Cumprimento de sentença 0720899-77.2022.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0720899-77.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/01/2025, 13:36

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2025, 13:36

Petição (Petição (outras))

21/01/2025, 16:30

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2025, 14:31

Remessa

20/12/2024, 19:18

Remessa (em diligência)

16/12/2024, 13:40

Trânsito em julgado

16/12/2024, 13:40

Documento (Certidão)

05/12/2024, 15:02

Documento

05/12/2024, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720899-77.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: MARA LUCIA DA SILVA CARVALHO REU: BRADESCO SAUDE S/A SENTENÇA Verifico que o executado satisfez a obrigação, conforme noticia a petição de ID, e, considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta. Isto posto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, declaro extinta a execução, em face do pagamento. Custas remanescentes, se houver, pelo executado. Sem honorários. Determino que se procedam às anotações de praxe e, após o recolhimento das custas processuais, se houver, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publicada esta sentença, independente de certidão emitida pela Secretaria, fica desde já certificado o trânsito em julgado, tendo em vista a ausência de interesse recursal no presente caso. Este juízo, no momento, não determina a expedição de ofícios de transferência para conta bancária, visto a morosidade da medida. Entretanto, autorizo desde já, a transferência do valor para chave PIX (CPF ou CNPJ) da parte autora/exequente ou de seu patrono, se esse detiver poderes para receber e dar quitação. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários sucumbenciais que lhe caiba seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio. Inteligência do art. 85, § 15 do CPC. (TJ-DF 07067561720208070000 DF 0706756-17.2020.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 05/08/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor da parte autora/exequente e de seu patrono, se esse detiver poderes para receber e dar quitação, da quantia depositada no ID 218711441. Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE a parte autora/exequente para retirar ou imprimir por meios próprios o alvará de levantamento, no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 3 de dezembro de 2024 17:00:58. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/12/2024, 19:47

Recebimento

03/12/2024, 21:22

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2024, 21:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0720899-77.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: MARA LUCIA DA SILVA CARVALHO REU: BRADESCO SAUDE S/A CERTIDÃO De ordem, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte AUTORA para se manifestar acerca da petição de Id. 218711440. Prazo de 05 (cinco) dias. (documento datado e assinado eletronicamente) JOELMA DE SOUSA ALVES Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'. Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”.

03/12/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/12/2024, 18:42

Documentos

Sentença

•05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720899-77.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: MARA LUCIA DA SILVA CARVALHO REU: BRADESCO SAUDE S/A SENTENÇA Verifico que o executado satisfez a obrigação, conforme noticia a petição de ID, e, considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta. Isto posto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, declaro extinta a execução, em face do pagamento. Custas remanescentes, se houver, pelo executado. Sem honorários. Determino que se procedam às anotações de praxe e, após o recolhimento das custas processuais, se houver, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publicada esta sentença, independente de certidão emitida pela Secretaria, fica desde já certificado o trânsito em julgado, tendo em vista a ausência de interesse recursal no presente caso. Este juízo, no momento, não determina a expedição de ofícios de transferência para conta bancária, visto a morosidade da medida. Entretanto, autorizo desde já, a transferência do valor para chave PIX (CPF ou CNPJ) da parte autora/exequente ou de seu patrono, se esse detiver poderes para receber e dar quitação. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários sucumbenciais que lhe caiba seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio. Inteligência do art. 85, § 15 do CPC. (TJ-DF 07067561720208070000 DF 0706756-17.2020.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 05/08/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor da parte autora/exequente e de seu patrono, se esse detiver poderes para receber e dar quitação, da quantia depositada no ID 218711441. Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE a parte autora/exequente para retirar ou imprimir por meios próprios o alvará de levantamento, no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 3 de dezembro de 2024 17:00:58. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720899-77.2022.8.07.0020. AUTOR: MARCOS VINICIUS VASCONCELOS SILVA REU: IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A, BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Preliminarmente, expeça-se alvará em favor do credor, para levantamento da quantia depositada nos autos (Id. 211375166), observando-se os dados bancários de Id. 214472558. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. Anote-se. Atualize-se o valor da causa para R$ 1.680,14. Retifique-se a autuação, fazendo constar MARA LUCIA DA SILVA CARVALHO no polo ativo do feito e Bradesco Saúde - Operadora De Planos S/A no polo passivo. Intime-se o executado para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Os bens penhorados ficarão em poder do executado, salvo indicação de fiel depositário pelo exequente. Águas Claras, DF, 12 de novembro de 2024 13:53:56. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720899-77.2022.8.07.0020. AUTOR: MARCOS VINICIUS VASCONCELOS SILVA REQUERIDO: IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A, BRADESCO SAUDE S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito proposta por MARCOS VINICIUS VASCONCELOS DA SILVA em face de IMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A e BRADESCO SAÚDE S/A, partes qualificadas nos autos. Aduz que seu filho deu entrada no Hospital Brasília de Águas Claras em 13/08/2022 e foi diagnosticado com apendicite, razão pela qual foi marcada cirurgia de emergência para o dia 14/08/2022 às 5h. Informa que seu filho recebeu alta no dia 15/08/2022. Relata que cerca de 15 dias depois recebeu cobrança referente as despesas com honorários médicos, que segundo alegações do primeiro réu, não estariam cobertas pelo plano de saúde. Argumenta que não foi devidamente informado sobre a não cobertura dos honorários médicos, pois caso contrário, teria procurado médicos de sua confiança, ou outra instituição hospitalar com cobertura total do plano de saúde. Ressalta que o convênio (2º réu) não se negou a autorizar o procedimento e que a instituição hospitalar sequer mencionou o fato da não cobertura dos honorários médicos. Requer a declaração da inexistência do débito no valor de R$ R$10.712,78 (dez mil, setecentos e doze reais e setenta e oito centavos), decorrentes da cirurgia pediátrica do seu filho, Arthur de Carvalho Vasconcelos, e consequentemente a proibição de negativação de seu nome junto aos órgãos de cadastro de devedores. O plano requerido apresenta contestação no ID 155722452. Afirma, em suma, que “a primeira ré deixou de prestar as informações devidas ao requerente, em relação a cobertura ou não dos honorários médicos”. Postula a improcedência dos pedidos. O Hospital requerido apresenta contestação no ID 151773067, onde afirma correção dos procedimentos adotados e ausência de violação ao diploma consumerista. Aduz que a parte requerente assinou contrato de cobertura com a segunda parte requerida, e que por certo deve saber que seu plano se trata de um contrato de reembolso. Alega que por pertencer à rede credenciada junto ao plano de saúde, não cobrou pelos serviços de internação, materiais e outros. Mas que a Associação dos Cirurgiões Pediátricos do Distrito Federal estabeleceu que, para todos os prestadores hospitalares de Brasília/DF (todos os cirurgiões pediátricos), serão cobrados os denominados “honorários diferenciados”. Aduz que o autor tem plena ciência de que seu plano de saúde é na modalidade de reembolso e que existe um limite para esse reembolso! Ou seja, sempre que o profissional médico cobrar, a título de honorários, valor superior àquele que é coberto pelo plano de saúde, o REQUERENTE tem conhecimento de que deverá arcar com a diferença, porque está previsto na apólice do plano de saúde. Postula a improcedência dos pedidos. Réplica de ID nº 154661820. As partes não requereram produção de outras provas além das que nos autos constam. É o relatório. Decido. Verifico que o feito comporta julgamento antecipado (art. 355, inc. I, CPC), pois os argumentos e documentos carreados aos autos são suficientes para dirimir o conflito. Não vislumbro nenhum vício que macule o andamento do feito. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Há que se esclarecer que a relação em exame deve ser regida pelos ditames do Código de Defesa do Consumido, microssistema construído especialmente com escopo de proteger uma das partes da relação travada entre os desiguais, conforme Súmula 608 do e. STJ (Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão). Não obstante, por se tratar de plano de saúde, a matéria é ainda regulada pela Lei 9.656/98, que criou um regime regulatório dos planos de saúde e apresentou dispositivos sobre as vedações aplicadas aos contratos, requisitos de funcionamento dos planos, regras de cobertura assistencial, regras relativas aos contratos, entre outras disposições. Os dispositivos da aludida lei são regulamentados pela ANS. Assim, na análise de casos relativos a planos de saúde, ambos os diplomas devem ser considerados, no que a doutrina chamou de diálogo das fontes aplicáveis ao regramento das relações de consumo (aplicação conjunta de duas normas ao mesmo tempo, ora mediante a complementação de uma norma a outra, ora por meio da aplicação subsidiária de uma norma a outra). No caso em análise, verifico que o cerne da questão cinge-se acerca da possibilidade da primeira parte requerida cobrar da parte autora os honorários médicos, uma vez que o procedimento cirúrgico foi realizado por profissionais não referenciados pelo plano de saúde, e que nesses casos, aquilo que foge da tabela de reembolso, em tese, deverá ser custeado pelo autor. A primeira parte requerida se limita a afirmar que o autor tem pleno conhecimento da modalidade de plano de saúde que contratou, e sabe que sempre que o profissional médico cobrar, a título de honorários, valor superior àquele que é coberto pelo plano de saúde, o REQUERENTE deverá arcar com a diferença. A segunda parte requerida limitou-se a dizer que realizou o pagamento conforme a tabela de honorários médicos e que a primeira ré foi omissa quanto a informar ao autor sobre os valores excedentes dos honorários dos médicos pediatras. Nesse sentido, a operadora do plano de saúde somente poderia eximir-se de cobrir as despesas de honorários advindas da cirurgia caso o contrato firmado entre as partes excluísse expressamente a cobertura do evento, tendo em vista que nos contratos de adesão, as cláusulas que limitam direitos do consumidor devem ser redigidas com destaque (CDC, art. 54). Ausente exclusão expressa, as seguradoras devem reembolsar integralmente os valores despendidos pelo paciente com exames ou profissionais não conveniados quando o plano não possui credenciado para realizá-los no estabelecimento conveniado, no caso a primeira parte requerida. É cediço que uma das grandes contribuições do Código de Defesa do Consumidor está em que, por meio dele, positivou-se a ideia da boa-fé objetiva no ordenamento jurídico pátrio, merecendo destaque, no particular, o art. 4º, III, de valor interpretativo, e o art. 51, IV. A conjugação desses dispositivos legais revela que o instituto da boa-fé objetiva é o cerne da legislação consumerista pátria. Uma das vertentes da boa-fé objetiva é o dever de atuar com lealdade e contribuir para a efetivação das legítimas expectativas geradas no outro contratante. Aquele que contrata um plano de saúde assim o faz acreditando que, caso necessário, receberá o atendimento e tratamento adequado, sendo essa, portanto, a expectativa gerada no consumidor, beneficiário do plano, não podendo a empresa ré se limitar a afirmar que a primeira requerida não informou devidamente ao autor a cobrança dos honorários além da tabela. Aliás, verifica-se que a expectativa do consumidor não foi respeitada pela seguradora de saúde, pelo que não forneceu profissionais conveniados, capazes de resolver sua situação e não realizou o pagamento integral junto ao primeiro réu. Posto isto, observa-se que a cláusula limitativa do valor do reembolso é nula de pleno direito, impondo-se o reembolso integral dos valores despendidos a título de honorários médicos, razão pela qual a inexigibilidade de débitos para com o autor é medida que se impõe. Diante do exposto, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais condenar os réus e declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$10.712,78 (dez mil, setecentos e doze reais e setenta e oito centavos), decorrentes da cirurgia pediátrica do seu filho, Arthur de Carvalho Vasconcelos, e consequentemente a proibição de negativação de seu nome junto aos órgãos de cadastro de devedores. Diante da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das despesas processuais, fixando os honorários de sucumbência em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 22 de maio de 2024 19:55:07. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720899-77.2022.8.07.0020. AUTOR: MARCOS VINICIUS VASCONCELOS SILVA REQUERIDO: IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A, BRADESCO SAUDE S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por MARCOS VINICIUS VASCONCELOS SILVA em desfavor de IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A e BRADESCO SAUDE S/A, partes qualificadas nos autos. Afirma a parte autora, em suma, que seu dependente é beneficiário de plano de saúde oferecido pela ré, mas que foi cobrado por serviços realizados pela rede credenciada. Postula a declaração de inexigibilidade. O plano requerido apresenta contestação no ID 155722452. Afirma, em suma, que “a primeira ré deixou de prestar as informações devidas ao requerente, em relação a cobertura ou não dos honorários médicos”. Postula a improcedência dos pedidos. O Hospital requerido apresenta contestação no ID 151773067, onde afirma correção dos procedimentos adotados e ausência de violação ao diploma consumerista. Postula a improcedência dos pedidos. Réplica (ID 154661820). Os autos vieram conclusos para sentença (ID 158216438). É o relato do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, tendo em vista o encerramento da fase probatória pela decisão ID 158216438. Inexistindo outras questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, de modo que, presentes os pressupostos processuais e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do meritório. De acordo com entendimento pacificado no âmbito do c. Superior Tribunal de Justiça, se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde em discussão, conforme pacificado pela Súmula 608/STJ. A Constituição Federal, no Título Ordem Social, Capítulo Seguridade, ao discorrer sobre a saúde, artigo 196, estabelece que este é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Dada a sua relevância, a prestação dos serviços poderá ser feita diretamente pelo Poder Público ou por meio de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. O norte interpretativo das regras referentes ao contrato de plano de saúde deve ter como balizamento o respeito à dignidade e a saúde do consumidor, pautando sua conduta em melhoria para a saúde do segurado, consoante disciplina o princípio da boa-fé contratual. Sob esta ótica, o direito à saúde, constitucionalmente assegurado, deverá prevalecer acima de tudo sobre as normas contratuais restritivas de cobertura obrigatória, haja vista que o escopo contratual visa a salvaguardar a integridade física e psicológica da segurada, por exemplo. Há, ainda, o sistema especificado pela Lei nº 9.656/98, que tem como pressuposto a criação de instrumentos de paridade de armas, de modo a proteger o paciente, estabelecendo direitos e obrigações frente às operadoras de plano de saúde. Incontroversa a relação jurídica havida entre as partes, assim como a cobrança que foi dirigida a parte autora. Do teor trazido nas contestações, observa-se que a divergência de valores diz respeito à relação entre o hospital credenciado e a seguradora, motivo pelo qual, estreme de dúvidas a regular cobertura pelo plano, o caso é de se declarar a inexigibilidade da dívida quanto ao segurado. Assim, o pleito é procedente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCOS VINICIUS VASCONCELOS SILVA em desfavor de IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A e BRADESCO SAUDE S/A, partes qualificadas nos autos, para DECLARAR a inexigibilidade do débito ID 143434017 quanto ao autor, DETERMINANDO aos réus que se abstenham de cobrar, de qualquer forma, o montante ali discriminado, tudo sob pena de execução forçada, na forma do art. 536 do CPC. Resolvo, por conseguinte, o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do CPC. Em face da sucumbência e bem analisados o grau de zelo dos profissionais envolvidos, o lugar de prestação do serviço (fácil acesso), a natureza e a importância da causa (complexidade normal), o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço (sem intercorrências), condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do Novo CPC. Destaque-se, quanto aos honorários, que a nova redação do art. 85 do NCPC, de acordo com a interpretação dada pelo Eg. STJ (REsp 1.746.072/PR), deixa margem de interpretação praticamente nula ao juiz. Dessa forma, observada a segurança jurídica, cumpre apenas se ater ao percentual e bases de cálculo definidas no § 2º daquele dispositivo, sendo a redação do § 8º destinada a situações excepcionalíssimas. De fato, sendo coerente com os comandos advindos das instâncias superiores no que tange a restrição da margem interpretativa dada ao juiz na matéria, entendo que as expressões “proveito econômico irrisório” e “valor da causa (...) muito baixo” são reservadas a situações extremas, que discrepem do valor do salário mínimo, o que não ocorre no caso concreto. Derradeiramente, considerando o conteúdo do art. 6º do NCPC, em especial o dever de cooperação que permeia o processo civil brasileiro, concito as partes para que, diante da publicação da presente sentença, zelem pelo bom desenvolvimento processual, observando, especialmente no que tange o recurso de Embargos de Declaração, o exato conteúdo do art. 1.022 do diploma processual, evitando, desse modo, a interposição de recurso incabível. Diante de tal ponderação, ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou o arbitramento de honorários ou danos morais, será alvo de sancionamento, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg. TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros). Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos e recolhidas as custas processuais, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença prolatada em atuação no mutirão voluntário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. João Gabriel Ribeiro Pereira Silva Juiz de Direito Substituto *Datado digitalmente pela assinatura digital.

16/08/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(178)