Apelação Cível 0710997-36.2017.8.07.0001 - TJDFT

Apelação Cível 0710997-36.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710997-36.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CIMENTARE INDUSTRIA E COMERCIO DE PREMOLDADOS E DERIVADOS DE CIMENTO LTDA - ME EXECUTADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL PENINSULA NORTE S/C LTDA - EPP, SOCIEDADE EDUCACIONAL ITABAJARA CATTA PRETA LTDA - ME Decisão Interlocutória Ciente da interposição de Agravo de Instrumento. Mantenho a decisão agravada pela sua própria fundamentação. Aguarde-se a preclusão da Decisão de ID 247736188 e o julgamento do referido agravo. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Compra e Venda (9587) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710997-36.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CIMENTARE INDUSTRIA E COMERCIO DE PREMOLDADOS E DERIVADOS DE CIMENTO LTDA - ME EXECUTADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL PENINSULA NORTE S/C LTDA - EPP, SOCIEDADE EDUCACIONAL ITABAJARA CATTA PRETA LTDA - ME Decisão Interlocutória PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Compra e Venda (9587) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação à penhora realizada via SISBAJUD, no valor de R$ 113.674,46 (ID 243926787), apresentada por SOCIEDADE EDUCACIONAL ITABAJARA CATTA PRETA LTDA, que alega que o montante constrito possui natureza essencial à manutenção dos pagamentos dos parcelamentos tributários da empresa, sendo integralmente destinado ao cumprimento de obrigações fiscais (ID 241893684). Aduz, ainda, inexistir qualquer relação com a executada principal, sustentando sua ilegitimidade passiva. Requereu, assim, a imediata liberação integral da quantia bloqueada ou, subsidiariamente, a liberação parcial de R$ 81.253,45, correspondente às despesas mensais com parcelamento fiscal, a fim de viabilizar a continuidade de suas atividades. Pugnou, ainda, pelo reconhecimento da ilegitimidade da empresa impugnante para figurar no polo passivo da presente execução. O exequente, em manifestação, rebateu os argumentos apresentados. Asseverou que a invocação da Lei nº 11.101/2005 é descabida, uma vez que a impugnante não se encontra em recuperação judicial ou processo falimentar. Ressaltou que a alegação de impenhorabilidade carece de fundamento, pois as hipóteses legais são taxativas e não abrangem valores destinados ao pagamento de tributos. Destacou, ademais, que a empresa já não exerce sua atividade principal desde 2009, atuando apenas na locação de bens, circunstância que enfraquece o argumento de essencialidade (ID 246015434). Aduziu, ainda, que a questão da legitimidade da empresa impugnante já foi analisada por este Juízo, quando determinada a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, com a consequente inclusão da empresa no polo passivo da execução (ID 234229519), sendo vedada a rediscussão do tema por força da preclusão. É o relatório. Decido. Inicialmente, no tocante à alegada ilegitimidade da empresa impugnante, cumpre observar que a questão já foi objeto de decisão anterior deste Juízo (ID 234229519), ocasião em que se determinou a desconsideração da personalidade jurídica da executada, estendendo-se a responsabilidade patrimonial à SOCIEDADE EDUCACIONAL ITABAJARA CATTA PRETA LTDA. Assim, a matéria encontra-se acobertada pela preclusão, sendo inviável sua rediscussão nesta fase processual. No mérito, não assiste razão à impugnante. A legislação processual civil (art. 833 do CPC) estabelece de forma expressa e taxativa as hipóteses de impenhorabilidade. Entre elas, não se inclui a proteção de valores destinados ao pagamento de tributos ou parcelamentos fiscais. A alegação de que o bloqueio compromete o adimplemento de obrigações tributárias, embora compreensível sob o ponto de vista empresarial, não encontra respaldo normativo para afastar a constrição. O pagamento de tributos constitui risco inerente à atividade empresarial, não podendo ser utilizado como fundamento para inviabilizar a efetividade da execução. Ressalte-se, ainda, que a simples destinação de valores para tributos não lhes confere caráter de impenhorabilidade. Somente em hipóteses excepcionais, devidamente comprovadas, em que a constrição inviabilize por completo a continuidade da empresa, admite-se a flexibilização do ato constritivo, o que não restou demonstrado nos presentes autos. De outro lado, a invocação da Lei nº 11.101/2005 mostra-se impertinente, porquanto a impugnante não se encontra em processo de recuperação judicial ou falimentar, sendo inaplicável o regime jurídico ali previsto. Portanto, não verificada hipótese legal de impenhorabilidade nem comprovada situação excepcional que justifique a liberação ou redução do bloqueio, impõe-se a rejeição da presente impugnação. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pela SOCIEDADE EDUCACIONAL ITABAJARA CATTA PRETA LTDA, mantendo-se hígida a constrição realizada via SISBAJUD no valor de R$ 113.674,46. Preclusa a decisão, expeça-se alvará no valor de R$ 113.674,46, mais acréscimos legais, em benefício do exequente. Após, tornem os autos conclusos para extinção pelo pagamento. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710997-36.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CIMENTARE INDUSTRIA E COMERCIO DE PREMOLDADOS E DERIVADOS DE CIMENTO LTDA - ME EXECUTADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL PENINSULA NORTE S/C LTDA - EPP, SOCIEDADE EDUCACIONAL ITABAJARA CATTA PRETA LTDA - ME Decisão Interlocutória Segue extrato da conta judicial com penhora do valor integral do débito de R$ 113.674,46. O executado interpôs impugnação à penhora alegando ser a verba penhorada de natureza essencial à manutenção dos pagamentos tributários da Impugnante. Nesse sentido, dê-se vista à parte exequente para se manifestar sobre o alegado, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. * documento datado e assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Compra e Venda (9587) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0710997-36.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CIMENTARE INDUSTRIA E COMERCIO DE PREMOLDADOS E DERIVADOS DE CIMENTO LTDA - ME EXECUTADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL PENINSULA NORTE S/C LTDA - EPP, SOCIEDADE EDUCACIONAL ITABAJARA CATTA PRETA LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que juntei aos autos comprovação de que foram tornados indisponíveis ativos financeiros da parte devedora por meio do sistema SISBAJUD. Certifico ainda que transferi o valor bloqueado para conta judicial vinculada a estes autos. De ordem, nos termos da Portaria nº 2/2022, abro vista à parte EXECUTADA a fim de que se manifeste, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 525, §11 e art. 854, § 3º, do CPC. BRASÍLIA, DF, 10 de junho de 2025 09:04:18. CARLA DINIZ DE LIMA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710997-36.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CIMENTARE INDUSTRIA E COMERCIO DE PREMOLDADOS E DERIVADOS DE CIMENTO LTDA - ME EXECUTADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL PENINSULA NORTE S/C LTDA - EPP Decisão Interlocutória PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Compra e Venda (9587) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), proposto em face da empresa interessada SOCIEDADE EDUCACIONAL ITABAJARA CATTA PRETA LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 00.505.198/0001-65, sob a alegação de sucessão empresarial em relação à empresa executada SOCIEDADE EDUCACIONAL PENÍNSULA NORTE S/C LTDA - EPP, CNPJ nº 01.664.892/0001-98 (ID 134852732). Sustenta o exequente que ambas as empresas são administradas por integrantes do mesmo grupo familiar, além de exercerem atividades educacionais no mesmo endereço, o que configuraria sucessão empresarial e permitiria a inclusão da empresa interessada no polo passivo da execução. O pedido foi recebido, nos termos da decisão de ID 140883475. A empresa interessada foi regularmente citada e apresentou contestação (ID 167799258), na qual alegou ter firmado, a partir de 2009, contrato de locação com a empresa executada, tanto do imóvel quanto dos materiais didáticos, atuando com independência econômica e autonomia administrativa, com sócios distintos dos da executada. O exequente impugnou a contestação, reiterando o pedido de inclusão da empresa interessada no polo passivo da execução, com o consequente prosseguimento dos atos expropriatórios. Foram acostados aos autos os contratos sociais da empresa interessada (ID 178512514) e da empresa executada (IDs 194677018 e 194677023). Este juízo determinou a realização de audiência e produção de prova documental, qual seja: a cópia integral do contrato de locação do imóvel e dos materiais educacionais pertencentes à empresa executada à empresa terceira interessada, conforme alegado em contestação (ID 167799258). Documento juntado no ID 206027941. A audiência foi realizada, conforme ID 217608808. É o relatório. Decido. A desconsideração da personalidade jurídica, na forma do art. 50 do Código Civil, exige a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Contudo, no caso específico de sucessão empresarial, o enfoque recai sobre a transferência da unidade produtiva ou do estabelecimento empresarial, com continuidade na atividade econômica. No presente caso, a prova dos autos evidencia, de forma consistente, os seguintes fatos: 1. a empresa interessada passou a funcionar no mesmo endereço da empresa executada, com a mesma finalidade educacional, após a saída desta do local; 2. há vínculo direto entre os sócios das empresas, pertencentes à mesma unidade familiar, sendo os pais (IVO e ELMICE) sócios da empresa interessada e a filha (KÁTIA) sócia da empresa executada; 3. a alteração formal de endereço da empresa interessada ocorreu concomitantemente com o início das atividades da executada no mesmo imóvel; 4. não houve solução de continuidade nos serviços educacionais prestados, havendo indícios de mera substituição da razão social, sem alteração da estrutura operacional. Portanto, restou caracterizada a sucessão empresarial, ainda que ausente dissolução ou encerramento formal da empresa anterior, sendo irrelevante, para fins de responsabilização patrimonial, a eventual celebração de contrato de locação entre as partes de ID 206027941, o qual não elide os fortes indícios de continuidade material da atividade econômica. Dessa forma, verifica-se a responsabilidade da empresa sucessora pelos débitos da sucedida, inclusive os de natureza executiva já reconhecidos no presente feito. Ante o exposto, com fundamento no art. 50 do Código Civil c/c o art. 133 e seguintes do CPC, JULGO PROCEDENTE o incidente para reconhecer a ocorrência de sucessão empresarial e, por consequência, determinar a inclusão da empresa SOCIEDADE EDUCACIONAL ITABAJARA CATTA PRETA LTDA - ME, CNPJ nº 00.505.198/0001-65, no polo passivo da presente execução, com extensão a ela dos efeitos patrimoniais do título executivo. Determino o prosseguimento dos atos expropriatórios, inclusive com a inclusão da empresa ora reconhecida como sucessora nas pesquisas patrimoniais e demais diligências executivas. Procedam-se as pesquisas de bens SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD em desfavor das empresas, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens suficientes para a satisfação da dívida, em desfavor das empresas a ser cumprido in loco nos endereços indicados nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710997-36.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CIMENTARE INDUSTRIA E COMERCIO DE PREMOLDADOS E DERIVADOS DE CIMENTO LTDA - ME EXECUTADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL PENINSULA NORTE S/C LTDA - EPP Decisão Interlocutória Anote-se conclusão para sentença. * documento datado e assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Compra e Venda (9587) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710997-36.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CIMENTARE INDUSTRIA E COMERCIO DE PREMOLDADOS E DERIVADOS DE CIMENTO LTDA - ME EXECUTADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL PENINSULA NORTE S/C LTDA - EPP Decisão Interlocutória PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Compra e Venda (9587) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o cancelamento da audiência. A sócia KATIA CRISTINA CATTA PRETA CARNEIRO encontra-se devidamente intimada para depoimento pessoal ao ID 214734012. Cumpra-se a audiência. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0710997-36.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CIMENTARE INDUSTRIA E COMERCIO DE PREMOLDADOS E DERIVADOS DE CIMENTO LTDA - ME EXECUTADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL PENINSULA NORTE S/C LTDA - EPP VISTA Nos termos autorizados pela Port. 2/2022, deste Juízo, abro vista à autora para que se manifeste sobre as diligências infrutíferas de intimação dos sócios Ivo Antonio e Elmice Maria,(ARs IDs 215953014 e 215953296), no prazo de cinco dias. BRASÍLIA, DF, 29 de outubro de 2024 12:42:01. JOSE FLAVIO BARBOSA LEITE Analista Judiciário Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0710997-36.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CIMENTARE INDUSTRIA E COMERCIO DE PREMOLDADOS E DERIVADOS DE CIMENTO LTDA - ME EXECUTADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL PENINSULA NORTE S/C LTDA - EPP CERTIDÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VÍDEOCONFERÊNCIA (REALIZADA PELA VARA) De ordem da MMª. Juíza de Direito, Dra. GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, fica DESIGNADO o dia 11/11/2024. às 15h00min, para Audiência de Instrução e Julgamento (videoconferência), que será realizada por meio de videoconferência, utilizando-se do aplicativo Microsoft TEAMS, SOB A CONDUÇÃO DESTE JUÍZO. O acesso deverá ser realizado de qualquer ambiente particular por celular, computador ou tablet. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como aos artigos 139, II, e 272, do CPC/2015, e, tendo em vista a procuração que outorga ao ilustre advogado poderes para transigir, deverá(ão) o(s) patrono(s) da parte AUTORA e da RÉ cientificar seu respectivo constituinte da data designada para audiência, devendo o demandante comparecer independentemente de intimação. Deixo de expedir mandado de intimação para as testemunhas eventualmente arroladas pelas partes com fulcro no art. 455 do CPC ("Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo"). Ficam intimados da audiência, através desta certidão, os Advogados e, se participar, a Defensoria e o MPDFT. Expeça-se mandados de intimação pessoal dos sócios IVO ANTONIO CARNEIRO, ELMICE MARIA CATTA PRETA CARNEIRO e KÁTIA CRISTINA CATTA PRETA CARNEIRO nos endereços de ID 178512514 - 94677018 - 194677023, para depoimento pessoal em juízo na audiência designada, consoante determinado na decisão de ID 205245100. Para acesso à sessão virtual segue o LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/Audiencia6VC. ADVERTÊNCIAS AOS PARTICIPANTES: 1 - É necessário estar presente PESSOALMENTE, por meio de celular, computador ou tablet e através do aplicativo Microsoft TEAMS, na hora marcada, não sendo permitidos atrasos. Alertamos que o participante não poderá deixar de acessar pessoalmente o aplicativo. O aparelho deve ter câmera e microfone, além de acesso à internet. A sessão ficará disponível 15 minutos antes do horário marcado para que seja possível o teste de acesso, câmeras e microfones. Os participantes deverão estar conectados no início da audiência, mesmo que atrase. Neste caso, serão avisados na própria "sala" virtual de audiências do atraso da sessão anterior. 2 - Deve ser realizada a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams em celular (iOS ou Android), tablet, notebook ou computador para participação na audiência. O link da audiência direciona para a opção de baixar o aplicativo. No site do TJDFT (www.tjdft.jus.br) foram disponibilizados tutoriais, normativos e respostas às perguntas mais frequentes na aba INSTITUCIONAL > AUDIÊNCIAS E SESSÕES TELEPRESENCIAIS, que também podem ser acessados pelo link: https://www.tjdft.jus.br/institucional/audiencias-e-sessoes-telepresenciais 3 - Antes da ocasião da audiência, devem ser testadas câmera e microfone do aparelho, se há conexão com internet, bem como verificada se a bateria está carregada ou ligada a uma fonte de energia; 4 - Caso a parte não possua acesso à internet de qualidade ou tenha dificuldades que impeçam o uso de aplicativos e a realização da videoconferência, deverá trazer essas informações aos autos através de seu advogado/Defensor constituído, em até 10 dias da data da audiência. 5 - Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code abaixo, e siga as instruções. BRASÍLIA, DF, 4 de outubro de 2024. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO SERVIDOR IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710997-36.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CIMENTARE INDUSTRIA E COMERCIO DE PREMOLDADOS E DERIVADOS DE CIMENTO LTDA - ME EXECUTADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL PENINSULA NORTE S/C LTDA - EPP Decisão Interlocutória Considerando a proximidade da data designada para a audiência de instrução nos presentes autos (09/09/2024, às 15h - ID 207550686) e tendo em vista a não obtenção de êxito na citação dos sócios da empresa executada, determino seja cancelado o ato e redesignada a data para a audiência, devendo os mandados serem expedidos para os mesmos endereços, com a observação de que o oficial de justiça deverá ponderar sobre a viabilidade da citação por hora certa, ante os indícios de ocultação. À Secretaria, para atendimento. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Compra e Venda (9587) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0710997-36.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CIMENTARE INDUSTRIA E COMERCIO DE PREMOLDADOS E DERIVADOS DE CIMENTO LTDA - ME EXECUTADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL PENINSULA NORTE S/C LTDA - EPP CERTIDÃO De ordem, nos termos da Portaria nº 2/2022 deste juízo, fica a parte AUTORA intimada a manifestar-se sobre as diligências infrutíferas certificadas nos IDs 209060809, 209063619, 209063620 e 209135299, no prazo de 5 dias. BRASÍLIA, DF, 28 de agosto de 2024 17:41:59. JEANSLEY DE SOUSA E SILVA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710997-36.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CIMENTARE INDUSTRIA E COMERCIO DE PREMOLDADOS E DERIVADOS DE CIMENTO LTDA - ME EXECUTADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL PENINSULA NORTE S/C LTDA - EPP Decisão Interlocutória Encaminhem-se novamente o mandado ID 207649608, com urgência, ficando o Sr. Oficial de Justiça intimado a observar os ditames do art. 252, do CPC. Cumpra-se o mandado também no endereço: SHCS CR QUADRA 503, BLOCO B, LOJA 69, PARTE 34, ASA SUL, BRASÍLIA/DF, indicado na decisão ID 205245100. Autorizo o cumprimento do mandado em horário especial. Ficam as partes intimadas, mediante os advogados constituídos, que a falta à audiência designada será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% (dois) por cento do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). Cumpra-se. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Compra e Venda (9587) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0710997-36.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CIMENTARE INDUSTRIA E COMERCIO DE PREMOLDADOS E DERIVADOS DE CIMENTO LTDA - ME EXECUTADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL PENINSULA NORTE S/C LTDA - EPP CERTIDÃO De ordem, nos termos da Portaria nº 2/2022 deste juízo, fica a parte AUTORA intimada a manifestar-se sobre as diligências infrutíferas certificadas nos IDs 208213089, 208213273 e 208214198, no prazo de 5 dias. BRASÍLIA, DF, 21 de agosto de 2024 13:04:00. JEANSLEY DE SOUSA E SILVA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0710997-36.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CIMENTARE INDUSTRIA E COMERCIO DE PREMOLDADOS E DERIVADOS DE CIMENTO LTDA - ME EXECUTADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL PENINSULA NORTE S/C LTDA - EPP CERTIDÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VÍDEOCONFERÊNCIA (REALIZADA PELA VARA) De ordem da MMª. Juíza de Direito Substituta, Dra. GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, fica DESIGNADO o dia 09/09/2024, às 15h00min, para Audiência de Instrução e Julgamento (videoconferência), que será realizada por meio de videoconferência, utilizando-se do aplicativo Microsoft TEAMS, SOB A CONDUÇÃO DESTE JUÍZO. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como aos artigos 139, II, e 272, do CPC/2015, e, tendo em vista a procuração que outorga ao ilustre advogado poderes para transigir, deverá(ão) o(s) patrono(s) da parte AUTORA e da RÉ cientificar seu respectivo constituinte da data designada para audiência, devendo o demandante comparecer independentemente de intimação. Deixo de expedir mandado de intimação para as testemunhas eventualmente arroladas pelas partes com fulcro no art. 455 do CPC ("Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo"). Ficam intimados da audiência, através desta certidão, os Advogados e, se participar, a Defensoria e o MPDFT. Expeça-se mandados de intimação pessoal dos sócios IVO ANTONIO CARNEIRO, ELMICE MARIA CATTA PRETA CARNEIRO e KÁTIA CRISTINA CATTA PRETA CARNEIRO nos endereços de ID 178512514 - 94677018 - 194677023, para depoimento pessoal em juízo na audiência designada, consoante determinado na decisão de ID 205245100. Para acesso à sessão virtual segue o LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/Audiencia6VC ADVERTÊNCIAS AOS PARTICIPANTES: 1 - É necessário estar presente PESSOALMENTE, por meio de celular, computador ou tablet e através do aplicativo Microsoft TEAMS, na hora marcada, não sendo permitidos atrasos. Alertamos que o participante não poderá deixar de acessar pessoalmente o aplicativo. O aparelho deve ter câmera e microfone, além de acesso à internet. A sessão ficará disponível 15 minutos antes do horário marcado para que seja possível o teste de acesso, câmeras e microfones. Os participantes deverão estar conectados no início da audiência, mesmo que atrase. Neste caso, serão avisados na própria "sala" virtual de audiências do atraso da sessão anterior. 2 - Deve ser realizada a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams em celular (iOS ou Android), tablet, notebook ou computador para participação na audiência. O link da audiência direciona para a opção de baixar o aplicativo. No site do TJDFT (www.tjdft.jus.br) foram disponibilizados tutoriais, normativos e respostas às perguntas mais frequentes na aba INSTITUCIONAL > AUDIÊNCIAS E SESSÕES TELEPRESENCIAIS, que também podem ser acessados pelo link: https://www.tjdft.jus.br/institucional/audiencias-e-sessoes-telepresenciais 3 - Antes da ocasião da audiência, devem ser testadas câmera e microfone do aparelho, se há conexão com internet, bem como verificada se a bateria está carregada ou ligada a uma fonte de energia; 4 - Caso a parte não possua acesso à internet de qualidade ou tenha dificuldades que impeçam o uso de aplicativos e a realização da videoconferência, deverá trazer essas informações aos autos através de seu advogado/Defensor constituído, em até 10 dias da data da audiência. 5 - Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code abaixo, e siga as instruções. BRASÍLIA, DF, 14 de agosto de 2024. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO SERVIDOR IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710997-36.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CIMENTARE INDUSTRIA E COMERCIO DE PREMOLDADOS E DERIVADOS DE CIMENTO LTDA - ME EXECUTADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL PENINSULA NORTE S/C LTDA - EPP Decisão Interlocutória PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Compra e Venda (9587) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), contra a empresa SOCIEDADE EDUCACIONAL ITABAJARA CATTA PRETA LTDA - ME, CNPJ: 00.505.198/0001-65, na modalidade de sucessão empresarial. Alega o exequente ser a empresa SOCIEDADE EDUCACIONAL ITABAJARA CATTA PRETA LTDA - ME, CNPJ: 00.505.198/0001-65 administrada pelo mesmo grupo familiar da empresa executada SOCIEDADE EDUCACIONAL PENINSULA NORTE S/C LTDA - EPP, CNPJ: 01.664.892/0001-98 (ID 118198351), com realização das atividades no mesmo endereço, configurando sucessão empresarial. Recebida a inicial do incidente, consoante decisão de ID 140883475, empresa interessada, foi citada, tendo apresentado contestação (ID 167799258). Alega, em contestação, ter a empresa SOCIEDADE EDUCACIONAL ITABAJARA CATTA PRETA LTDA - ME, CNPJ: 00.505.198/0001-65, alugado o imóvel e o material didático da empresa executada, a partir de 2009, com independência e autonomia econômica, possuindo sócios diferentes e gestões diferentes da executada. A parte exequente refutou as alegações, pedindo a inclusão definitiva da empresa interessada no polo passivo da execução e o prosseguimento dos demais atos expropriatórios. Contrato social da empresa interessada SOCIEDADE EDUCACIONAL ITABAJARA CATTA PRETA LTDA - ME, CNPJ: 00.505.198/0001-65, juntado ao ID 178512514. Contrato social da empresa executada SOCIEDADE EDUCACIONAL PENINSULA NORTE S/C LTDA - EPP, CNPJ: 01.664.892/0001-98, juntado ao ID 94677018 - 194677023. É o suficiente relatório. Decido. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, só autorizada após a efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, previsto no art. 50 do Código Civil, quais sejam: o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. No caso em questão, é incontroverso que: 1) A empresa executada SOCIEDADE EDUCACIONAL PENINSULA NORTE S/C LTDA - EPP, CNPJ: 01.664.892/0001-98, tem como sócia-proprietária a filha dos sócios da empresa interessada SOCIEDADE EDUCACIONAL ITABAJARA CATTA PRETA LTDA - ME, CNPJ: 00.505.198/0001-65, senhora KÁTIA CRISTINA CATTA PRETA CARNEIRO (ID 194677023); 2) A empresa interessada SOCIEDADE EDUCACIONAL ITABAJARA CATTA PRETA LTDA - ME, CNPJ: 00.505.198/0001-65, administrada pelos pais de KÁTIA, senhor IVO ANTONIO CARNEIRO e senhora ELMICE MARIA CATTA PRETA CARNEIRO, realiza suas atividades na antiga sede da empresa executada localizada à SHIN QL 11, LOTE B, LAGO NORTE, BRASÍLIA/DF (ID 178512514); 3) A empresa executada SOCIEDADE EDUCACIONAL PENINSULA NORTE S/C LTDA - EPP, CNPJ: 01.664.892/0001-98, estabeleceu nova sede localizada à SHCS CR QUADRA 503, BLOCO B, LOJA 69, PARTE 34, ASA SUL, BRASÍLIA/DF (ID 194677023) e 4) ambas as empresas exercem suas atividades no ramo educacional. Nesse sentido, para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica na modalidade de sucessão empresarial é necessário fixar dois pontos controvertidos: 1) Se a empresa executada SOCIEDADE EDUCACIONAL PENINSULA NORTE S/C LTDA - EPP, CNPJ: 01.664.892/0001-98, como unidade econômica, passou a titularidade para a empresa interessada SOCIEDADE EDUCACIONAL ITABAJARA CATTA PRETA LTDA - ME, CNPJ: 00.505.198/0001-65. 2) Se a prestação de serviço pela nova empresa SOCIEDADE EDUCACIONAL ITABAJARA CATTA PRETA LTDA - ME, CNPJ: 00.505.198/0001-65, não sofreu solução de continuidade em relação à empresa anterior (interrupção). Sendo assim, para dirimir a questão, defiro prova documental e prova oral, para oitiva dos sócios IVO ANTONIO CARNEIRO, ELMICE MARIA CATTA PRETA CARNEIRO e KÁTIA CRISTINA CATTA PRETA CARNEIRO, em depoimento pessoal. Nos termos do art. 370, do CPC, fica a empresa interessada SOCIEDADE EDUCACIONAL ITABAJARA CATTA PRETA LTDA - ME, CNPJ: 00.505.198/0001-65 intimada para juntar aos autos o contrato de locação do imóvel e dos materiais educacionais de propriedade da empresa executada SOCIEDADE EDUCACIONAL PENINSULA NORTE S/C LTDA - EPP, CNPJ: 01.664.892/0001-98, conforme alegado em sede de contestação (ID 167799258). Designe-se audiência de instrução e julgamento na modalidade virtual. Cabe aos advogados das partes informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo, nos termos do art. 455 do CPC. Intime-se pessoalmente os sócios IVO ANTONIO CARNEIRO, ELMICE MARIA CATTA PRETA CARNEIRO e KÁTIA CRISTINA CATTA PRETA CARNEIRO nos endereços de ID 178512514 - 94677018 - 194677023, para depoimento pessoal em juízo na audiência designada. Faculto às partes, na forma do art. 139, V, do Código de Processo Civil, a tentativa de autocomposição até a audiência a ser designada. Cumpra-se. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

Documentos

Decisão

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710997-36.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CIMENTARE INDUSTRIA E COMERCIO DE PREMOLDADOS E DERIVADOS DE CIMENTO LTDA - ME EXECUTADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL PENINSULA NORTE S/C LTDA - EPP Decisão Interlocutória PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Compra e Venda (9587) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), proposto em face da empresa interessada SOCIEDADE EDUCACIONAL ITABAJARA CATTA PRETA LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 00.505.198/0001-65, sob a alegação de sucessão empresarial em relação à empresa executada SOCIEDADE EDUCACIONAL PENÍNSULA NORTE S/C LTDA - EPP, CNPJ nº 01.664.892/0001-98 (ID 134852732). Sustenta o exequente que ambas as empresas são administradas por integrantes do mesmo grupo familiar, além de exercerem atividades educacionais no mesmo endereço, o que configuraria sucessão empresarial e permitiria a inclusão da empresa interessada no polo passivo da execução. O pedido foi recebido, nos termos da decisão de ID 140883475. A empresa interessada foi regularmente citada e apresentou contestação (ID 167799258), na qual alegou ter firmado, a partir de 2009, contrato de locação com a empresa executada, tanto do imóvel quanto dos materiais didáticos, atuando com independência econômica e autonomia administrativa, com sócios distintos dos da executada. O exequente impugnou a contestação, reiterando o pedido de inclusão da empresa interessada no polo passivo da execução, com o consequente prosseguimento dos atos expropriatórios. Foram acostados aos autos os contratos sociais da empresa interessada (ID 178512514) e da empresa executada (IDs 194677018 e 194677023). Este juízo determinou a realização de audiência e produção de prova documental, qual seja: a cópia integral do contrato de locação do imóvel e dos materiais educacionais pertencentes à empresa executada à empresa terceira interessada, conforme alegado em contestação (ID 167799258). Documento juntado no ID 206027941. A audiência foi realizada, conforme ID 217608808. É o relatório. Decido. A desconsideração da personalidade jurídica, na forma do art. 50 do Código Civil, exige a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Contudo, no caso específico de sucessão empresarial, o enfoque recai sobre a transferência da unidade produtiva ou do estabelecimento empresarial, com continuidade na atividade econômica. No presente caso, a prova dos autos evidencia, de forma consistente, os seguintes fatos: 1. a empresa interessada passou a funcionar no mesmo endereço da empresa executada, com a mesma finalidade educacional, após a saída desta do local; 2. há vínculo direto entre os sócios das empresas, pertencentes à mesma unidade familiar, sendo os pais (IVO e ELMICE) sócios da empresa interessada e a filha (KÁTIA) sócia da empresa executada; 3. a alteração formal de endereço da empresa interessada ocorreu concomitantemente com o início das atividades da executada no mesmo imóvel; 4. não houve solução de continuidade nos serviços educacionais prestados, havendo indícios de mera substituição da razão social, sem alteração da estrutura operacional. Portanto, restou caracterizada a sucessão empresarial, ainda que ausente dissolução ou encerramento formal da empresa anterior, sendo irrelevante, para fins de responsabilização patrimonial, a eventual celebração de contrato de locação entre as partes de ID 206027941, o qual não elide os fortes indícios de continuidade material da atividade econômica. Dessa forma, verifica-se a responsabilidade da empresa sucessora pelos débitos da sucedida, inclusive os de natureza executiva já reconhecidos no presente feito. Ante o exposto, com fundamento no art. 50 do Código Civil c/c o art. 133 e seguintes do CPC, JULGO PROCEDENTE o incidente para reconhecer a ocorrência de sucessão empresarial e, por consequência, determinar a inclusão da empresa SOCIEDADE EDUCACIONAL ITABAJARA CATTA PRETA LTDA - ME, CNPJ nº 00.505.198/0001-65, no polo passivo da presente execução, com extensão a ela dos efeitos patrimoniais do título executivo. Determino o prosseguimento dos atos expropriatórios, inclusive com a inclusão da empresa ora reconhecida como sucessora nas pesquisas patrimoniais e demais diligências executivas. Procedam-se as pesquisas de bens SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD em desfavor das empresas, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens suficientes para a satisfação da dívida, em desfavor das empresas a ser cumprido in loco nos endereços indicados nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0710997-36.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CIMENTARE INDUSTRIA E COMERCIO DE PREMOLDADOS E DERIVADOS DE CIMENTO LTDA - ME EXECUTADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL PENINSULA NORTE S/C LTDA - EPP CERTIDÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VÍDEOCONFERÊNCIA (REALIZADA PELA VARA) De ordem da MMª. Juíza de Direito, Dra. GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, fica DESIGNADO o dia 11/11/2024. às 15h00min, para Audiência de Instrução e Julgamento (videoconferência), que será realizada por meio de videoconferência, utilizando-se do aplicativo Microsoft TEAMS, SOB A CONDUÇÃO DESTE JUÍZO. O acesso deverá ser realizado de qualquer ambiente particular por celular, computador ou tablet. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como aos artigos 139, II, e 272, do CPC/2015, e, tendo em vista a procuração que outorga ao ilustre advogado poderes para transigir, deverá(ão) o(s) patrono(s) da parte AUTORA e da RÉ cientificar seu respectivo constituinte da data designada para audiência, devendo o demandante comparecer independentemente de intimação. Deixo de expedir mandado de intimação para as testemunhas eventualmente arroladas pelas partes com fulcro no art. 455 do CPC ("Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo"). Ficam intimados da audiência, através desta certidão, os Advogados e, se participar, a Defensoria e o MPDFT. Expeça-se mandados de intimação pessoal dos sócios IVO ANTONIO CARNEIRO, ELMICE MARIA CATTA PRETA CARNEIRO e KÁTIA CRISTINA CATTA PRETA CARNEIRO nos endereços de ID 178512514 - 94677018 - 194677023, para depoimento pessoal em juízo na audiência designada, consoante determinado na decisão de ID 205245100. Para acesso à sessão virtual segue o LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/Audiencia6VC. ADVERTÊNCIAS AOS PARTICIPANTES: 1 - É necessário estar presente PESSOALMENTE, por meio de celular, computador ou tablet e através do aplicativo Microsoft TEAMS, na hora marcada, não sendo permitidos atrasos. Alertamos que o participante não poderá deixar de acessar pessoalmente o aplicativo. O aparelho deve ter câmera e microfone, além de acesso à internet. A sessão ficará disponível 15 minutos antes do horário marcado para que seja possível o teste de acesso, câmeras e microfones. Os participantes deverão estar conectados no início da audiência, mesmo que atrase. Neste caso, serão avisados na própria "sala" virtual de audiências do atraso da sessão anterior. 2 - Deve ser realizada a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams em celular (iOS ou Android), tablet, notebook ou computador para participação na audiência. O link da audiência direciona para a opção de baixar o aplicativo. No site do TJDFT (www.tjdft.jus.br) foram disponibilizados tutoriais, normativos e respostas às perguntas mais frequentes na aba INSTITUCIONAL > AUDIÊNCIAS E SESSÕES TELEPRESENCIAIS, que também podem ser acessados pelo link: https://www.tjdft.jus.br/institucional/audiencias-e-sessoes-telepresenciais 3 - Antes da ocasião da audiência, devem ser testadas câmera e microfone do aparelho, se há conexão com internet, bem como verificada se a bateria está carregada ou ligada a uma fonte de energia; 4 - Caso a parte não possua acesso à internet de qualidade ou tenha dificuldades que impeçam o uso de aplicativos e a realização da videoconferência, deverá trazer essas informações aos autos através de seu advogado/Defensor constituído, em até 10 dias da data da audiência. 5 - Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code abaixo, e siga as instruções. BRASÍLIA, DF, 4 de outubro de 2024. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO SERVIDOR IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0710997-36.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CIMENTARE INDUSTRIA E COMERCIO DE PREMOLDADOS E DERIVADOS DE CIMENTO LTDA - ME EXECUTADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL PENINSULA NORTE S/C LTDA - EPP CERTIDÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VÍDEOCONFERÊNCIA (REALIZADA PELA VARA) De ordem da MMª. Juíza de Direito Substituta, Dra. GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, fica DESIGNADO o dia 09/09/2024, às 15h00min, para Audiência de Instrução e Julgamento (videoconferência), que será realizada por meio de videoconferência, utilizando-se do aplicativo Microsoft TEAMS, SOB A CONDUÇÃO DESTE JUÍZO. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como aos artigos 139, II, e 272, do CPC/2015, e, tendo em vista a procuração que outorga ao ilustre advogado poderes para transigir, deverá(ão) o(s) patrono(s) da parte AUTORA e da RÉ cientificar seu respectivo constituinte da data designada para audiência, devendo o demandante comparecer independentemente de intimação. Deixo de expedir mandado de intimação para as testemunhas eventualmente arroladas pelas partes com fulcro no art. 455 do CPC ("Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo"). Ficam intimados da audiência, através desta certidão, os Advogados e, se participar, a Defensoria e o MPDFT. Expeça-se mandados de intimação pessoal dos sócios IVO ANTONIO CARNEIRO, ELMICE MARIA CATTA PRETA CARNEIRO e KÁTIA CRISTINA CATTA PRETA CARNEIRO nos endereços de ID 178512514 - 94677018 - 194677023, para depoimento pessoal em juízo na audiência designada, consoante determinado na decisão de ID 205245100. Para acesso à sessão virtual segue o LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/Audiencia6VC ADVERTÊNCIAS AOS PARTICIPANTES: 1 - É necessário estar presente PESSOALMENTE, por meio de celular, computador ou tablet e através do aplicativo Microsoft TEAMS, na hora marcada, não sendo permitidos atrasos. Alertamos que o participante não poderá deixar de acessar pessoalmente o aplicativo. O aparelho deve ter câmera e microfone, além de acesso à internet. A sessão ficará disponível 15 minutos antes do horário marcado para que seja possível o teste de acesso, câmeras e microfones. Os participantes deverão estar conectados no início da audiência, mesmo que atrase. Neste caso, serão avisados na própria "sala" virtual de audiências do atraso da sessão anterior. 2 - Deve ser realizada a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams em celular (iOS ou Android), tablet, notebook ou computador para participação na audiência. O link da audiência direciona para a opção de baixar o aplicativo. No site do TJDFT (www.tjdft.jus.br) foram disponibilizados tutoriais, normativos e respostas às perguntas mais frequentes na aba INSTITUCIONAL > AUDIÊNCIAS E SESSÕES TELEPRESENCIAIS, que também podem ser acessados pelo link: https://www.tjdft.jus.br/institucional/audiencias-e-sessoes-telepresenciais 3 - Antes da ocasião da audiência, devem ser testadas câmera e microfone do aparelho, se há conexão com internet, bem como verificada se a bateria está carregada ou ligada a uma fonte de energia; 4 - Caso a parte não possua acesso à internet de qualidade ou tenha dificuldades que impeçam o uso de aplicativos e a realização da videoconferência, deverá trazer essas informações aos autos através de seu advogado/Defensor constituído, em até 10 dias da data da audiência. 5 - Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code abaixo, e siga as instruções. BRASÍLIA, DF, 14 de agosto de 2024. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO SERVIDOR IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710997-36.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CIMENTARE INDUSTRIA E COMERCIO DE PREMOLDADOS E DERIVADOS DE CIMENTO LTDA - ME EXECUTADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL PENINSULA NORTE S/C LTDA - EPP Decisão Interlocutória PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Compra e Venda (9587) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), contra a empresa SOCIEDADE EDUCACIONAL ITABAJARA CATTA PRETA LTDA - ME, CNPJ: 00.505.198/0001-65, na modalidade de sucessão empresarial. Alega o exequente ser a empresa SOCIEDADE EDUCACIONAL ITABAJARA CATTA PRETA LTDA - ME, CNPJ: 00.505.198/0001-65 administrada pelo mesmo grupo familiar da empresa executada SOCIEDADE EDUCACIONAL PENINSULA NORTE S/C LTDA - EPP, CNPJ: 01.664.892/0001-98 (ID 118198351), com realização das atividades no mesmo endereço, configurando sucessão empresarial. Recebida a inicial do incidente, consoante decisão de ID 140883475, empresa interessada, foi citada, tendo apresentado contestação (ID 167799258). Alega, em contestação, ter a empresa SOCIEDADE EDUCACIONAL ITABAJARA CATTA PRETA LTDA - ME, CNPJ: 00.505.198/0001-65, alugado o imóvel e o material didático da empresa executada, a partir de 2009, com independência e autonomia econômica, possuindo sócios diferentes e gestões diferentes da executada. A parte exequente refutou as alegações, pedindo a inclusão definitiva da empresa interessada no polo passivo da execução e o prosseguimento dos demais atos expropriatórios. Contrato social da empresa interessada SOCIEDADE EDUCACIONAL ITABAJARA CATTA PRETA LTDA - ME, CNPJ: 00.505.198/0001-65, juntado ao ID 178512514. Contrato social da empresa executada SOCIEDADE EDUCACIONAL PENINSULA NORTE S/C LTDA - EPP, CNPJ: 01.664.892/0001-98, juntado ao ID 94677018 - 194677023. É o suficiente relatório. Decido. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, só autorizada após a efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, previsto no art. 50 do Código Civil, quais sejam: o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. No caso em questão, é incontroverso que: 1) A empresa executada SOCIEDADE EDUCACIONAL PENINSULA NORTE S/C LTDA - EPP, CNPJ: 01.664.892/0001-98, tem como sócia-proprietária a filha dos sócios da empresa interessada SOCIEDADE EDUCACIONAL ITABAJARA CATTA PRETA LTDA - ME, CNPJ: 00.505.198/0001-65, senhora KÁTIA CRISTINA CATTA PRETA CARNEIRO (ID 194677023); 2) A empresa interessada SOCIEDADE EDUCACIONAL ITABAJARA CATTA PRETA LTDA - ME, CNPJ: 00.505.198/0001-65, administrada pelos pais de KÁTIA, senhor IVO ANTONIO CARNEIRO e senhora ELMICE MARIA CATTA PRETA CARNEIRO, realiza suas atividades na antiga sede da empresa executada localizada à SHIN QL 11, LOTE B, LAGO NORTE, BRASÍLIA/DF (ID 178512514); 3) A empresa executada SOCIEDADE EDUCACIONAL PENINSULA NORTE S/C LTDA - EPP, CNPJ: 01.664.892/0001-98, estabeleceu nova sede localizada à SHCS CR QUADRA 503, BLOCO B, LOJA 69, PARTE 34, ASA SUL, BRASÍLIA/DF (ID 194677023) e 4) ambas as empresas exercem suas atividades no ramo educacional. Nesse sentido, para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica na modalidade de sucessão empresarial é necessário fixar dois pontos controvertidos: 1) Se a empresa executada SOCIEDADE EDUCACIONAL PENINSULA NORTE S/C LTDA - EPP, CNPJ: 01.664.892/0001-98, como unidade econômica, passou a titularidade para a empresa interessada SOCIEDADE EDUCACIONAL ITABAJARA CATTA PRETA LTDA - ME, CNPJ: 00.505.198/0001-65. 2) Se a prestação de serviço pela nova empresa SOCIEDADE EDUCACIONAL ITABAJARA CATTA PRETA LTDA - ME, CNPJ: 00.505.198/0001-65, não sofreu solução de continuidade em relação à empresa anterior (interrupção). Sendo assim, para dirimir a questão, defiro prova documental e prova oral, para oitiva dos sócios IVO ANTONIO CARNEIRO, ELMICE MARIA CATTA PRETA CARNEIRO e KÁTIA CRISTINA CATTA PRETA CARNEIRO, em depoimento pessoal. Nos termos do art. 370, do CPC, fica a empresa interessada SOCIEDADE EDUCACIONAL ITABAJARA CATTA PRETA LTDA - ME, CNPJ: 00.505.198/0001-65 intimada para juntar aos autos o contrato de locação do imóvel e dos materiais educacionais de propriedade da empresa executada SOCIEDADE EDUCACIONAL PENINSULA NORTE S/C LTDA - EPP, CNPJ: 01.664.892/0001-98, conforme alegado em sede de contestação (ID 167799258). Designe-se audiência de instrução e julgamento na modalidade virtual. Cabe aos advogados das partes informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo, nos termos do art. 455 do CPC. Intime-se pessoalmente os sócios IVO ANTONIO CARNEIRO, ELMICE MARIA CATTA PRETA CARNEIRO e KÁTIA CRISTINA CATTA PRETA CARNEIRO nos endereços de ID 178512514 - 94677018 - 194677023, para depoimento pessoal em juízo na audiência designada. Faculto às partes, na forma do art. 139, V, do Código de Processo Civil, a tentativa de autocomposição até a audiência a ser designada. Cumpra-se. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

29/07/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Todas as movimentações(60)

Todos os documentos(20)