Embargos à Execução 0703444-47.2022.8.07.0005 - TJDFT

Embargos à Execução 0703444-47.2022.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APARELHAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS E DESPESAS COM A PINTURA DO IMÓVEL. CAUSA DE PEDIR. INDIVIDUALIZAÇÃO. CITAÇÃO. APERFEIÇOAMENTO. LIDE EXECUTIVA ESTABILIZADA. EMENDA À INICIAL. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS CITAÇÃO DOS EXECUTADOS E AVIAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, E ANTES DO SANEAMENTO DO PROCESSO. MODULAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS PARTICULARIZADOS ORIGINALMENTE. COBRANÇA ESTEADA EM OBRIGAÇÕES ADIMPLIDAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR CORROBORANDO O OPOSTO VIA EMBARGOS. COROLÁRIO. RECONHECIMENTO DOS FATOS E DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS PRETENDIDAS PELOS EMBARGANTES. QUITAÇÃO DOS DÉBITOS INICIALMENTE ESPECIFICADOS. FATO INCONTROVERSO. PERSEGUIÇÃO EM SEDE EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AFIRMAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. IMPERATIVIDADE. EMBARGOS. ACOLHIMENTO. CREDORA. SUJEIÇÃO À SANÇÃO CONTEMPLADA PELO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. APENAÇÃO. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS (CPC, ART. 80, II). ELEMENTO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM SUA MAIOR PARTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS. EXECUÇÃO EXTINTA EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS ORIGINALMENTE PERSEGUIDAS. PROSSEGUIMENTO QUANTO AO MAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Dentre os pressupostos da ação de execução sobeja a exigência de que, quando do ajuizamento da demanda, a fim de se possibilitar ao devedor a exata compreensão dos limites objetivos do executivo, e, conseguintemente, o amplo exercício do seu direito de defesa, a obrigação estampada no título seja divisada de modo hialino, ou seja, qualificada não só por sua exigibilidade na via executória, mas por exibir-se como certa e líquida, ou seja, definida e modulada, denotando que o objeto, a forma e os sujeitos da relação jurídica obrigacional devem ser claramente apresentados, contornando a moldura do executivo, inclusive de modo a propiciar a adequada apresentação de embargos do devedor acaso configurada hipótese autorizadora dessa oposição (CPC, art. 917). 2. Esteando-se o aviamento de embargos à execução na inadimplência originalmente imputada no bojo da ação de execução, ressoa inexorável que a posterior promoção de aditamento do pedido executivo pela embargada, com vistas a, coadunando-se à oposição manejada pelos embargantes, confirmar que a cobrança inicialmente formulada sobejara fundamentada em débitos inexigíveis, porquanto já realizados, e, consentaneamente, individualizar aluguéis que, conquanto efetivamente devidos, destoam dos especificados, traduz-se como reconhecimento dos fatos e das consequências jurídicas pretendidas pelos devedores, mormente quando evidenciado que a modulação da pretensão executória fora motivada pelo postulado por via de embargos. 3. Ressentindo-se a obrigação originalmente delineada no bojo da ação executiva de lastro subjacente, haja vista que a sua satisfação ao tempo e ao modo contratualmente acordados fora patenteada como fato incontroverso, não se afigura razoável que sejam os embargantes reputados sucumbentes mediante desconsideração de que a oposição dos embargos decorrera do equívoco em que incidira a credora quando da especificação equivocada dos débitos inadimplidos, divisando-se, portanto, a imprescindibilidade de, ante a inafastável necessidade de ser declarada a inexigibilidade da obrigação em que se fundamentara a execução promovida pela embargada, serem os embargos à execução julgados integralmente procedentes, com a consecutiva extinção da ação executiva quanto às parcelas adimplidas e excluídas do pedido executório, conforme defendido na lide incidental (CPC, arts. 485, inciso VI, e 924, inciso II). 4. O aviamento da pretensão, a despeito de demarcar os contornos da lide, não obsta que, a critério da parte autora, seja aditada e modulada, inclusive com a conversão do procedimento inicialmente elegido, independentemente da anuência da parte ré, até que a relação processual se estabilize com a citação, e, outrossim, aperfeiçoado o ato citatório, essa faculdade é condicionada à anuência do demandado, tornando inviável que lhe seja assegurada a adequação da pretensão após a angularização da relação processual sem o consentimento do réu, pois já estabilizados objetivamente a relação processual e o procedimento (CPC, art. 329, I e II). 5. A aplicação da sanção civil derivada da cobrança de débito pago na forma regulada pelo artigo 940 do Código Civil, além de estar condicionada à subsistência de cobrança indevida, reclama que a dívida já tenha sido paga e que o credor tenha agido com má-fé ao cobrar o já realizado, o que não pode ser intuito defronte cobrança indevida proveniente de erro escusável (STF, Súmula 159). 6. A individualização de débitos pagos como objeto de ação de execução e sua derradeira cobrança em ambiente executivo não enseja a condenação da credora à pena de repetir em dobro o indevidamente cobrado quando aferido que o indébito exigido derivara de ato de descuido quando da especificação do débito inadimplido que fundamentara a pretensão executória, e não de conduta maliciosa volvida a ensejar seu locupletamento indevido, mormente quando modulado o pedido quando confrontada com o equívoco material em que incidira. 7. O elemento subjetivo é indispensável para que a credora que demanda o pagamento de dívida já paga ou além do que lhe é devido seja apenada com o pagamento em dobro do que está postulando indevidamente, não bastando a simples qualificação de cobrança imprópria, e, assim, conquanto qualificada essa conjuntura, o reconhecimento do equívoco e a ausência de malícia na apuração do originalmente postulado, afastando a má-fé da credora, obsta que seja penalizada sob aquele prisma. 8. A formulação de pretensão ou defesa com lastro no parâmetro defendido pela parte como adequado para perseguir o direito que invoca não importa em alteração da verdade, utilização do processo para conseguir objetivo ilegal, oposição injustificada à marcha processual ou manejo de incidente manifestadamente infundado, encerrando simples exercício dialético ou defesa do direito cujo reconhecimento é postulado em conformidade com a apreensão que extraíra da regulação legal que lhe é dispensada, obstando que o havido seja enquadrado como fato apto a ensejar a caracterização de litigância de má-fé, cujo aperfeiçoamento, ademais, é pautado pela postura processual assumida (CPC, art. 80, II, III, IV e VI). 9. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada. Unânime.

28/02/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(86)