Cumprimento de sentença 0701741-12.2017.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701741-12.2017.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/06/2026, 17:26

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2026, 17:25

Publicação

03/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0701741-12.2017.8.07.0020. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GREEN PARK CENTER EXECUTADO: MANOEL MESCIA COSTA CERTIDÃO Nos termos da portaria deste juízo, fica a parte SUCUMBENTE intimada a efetuar o pagamento das custas finais, no prazo legal, de acordo com o art. 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas anotações. (documento datado e assinado eletronicamente) VIVIANE MARIA PENHA AGUIAR Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/06/2026, 00:00

Remessa

29/05/2026, 17:01

Remessa (em diligência)

28/04/2026, 15:26

Trânsito em julgado

28/04/2026, 15:26

Publicação

16/04/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701741-12.2017.8.07.0020. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GREEN PARK CENTER EXECUTADO: MANOEL MESCIA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Arquivem-se os autos. Águas Claras, DF, 10 de abril de 2026 00:10:09. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/04/2026, 00:00

Recebimento

13/04/2026, 21:26

Arquivamento

13/04/2026, 21:26

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 12:43

Publicação

07/04/2026, 02:17

Documentos

Certidão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701741-12.2017.8.07.0020. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GREEN PARK CENTER EXECUTADO: MANOEL MESCIA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação ao laudo de avaliação do imóvel penhorado nos autos, conforme petição de Id. 173952615. A impugnação ao laudo de avaliação, por si só, não macula o trabalho realizado pelo oficial de justiça avaliador, pois foram prestados os devidos esclarecimentos e apontada a metodologia adotada na realização do trabalho. Ademais, o oficial de justiça avaliador, dotado de imparcialidade e conhecimento técnico, caso não tivesse condições de realizar a avaliação do imóvel a ele distribuída, declinaria da competência e certificaria a situação nos autos. Em relação a alegação de excesso de penhora, considerando o fato de já haver nos presentes autos o deferimento da constrição em 10% sobre os rendimentos do Executado para satisfação do débito. Entendo que não obsta o prosseguimento da realização da penhora do imóvel, visto que o valor descontado mensalmente dos rendimentos do Executado é ínfimo, se comparado com o valor atualizado do débito, que em junho de 2023 estava no valor de R$ 32.305,67 (trinta e dois mil, trezentos e cinco reais e sessenta e sete centavos), conforme planilha de ID. 161389189. De mais a mais, observa-se que o presente caso se trata de despesas condominiais, ou seja, obrigação propter rem. Assim, os valores obtidos mensalmente com o pagamento das cotas condominiais são indispensáveis para a subsistência do condomínio e a sua saúde financeira, e atendem a função social da propriedade e ao princípio da solidariedade social em face dos demais condôminos. Dessa forma, plenamente possível e viável a penhora do imóvel que originou o débito. Por fim, o presente processo está em curso desde março de 2017, e desde então, o Exequente busca de todos os meios para satisfação do crédito, entretanto, com resultados infrutíferos. Portanto, rejeito a impugnação ao laudo de avaliação do imóvel, homologando o laudo de Id. 169227995. No mais, preclusa a presente decisão, remetam-se os autos ao NULEJ para designação de hasta pública do bem, objeto de constrição. Publique-se. Águas Claras, DF, 21 de novembro de 2023 18:03:59. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701741-12.2017.8.07.0020. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GREEN PARK CENTER EXECUTADO: MANOEL MESCIA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Observo que a Caixa Econômica Federal se manifestou no feito como terceira interessada (Id. 169073806), em suma, alega a impossibilidade da penhora dos direitos aquisitivos referente a penhora deferida na decisão de Id. 166376440, pois entende que o bem pertence à referida empresa pública federal. A parte executada se manifestou requerendo o acolhimento e deferimento dos pedidos do terceiro interessada (CEF), bem como requer a modificação da competência para a justiça federal (Id. 175252134). A parte exequente quedou-se inerte. É o breve relatório. Decido. No caso em comento, tenho que não assiste razão os pleitos do terceiro interessado e do executado, visto que a decisão de Id. 166376440 foi bem clara ao deferir a penhora, tão somente, sobre os direitos aquisitivos do executado sobre o imóvel, pois o imóvel está gravado de alienação fiduciária à Caixa Econômica Federal. No mesmo sentido encontra-se o entendimento do Eg. TJDFT. Vejamos o julgado transcrito abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESCABIMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE. AQUIESCÊNCIA DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O ingresso da Caixa Econômica Federal, em cumprimento de sentença, como terceira interessada, para se manifestar sobre a penhora realizada sobre os direitos aquisitivos de imóvel dado em garantia para o contrato de alienação fiduciária, não tem o condão de determinar o deslocamento da competência para a Justiça Federal, pois não há interesse jurídico no objeto da lide de origem, que é a satisfação do crédito do exequente. 2. Independente da alegação da agravante de que restou evidenciado o intento do juízo de origem de promover a alienação do imóvel, certo é que a decisão combatida não determinou que o bem em alusão fosse alienado em hasta pública. 3. Logo, em sede deste agravo de instrumento, não há como se avançar na insurgência atinente à alienação do bem por se tratar de questionamento que extrapola os termos do decisum vergastado. 4. Ressalta-se, ainda, que a constrição judicial litigiosa não irá recair no bem imóvel em si, mas sim nos direitos aquisitivos do devedor fiduciante, o que é admitido, consoante inciso XII do art. 835 do CPC. 5. Ademais, não se exige a anuência do credor fiduciário para efetivação da penhora incidente nos direitos aquisitivos da executada relativamente ao imóvel gravado com alienação fiduciária em garantia. Precedentes do TJDFT. 6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado. (Acórdão 1420518, 07307261220218070000, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 4/5/2022, publicado no DJE: 1/6/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo terceiro interessado (CEF), mantenho a penhora sobre os direitos aquisitivos do executado sobre o imóvel, conforme decisão de Id. 166376440. Noutro giro, verifico, também, que há pedido de gratuidade de justiça formulado pelo executado na impugnação ao laudo pericial no Id. 173952615. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte executada deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria. Publique-se. Águas Claras, DF, 25 de outubro de 2023 15:55:38. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

30/10/2023, 00:00

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Remessa

Remessa (em diligência)

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Recebimento

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

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