Procedimento Comum Cível 0720160-93.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0720160-93.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/11/2024, 16:10

Trânsito em julgado

13/11/2024, 15:20

Recebimento

13/11/2024, 14:20

Petição (Petição (outras))

13/11/2024, 11:44

Conclusão (para decisão)

13/11/2024, 05:41

Desarquivamento

13/11/2024, 04:54

Recebimento

12/11/2024, 19:31

Mero expediente

12/11/2024, 19:31

Conclusão (para decisão)

12/11/2024, 19:15

Petição (Petição (outras))

12/11/2024, 19:13

Definitivo

28/10/2024, 17:16

Publicação

28/10/2024, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2024, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0720160-93.2024.8.07.0001. AUTOR: N. V. S. R. REPRESENTANTE LEGAL: AILA GERLANIA SOUSA MESQUITA RIBEIRO REU: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Fica a parte ré INTIMADA a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 5 dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Fica(m), ainda, advertida(s) de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. BRASÍLIA, DF, 24 de outubro de 2024 13:19:22. JOSE MATIAS PEREIRA JUNIOR Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2024, 13:19

Documentos

Certidão

•25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720160-93.2024.8.07.0001. AUTOR: N. V. S. R. REPRESENTANTE LEGAL: AILA GERLANIA SOUSA MESQUITA RIBEIRO REU: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração interpostos por UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A. contra a sentença de id. 203538396, que julgou procedente o pedido deduzido na inicial. Para tanto alega, em síntese, que o provimento jurisdicional objurgado padece de suposta omissão, posto que não teria enfrentado todas as teses por ele sobrelevadas. É a suma do necessário. Uma vez que tempestivos, conheço dos embargos de declaração de id. 204888217. No mérito, contudo, não os provejo. De sua simples leitura, verifica-se que as disposições contidas na sentença vergastada encontram-se fundamentadas, não padecendo ela de omissões. Cumpre consignar, ainda, que o Julgador não está adstrito às alegações apresentadas pelas partes, nem obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os argumentos, as teses e os dispositivos legais por elas apresentados, mas apenas em relação àqueles que entender relevantes para influir na prestação jurisdicional pretendida. A parte embargante, em verdade, ao suscitar as razões nas quais se escudam seus embargos de declaração, busca a modificação do provimento jurisdicional inquinado de vício em razão de suposto "error in judicando"; finalidade a que, contudo, não se presta o recurso ora em análise. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração de id. 204888217 e, no mérito, NÃO OS PROVEJO à míngua dos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração registrados e assinados eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720160-93.2024.8.07.0001. AUTOR: N. V. S. R. REPRESENTANTE LEGAL: AILA GERLANIA SOUSA MESQUITA RIBEIRO RÉU: UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento deduzida por N. V. S. R., autor, contra UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A, réu. Disse o autor, em síntese, que em razão das moléstias que o acometiam, necessitou, em caráter de emergência, das terapêuticas prescritas nos relatórios médicos de fls. 25-26. Porém, em virtude da recusa injustificada do réu em custear aqueles tratamentos, postulou injunção compelindo-o a tanto. Mediante decisão de fls. 30-31, foi determinado, "in limine litis", o custeio, pelo réu, dos procedimentos médicos de que necessitava o autor para a terapêutica das moléstias que o acometiam. O réu ofertou contestação (fls. 80-92), sobrelevando razões de fato e de direito contra a pretensão deduzida pelo autor. Réplica às fls. 117-119. Intervenção do Ministério Público no feito, conforme artigo 178, inciso II do Código de Processo Civil, que se manifestou pela procedência do pedido deduzido pelo autor (fls. 121-129). É a suma do necessário. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, o processo encontra-se em ordem. O feito comporta julgamento antecipado (CPC, artigo 355, inciso I). Em virtude das moléstias que o acometiam, necessitou o autor, em caráter de emergência, das terapêuticas prescritas nos relatórios médicos de fls. 25-26. Ademais, cabe aos médicos que subscreveram aqueles relatórios médicos, uma vez que o assistiam então, em detrimento de outro indicado pelo réu ou mesmo de eventual perito médico do juízo, a prescrição dos tratamentos de que necessitava o autor. Sobrelevou o réu a tese de que, uma vez não vencidos os prazos de carência estipulados no contrato de assistência à saúde celebrado com a parte adversa, não se encontraria adstrito, "ex vi legis", a custeá-los. Impõe-se, contudo, não olvidar que, segundo os artigos 12, inciso V, alínea "c" e 35-C, inciso I da Lei n.º 9.656/98, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", é obrigatória, no prazo máximo de vinte e quatro horas, "a cobertura do atendimento nos casos de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente" - hipótese legal a que se subsumia a condição de saúde do autor - razão pela qual não se mostrou justificada a recusa do réu ao custeio das terapêuticas de que necessitou aquela parte, conforme prescrições médicas idôneas, para a cura das moléstias que o acometiam. ANTE O EXPOSTO, dirimindo o mérito da lide, julgo procedente o pedido (CPC, artigo 487, inciso I). Tornando definitiva a decisão de fls. 30-31, determino ao réu o custeio das terapêuticas, prescritas nos relatórios médicos de fls. 25-26, de que necessitou o autor para a cura das moléstias que o acometiam. Integro aquele decisório, porém, no tópico pertinente às "astreintes" nele cominadas, circunscrevendo seu valor máximo à expressão econômica dos tratamentos a que o réu foi condenado a custear. Arcará o réu com custas processuais e honorários advocatícios do patrono constituído pelo autor, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor despendido pelo demandado com o custeio dos tratamentos “sub judice”. P.R.I.C. Brasília - DF, 12 de julho de 2024. Issamu Shinozaki Filho Juiz de Direito

15/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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