Procedimento Comum Cível 0732688-96.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0732688-96.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0732688-96.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ALCIONE BARBOSA DOS SANTOS REQUERIDO: SEBASTIAO VIEIRA DE SOUZA REPRESENTANTE LEGAL: ARY DOS REIS FILHO CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2024 deste Juízo, fica a parte autora intimada para se manifestar quanto à petição de id ID 275252942. Prazo: 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 11 de maio de 2026 12:29:43. CRISTINA ALBERT MESQUITA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

11/05/2026, 12:30

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 21:27

Publicação

15/04/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:17

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0732688-96.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ALCIONE BARBOSA DOS SANTOS REQUERIDO: SEBASTIAO VIEIRA DE SOUZA REPRESENTANTE LEGAL: ARY DOS REIS FILHO DESPACHO Considerando que as partes podem a qualquer momento apresentar acordo extrajudicial sem a necessidade de intervenção do Juízo, diante da proposta apresentada no Id 265010787, p.5, item 20, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a parte requerida para que informe acerca do interesse na realização de eventual acordo. Prazo: 15 (quinze) dias. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

13/04/2026, 00:00

Recebimento

09/04/2026, 14:32

Mero expediente

09/04/2026, 14:32

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0732688-96.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ALCIONE BARBOSA DOS SANTOS REQUERIDO: SEBASTIAO VIEIRA DE SOUZA REPRESENTANTE LEGAL: ARY DOS REIS FILHO CERTIDÃO Certifico que transcorreu o prazo sem a manifestação do autor quanto à decisão de id 266634402. Nos termos da Portaria n. 02/2024 deste Juízo, fica(m) intimada(s), novamente, a(s) parte(s) autora(s) para cumprir a referida decisão, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. BRASÍLIA, DF, 24 de março de 2026 09:17:31. CRISTINA ALBERT MESQUITA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 12:04

Documento (Certidão)

24/03/2026, 09:18

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:19

Documentos

Certidão

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0732688-96.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ALCIONE BARBOSA DOS SANTOS REQUERIDO: SEBASTIAO VIEIRA DE SOUZA REPRESENTANTE LEGAL: ARY DOS REIS FILHO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (E) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança de aluguéis com compensação por benfeitorias em imóvel, ajuizada por ALCIONE BARBOSA DOS SANTOS em face de SEBASTIÃO VIEIRA DE SOUZA, partes qualificadas no processo. Narra a autora que, após decisão judicial em ação de reintegração de posse (processo nº 0709002-12.2022.8.07.0001), na qual foi reconhecida a posse à autora, o réu permaneceu indevidamente no imóvel localizado na Quadra 04, conjunto 13, casa 15, Vila Estrutural, Região Administrativa do SCIA, DF, devendo responder pelo pagamento de aluguel pelo uso do bem a partir da notificação extrajudicial de 28/09/2011, até a efetiva desocupação. A parte autora estimou o aluguel médio de mercado em R$ 500,00 (quinhentos reais) e requereu a condenação do réu ao pagamento dos aluguéis devidos, com correção monetária e juros, bem como compensação com eventuais benfeitorias reconhecidas em processo anterior. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (ID 191235808). Na oportunidade, alegou: a) ocorrência de prescrição, por se tratar de dívida vencida há mais de cinco anos; b) inércia da autora na cobrança, invocando o princípio da boa-fé e a sua condição de pessoa idosa e curatelada; c) questionou o valor do aluguel pretendido pela autora, sustentando que o montante indicado não corresponde à realidade do mercado da região; d) defendeu a necessidade de observância da proporcionalidade na fixação dos aluguéis, considerando as benfeitorias realizadas e sua situação de vulnerabilidade. Por fim, requereu a gratuidade de justiça. Réplica apresentada no ID 194239443, oportunidade em que a autora refutou integralmente os argumentos defensivos e reiterou o pedido inicial. Intimadas as partes sobre eventual dilação probatória, o réu requereu o julgamento antecipado da lide (ID 195754460), enquanto a autora requereu a realização de prova pericial imobiliária, para aferição do valor do aluguel do imóvel objeto dos autos (ID 196078650). Foi deferida a prova pericial (ID 205029837). Laudo Pericial apresentado no ID 231559796, fixando o valor locatício do imóvel, em setembro de 2011, em R$ 242,05 (duzentos e quarenta e dois reais e cinco centavos), com base no Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, em conformidade com a NBR 14.653-2 da ABNT. Intimadas a se manifestarem, o réu inicialmente concordou com o laudo (ID 233834830). A autora, por sua vez, apresentou impugnação (ID 239885546). Laudo complementar apresentado no ID 241805996. O réu apresentou impugnação ao laudo (ID 244812120). Novo laudo complementar no ID 245820243. O Ministério Público, em parecer de ID 254106533, manifestou-se pela homologação do laudo pericial e pela procedência do pedido. É o relatório. DECIDO. Não havendo questões processuais pendentes, passo inicialmente à análise da prejudicial de mérito suscitada pelo réu. Da alegada prescrição O réu suscita a prescrição, sob o argumento de que transcorrido lapso superior a cinco anos desde o início da posse indevida. Sobre esse ponto, é necessário esclarecer que a presente demanda versa sobre obrigação de natureza pessoal decorrente de uso indevido de bem imóvel, razão pela qual aplica-se o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil. Assim, não há que se falar em prazo prescricional quinquenal, haja vista que o caso dos autos não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 206, §5º, do Código Civil. Considerando que a notificação extrajudicial do réu ocorreu em 28/09/2011, com posterior ajuizamento de ação de reintegração de posse, cuja sentença favorável à autora foi proferida em 09/07/2014, confirmada em grau de recurso em 05/10/2016, e esta ação, na qual se busca a fixação do valor dos aluguéis pela ocupação do imóvel e compensação com o valor a ser indenizado ao réu pelas benfeitorias por ele erigidas, ajuizada em 07/08/2023, não se configura o decurso do prazo decenal, inexistindo prescrição. Rejeito, pois, a preliminar. Da gratuidade de justiça requerida pelo réu O réu requereu os benefícios da justiça gratuita, instruindo o pedido com documentos que evidenciam sua situação de hipossuficiência financeira, notadamente os de ID 191234382, que comprovam ser pessoa sob curatela, sem fonte de renda própria e dependente economicamente de terceiros. Diante desse contexto, defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu, nos termos do art. 98 do CPC. MÉRITO A controvérsia cinge-se à fixação do valor devido a título de aluguel compensatório pelo uso do imóvel objeto da lide, no período em que o réu permaneceu na posse após o reconhecimento da posse à autora, por meio de sentença proferida nos autos do processo nº 0709002-12.2022.8.07.0001. O laudo pericial de ID 231559796, elaborado por profissional habilitado, apresentou análise técnica minuciosa, utilizando metodologia consagrada e devidamente fundamentada. O perito esclareceu, em seus complementos (IDs 241805996 e 245820243), que o valor locatício de R$ 242,05 corresponde ao aluguel de setembro de 2011, devendo ser corrigido mês a mês pelo IGP-M/FGV até a data de desocupação. A metodologia adotada mostrou-se adequada, considerando os parâmetros de localização, padrão construtivo, infraestrutura e condições do imóvel, conforme normas técnicas aplicáveis. As impugnações apresentadas não lograram demonstrar qualquer vício técnico ou irregularidade que desconstitua o laudo, motivo pelo qual deve ele ser acolhido como prova idônea para fixação do valor devido. O parecer do Ministério Público (ID 254106533) igualmente corroborou a validade do laudo. Assim, reconheço que o valor do aluguel devido pelo uso indevido do imóvel é de R$ 242,05 (duzentos e quarenta e dois reais e cinco centavos), referente à competência de setembro de 2011, a ser atualizado pelo IGP-M/FGV, mês a mês, até a data efetiva da desocupação, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Não há prova de quitação ou compensação dos valores relativos ao uso do imóvel, sendo evidente o enriquecimento sem causa do réu, que permaneceu ocupando bem de propriedade da autora sem contraprestação. Da compensação com as benfeitorias A autora pleiteia que os valores devidos a título de aluguel sejam compensados com a indenização devida pelas benfeitorias realizadas pelo réu. Com efeito, o art. 368 do Código Civil autoriza a compensação entre obrigações líquidas, vencidas e exigíveis, quando as partes são reciprocamente credoras e devedoras. Nos autos do processo nº 0709002-12.2022.8.07.0001, a indenização pelas benfeitorias foi definitivamente arbitrada no valor de R$ 90.757,28, conforme decisão acostada ao ID 195754461. Dessa forma, reconhece-se a possibilidade de compensação entre o montante devido pela autora a esse título e os valores apurados na presente ação a título de aluguéis, devendo o acerto ser efetuado na fase de liquidação, mediante atualização monetária de ambos os montantes, observada a data-base fixada em cada decisão. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR o réu ao pagamento à autora dos valores devidos a título de aluguel pelo uso do imóvel situado na Quadra 04, conjunto 13, casa 15, Vila Estrutural, fixados no valor base de R$ 242,05 (duzentos e quarenta e dois reais e cinco centavos), correspondentes à competência de setembro/2011, corrigidos mensalmente pelo IGP-M/FGV e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, até a efetiva desocupação; b) Reconhecer a possibilidade de compensação entre o valor da indenização devida ao réu a título de benfeitorias (arbitrado em R$ 90.757,28, conforme decisão de ID 195754461 no processo nº 0709002-12.2022.8.07.0001) e o valor devido pela autora a título de aluguéis, determinando que a compensação seja realizada na fase de liquidação, com a devida atualização monetária e aplicação dos critérios de correção estabelecidos em cada decisão; c) Deferir ao réu os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 98 do CPC e nos documentos comprobatórios de ID 191234382; Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade ora concedida. Por fim, proceda a Secretaria as diligências necessárias à liberação de 50% do valor arbitrado a título de honorários (ID 217090650), com as devidas atualizações, ao Perito Judicial RODRIGO DE QUEIROZ LEITE, nos termos do art. 5ª, ª1º, da Portaria Conjunta nº 101/2016 atualizada pela Portaria Conjunta 116/2024. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732688-96.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ALCIONE BARBOSA DOS SANTOS REQUERIDO: SEBASTIAO VIEIRA DE SOUZA REPRESENTANTE LEGAL: ARY DOS REIS FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (N) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de perícia requerida por parte beneficiária da gratuidade de justiça. O E. TJDFT, por intermédio da Portaria Conjunta nº 101, de 10 de novembro de 2016, da Presidência e da Corregedoria do E. TJDFT, previu verba orçamentária específica para o custeio desse tipo de perícia. Nesse esteira, considero que o ato normativo em questão é compatível com a disciplina do art. 95, inciso I, do CPC, pois se trata de recursos alocados no orçamento de ente público, já que o E. TJDFT é ente público. Inviável, contudo, que a perícia seja realizada por servidor deste E. TJDFT ou por órgão público conveniado, já que o E. TJDFT ainda não adotou as providências administrativas para viabilizar a plena aplicação do inciso I do § 3º do art. 95 do CPC, uma vez que não há ainda servidores designados para realizar perícias, nem convênios com órgãos públicos para essa finalidade. Assim, enquanto tais providências são implementadas, o juiz deverá nomear perito particular, dentre os cadastrados no E. TJDFT. Nomeio desde logo como perito do Juízo ALYSSON LUCIO CAVALCANTE SOUZA, que possui habilitação técnica em CORRETOR | AVALIADOR DE BENS IMÓVEIS, conforme consta no cadastro mantido pelo E. TJDFT. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo. Ficam as partes intimadas a apresentar assistentes técnicos e quesitos no prazo de 15 dias. Terão o mesmo prazo para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, contados da intimação desta decisão. Após a presença dos quesitos de ambas as partes nos autos, intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo com as regras Portaria Conjunta nº 101, de 10 de novembro de 2016, da Presidência e da Corregedoria do E. TJDFT. Em caso positivo, faça-se conclusão para fixação dos honorários, consoante determina a Portaria Conjunta nº 101/2016. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

25/07/2024, 00:00

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