Inventário 0002091-39.2006.8.07.0016 - TJDFT

Inventário 0002091-39.2006.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/10/2025, 10:23

Decurso de Prazo

23/10/2025, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Portaria - PORTARIA Processo nº 0002091-39.2006.8.07.0016 Conforme portaria nº 02, de 06/03/2018, deste Juízo, a Exma Juíza de Direito da 1ª V. O. S conferiu-me poderes para proferir a seguinte determinação: Fica(m) o(a)(s) requerente(s) intimado(a)(s) a, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar as custas/despesas processuais finais. Brasília/DF, 7 de outubro de 2025 JENNIFFER NERES MELO SANTOS Diretora de Secretaria Substituta

14/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 19:01

Remessa

07/10/2025, 11:19

Remessa (em diligência)

01/10/2025, 17:47

Trânsito em julgado

01/10/2025, 17:47

Decurso de Prazo

28/08/2025, 03:20

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 07:44

Publicação

05/08/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002091-39.2006.8.07.0016. Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa, Bloco B, 4º Andar, Ala A, sala 404, Praça Municipal, Brasília/DF- CEP: 70.094-900 Telefones: (61) 3103-6807/ 3103-7560 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12h00 às 19h00 Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: LUCIA HELENA FEITOSA KOPP HERDEIRO: FERNANDO KOPP INVENTARIADO(A): GILBERTO KOPP HERDEIRO: JOSE EDMAR DE CASTRO CORDEIRO SENTENÇA Cuida-se de inventário ajuizado por PATRÍCIA KOPP em razão do falecimento de GILBERTO KOPP, falecido no dia 4 de novembro de 2006, conforme certidão de óbito de ID 44065636. A decisão de ID 217960446 determinou a apresentação do esboço de partilha. O esboço de partilha foi juntado ao ID 221435530, ocasião em que a inventariante informou que as herdeiras ERMITA VIEGAS BELO, PATRÍCIA KOPP e PRISCILA KOPP PINHEIRO renunciaram a herança, conforme escrituras públicas de ID 115457777, ID 115457776 e ID 44066838 e que havia penhora sobre imóvel inventariado proveniente de uma ação trabalhista em desfavor do espólio. Por fim, requereu fosse o processo suspenso até a conclusão do processo trabalhista. A Fazenda Pública informou que havia dívidas em nome do espólio e que estas deveriam ser pagas (ID 224698555). A inventariante reiterou o pedido de suspensão do processo até a conclusão da ação trabalhista (ID 226297852). Ao ID 227244454, foi determinada a retificação do esboço para que fosse incluída a qualificação completa, que os bens e as dívidas fossem apresentados em tópicos separados; e, que indicasse como as dívidas seriam pagas. Novo esboço apresentado ao ID 230755492. O despacho de ID 231074517 determinou a intimação de JOSE EDMAR DE CASTRO CORDEIRO, pessoalmente, para que informasse sobre eventual interesse em adquirir os 40% dos direitos de posse sobre a área denominada Chácara São Francisco e Chácara nº 21, de titularidade do espólio de GILBERTO KOPP. Ao ID 233608911, ANTONIO AFONSO SIMÕES alegou ser credor do espólio referente a débitos trabalhistas no valor de R$ 140.935,44 (cento e quarenta mil, novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) e requereu a habilitação de seu crédito. JOSE EDMAR DE CASTRO CORDEIRO foi intimado ao ID 234487890. A decisão de ID 239005249 verificou que o passivo do espólio superava o ativo, visto que o valor total dos bens a serem partilhados era de R$ 947.101,96 (novecentos e quarenta e sete mil cento e um reais e noventa e seis centavos) enquanto o passivo era de R$ 1.420.195,06 (um milhão quatrocentos e vinte mil cento e noventa e cinco reais e seis centavos). Diante disso, restou consignado na decisão que os herdeiros deveriam ajuizar ação de insolvência civil do espólio e que o presente inventário deveria ser extinto, sem resolução de mérito. Em respeito do princípio da não surpresa, os interessados foram intimados para que se manifestassem sobre a referida extinção. Em resposta, a inventariante requereu fosse autorizada a venda do imóvel para posterior pagamento das dívidas e, em caso de impossibilidade da venda, fosse o bem transferido para os credores. Ao ID 244475066, ANTONIO AFONSO SIMÕES requereu fosse determinada a transferência dos valores depositados nas contas judiciais nos 2840807607 e 2841044801 para a conta judicial vinculada ao processo trabalhista 0001534-74.2016.5.10.0111, em trâmite na Vara do Trabalho do Gama/DF. É O RELATÓRIO. DECIDO. A ação de inventário tem como objetivo relacionar, catalogar e arrolar os bens deixados por pessoa falecida, incumbindo ao inventariante declarar os bens e as dívidas deixados pelo autor da herança, para posterior destinação dos quinhões aos herdeiros e, em alguns casos, da meação do cônjuge sobrevivente. Da leitura dos arts. 647 e seguintes Código de Processo Civil, verifica-se que a lei processual pressupõe que todo inventário terá um desfecho positivo no qual o ativo deixado pelo inventariado supera o passivo, sendo a sobra positiva dos bens destinadas aos legítimos detentores da herança. A possibilidade do inventário negativo, por outro lado, é uma construção doutrinária e jurisprudencial que tem por finalidade declarar a inexistência de bens do espólio, a fim de determinar eventual situação pessoal ou patrimonial do cônjuge sobrevivente, dos sucessores ou de terceiros, não havendo previsão legal porque, como afirmado, a lei civil pressupôs que todo inventário teria bens a serem partilhados após o pagamento de eventuais dívidas. Ocorre que, para declaração de inventário negativo, mostra-se necessária a comprovação da inexistência de bens passíveis de partilha. Caso haja bem partilhável, por menor que seja o seu valor, não será cabível o referido procedimento. Além disso, havendo passivos que superam os ativos, falece interesse processual aos herdeiros para o manejo da ação de inventário negativo, com objetivo de resguardar o patrimônio deles, motivo pelo qual solução das questões alusivas às dívidas pendentes do espólio deve ser definida no juízo universal da insolvência, ante a existência do concurso de credores. Nesse sentido (TJ-DF 07239806220208070001 1637811, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 08/11/2022, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/11/2022): APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO. SALDO EM CONTA BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE BEM A INVENTARIAR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUTOINSOLVÊNCIA CIVIL MOVIDA PELO ESPÓLIO. PROCEDÊNCIA. CONCURSO UNIVERSAL DE CREDORES. PRESSUPOSTO E INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A instauração de inventário negativo, instituto não previsto no Código de Processo Civil, porém admitido pela jurisprudência e pela doutrina, permite aos herdeiros obter provimento jurisdicional declaratório da ausência de patrimônio por parte do de cujus. 2. A medida exige a inexistência de bens a inventariar. Precedente desta eg. Corte. 3. Havendo provas nos autos acerca de saldo positivo em conta bancária, ainda que ínfimo, o inventário negativo fica impedido de prosseguir, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 4. Falece interesse processual aos herdeiros para o manejo da ação de inventário negativo, com objetivo de resguardar o patrimônio deles, quando constatado o ajuizamento, pelo Espólio, de Ação Declaratória de Autoinsolvência Civil e o consequente julgamento de procedência do pedido. 5. No caso, a solução das questões alusivas às dívidas pendentes do Espólio será definida no juízo universal da insolvência, a impedir cobranças direcionadas aos herdeiros. 6. Apelação conhecida e não provida. (Grifou-se) Aliás, é cediço que o interesse de agir/interesse processual possui alta dinamicidade e pode ser analisado durante todo o curso do processo, e não somente quando da propositura da ação. Pode ocorrer, assim, que um processo inicie com um legítimo interesse da parte e, posteriormente, ele desapareça no curso da ação, acarretando a perda superveniente do interesse de agir. Assim, com a perda do interesse de agir no presente inventário, em razão de o passivo do espólio superar os ativos e de existirem bens partilháveis que impedem a declaração de inventário negativo, a declaração de insolvência deverá ser obtida no juízo universal da insolvência, pois, além de matéria complexa de alta indagação, não caberia a este Juízo determinar a preferência de credores ou determinar medidas para resguardar seus direitos. Neste sentido (Acórdão 1993659, 0736697-09.2020.8.07.0001, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/04/2025, publicado no DJe: 15/05/2025): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DÍVIDAS DEIXADAS PELO DE CUJUS QUE SUPERAM O PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO. DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL NAS VIAS ORDINÁRIAS. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo espólio autor contra sentença que, nos autos da ação de inventário, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC, por perda superveniente do interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a suspensão do processo de inventário até o trânsito em julgado das execuções judiciais em curso contra o espólio devedor, ou até a satisfação total dos créditos perseguidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com a exegese do art. 642 do CPC c/c art. 1.997 do CC, o pagamento das dívidas do espólio constitui medida prévia à divisão dos bens deixados pelo falecido, sem a qual não é possível a homologação do plano de partilha e o encerramento do inventário judicial. 4. Inexiste necessidade e utilidade no provimento judicial pretendido pelo requerente (apelante), visto ser necessária a busca da declaração de insolvência civil do espólio nas vias ordinárias, com resolução das questões de maior complexidade a ela inerentes, nos termos dos arts. 612 e 618, VIII, do CPC. 5. Considerando que as dívidas do espólio superam o valor dos bens deixados pelo falecido, e que a ação judicial de insolvência civil é condição necessária para a divisão do patrimônio partilhável, revela-se escorreita a sentença de extinção do processo de inventário por perda superveniente do interesse de agir (art. 485, IV e VI, do CPC). IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido. (Grifou-se) No caso, o passivo do espólio tem valor total de R$ 1.420.195,06 (um milhão quatrocentos e vinte mil cento e noventa e cinco reais e seis centavos), havendo débitos tributários, alimentares e indenizatórios. Por outro lado, o ativo do espólio tem valor total de R$ 906.666,67 (novecentos e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), composto de saldo em conta judicial nº 2840807607, no valor de R$ 34.728,09 (trinta e quatro mil, setecentos e vinte e oito reais e nove centavos); saldo da conta judicial nº R$ 5.707,20 (cinco mil, setecentos e sete reais e vinte centavos); e 40% dos direitos possessórios sobre Chácara São Francisco e Chácara nº 21. Assim, verifica-se que o passivo supera o ativo e que há concurso de credores no qual deverá ser observada as preferências legais. Além disso, inexistindo direitos passíveis de alterar a situação de insolvência do espólio, as partes carecem de interesse processual para dar continuidade a presente ação, devendo, se assim desejarem, buscar a declaração de insolvência pela via ordinária. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do CPC. Ressalto que, no caso de conhecimento superveniente da existência de bens após a resolução das dívidas, tais bens poderão ser objeto de sobrepartilha, nos termos do artigo 669 do CPC. Remeta-se à Contadoria para cálculo de eventuais custas finais a serem suportadas pelos autores. Sem condenação em honorários, em razão da ausência de contraditório. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, 30 de julho de 2025. GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2025, 16:41

Recebimento

30/07/2025, 22:54

Documentos

Portaria

•14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002091-39.2006.8.07.0016. Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa, Bloco B, 4º Andar, Ala A, sala 404, Praça Municipal, Brasília/DF- CEP: 70.094-900 Telefones: (61) 3103-6807/ 3103-7560 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12h00 às 19h00 Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: LUCIA HELENA FEITOSA KOPP HERDEIRO: FERNANDO KOPP INVENTARIADO(A): GILBERTO KOPP HERDEIRO: JOSE EDMAR DE CASTRO CORDEIRO SENTENÇA Cuida-se de inventário ajuizado por PATRÍCIA KOPP em razão do falecimento de GILBERTO KOPP, falecido no dia 4 de novembro de 2006, conforme certidão de óbito de ID 44065636. A decisão de ID 217960446 determinou a apresentação do esboço de partilha. O esboço de partilha foi juntado ao ID 221435530, ocasião em que a inventariante informou que as herdeiras ERMITA VIEGAS BELO, PATRÍCIA KOPP e PRISCILA KOPP PINHEIRO renunciaram a herança, conforme escrituras públicas de ID 115457777, ID 115457776 e ID 44066838 e que havia penhora sobre imóvel inventariado proveniente de uma ação trabalhista em desfavor do espólio. Por fim, requereu fosse o processo suspenso até a conclusão do processo trabalhista. A Fazenda Pública informou que havia dívidas em nome do espólio e que estas deveriam ser pagas (ID 224698555). A inventariante reiterou o pedido de suspensão do processo até a conclusão da ação trabalhista (ID 226297852). Ao ID 227244454, foi determinada a retificação do esboço para que fosse incluída a qualificação completa, que os bens e as dívidas fossem apresentados em tópicos separados; e, que indicasse como as dívidas seriam pagas. Novo esboço apresentado ao ID 230755492. O despacho de ID 231074517 determinou a intimação de JOSE EDMAR DE CASTRO CORDEIRO, pessoalmente, para que informasse sobre eventual interesse em adquirir os 40% dos direitos de posse sobre a área denominada Chácara São Francisco e Chácara nº 21, de titularidade do espólio de GILBERTO KOPP. Ao ID 233608911, ANTONIO AFONSO SIMÕES alegou ser credor do espólio referente a débitos trabalhistas no valor de R$ 140.935,44 (cento e quarenta mil, novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) e requereu a habilitação de seu crédito. JOSE EDMAR DE CASTRO CORDEIRO foi intimado ao ID 234487890. A decisão de ID 239005249 verificou que o passivo do espólio superava o ativo, visto que o valor total dos bens a serem partilhados era de R$ 947.101,96 (novecentos e quarenta e sete mil cento e um reais e noventa e seis centavos) enquanto o passivo era de R$ 1.420.195,06 (um milhão quatrocentos e vinte mil cento e noventa e cinco reais e seis centavos). Diante disso, restou consignado na decisão que os herdeiros deveriam ajuizar ação de insolvência civil do espólio e que o presente inventário deveria ser extinto, sem resolução de mérito. Em respeito do princípio da não surpresa, os interessados foram intimados para que se manifestassem sobre a referida extinção. Em resposta, a inventariante requereu fosse autorizada a venda do imóvel para posterior pagamento das dívidas e, em caso de impossibilidade da venda, fosse o bem transferido para os credores. Ao ID 244475066, ANTONIO AFONSO SIMÕES requereu fosse determinada a transferência dos valores depositados nas contas judiciais nos 2840807607 e 2841044801 para a conta judicial vinculada ao processo trabalhista 0001534-74.2016.5.10.0111, em trâmite na Vara do Trabalho do Gama/DF. É O RELATÓRIO. DECIDO. A ação de inventário tem como objetivo relacionar, catalogar e arrolar os bens deixados por pessoa falecida, incumbindo ao inventariante declarar os bens e as dívidas deixados pelo autor da herança, para posterior destinação dos quinhões aos herdeiros e, em alguns casos, da meação do cônjuge sobrevivente. Da leitura dos arts. 647 e seguintes Código de Processo Civil, verifica-se que a lei processual pressupõe que todo inventário terá um desfecho positivo no qual o ativo deixado pelo inventariado supera o passivo, sendo a sobra positiva dos bens destinadas aos legítimos detentores da herança. A possibilidade do inventário negativo, por outro lado, é uma construção doutrinária e jurisprudencial que tem por finalidade declarar a inexistência de bens do espólio, a fim de determinar eventual situação pessoal ou patrimonial do cônjuge sobrevivente, dos sucessores ou de terceiros, não havendo previsão legal porque, como afirmado, a lei civil pressupôs que todo inventário teria bens a serem partilhados após o pagamento de eventuais dívidas. Ocorre que, para declaração de inventário negativo, mostra-se necessária a comprovação da inexistência de bens passíveis de partilha. Caso haja bem partilhável, por menor que seja o seu valor, não será cabível o referido procedimento. Além disso, havendo passivos que superam os ativos, falece interesse processual aos herdeiros para o manejo da ação de inventário negativo, com objetivo de resguardar o patrimônio deles, motivo pelo qual solução das questões alusivas às dívidas pendentes do espólio deve ser definida no juízo universal da insolvência, ante a existência do concurso de credores. Nesse sentido (TJ-DF 07239806220208070001 1637811, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 08/11/2022, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/11/2022): APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO. SALDO EM CONTA BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE BEM A INVENTARIAR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUTOINSOLVÊNCIA CIVIL MOVIDA PELO ESPÓLIO. PROCEDÊNCIA. CONCURSO UNIVERSAL DE CREDORES. PRESSUPOSTO E INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A instauração de inventário negativo, instituto não previsto no Código de Processo Civil, porém admitido pela jurisprudência e pela doutrina, permite aos herdeiros obter provimento jurisdicional declaratório da ausência de patrimônio por parte do de cujus. 2. A medida exige a inexistência de bens a inventariar. Precedente desta eg. Corte. 3. Havendo provas nos autos acerca de saldo positivo em conta bancária, ainda que ínfimo, o inventário negativo fica impedido de prosseguir, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 4. Falece interesse processual aos herdeiros para o manejo da ação de inventário negativo, com objetivo de resguardar o patrimônio deles, quando constatado o ajuizamento, pelo Espólio, de Ação Declaratória de Autoinsolvência Civil e o consequente julgamento de procedência do pedido. 5. No caso, a solução das questões alusivas às dívidas pendentes do Espólio será definida no juízo universal da insolvência, a impedir cobranças direcionadas aos herdeiros. 6. Apelação conhecida e não provida. (Grifou-se) Aliás, é cediço que o interesse de agir/interesse processual possui alta dinamicidade e pode ser analisado durante todo o curso do processo, e não somente quando da propositura da ação. Pode ocorrer, assim, que um processo inicie com um legítimo interesse da parte e, posteriormente, ele desapareça no curso da ação, acarretando a perda superveniente do interesse de agir. Assim, com a perda do interesse de agir no presente inventário, em razão de o passivo do espólio superar os ativos e de existirem bens partilháveis que impedem a declaração de inventário negativo, a declaração de insolvência deverá ser obtida no juízo universal da insolvência, pois, além de matéria complexa de alta indagação, não caberia a este Juízo determinar a preferência de credores ou determinar medidas para resguardar seus direitos. Neste sentido (Acórdão 1993659, 0736697-09.2020.8.07.0001, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/04/2025, publicado no DJe: 15/05/2025): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DÍVIDAS DEIXADAS PELO DE CUJUS QUE SUPERAM O PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO. DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL NAS VIAS ORDINÁRIAS. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo espólio autor contra sentença que, nos autos da ação de inventário, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC, por perda superveniente do interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a suspensão do processo de inventário até o trânsito em julgado das execuções judiciais em curso contra o espólio devedor, ou até a satisfação total dos créditos perseguidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com a exegese do art. 642 do CPC c/c art. 1.997 do CC, o pagamento das dívidas do espólio constitui medida prévia à divisão dos bens deixados pelo falecido, sem a qual não é possível a homologação do plano de partilha e o encerramento do inventário judicial. 4. Inexiste necessidade e utilidade no provimento judicial pretendido pelo requerente (apelante), visto ser necessária a busca da declaração de insolvência civil do espólio nas vias ordinárias, com resolução das questões de maior complexidade a ela inerentes, nos termos dos arts. 612 e 618, VIII, do CPC. 5. Considerando que as dívidas do espólio superam o valor dos bens deixados pelo falecido, e que a ação judicial de insolvência civil é condição necessária para a divisão do patrimônio partilhável, revela-se escorreita a sentença de extinção do processo de inventário por perda superveniente do interesse de agir (art. 485, IV e VI, do CPC). IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido. (Grifou-se) No caso, o passivo do espólio tem valor total de R$ 1.420.195,06 (um milhão quatrocentos e vinte mil cento e noventa e cinco reais e seis centavos), havendo débitos tributários, alimentares e indenizatórios. Por outro lado, o ativo do espólio tem valor total de R$ 906.666,67 (novecentos e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), composto de saldo em conta judicial nº 2840807607, no valor de R$ 34.728,09 (trinta e quatro mil, setecentos e vinte e oito reais e nove centavos); saldo da conta judicial nº R$ 5.707,20 (cinco mil, setecentos e sete reais e vinte centavos); e 40% dos direitos possessórios sobre Chácara São Francisco e Chácara nº 21. Assim, verifica-se que o passivo supera o ativo e que há concurso de credores no qual deverá ser observada as preferências legais. Além disso, inexistindo direitos passíveis de alterar a situação de insolvência do espólio, as partes carecem de interesse processual para dar continuidade a presente ação, devendo, se assim desejarem, buscar a declaração de insolvência pela via ordinária. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do CPC. Ressalto que, no caso de conhecimento superveniente da existência de bens após a resolução das dívidas, tais bens poderão ser objeto de sobrepartilha, nos termos do artigo 669 do CPC. Remeta-se à Contadoria para cálculo de eventuais custas finais a serem suportadas pelos autores. Sem condenação em honorários, em razão da ausência de contraditório. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, 30 de julho de 2025. GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002091-39.2006.8.07.0016. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: LUCIA HELENA FEITOSA KOPP HERDEIRO: FERNANDO KOPP INVENTARIADO(A): GILBERTO KOPP HERDEIRO: JOSE EDMAR DE CASTRO CORDEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A decisão de ID 231074517 determinou a intimação de JOSE EDMAR DE CASTRO CORDEIRO, pessoalmente, para que informasse sobre eventual interesse em adquirir os 40% dos direitos de posse sobre a área denominada Chácara São Francisco e Chácara nº 21, de titularidade do espólio de GILBERTO KOPP. Ao ID 233608911, ANTONIO AFONSO SIMÕES alegou ser credor do espólio referente a débitos trabalhistas no valor de R$ 140.935,44 (cento e quarenta mil, novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) e requereu a habilitação de seu crédito. JOSE EDMAR DE CASTRO CORDEIRO foi intimado ao ID 234487890. O esboço de partilha foi apresentado ao ID 230755492. É O RELATÓRIO DO NECESSÁRIO. DECIDO. Da análise dos autos, verifico que a inventariante informou, no esboço de partilha apresentado ao ID 230755492, que as dívidas constantes dos autos são de responsabilidade do espólio e de seu sócio na proporção de, respectivamente, 40% para o espólio e 60% para o sócio. Ocorre que a penhora realizada ao ID 191550668 determinou a penhora de R$ 829.446,36 (oitocentos e vinte e nove mil quatrocentos e quarenta e seis reais e trinta e seis centavos), não havendo informação de que deveria ser penhorado apenas parte desse valor. Nesse sentido também foi a penhora de ID 101594537 a qual determinou a penhora de R$ 387.600,31 (trezentos e oitenta e sete mil, seiscentos e trinta e um reais). Assim, verifica-se que a dívida é do espólio GILBERTO KOPP. Quanto às dívidas perante a Fazenda Pública (ID 202672551), em que pese a inventariante ter alegado que são da empresa do falecido, a certidão de ID 224698556 demonstra que estes débitos também estão em nome do espólio. Além das dívidas acima, ANTONIO AFONSO SIMÕES (ID 233608911) alegou ser credor do espólio referente a débitos trabalhistas no valor de R$ 140.935,44 (cento e quarenta mil, novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos). Assim as dívidas descritas ID 191550668, ID 101594537, ID 184945467 e ID 202672551 são todas de responsabilidade do espólio, as quais totalizam R$ 1.420.195,06 (um milhão quatrocentos e vinte mil cento e noventa e cinco reais e seis centavos). Por outro lado, os únicos bens a serem partilhados são: 40% dos direitos possessórios sobre Chácara São Francisco e Chácara nº 21, a qual foi atribuído o valor de R$ 906.666,67 (novecentos e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos); saldo da conta judicial nº 2840807607, no valor de R$ 34.728,09 (trinta e quatro mil, setecentos e vinte e oito reais e nove centavos); e, saldo da conta judicial nº R$ 5.707,20 (cinco mil, setecentos e sete reais e vinte centavos). Assim, o ativo do espólio é de R$ 947.101,96 (novecentos e quarenta e sete mil cento e um reais e noventa e seis centavos). Pelo exposto acima, verifica-se que, como o passivo do espólio ultrapassa o ativo, o espólio é insolvente o que impede o prosseguimento do presente inventário, bem como eventual declaração de inventário negativo, devendo os herdeiros ou eventuais credores instaurarem ação de insolvência civil do espólio a fim de que sejam pagos o maior número de credores. Todavia, em observância ao princípio da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC), antes da extinção do processo, sem resolução de mérito, as partes e os interessados devem ser intimados a se manifestar sobre a extinção. ANTE O EXPOSTO, intimem-se as partes e os interessados para que se manifestem sobre a extinção do processo, sem resolução de mérito, no prazo de 15 dias. Após, tornem-me conclusos. Brasília-DF, 13 de junho de 2025. GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002091-39.2006.8.07.0016. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: LUCIA HELENA FEITOSA KOPP HERDEIRO: FERNANDO KOPP INVENTARIADO(A): GILBERTO KOPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de inventário ajuizada em razão do falecimento de GILBERTO KOPP. A Fazenda Pública informou que existem dívidas em que o inventariado figura como codevedor, as quais devem ser pagas juntamente com o ITCD (ID 215514136). Em resposta (ID 217374434), a inventariante afirmou que, das infrações informadas pela Fazenda Públicas, apenas 3 ocorreram durante o tempo em que o autor da herança era vivo; que a real devedora dos débitos é a empresa; que o falecido é apenas codevedor. Alegou ainda que a corresponsabilidade atribuída ao falecido ocorreu por ter sido ele o sócio administrador da empresa; que o falecimento do inventariado resultou na dissolução irregular da empresa; que, em razão da dissolução, o sócio majoritário assumiu a administração de fato da empresa; e que, por tal motivo, ao menos as dívidas posteriores ao falecimento, deveriam ser cadastradas no CPF do sócio sobrevivente, por ter sido ele a pessoa que deu causa aos tributos. Ao final, requereu fosse determinado à Fazenda Pública que promovesse a alteração cadastral das dívidas fiscais para que elas fossem cadastradas apenas no CPF do sócio sobrevivente e, em consequência, fossem excluídas a referidas dívidas do presente inventário. É O RELATO DO NECESSÁRIO. DECIDO. O inventariante requereu provimento judicial no sentido obrigar a Fazenda Pública a alterar o sujeito passivo da relação tributária, alegando que o falecido não deveria figurar como devedor de dívidas tributárias ocorridas após o seu falecimento. Ocorre que, para que haja alteração do polo passivo da obrigação tributária, faz-se necessária a análise do próprio lançamento tributário. Todavia para que fosse possível a este juízo conhecer do lançamento haveria a necessidade de a Fazenda Pública figurar como parte no processo de inventário, o que não é o caso, pois a Fazenda é mera interessada e seu interesse se limita a questões relativas ao valor atribuído aos bens para fins de recolhimento do imposto devido e a manifestação quando a regularidade fiscal do espólio. Além disso, o juízo do inventário somente decide questões tributárias quando tais questões dizem respeito à isenção ou à base de cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, o que não é o caso. Assim, como o Fazenda não é parte no processo de inventário, mas apenas interessada, eventual decisão proferida nesses autos que a obrigasse a alterar o sujeito passivo da obrigação tributária ultrapassaria os limites subjetivos da lide. Tal pedido deve ser ajuizado perante o juízo competente. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido formulado ao ID 217374434. Intime-se a inventariante para juntar comprovante de pagamento dos impostos e para apresentar esboço de partilha nos termos técnicos do art. 651 e 653 do CPC, indicando-se os herdeiros, os quinhões, o autor da herança, os bens e o ID dos documentos que comprovam a titularidade, bem como as dívidas e forma de quitá-las, existindo-se numerários a partilhar, deverá ser indicado cada quinhão em valor, numericamente especificado, conforme art. 3º, IV, da Portaria Conjunta 48 de 02 de junho de 2021. Prazo de 15 (quinze) dias. I. Fica ciente a inventariante de que, conforme previsto no art. 654, Parágrafo único Pago, CPC, pago o imposto de transmissão, a existência de dívida para com a Fazenda Pública não impedirá o julgamento da partilha, desde que o seu pagamento esteja devidamente garantido. Assim, caso a parte queira questionar o lançamento do imposto ao invés de pagá-lo, poderá separar bens do espólio que garantam o pagamento dos débitos tributários e, após, requerer a partilha dos demais bens. Sendo procedente o pedido de alteração do sujeito tributário e havendo ainda bens e valores a serem partilhados, estes poderão ser objeto de sobrepartilha. Apresentado o esboço, dê-se vista a Fazenda Pública. Não havendo objeção da Fazenda, venham conclusos os autos para homologação da partilha. Intimem-se. Brasília-DF, 21 de novembro de 2024. GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

26/11/2024, 00:00

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