Cumprimento de sentença 0706454-71.2023.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706454-71.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/10/2025, 14:32

Decurso de Prazo

07/10/2025, 04:28

Publicação

15/09/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o exposto, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

12/09/2025, 00:00

Recebimento

10/09/2025, 18:51

Arquivamento

10/09/2025, 18:51

Conclusão (para decisão)

26/08/2025, 13:19

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 21:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706454-71.2023.8.07.0003. AUTOR: JESSICA GOMES DE ALMEIDA MAIA, GEOVANNA GOMES DE ALMEIDA MAIA REU: JOAO CARLOS VIEIRA EVANGELISTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme se verifica nos autos, não houve pagamento do valor devido no prazo estipulado pelo art. 523 do CPC, razão pela qual incide a multa de 10% sobre o valor da condenação. Fixo honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito na presente fase de cumprimento de sentença. Venham aos autos a planilha atualizada do débito. Prazo 10(dez) dias. Cumprida a determinação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido e determino o bloqueio de valores em contas da titularidade da parte executada, por meio de acesso ao sistema SISBAJUD, modalidade "teimosinha" pelo prazo de 10(dez) dias, até o limite do valor da execução, devendo ser lavrado o respectivo termo, se a resposta for positiva. Caso o devedor apresente antecipadamente impugnação ao bloqueio realizado, intime-se o credor para manifestação - prazo de 05 dias. Sendo infrutífera, promova-se pesquisa aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado conforme certificação digital.

13/08/2025, 00:00

Recebimento

12/08/2025, 16:09

Outras Decisões

12/08/2025, 16:09

Conclusão (para decisão)

23/07/2025, 15:20

Petição (Petição (outras))

20/07/2025, 11:20

Documentos

Decisão

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706454-71.2023.8.07.0003. AUTOR: JESSICA GOMES DE ALMEIDA MAIA, GEOVANNA GOMES DE ALMEIDA MAIA REU: JOAO CARLOS VIEIRA EVANGELISTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Executado: JOAO CARLOS VIEIRA EVANGELISTA - CPF nº 398.916.741-34 Endereço: QNM 10 Conjunto F, CASA 01, Ceilândia Norte (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72210-106 Quanto à obrigação de fazer Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte executada para satisfazer a obrigação de promover o pagamento das contas de água, luz e IPTU em atraso, vencidos até a data da verificação do abandono do imóvel (31/07/2023), conforme determinado na sentença proferida nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser a obrigação convertida em perdas e danos pelo valor devido, no caso de descumprimento, valores a serem apurados na fase de cumprimento da sentença. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar quanto à conversão em perdas e danos. Intime-se pessoalmente o devedor (por carta com aviso de recebimento, sem a necessidade de mãos próprias), no endereço declinado acima. Quanto à obrigação de pagar Valor do débito (a ser atualizado na data do pagamento): R$ 25.005,43 Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. Anote-se nos autos e cadastre-se nos sistemas informatizados. Intime-se o executado (POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO - SEM A NECESSIDADE DE MÃOS PRÓPRIAS) para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, de que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que seu silêncio importará anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado. Caso não ocorra o pagamento, o credor deverá apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de quinze dias, com a inclusão da multa de 10%. Além disso, deverá incluir os honorários da fase de cumprimento de sentença (10% sobre o valor do débito) caso o devedor não seja beneficiário da justiça gratuita. Em seguida, proceder-se-á à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente, tornando os autos conclusos. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (por meio de advogado ou defensor público), na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. CONCEDO FORÇA DE MANDADO, DEVENDO SER CUMPRIDO POR DJE, SISTEMA, CORREIOS, OFICIAL DE JUSTIÇA OU EDITAL, CONFORME DETERMINAÇÃO ACIMA. *Quando a intimação ocorrer por A.R. (Aviso de Recebimento), o prazo será contado a partir da juntada deste ao Processo. 3ª Vara Cível de Ceilândia da Circunscrição de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º andar Sala 103, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. BRASÍLIA, DF, 18 de setembro de 2024 15:46:32. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 151304962 Petição Inicial Petição Inicial 23030509303494700000139433541 151304963 Procuração_assinada Procuração/Substabelecimento 23030509303612000000139433542 151304964 documento pessoal _Jessica Documento de Identificação 23030509303633700000139433543 151304965 documento pessoal_Geovanna Documento de Identificação 23030509303656600000139433544 151304966 Comprovante de residência Comprovante de Residência 23030509303678900000139433545 151304969 escritura do imovel Comprovante 23030509303701300000139433548 151304970 Formal de partilha Comprovante 23030509303758400000139433549 151304971 Contrato de locação Contrato 23030509303791400000139433550 151304973 GuiaInicial de custas processuais Guia 23030509303841500000139433551 151304977 Comprovante de pagamento de custas Comprovante de Pagamento de Custas 23030509303858100000139433554 151375432 Decisão Decisão 23030700344219300000139496605 151375432 Decisão Decisão 23030700344219300000139496605 151739961 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23030900225213900000139819316 154243946 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 23033019293532700000142052630 154243949 GuiaComplementar0300165728 Guia 23033019293556200000142052633 154243951 pagamento Guia complementar Comprovante de Pagamento de Custas 23033019293574200000142052635 155182564 Decisão Decisão 23041214272978600000142903737 155182564 Decisão Decisão 23041214272978600000142903737 157627423 Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) 23050505475500000000145074460 157912111 Certidão Certidão 23050817213498900000145327157 161514025 Diligência Diligência 23060914203613200000148528299 162299703 Despacho Despacho 23061701085366100000149221067 162299703 Despacho Despacho 23061701085366100000149221067 162541802 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23062000450304500000149437238 162967795 Petição Petição 23062220491831100000149811129 164619117 Decisão Decisão 23070714105066100000151274973 164619117 Decisão Decisão 23070714105066100000151274973 164892502 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23071100504399800000151515943 165338942 Petição Petição 23071409244505800000151911493 166371687 Mandado Mandado 23072511285943900000152826200 166371687 Mandado Mandado 23072511285943900000152826200 167952640 Diligência Diligência 23080811365364700000154224361 167952641 Anexo Anexo 23080811365419900000154224362 168873426 Petição Petição 23081619261314400000155040343 169119190 Decisão Decisão 23081822020998500000155261139 169119190 Decisão Decisão 23081822020998500000155261139 169381160 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23082203101234800000155490301 172002465 Petição Petição 23091419121833900000157813473 172002466 Comprovantes de pagamentos de serviços e materiais Comprovante 23091419121907300000157813474 172002468 contas de agua_caesb_2020 a 2023 Comprovante 23091419121940100000157813476 172002471 Débito total NEOENERGIA Comprovante 23091419122040000000157813479 172002474 Boleto IPTU 2023 Comprovante 23091419122112900000157813482 172002475 Contrato de locação Contrato 23091419122169600000157813483 173322742 Decisão Decisão 23092621083851900000158990048 173322742 Decisão Decisão 23092621083851900000158990048 173504726 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23092802592663200000159151567 175120607 Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) 23101408080700000000160580947 175172107 Certidão Certidão 23101611353298600000160627481 177220035 Diligência Diligência 23110607182089500000162441426 179191152 Despacho Despacho 23112315445212100000163864521 179191152 Despacho Despacho 23112315445212100000163864521 178838407 Infoseg Renajud Joao Evangelista 0706454-71 Consulta INFOSEG 23112315445260500000163864523 178838408 Sisbajud Joao Evangelista 0706454-71 Consulta SISBAJUD 23112315445307200000163864524 179191151 0706454-71.2023.8.07.0003 Consulta SISBAJUD 23112315445347400000164186188 179494909 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23112702445374800000164462500 184311721 Petição Petição 24012219592253100000168772575 184311730 GuiaDiligencia0300183899 Guia 24012219592313500000168772584 184311732 GuiaDiligencia0300183900 Guia 24012219592350800000168774986 184311735 Comprovante de pagamento_0300183899 Comprovante de Pagamento de Custas 24012219592431600000168774988 184311736 Comprovante de pagamento_0300183900 Comprovante de Pagamento de Custas 24012219592472900000168774989 185625932 Despacho Despacho 24020512104416000000169939667 185625932 Despacho Despacho 24020512104416000000169939667 185983841 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24020702443959800000170255882 188704475 Petição Petição 24030418313817600000172665764 188704477 Comprovante e guia_endereço01_3101 Comprovante de Pagamento de Custas 24030418313911100000172665765 188704481 Comprovante e guia_endereço01_6285 Comprovante de Pagamento de Custas 24030418314010000000172665767 188704483 Comprovante e guia_endereço02_3101 Comprovante de Pagamento de Custas 24030418314063400000172665769 188704484 Comprovante e guia_endereço02_6285 Comprovante de Pagamento de Custas 24030418314144100000172665770 188704485 Comprovante e guia_endereço03_3101 Comprovante de Pagamento de Custas 24030418314196700000172665771 188704486 Comprovante e guia_endereço03_6285 Comprovante de Pagamento de Custas 24030418314248100000172665772 188769011 Certidão Certidão 24030510405328200000172724655 191062326 Diligência Diligência 24032319103241500000174758148 192953926 Diligência Diligência 24041115335168300000176441631 192953927 Anexo Anexo 24041115335240400000176441632 194052167 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24042010105546600000177417758 199216272 Decisão Decisão 24060617393943900000182002296 199216272 Decisão Decisão 24060617393943900000182002296 200202770 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24061408443277000000182886753 200212220 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24061408443447800000182896140 201199832 Sentença Sentença 24062022161120700000183793619 201199832 Sentença Sentença 24062022161120700000183793619 201531285 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24062403355784200000184102076 201534154 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24062403355808000000184105039 201532676 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24062403355836100000184103467 204952657 Certidão Certidão 24072218101942900000187147065 205703298 Certidão Certidão 24072919091745300000187814915 205703305 07064547120238070003 - JOÃO CARLOS Planilha de Cálculo 24072919091805500000187814922 206361524 Petição Petição 24080221191497500000188392834 207080982 Decisão Decisão 24080918013611400000189033079 207080982 Decisão Decisão 24080918013611400000189033079 207327393 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24081302360826100000189251584 207328185 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24081302360880700000189252426 209851033 Petição de Cumprimento de Sentença Petição 24090418185213600000191482849 209851036 GuiaInicial0300199590 Guia 24090418185447900000191482851 209977111 Comprovante de pagamento de custas Comprovante de Pagamento de Custas 24090418185514200000191594253

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706454-71.2023.8.07.0003. AUTOR: JESSICA GOMES DE ALMEIDA MAIA, GEOVANNA GOMES DE ALMEIDA MAIA REU: JOAO CARLOS VIEIRA EVANGELISTA SENTENÇA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de despejo cumulada a cobrança de alugueis, com pedido de tutela de urgência, proposta por JÉSSICA GOMES DE ALMEIDA MAIA e GEOVANNA GOMES DE ALMEIDA MAIA, em desfavor de JOÃO CARLOS VIEIRA EVANGELISTA, partes qualificadas nos autos. Para tanto, alegaram as autores, em síntese, que celebraram com a parte requerida contrato de locação residencial do imóvel localizado na QNO; 04, conjunto I, casa 16, Ceilândia, pelo prazo de doze meses, no período compreendido entre 30/09/2020 e 30/09/2021, pelo valor mensal de R$1.400,00 (mil e quatrocentos reais), prorrogado automaticamente e com reajuste do valor do aluguel para R$1.700,00 (mil e setecentos reais). Afirmaram a inadimplência da parte requerida, dizendo que o locatário não pagou os aluguéis referentes ao meses dos períodos compreendidos entre setembro e dezembro de 2022 e janeiro a fevereiro de 2023, com vencimento no dia dez de cada mês, havendo, atualmente uma dívida de R$11.745,76 (onze mil e setecentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos). Pleitearam o despejo e a condenação do réu ao pagamento dos valores devidos, bem como os que vencerem durante o trâmite processual até a desocupação do imóvel. Requereram, ainda, o pagamento dos valores do IPTU (R$363,72) e as contas de energia elétrica (R$6.116,51) e água (ID 172002468) do imóvel. Formularam pedido de liminar de despejo. Foi indeferido o pedido de liminar em razão da existência de caução. A inicial sofreu emenda (ID 154243946). Determinada a expedição de mandado de verificação e cumprida a diligência, constatou-se o abandono do imóvel, conforme certidão de ID 167952640, em 31/07/2023. Em razão do abandono, foi apresentada nova petição inicial (ID 172002465), excluindo-se o pedido de despejo. Angularizada a relação jurídico-processual, não houve oferta de contestação, decretando-se a revelia do requerida (ID 199216272). Não havendo requerimento de produção de outras provas, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O feito prescinde de outras provas para ser julgado, razão pela qual passo a apreciá-lo conforme art. 355, I, do CPC. A existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes foi comprovada pela juntada do contrato de locação que instrui a inicial. O pedido de rescisão contratual funda-se na alegação de inadimplemento da obrigação contratual de pagamento das despesas decorrentes da locação, lastreando-se no art. 9º, incisos II e III, da Lei n. 8.245/91. O pleito de despejo, exclusivamente, foi excluído, tendo em vista a constatação do abandono do imóvel e imissão da parte autora na posse do bem. O contrato foi celebrado com a finalidade residencial, por prazo determinado de doze meses, com vigência a partir de 30/09/2020. O pedido de rescisão contratual merece provimento. O pagamento pontual do aluguel e dos demais encargos da locação é a obrigação principal do locatário, prevista no art. 23, inciso I, da Lei do Inquilinato. A falta de pagamento do aluguel e de outras despesas relacionadas ao imóvel constitui infração contratual, justifica a rescisão com fundamento no art. 9º, inciso II e III, da Lei n. 8.245/91. O requerido não comprovou o pagamento dos alugueis do período cobrado pela parte autora, tampouco a quitação das contas de água, luz e IPTU. Não houve demonstração do pagamento dos alugueis com vencimento no período cobrado pelas autoras. Quanto ao valor da caução deve ser atualizada desde a data do pagamento e trazido a valor atual, devendo ser descontado ao final no cômputo dos aluguéis não pagos. Consequentemente, considerando que o abandono do imóvel foi constatado em 31/07/2023 e que cabia ao réu provar a quitação das obrigações decorrentes do vínculo locatício, o que não ocorreu, são devidos os valores dos aluguéis vencidos no período cobrado pelas autoras, compreendidos entre setembro e dezembro de 2022 e janeiro a julho de 2023. Relativamente às contas de água e luz, o requerente somente pode exigir o pagamento dos valores que efetivamente pagou. A legitimidade para a cobrança dos valores em aberto pertence às respectivas concessionárias, que promovem a atualização do quanto devido. Quanto a essas prestações, a pretensão deve ser tutela como obrigação de fazer, a ser convertida, eventualmente, em perdas e danos pelo valor devido, no caso de descumprimento. A mesma solução deve ser empregada aos valores devidos do IPTU. Quanto aos encargos de mora, devem incidir a partir do vencimento de cada prestação, porquanto se trata de obrigação líquida, positiva e com termo de vencimento. Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelas autoras, resolvendo o mérito, nos moldes do art. 487 inciso I, do CPC, para: I - Declarar rescindido o contrato de locação, com fundamento nos artigos 9º, II e III, 23, inciso I, todos da Lei 8.245/91; II - Condenar o réu ao pagamento dos aluguéis, no valor de R$1.700,00 (mil e setecentos reais) referentes ao período compreendido entre setembro de 2022 e julho de 2023, devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação, deduzido o valor da caução, a ser atualizada desde o respectivo depósito; III – Condenar o requerido a promover o pagamento das contas de água, luz e IPTU em atraso, vencidos até a data da verificação do abandono do imóvel (31/07/2023), no prazo de cinco dias, contados da intimação da sentença, sob pena de ser a obrigação convertida em perdas e danos pelo valor devido, no caso de descumprimento, valores a serem apurados na fase de cumprimento da sentença. Face à sucumbência, arcará o réu com as despesas processuais e honorários advocatícios, fixados estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante condenatório. Transitada em julgado, o pedido de cumprimento da sentença deverá ser instruído com o demonstrativo atualizado do débito e mediante a comprovação do pagamento das custas dessa fase, caso o interessado não seja beneficiário da gratuidade de justiça. Sem manifestação no prazo legal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706454-71.2023.8.07.0003. AUTOR: JESSICA GOMES DE ALMEIDA MAIA, GEOVANNA GOMES DE ALMEIDA MAIA REU: JOAO CARLOS VIEIRA EVANGELISTA DESPACHO A fim de esgotar as medidas ao alcance deste juízo, realizei a consulta aos sistemas RENAJUD, INFOSEG e SISBAJUD (antigo Bacenjud) no intuito de localizar o endereço atualizado da parte requerida. Assim, no prazo de 15 dias, fica o autor intimado para, nos termos do art. 240, § 2º, do CPC, promover a citação e: - indicar endereço ainda não diligenciado com CEP válido; - indicar o telefone do réu, se possuir; - recolher as custas intermediárias para cada endereço pretendido, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça. Atendida essa determinação, expeça-se mandado de citação nos endereços indicados que ainda não foram diligenciados. Caso necessário, fica desde já autorizada a expedição de carta precatória. Informo ao autor que não será determinado ao oficial de justiça entrar em contato com a parte ou o respectivo advogado diante da ausência de previsão legal. Esclareço ainda que o autor deverá acompanhar a movimentação processual, considerando que não haverá intimação da expedição e distribuição do mandado. Assim, caberá ao autor entrar em contato com o oficial de justiça para cumprimento da liminar - https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/ Caso a pesquisa não retorne novos endereços e tenham sido esgotados os meios de localização, deverá a parte requerente indicar o atual paradeiro da parte requerida (com recolhimento de custas intermediárias, se o caso) ou promover, de imediato, a citação por edital, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Assim, Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro, nesta última hipótese, o requerimento de citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, devendo ser publicado o edital na forma do art. 257, II, do CPC, com o prazo de 20 (vinte) dias e com a advertência de que será nomeado Curador Especial na hipótese de revelia. Não recolhidas as custas intermediárias, façam-se os autos conclusos para extinção. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706454-71.2023.8.07.0003. AUTOR: JESSICA GOMES DE ALMEIDA MAIA, GEOVANNA GOMES DE ALMEIDA MAIA REU: JOAO CARLOS VIEIRA EVANGELISTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Acolho a emenda substitutiva de ID 172002465. Nos termos do art. 334 do CPC, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". As circunstâncias da causa revelam ser improvável um acordo nesta fase embrionária. Portanto, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Ceilândia Petição Inicial Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cite-se o réu Nome: JOAO CARLOS VIEIRA EVANGELISTA Endereço: QNO 2 Conjunto E, 29, Ceilândia Norte (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72250-205 para apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. Não sendo contestada a ação, serão considerados como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Caso necessário, fica desde já autorizada a expedição de carta precatória. Frustrada a citação pessoal, retornem os autos conclusos para que seja avaliada a necessidade de realização de consulta aos sistemas de informação disponíveis ao Juízo. Caso não haja sucesso na consulta ou em nova tentativa de citação, intime-se o autor para apresentar novo endereço no prazo de 15 (quinze) dias. Advirta(m)-se o(as) Réu(és) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado. Apresentada contestação, intime-se o autor para réplica e especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o réu para igualmente indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que deseja produzir. Esclareço que o requerimento deverá indicar claramente o que se pretende provar, bem como apresentar os quesitos em caso de perícia. Não havendo requerimentos, façam-se os autos conclusos para sentença. Havendo requerimento específico, incidente, intervenção de terceiro, reconvenção, transcurso de prazo "in albis" ou dúvida, venham-me conclusos. I. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. CONCEDO FORÇA DE MANDADO, DEVENDO SER CUMPRIDO PRIMEIRAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO (CASO A REQUERIDA SEJA PESSOA JURÍDICA PARCEIRA PARA A EXPEDIÇÃO ELETRÔNICA) OU CORREIOS E, EM CASO DE INSUCESSO, FICA AUTORIZADO O CUMPRIMENTO POR OFICIAL DE JUSTIÇA OU CARTA PRECATÓRIA. Procure um(a) advogado(a) ou entre em contato com a Defensoria Pública (assistência jurídica gratuita) no telefone: (61) 2196-4600 ou (61) 2196-4300.

28/09/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o exposto, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Recebimento

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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