Cumprimento de sentença 0703845-79.2018.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703845-79.2018.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

05/07/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0703845-79.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: RESIDENCIAL MAISON TAGUATINGA EXECUTADO: ENGENHARIA CARVALHO ACCIOLY LTDA CERTIDÃO Certifico que foi apresentada nova proposta de honorários periciais (ID 281583344). De ordem, com espeque na Portaria 04/2017, ficam as partes intimadas para manifestação. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 10:58

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2026, 10:58

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 18:49

Documento (Certidão)

30/06/2026, 14:28

Documento (Certidão)

30/06/2026, 14:20

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 10:21

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 18:30

Publicação

06/06/2026, 09:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 02:17

Decurso de Prazo

02/06/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0703845-79.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: RESIDENCIAL MAISON TAGUATINGA EXECUTADO: ENGENHARIA CARVALHO ACCIOLY LTDA CERTIDÃO Certifico que foi apresentada proposta de honorários (ID 278095028) De ordem, com espeque na Portaria 04/2017, ficam as partes intimadas para manifestação. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 13:07

Documentos

Certidão

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703845-79.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: RENATO COUTO MENDONCA EXECUTADO: ENGENHARIA CARVALHO ACCIOLY LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Havendo a marcação de "100% digital", à Secretaria para verificar o atendimento dos requisitos da Portaria Conjunta nº 29 de 19 de abril de 2021. Caso não contemplada exclua-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVTAG 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença que tem como objeto exclusivamente a obrigação de fazer formulado por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL MAISON TAGUATINGA em face de ENGENHARIA CARVALHO ACCIOLY LTDA, cujo título executivo judicial formou-se por meio do(s) julgados(s) de ID n. 144780614 e 150879233, conforme certidão de trânsito em julgado de ID n. 193886197. Intime-se a parte executada pessoalmente para que cumpra a obrigação de fazer, consistente em: "1 – corrigir a declividade do piso no pavimento mezanino (lazer) que é muito pequena, sendo necessária a demolição e ajustes das inclinações para 1,5%, em atendimento a NBR 13.753; 2 - executar a impermeabilização do pavimento mezanino (lazer), em virtude dos diversos pontos de infiltração existentes no pavimento inferior da garagem onde foram instaladas as calhas de captação de água nas juntas de dilatação e nos ralos do pavimento mezanino (lazer); 3 - corrigir o ângulo de proteção do para-raios do SPDA para atendimento da NBR 5419; 4 - corrigir os parâmetros químicos de PH do concreto (realcalinizar) nos pontos da estrutura da garagem danificados pela infiltração da laje do pavimento mezanino (lazer); 5 - remover as diversas calhas metálicas instaladas abaixo dos ralos e junta de dilatação do teto da garagem; 6 - executar o selante de proteção das juntas de dilatação das vigas e pilares da garagem, conforme determina a NBR 6118; 7 - remover e executar novo selante das juntas de dilatação das fachadas, atendendo o fator de forma, profundidade e aderência das bordas; 8 - executar pingadeiras nas bordas de todo o perímetro do forro do pavimento mezanino (lazer); 9 - executar quaisquer outras obras que se façam necessárias para sanar os vícios construtivos", no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), até o limite máximo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). A intimação deverá ser realizada por meio de SISTEMA, pois o executado é parceiro para intimação via expedição eletrônica. Transcorrido o prazo intime-se o credor para esclarecer, em 5 (cinco dias) quanto a satisfação da obrigação ou, em caso negativo, aduzir o pedido de conversão em perdas e danos, sob pena de extinção no caso de inércia. Documento registrado e assinado eletronicamente pela Juíza de Direito, abaixo identificada, na data da certificação digital.

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPREITADA. DEFEITOS. CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. PEDIDO GENÉRICO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. VALOR DA CAUSA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. No caso em deslinde a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em: a) deliberar a respeito do transcurso do prazo da prescrição; b) examinar se foi correta a condenação da sociedade empresária ré para que execute “quaisquer outras obras que se façam necessárias para sanar os vícios [rectius: defeitos] construtivos”, bem como a corrigir “o ângulo de proteção do para-raios do SPDA”; c) verificar a possibilidade de fixação dos honorários de advogado de acordo com o valor do suposto proveito econômico obtido pelo autor. 2. Inicialmente é necessário distinguir os direitos formativos constitutivos positivos ou negativos, em relação à figura da pretensão. Pode-se dizer, aliás, de modo genérico, que a pretensão consiste no próprio interesse jurídico nutrido pela parte, em uma relação jurídica substancial, direcionado contra o alter, sujeito passivo de uma obrigação. O direito formativo, de modo distinto, pode ser definido como o próprio interesse jurídico da consecução de fatos não relacionados a um contexto obrigacional, referindo-se, em verdade, ao implemento de "direitos potestativos". 2.1. Feita a distinção, anote-se que a demanda fundamentada em responsabilidade do construtor pelos danos decorrentes dos denominados defeitos ocultos eventualmente constatados na construção está submetida ao prazo prescricional de 10 (dez) anos. 3. Convém assinalar que o pedido deve ser certo (expresso), determinado (delimitado, em qualidade e quantidade), claro e coerente. Deve ser admitido, no entanto, o pedido indeterminado ou genérico nos casos expressamente ressalvados no art. 324, § 1º, do CPC. Em relação aos pedidos genéricos a doutrina e a jurisprudência são uníssonas em relação à impossibilidade de formulação de pretensões absolutamente indeterminadas, sendo que o espaço para deliberação em juízo restringe-se à qualidade, à quantidade, ou ao valor das coisas. É essencial que fique claro o objeto da demanda. 3.1. No caso em exame a hipótese em questão se amolda ao disposto no 324, § 1º, II, do CPC. 3.2. Assim, a despeito de ter o laudo pericial identificado os defeitos construtivos, não é possível determinar, desde logo, todas as obras que serão necessárias para saná-los. 4. A respeito da fixação dos honorários de advogado o Código de Processo Civil estabelece que deverão ser observados, sucessivamente, o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). 5. Recursos desprovidos.

10/11/2023, 00:00

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