Cumprimento de sentença 0708870-63.2020.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708870-63.2020.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/10/2025, 10:28

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2025, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0708870-63.2020.8.07.0020. EXEQUENTE: MARCO ROBERTO PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL PARK, JENNERSON WLADIMIR CAMARGOS DO VALLE, SARA FILADELFO SANTOS, OTILIO CORREIA DE BARROS, JOSE SEVERINO DE BRITO, MARIA VILMA DUARTE DE SOUZA, ILZA GLADYS MARTINS COSTA, GABRIEL LEMOS BE, PAULO SERGIO FERNANDES MARINHO CERTIDÃO Nos termos da portaria deste juízo, fica a parte EXECUTADA intimada a efetuar o pagamento das custas finais, no prazo legal, de acordo com o art. 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas anotações. (documento datado e assinado eletronicamente) ODAIR MOTA RABELO Diretor de Secretaria Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

01/10/2025, 21:07

Remessa

01/10/2025, 14:36

Remessa (em diligência)

29/09/2025, 04:31

Trânsito em julgado

29/09/2025, 04:30

Publicação

29/09/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708870-63.2020.8.07.0020. EXEQUENTE: MARCO ROBERTO PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL PARK, JENNERSON WLADIMIR CAMARGOS DO VALLE, SARA FILADELFO SANTOS, OTILIO CORREIA DE BARROS, JOSE SEVERINO DE BRITO, MARIA VILMA DUARTE DE SOUZA, ILZA GLADYS MARTINS COSTA, GABRIEL LEMOS BE, PAULO SERGIO FERNANDES MARINHO SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Em consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem honorários de sucumbência. Custas nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 90 do CPC. Publicada esta sentença, independente de certidão emitida pela Secretaria, fica desde já certificado o trânsito em julgado, tendo em vista a ausência de interesse recursal no presente caso. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 25 de setembro de 2025 10:39:23. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/09/2025, 00:00

Recebimento

25/09/2025, 16:57

Homologação de Transação

25/09/2025, 16:57

Conclusão (para julgamento)

24/09/2025, 17:54

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 21:13

Publicação

23/09/2025, 02:47

Documentos

Certidão

•02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708870-63.2020.8.07.0020. AUTOR: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL PARK, JENNERSON WLADIMIR CAMARGOS DO VALLE, SARA FILADELFO SANTOS, OTILIO CORREIA DE BARROS, JOSE SEVERINO DE BRITO, MARIA VILMA DUARTE DE SOUZA, ILZA GLADYS MARTINS COSTA, GABRIEL LEMOS BE, PAULO SERGIO FERNANDES MARINHO REU: MARCO ROBERTO PEREIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença dos honorários advocatícios sucumbenciais formulado pelo advogado da parte requerida (Dr. Mateus Santana Sousa). Anote-se. Altere-se os polos da presente demanda. Atualize-se o valor da causa de R$ 1.208,03. Intime-se o executado para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Os bens penhorados ficarão em poder do executado, salvo indicação de fiel depositário pelo exequente. Águas Claras, DF, 20 de agosto de 2025 09:14:37. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2857837/DF (2025/0050459-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCO ROBERTO PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS: MATEUS SANTANA SOUSA - DF044366 LUCAS SANTANA SOUSA - DF057396 LUCIJANE ARAUJO DA COSTA - DF053530 AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL PARK AGRAVADO: JENNERSON WLADIMIR CAMARGOS DO VALLE AGRAVADO: SARA FILADELFO SANTOS AGRAVADO: OTILIO CORREIA DE BARROS AGRAVADO: JOSE SEVERINO DE BRITO AGRAVADO: MARIA VILMA DUARTE DE SOUZA AGRAVADO: ILZA GLADYS MARTINS COSTA AGRAVADO: GABRIEL LEMOS BE AGRAVADO: PAULO SERGIO FERNANDES MARINHO ADVOGADO: MONYELLE ARAÚJO RODRIGUES - DF038822 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MARCO ROBERTO PEREIRA DA SILVA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de prequestionamento, Súmula 13/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 13/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708870-63.2020.8.07.0020. RECORRENTE: MARCO ROBERTO PEREIRA DA SILVA RECORRIDOS: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL PARK, JENNERSON WLADIMIR CAMARGOS DO VALLE, SARA SOUZA SANTOS, OTÍLIO CORREIA DE BARROS, JOSÉ SEVERINO DE BRITO, MARIA VILMA DUARTE DE SOUZA, ILZA GLADYS MARTINS COSTA, GABRIEL LEMOS BE, PAULO SÉRGIO FERNANDES MARINHO DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO DA AUTORA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. ASSOCIAÇÃO (CONDOMÍNIO). IMÓVEL IRREGULAR. OBRIGAÇÃO DO SÍNDICO. ART. 1.348 DO CC. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE FORMA REGULAR. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. 1. O art. 1348, VIII, do CC, preconiza a obrigação do síndico em prestar contas à assembleia anualmente e quando exigidas. 2. A partir da análise de que o síndico do condomínio não apresentou contas perante à assembleia em relação a determinado ano, acrescido da ausência de comprovação de utilização dos valores arrecadados a maior em despesas comuns, deve o réu ser condenado ao pagamento do valor apurado. 3. Em razão da alteração da sucumbência, resta prejudicada a análise do recurso que tinha exclusivamente como objeto a majoração de honorários advocatícios. 4. Deu-se provimento parcial ao recurso da parte autora e declarou-se prejudicado o recurso do réu. O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 487, inciso II, 489, §1º, inciso IV, e 1.022, todos do Código de Processo Civil, por ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 205 e 206, §3º, inciso I, ambos do Código Civil, argumentando que a pretensão recursal está prescrita, pois a ação exige a prestação de contas do ano de 2014, mas somente foi ajuizada em 2020, quando já decorrido o prazo trienal. Nesse sentido, aponta, ainda, divergência jurisprudencial com julgado desta Corte de Justiça; c) artigos 550 a 552, todos do CPC, e 1.348 do CC, asseverando que restou comprovadas as despesas condominiais no ano de 2014, devendo ser levado em conta que naquele ano o condomínio era informalmente regido, bem como que não é possível presumir que todos os moradores pagaram as suas respectivas taxas naquele período, mas mesmo considerando a sempre presente inadimplência, no balancete de junho de 2016 consta saldo positivo para o condomínio; e d) artigo 85, §§ 2º, 3º, 8º e 11, do CPC, por entender que os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor do proveito econômico que os recorridos pretendiam auferir em detrimento do recorrente e não sobre o valor da condenação. Ao final, pede o “redimensionamento da verba honorária, que deve ser fixada em 20% sobre o proveito econômico buscado apenas para os advogados do recorrente. Subsidiariamente, isto é, caso não se entenda pela fixação acima, roga-se pela estipulação dos honorários, de forma equitativa, em R$ 10.815,90 apenas para os advogados do recorrente”. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado por gratuidade de justiça. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do CPC, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente” (AgInt no AREsp n. 1.924.502/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). Também não deve prosseguir o apelo especial em relação à suscitada afronta aos artigos 85, §§ 2º, 3º, 8º e 11, e 487, inciso II, ambos do CPC, e 205 e 206, §3º, inciso I, ambos do CC, bem como no tocante ao indicado dissenso pretoriano, uma vez que tais dispositivos legais não foram objeto de decisão por parte da turma julgadora, ficando caracterizado o desatendimento ao indispensável prequestionamento – enunciados 211 da Súmula do STJ e 282 da Súmula do STF, ainda que se trate de matéria de ordem pública, pois “1. Ante a ausência do indispensável prequestionamento, incidem os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. "A alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade" (AgRg no AREsp n. 2.550.431/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024). No que se refere à interposição fundada na alínea “c” do permissivo constitucional, igualmente não merece curso o inconformismo quanto ao paradigma deste Tribunal de Justiça, porquanto “Quanto ao dissídio jurisprudencial suscitado, cabe destacar que, nos termos da Súmula n. 13/STJ, "a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial”” (AgInt no REsp n. 2.119.051/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). Melhor sorte não colhe o inconformismo com base na suposta ofensa aos artigos 550 a 552, todos do CPC, e 1.348 do CC, porquanto para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pelo recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. Em relação aos pedidos de redimensionamento da verba honorária ou de estipulação dos honorários, de forma equitativa, trata-se de pleitos que refogem à competência desta Presidência. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A025

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708870-63.2020.8.07.0020. AUTOR: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL PARK, JENNERSON WLADIMIR CAMARGOS DO VALLE, SARA SOUZA SANTOS, OTILIO CORREIA DE BARROS, JOSE SEVERINO DE BRITO, MARIA VILMA DUARTE DE SOUZA, ILZA GLADYS MARTINS COSTA, GABRIEL LEMOS BE, PAULO SERGIO FERNANDES MARINHO REU: MARCO ROBERTO PEREIRA DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) Trata-se de ação de exigir contas, na segunda fase. Constou da petição inicial que o réu presidiu a Associação de Moradores do Condomínio Residencial Park, associação de moradores de condomínio irregular, sem que tenha prestado as contas da sua gestão. O réu negou o dever de prestar contas (id. 72890385). Requereu o benefício da assistência judiciária gratuita, que foi deferido (id. 78171686). Proferida decisão parcial de mérito, reconhecendo o dever de prestar contas referentes à gestão do réu na Associação de Moradores do Condomínio Residencial Park no período de outubro de 2014 a 23 de março de 2020 (id. 80861555). A referida decisão foi alvo do Agravo de Instrumento 0703966-26.2021.8.07.0000, que fora recebido com efeito suspensivo (id. 23312870). O recurso aludido foi conhecido e parcialmente provido, nos termos do Acórdão 1359084, pelo qual foi afastada a condenação aos consectários da sucumbência na primeira fase da ação (id. 11486563). Intimado, o Réu apresentou contas, consoante petição de Id. 118108014, instruída com documentos. Acerca das contas compreendidas entre o interregno de outubro/2014 a maio/2016, o réu informou que, devido à informalidade da associação nessa época, não havia controle financeiro. Realçou que apenas no ano 2019, ainda em sua gestão, foi feito o CNPJ da associação. Ademais, alegou que desde as gestões anteriores ao réu, a inadimplência sempre assolou o condomínio. Assim, os valores das receitas dos anos de 2014 e 2015 devem considerar o não pagamento das taxas condominiais. Desse modo, justificou os lançamentos por estimativa no referido período. O réu pontuou que o pro labore para o síndico da associação passou a existir no mês janeiro/2015 na ordem de 1 salário mínimo, o qual, à época, era de R$ 788,00. A parte autora apresentou impugnação às contas do réu (id. 125527010). Primeiramente, apontou irregularidade nos pagamentos de salário ao síndico nos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018, retroativamente à aprovação da remuneração, que apesar de prevista no art. 3° do Regimento Interno (ID. 67739024), somente foi objeto de deliberação em 6/11/2018 (ID. 67739007). Desse modo, a retirada de um salário-mínimo somente poderia ocorrer a partir do mês de dezembro de 2018. O débito corresponderia a R$ 41.754,00. No tocante às despesas do ano 2014, alegou que por não foram comprovadas e por isso devem ser ressarcidas, totalizando a quantia de R$9.960,00 (nove mil, novecentos e sessenta reais). Refutou a regularidade dos lançamentos no valor de R$6.958,00 (seis mil e novecentos e cinquenta e oito reais), que abrangem gastos com aquisição, instalação e manutenção de interfone e portão eletrônico, seja por não haver comprovação cabal dos referidos gastos, seja pelo excesso dos valores lançados, em comparação com os preços praticados no mercado, ou, ainda, pela ocorrência de defeitos recorrentes, sendo sempre emitidos os recibos pelo mesmo prestador de serviços, LOURIVAL GONÇALVES PEREIRA, CNPJ 15.039.012/0001-05. Ainda, refutou especificamente a comprovação de gastos na ordem de R$ 5.480,00 com a troca de placas e engrenagens do portão, por ausência das notas fiscais. Refutou o valor probatório dos recibos correspondentes a tais despesas. Ao final, impugnou as contas no total de R$64.152,00 (sessenta e quatro mil, cento e cinquenta e dois reais). Na decisão de saneamento foi indeferida a produção de prova oral (id. 126228515). O réu solicitou esclarecimentos. Alegou ser imprescindível o depoimento pessoal da representante legal da ré, a oitiva de testemunhas e a realização de perícia contábil acerca das contas apresentadas (id. 127569927). Em novo exame dos autos (id. 144952214) foi verificado que o processo ainda não se encontrava apto ao julgamento do mérito. As contas apresentadas pelo réu foram impugnadas pela autora, específica e fundamentadamente (id. 125527010). Assim foi concedido prazo para que o réu apresentasse os documentos justificativos dos lançamentos individualmente impugnados. O réu apresentou documentos justificativos conforme ID. 149042266. Intimados os autores para manifestação quanto aos documentos apresentados pelo réu, esses não se manifestaram. Nova oportunidade dada aos autores para juntarem as atas das assembleias ordinárias (id. 168028507), esses, novamente, se mantiveram inertes. Saneado o feito, não havendo mais provas a produzir, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O caso dos autos reclama julgamento imediato (Código de Processo Civil, arts. 354 e 355, I). Não existem questões preliminares ou outras de ordem processual pendentes de apreciação. Por outro lado, constato a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, razão pela qual avanço à matéria de fundo. Conforme relatado, trata-se de ação de prestação de contas, atualmente em segunda fase, em que a parte ré foi condenada, por meio de decisão definitiva, a apresentar as contas devidas. A ação de prestação de contas, notadamente na segunda fase, não se destina à discussão aprofundada sobre o conteúdo material de eventuais obrigações legais ou contratuais, tampouco ao acertamento de direitos e definição da decorrente obrigação de pagamento, pois não pode ser utilizada como sucedâneo de ação de cobrança. Consoante lição de Fabrício Furtado (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VIII, tomo III, p. 285) prestação de contas significa fazer alguém a outrem, pormenorizadamente, parcela por parcela, a exposição dos componentes de débito e crédito resultantes de determinada relação jurídica, concluindo pela apuração aritmética do saldo credor ou devedor, ou de sua inexistência. Na primeira fase do procedimento especial, já superado na espécie, afere-se apenas a obrigatoriedade ou não de a parte ré prestar as contas requeridas pela parte autora, sem qualquer incursão sobre eventual crédito e débito existente ou prejuízo suportado pelos litigantes. Na segunda fase, por sua vez, são examinados os documentos carreados ao caderno informativo e julgadas as contas eventualmente prestadas por quem de direito, definindo-se a existência ou não de saldo em aberto em relação a qualquer das partes. Como dito, a obrigação de prestação de contas pelo réu constitui questão suplantada atualmente, motivo pelo qual não comporta mais discussões de mérito no específico ponto. Ademais, o período e o objeto das contas estão adequadamente fixados nos autos. Com efeito, a segunda fase da ação de prestação de contas possui finalidade específica, a saber, a definitiva liquidação econômica da relação jurídica incontroversamente existente entre as partes, de sorte a apurar, de maneira precisa e conclusiva, a existência ou não de crédito ainda em aberto, estabelecendo-se, em caso positivo, o seu vulto, com efeito de condenação judicial contra a parte qualificada como devedora. Os elementos informativos disponibilizados pelo réu viabilizam o esperado e imediato acertamento das contas para liquidar a relação jurídica anteriormente estabelecida, nesse sentido, as contas devem ser consideradas prestadas, abrindo-se, em decorrência, a oportunidade de impugnação específica pelo autor, conforme art. 550, § 3 do Código de Processo Civil, o que não foi feito. Registre-se, por necessário, que existe sólido entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que o acatamento judicial de eventual saldo em aberto em favor da parte interessada exige, igualmente, respaldo probatório suficiente, inclusive para evitar enriquecimento ilícito em favor de uma parte em detrimento da outra. Cito, apenas a título meramente exemplificativo, o seguinte precedente jurisprudencial emanado deste e. TJDFT: “Prestação de contas. Contas não apresentadas pelo réu. Forma mercantil. Não necessidade. Valores sem prova da origem. 1 - Se o réu não prestar as contas no prazo de 48 horas, não lhe será lícito impugnar as que o autor apresentar (CPC/73, 915, § 2º). 2 - As contas, assim do autor como do réu, serão apresentadas em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo. E, instruídas com os documentos justificativos, as contas serão julgadas segundo o prudente arbítrio do juiz (arts. 915, § 3º e 917 do CPC/73). 3 - Tem-se mitigado a exigência de forma mercantil se atingido o objetivo pretendido com as contas prestadas. Não obstante, aquele que apresentar as contas deve provar a origem dos valores ali constantes. 4 - Apelação não provida. (Acórdão n.974844, 20160110806758APC, Relator: JAIR SOARES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/10/2016, Publicado no DJE: 25/10/2016. Pág.: 1667/1712)” A parte autora, mesmo intimada a se manifestar sobre a prestação apresentada pelo réu, quedou-se inerte. Instada a instruir os autos com as atas das assembleias ordinárias, também não se manifestou. Assim o sendo, não impugnados os documentos justificativos da prestação apresentada pelo réu, e não apresentados os elementos necessários para a convicção para uma eventual condenação, as contas da parte requerida devem ser acolhidas na integralidade, não prosperando o pedido de condenação do requerido ao valor indicado pela demandante. Tecidas estas considerações DECLARO boas e HOMOLOGO as contas prestadas pela parte requerida (ID 118108014), não restando qualquer crédito aos autores. JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL PARK (AUTOR) JENNERSON WLADIMIR CAMARGOS DO VALLE (AUTOR) ILZA GLADYS MARTINS COSTA (AUTOR) PAULO SERGIO FERNANDES MARINHO (AUTOR) GABRIEL LEMOS BE (AUTOR) SARA SOUZA SANTOS (AUTOR) OTILIO CORREIA DE BARROS (AUTOR) JOSE SEVERINO DE BRITO (AUTOR) MARIA VILMA DUARTE DE SOUZA (AUTOR) em face de MARCO ROBERTO PEREIRA DA SILVA (REU), partes qualificadas nos autos, e resolvo, por conseguinte, o mérito do processo com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno as partes autoras no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da causa. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 2 de outubro de 2023 18:45:30. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

04/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(16)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(23)