Cumprimento de sentença 0027338-23.2013.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0027338-23.2013.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027338-23.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MIAMI CENTER EXECUTADO: AC - SERVICOS ESPECIALIZADOS AS EMPRESAS LTDA - ME, MARCO ANTONIO ELIAS DE ALMEIDA, JASSON AIRES DA SILVA BENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CONDOMÍNIO DO EDIFICIO MIAMI CENTER em desfavor de AC – SERVICOS ESPECIALIZADOS AS EMPRESAS TLDA – ME e OUTROS, partes devidamente qualificadas. Em petição de ID 213576286, o exequente informou que em outras pesquisas em busca de bens da parte devedora tomou conhecimento de que o executado MARCO ANTONIO é sócio de uma sociedade empresária do ramo de transportes e que oculta seu patrimônio por meio da empresa. Afirma que há confusão patrimonial entre o patrimônio do sócio e da empresa. A sociedade empresária se manifestou no ID 234812086, sustentando a ausência dos requisitos do artigo 50 do Código Civil e que se trata de empresas distintas, com objetos distintos. É o relato. Decido. Compulsando os autos, verifico que, na origem, se trata de ação de exigir contas proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MIAMI CENTER em desfavor de AC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. Após a regular tramitação do feito e, diante da ausência de localização de bens, foi recebido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, conforme decisão de ID 117084109, houve a inclusão dos sócios MARCO ANTONIO ELIAS DE ALMEIDA e JASSON AIRES DA SILVA BENTO no polo passivo da demanda. A desconsideração da personalidade jurídica, seja pela ótica do artigo 50 do Código Civil ou do artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, exige a demonstração de elementos mínimos que justifiquem a extensão da responsabilidade. É certo que se admite, em hipóteses excepcionais, a chamada desconsideração sucessiva ou em cadeia, principalmente em relações de consumo. Entretanto, a aplicação dessa técnica pressupõe a existência de relação societária ou patrimonial relevante entre as pessoas jurídicas envolvidas, de modo que se possa verificar efetivo risco de blindagem indevida ou obstáculo concreto à satisfação do crédito. No caso em exame, a situação fática evidencia apenas a existência de um sócio em comum entre a sociedade empresária originária e aquela cuja inclusão se pretende, inexistindo indícios de confusão patrimonial, grupo econômico, coordenação societária ou outra forma de utilização abusiva da pessoa jurídica. A coincidência de um sócio em comum não basta para justificar a responsabilização solidária, sob pena de se permitir responsabilidade automática de toda e qualquer sociedade empresária que o sócio participe. No mais, não há prova do desvio de finalidade por parte dos sócios ou de confusão patrimonial capaz de legitimar o pedido de desconsideração. A insolvência, por si só, não justifica a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. O fundamento da desconsideração é a fraude ou abuso de direito e não a insolvência, ressalvadas algumas hipóteses legais, o que não é o caso. Assim, não há espaço na legislação atual para interpretação extensiva da intenção do legislador, sendo absolutamente necessário que o credor demonstre a presença dos requisitos para a obtenção da desconsideração da personalidade jurídica, com o consequente ingresso no patrimônio dos sócios da empresa devedora. Diante disso, por ora, INDEFIRO o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora. Preclusa a decisão ou recebido recurso sem efeito suspensivo, excluam-se do cadastro de interessados os sócios nomeados no incidente. Intime-se o credor para que promova o andamento do feito, indicando bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, findos os quais os autos serão suspensos e arquivados, na forma do art. 921, III, do CPC.. BRASÍLIA, DF, 4 de setembro de 2025 15:35:55. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

22/10/2025, 00:00

08/09/2025, 00:00

24/09/2024, 00:00

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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