Procedimento Comum Cível 0702778-41.2021.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702778-41.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0702778-41.2021.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: LOCAMÉRICA RENT A CAR Polo passivo: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação anulatória de registro veicular proposta por UNIDAS S.A em desfavor de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN/DF, EDENILSON FERREIRA DE BRITO, BANCO BV S.A e ROGERIO DE SOUZA MOREIRA, com vistas a obter a nulidade do ato administrativo que transferiu a propriedade do veículo Fiat, modelo Toro Freedom, de placa PZT-2677. De acordo com a inicial, a autora é pessoa jurídica de direito privado e exerce atividade de locação de veículos sem condutor. Relata que, no dia 24 de fevereiro de 2018, promoveu a locação do veículo acima discriminado em favor de Roney Carlos Ramos, o qual deveria ter sido devolvido em 2 de março de 2018. Afirma, no entanto, que o automóvel não foi entregue na data estabelecida, sendo indevidamente apropriado pelo locatário e posteriormente transferido a terceiro. Alega que o ato administrativo de registro foi realizado com inobservância de cuidados mínimos quanto ao exame da documentação apresentada. Argumenta ser a legítima proprietária do bem. Discorre sobre a necessidade de anular o ato de transferência irregular do veículo. Tece arrazoado jurídico em amparo à sua tese. Ao final, requer a procedência do pedido. A inicial veio instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Citado, o DETRAN/DF apresentou contestação (ID 95471840), alegando que o procedimento de transferência do veículo ocorreu conforme os trâmites legais, não havendo a detecção de falsidade. Argumentou que o dano causado à autora foi ocasionado por ato praticado por terceiro, com quem possuía relação de direito material, baseada em contrato de locação. Pugnou, ao final, pela inserção do atual proprietário no polo passivo. A autora se manifestou em réplica (ID 97666826), requerendo a inclusão do atual proprietário, Sr. Edenilson Ferreira de Brito, no polo passivo. A emenda foi devidamente recebida e o ônus da prova invertido em relação ao DETRAN/DF (ID 100233313). Citado, o réu Edenilson Ferreira de Brito apresentou contestação (ID 116634783), alegando também ter sido vítima de golpe. Afirmou que a assinatura lançada no documento do veículo é distinta da sua. Argumentou que provavelmente seus documentos foram utilizados para a concretização da fraude e que jamais deteve a posse do veículo. Não se opôs à procedência dos pedidos e pugnou pelo reconhecimento de sua ilegitimidade. A autora apresentou réplica (ID 119818010). A decisão saneadora afastou a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu Edenilson Ferreira de Brito (ID 120308751). Sobreveio nova decisão concedendo prazo para a autora emendar a inicial, com a inclusão da BV FINANCEIRA AS no polo passivo, proprietária fiduciária. Emenda cumprida (ID 128516900) e regularmente recebida (ID 128582179). Citada, a instituição financeira ofertou contestação (ID 132044811), suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, já que toda a documentação necessária para a aprovação do financiamento teria sido enviada pela concessionária. Afirmou que não possui nenhum vínculo jurídico com o atual proprietário e desconhece qualquer transação posterior ou anterior ao financiamento. Alegou que a responsabilidade pela transferência do veículo recai sobre o financiado, no caso, o Sr. Rogério de Souza Moreira. Discorreu sobre a culpa exclusiva de terceiros. Réplica, reiterando os termos da inicial (ID 134281862). A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco Votorantim foi afastada (ID 137922060). Foi determinada a inclusão do réu Rogério de Souza Moreira, o qual, embora citado (ID 143657186), deixou de apresentar contestação no prazo legal (ID 148013738). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Procedo ao julgamento antecipado de mérito, pois, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não há necessidade de produção de outras provas. A questão controvertida posta a exame na presente demanda encontra solução satisfatória nas provas documentais trazidas aos autos pelas partes. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame de mérito. Consoante relatado, trata-se de ação anulatória de registro veicular proposta por UNIDAS S.A em desfavor de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL/DF, EDENILSON FERREIRA DE BRITO, BANCO BV S.A e ROGERIO DE SOUZA MOREIRA, com vistas a obter a nulidade do ato administrativo que transferiu a propriedade do veículo Fiat, modelo Toro Freedom, de placa PZT-2677. Extrai-se dos autos que, no dia 24 de fevereiro de 2018, a autora celebrou com o Sr. Roney Carlos Ramos contrato de locação (ID 90455264), tendo por objeto o veículo acima discriminado, assumindo o locatário a obrigação de devolvê-lo no dia 2 de março de 2018. Transcorrido o prazo de locação, o veículo foi indevidamente apropriado pelo contratante, que o transferiu para o Distrito Federal, em 01/08/2018, constando como atual proprietário o Sr. Edenilson Ferreira de Brito, segundo réu (ID 95471841). O veículo encontra-se atualmente financiado pelo Banco Votorantim, que detém a propriedade resolúvel e a posse indireta do veículo em discussão (ID 132044812), figurando como titular do referido contrato o Sr. Rogério de Souza Moreira, quarto réu, que não consta no prontuário do veículo. Pois bem. Compulsando os autos, é possível inferir que as partes não divergem quanto à ocorrência de fraude, que culminou na transferência indevida do veículo de propriedade da autora para o segundo réu. Também não há dissenso quanto ao fato de ser a autora a real proprietária do bem, fato apontado inclusive pelo segundo requerido, que figura como atua como adquirente. Na presente demanda, a autora pretende obter, tão somente, a retomada do registro de propriedade do veículo, considerando que o bem já se encontra em sua posse. Diante dessa realidade, deve incidir a norma insculpida no § 2º do art. 1.268 do Código Civil, segundo a qual: “Não transfere a propriedade a tradição, quando tiver por título um negócio jurídico nulo”, sendo certo que é nulo o negócio jurídico quando seu objeto for ilícito, conforme dispõe o artigo 166, inciso II, do aludido diploma legislativo, circunstância verificada nos autos, já que o veículo é oriundo de apropriação indébita e foi transferido fraudulentamente por terceiro. Assim sendo, deve ser declarada a nulidade da transferência de propriedade do veículo Fiat, modelo Toro Freedom, de placa PZT-2677, porquanto feito sem a anuência do legítimo proprietário e sem a observância do regramento legal, restabelecendo-se de imediato à propriedade para a empresa autora. Passo à análise da responsabilidade dos réus unicamente para fins de fixação da sucumbência. Consta dos autos procedimento administrativo que demonstra a transferência do veículo da real proprietária, Unidas S/A, para Edenilson Ferreira de Brito, mediante assinatura do Sr. Antônio Carlos Romero de Lemos, que não dispunha de poderes específicos para realizar o negócio jurídico, conforme demonstra a ausência de procuração ou documento semelhante. Diante dessa realidade, não há dúvida de que a transferência fraudulenta do veículo ocorreu em face da conduta negligente da autarquia em confirmar, ao menos, a legitimidade das partes envolvidas no negócio jurídico. Em relação ao réu Edenilson Ferreira de Brito, é possível observar que o Cartório do 2º Ofício de Notas e Registro Civil de Sobradinho confirmou a regularidade das assinaturas constantes na Procuração lavrada em 31/07/2018, bem como no DUT, que viabilizaram a transferência do veículo Fiat Toro, placa PTZ-2677, sendo que a imagem capturada naquela serventia (ID 171490405) coincide com aquela constante no documento de identificação do réu (ID 115965428), circunstância que confirma seu envolvimento direto nos fatos, ao contrário do alegado em sua contestação. Em relação ao Banco Votorantim, é certo que lhe incumbia realizar a análise acurada dos documentos encaminhados pela concessionária com a qual mantém relacionamento, antes de conceder o financiamento e viabilizar a aquisição de veículo indevidamente apropriado. Portanto, é de se concluir que eventuais prejuízos advindos desse relacionamento integram o próprio risco do negócio conduzido pela financeira, dentre eles àqueles advindos da necessidade de integrar o polo passivo de eventual demanda anulatória de registro de transferência, já que figura como detentora da propriedade resolúvel e da posse indireta do veículo. Por fim, quanto ao Sr. Rogério de Souza Moreira, observa-se que foi ele o responsável por adquirir o financiamento para aquisição indevida do veículo em favor do Sr. Edenilson Ferreira de Brito. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para declarar nulo o ato administrativo que transferiu a propriedade do veículo marca Fiat, modelo Toro Freedom, de placa PZT-2677, RENAVAM 01121385756, Chassi 9B822611XJK837908 para terceiro, restabelecendo a autora como legítima e única proprietária. Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno os réus ao ressarcimento das custas iniciais e ao pagamento dos honorários advocatícios da autora, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil. Sentença submetida a reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 6 de fevereiro de 2024 15:49:20. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito f

08/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ROGERIO DE SOUZA MOREIRA em 10/03/2025 23:59.

Expedição de Petição.

Expedição de Petição.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDENILSON FERREIRA DE BRITO em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BV S.A. em 28/01/2025 23:59.

Publicado Edital em 29/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Publicado Certidão em 24/01/2025.

Todas as movimentações(349)

Todos os documentos(41)