ID 205337437 QNM 22, Conjunto M, Lote 25, Ceilândia Norte (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72210-233. Telefone: (61)99654-7562 Não reside no local. Contato telefônico inexitoso – ID 206679171 QNO 20 CJ 41 CS, 7, CEILANDIA CENTRO, BRASÍLIA - DF - CEP: 71697-000 Ausente 3x – ID 211470486 QNO 20 CJ 41 CS, 7, CEILANDIA CENTRO, BRASÍLIA - DF - CEP: 71697-000. Telefone: (61) 9.9654-7562 Não reside no local. Contato telefônico inexitoso – ID 211964733 A parte requerida não foi localizada. Existe uma forma de o processo continuar sem que se encontre a pessoa. Assim, quando a localização da parte é incerta ou desconhecida, o procedimento natural é a citação por edital (anúncio público na internet). No entanto, nos Juizados Especiais Cíveis, essa modalidade de citação é proibida, conforme estabelece o art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Quando isso ocorre, a lei exige que a parte autora (quem entrou com o processo) tenha um advogado particular ou solicite um defensor público, que é um advogado pago pelo Estado para representar pessoas que não têm condições financeiras para contratar um. A ação deve ser movida na Vara Cível, não no Juizado. No presente caso, todavia, é necessário encerrar todos os meios ainda disponíveis para localizar a parte requerida. Em consulta ao Sistema Sniper, que utiliza informações de várias bases de dados, como da Receita Federal, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), da Controladoria-Geral da União (CGU), da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), do Tribunal Marítimo, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do SISBAJUD (sistema de bloqueio judicial de bens), nenhum endereço novo foi identificado. Em consulta ao CEMAN, nenhum endereço novo foi identificado. Em consulta ao PJE, nenhum endereço novo foi identificado. Observo, inclusive, que a parte requerida mencionada não foi localizada no processo n. 0719773-72.2024.8.07.0003 e, inclusive, foi citada por edital. Em consulta ao INFOSEG, nenhum endereço novo foi identificado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Indefiro desde logo eventual pedido de expedição de ofícios, pois não se coaduna com o rito célere da Lei nº 9.099/95. Indefiro a expedição de ofício pleiteada no ID 213172135 pelas razões mencionadas no parágrafo anterior. À diligente Secretaria deste NUVIMEC: 1. Intime-se a parte autora para fornecer novo endereço no prazo de 2 (dois) dias úteis, sob pena de extinção. 2. Dada a circunstância de estar a requerida em local incerto e desconhecido, havendo pedido de redistribuição, remetam-se os autos diretamente ao insigne Juízo de origem, sem necessidade de nova remessa ao gabinete deste NUVIMEC, para adoção das medidas que considerar cabíveis. Ainda, cancele-se eventual audiência designada. 3. Retornem os autos conclusos apenas para apreciar eventual justificativa, se o prazo transcorrer em aberto e para análise de extinção do processo em face da parte requerida não localizada, se o caso. Assinado e datado digitalmente.

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0724406-87.2024.8.07.0016. REQUERENTE: CONNECT CAR LOCADORA LTDA REQUERIDO: ANA LUCIA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QS 409, SN, Residencial Encanto, CJ E, LT 1/2, AP 1209, Samambaia Norte (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72321-530 AR assinado por 3º ID 192355627 QS 409, SN, CJ E, LT 1/2, APT 1209, Samambaia Norte (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72321-530 Desconhecida – ID 198692746 Quadra 302 Conjunto 12, lote 25, Apt 201, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-653. Telefone: 61 99358-7228 / 99624-1558, E-mail: [email protected] Mudou-se e desconhecida no telefone – ID 201895254 QS 409, lotes 01/02, Residencial Enanto, ap 1209, Samambaia Norte (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72321-530. Telefone: (61) 9 9654-7562 ou (61) 9 9945-4565. Inexitosa – ID 203829057 QR 118 Conj 3-A, 1 Torre B Apto 402, Residencial East Side 2, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72302-804. Telefone: nº (61) 9 9654-7562 ou 9 9945-4565. Não reside no local. Contato telefônico inexitoso – ID 205337437 QNM 22, Conjunto M, Lote 25, Ceilândia Norte (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72210-233. Telefone: (61)99654-7562 Não reside no local. Contato telefônico inexitoso – ID 206679171 QNO 20 CJ 41 CS, 7, CEILANDIA CENTRO, BRASÍLIA - DF - CEP: 71697-000 Ausente 3x – ID 211470486 QNO 20 CJ 41 CS, 7, CEILANDIA CENTRO, BRASÍLIA - DF - CEP: 71697-000. Telefone: (61) 9.9654-7562 Não reside no local. Contato telefônico inexitoso – ID 211964733 A parte requerida não foi localizada. Existe uma forma de o processo continuar sem que se encontre a pessoa. Assim, quando a localização da parte é incerta ou desconhecida, o procedimento natural é a citação por edital (anúncio público na internet). No entanto, nos Juizados Especiais Cíveis, essa modalidade de citação é proibida, conforme estabelece o art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Quando isso ocorre, a lei exige que a parte autora (quem entrou com o processo) tenha um advogado particular ou solicite um defensor público, que é um advogado pago pelo Estado para representar pessoas que não têm condições financeiras para contratar um. A ação deve ser movida na Vara Cível, não no Juizado. No presente caso, todavia, é necessário encerrar todos os meios ainda disponíveis para localizar a parte requerida. Em consulta ao Sistema Sniper, que utiliza informações de várias bases de dados, como da Receita Federal, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), da Controladoria-Geral da União (CGU), da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), do Tribunal Marítimo, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do SISBAJUD (sistema de bloqueio judicial de bens), nenhum endereço novo foi identificado. Em consulta ao CEMAN, nenhum endereço novo foi identificado. Em consulta ao PJE, nenhum endereço novo foi identificado. Observo, inclusive, que a parte requerida mencionada não foi localizada no processo n. 0719773-72.2024.8.07.0003 e, inclusive, foi citada por edital. Em consulta ao INFOSEG, nenhum endereço novo foi identificado. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Indefiro desde logo eventual pedido de expedição de ofícios, pois não se coaduna com o rito célere da Lei nº 9.099/95. Indefiro a expedição de ofício pleiteada no ID 213172135 pelas razões mencionadas no parágrafo anterior. À diligente Secretaria deste NUVIMEC: 1. Intime-se a parte autora para fornecer novo endereço no prazo de 2 (dois) dias úteis, sob pena de extinção. 2. Dada a circunstância de estar a requerida em local incerto e desconhecido, havendo pedido de redistribuição, remetam-se os autos diretamente ao insigne Juízo de origem, sem necessidade de nova remessa ao gabinete deste NUVIMEC, para adoção das medidas que considerar cabíveis. Ainda, cancele-se eventual audiência designada. 3. Retornem os autos conclusos apenas para apreciar eventual justificativa, se o prazo transcorrer em aberto e para análise de extinção do processo em face da parte requerida não localizada, se o caso. Assinado e datado digitalmente.

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0724406-87.2024.8.07.0016. REQUERENTE: CONNECT CAR LOCADORA LTDA REQUERIDO: ANA LUCIA DOS SANTOS Com fundamento na nova redação conferida ao art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, Certidão - CERTIDÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) designo a data 27/09/2024 17:00 para realização de audiência de CONCILIAÇÃO, por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, cuja participação será obrigatória. Fica CANCELADA a audiência de conciliação anteriormente designada nos autos. Não será feito contato pessoal pelo NUVIMEC para fornecimento de link. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link: https://atalho.tjdft.jus.br/YLEifE ou aponte a câmera do seu celular para o QR Code: Para participar da audiência é importante seguir as seguintes instruções: 1º- É necessário estar diante de um computador com webcam e microfone ou celular com câmera. Em todo caso, é importante que haja boa conexão com internet. 2º - A sala só será aberta no horário da sessão. Após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado. 3º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação. Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local. Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência, bem como não será permitida a realização de qualquer gravação ou registro pelas partes e advogados. 4º- O participante deve ter em mãos documento de identificação com foto. Eventual impossibilidade de participação das partes em razão de dificuldades ou falta de acesso aos recursos tecnológicos deverá ser justificada no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta intimação, e será submetida à análise do Juiz. Advirtam-se as partes de que sua ausência injustificada ensejará: 1) revelia, no caso da parte requerida, quando poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099, Art. 20); ou 2) desídia, no caso da parte requerente, sendo extinto o feito sem julgamento do mérito e podendo ser condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais. BRASÍLIA, DF, 18 de setembro de 2024 13:11:42.

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0724406-87.2024.8.07.0016. REQUERENTE: CONNECT CAR LOCADORA LTDA REQUERIDO: ANA LUCIA DOS SANTOS Com fundamento na nova redação conferida ao art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, bem como da recente Portaria GSVP 16/2022, em seu artigo 3º, deste E. Tribunal, Certidão - CERTIDÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) designo a data 25/07/2024 15:00 para realização de audiência de CONCILIAÇÃO, por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, cuja participação será obrigatória. Não será feito contato pessoal pelo NUVIMEC para fornecimento de link. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link: https://atalho.tjdft.jus.br/lZfp0L ou aponte a câmera do seu celular para o QR Code: Para participar da audiência é importante seguir as seguintes instruções: 1º- É necessário estar diante de um computador com webcam e microfone ou celular com câmera. Em todo caso, é importante que haja boa conexão com internet. 2º - A sala só será aberta no horário da sessão. Após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado. 3º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação. Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local. Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência, bem como não será permitida a realização de qualquer gravação ou registro pelas partes e advogados. 4º- O participante deve ter em mãos documento de identificação com foto. Eventual impossibilidade de participação das partes em razão de dificuldades ou falta de acesso aos recursos tecnológicos deverá ser justificada no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta intimação, e será submetida à análise do Juiz. Advirtam-se as partes de que sua ausência injustificada ensejará: 1) revelia, no caso da parte requerida, quando poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099, Art. 20); ou 2) desídia, no caso da parte requerente, sendo extinto o feito sem julgamento do mérito e podendo ser condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais. BRASÍLIA, DF, 15 de julho de 2024 18:29:02.

17/07/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(17)