Procedimento Comum Cível 0722441-22.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0722441-22.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

16/07/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0722441-22.2024.8.07.0001. REQUERENTE: EDUARDO VENICIOS DOS SANTOS FRANCA REQUERIDO: GILMAR FLORENTINO CAVALCANTE CERTIDÃO Conforme ata de audiência, fica o réu intimado para apresentar suas alegações finais no prazo de 15 dias. BRASÍLIA, DF, 13 de julho de 2026 11:45:57. IVAN BRAGA DA SILVEIRA Servidor Geral Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

13/07/2026, 11:46

Petição (Alegações finais)

01/07/2026, 14:43

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

19/06/2026, 15:59

Mero expediente

19/06/2026, 15:58

Publicação

22/03/2026, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722441-22.2024.8.07.0001. REQUERENTE: EDUARDO VENICIOS DOS SANTOS FRANCA REQUERIDO: GILMAR FLORENTINO CAVALCANTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista a necessidade de reajuste da agenda do Juízo, redesigno a audiência anteriormente designada nestes autos para o dia 11 de junho de ano, às 14:00, no mesmo local e modalidade já estabelecidos. As demais instruções anteriormente fixadas permanecem válidas. Retifique-se nos sistemas. Intimem-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/03/2026, 00:00

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

16/03/2026, 14:05

de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))

16/03/2026, 14:04

Recebimento

13/03/2026, 15:50

Outras Decisões

13/03/2026, 15:50

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 17:20

Documentos

Intimação

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722441-22.2024.8.07.0001. REQUERENTE: EDUARDO VENICIOS DOS SANTOS FRANCA REQUERIDO: GILMAR FLORENTINO CAVALCANTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Gratuidade de justiça negada. Custas recolhidas. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de uma ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais. O autor conta ser proprietário de uma caminhonete Nissan Frontier que apresentou problemas mecânicos (falta de força e desligamento repentino). Diz que procurou a oficina ré para realizar os reparos e pagou R$2.934,00 (dois mil novecentos e trinta e quatro reais) pelo serviço. Os valores foram pagos da seguinte forma: R$ 1.000,00 (mil reais) em espécie pagos no momento em que o veículo foi deixado na oficina; um cheque para 30 (trinta) dias (20/05/2023) de R$ 1.000,00 (mil reais); e, por fim, outro cheque de R$ 934,00 (novecentos e trinta e quatro reais) para 60 (sessenta) dias (20/06/2023) – conta não ter comprovante de pagamento. No entanto, narra, após retirar o veículo no dia 14/04/2023, que o problema inicial não foi solucionado e novos problemas surgiram. Aduz que levou o veículo para outro profissional, onde foi constatado que a oficina ré havia removido os elementos filtrantes dos catalisadores sem autorização. O autor registrou um boletim de ocorrência e uma perícia confirmou a manipulação indevida dos catalisadores – v. laudo de ID 205504476. Ao descobrir a conduta da oficina, conta que cancelou os cheques restantes para o total pagamento do valor do conserto. O autor busca a devolução da primeira parcela paga e indenização no valor correspondente à instalação de novos catalisadores, cujo valor será apurado em liquidação. A ré, citada, apresentou contestação em que afirma que o autor foi informado e anuiu com a aquisição de pneus ecológicos remodelados. A tentativa conciliatória foi infrutífera. É o relato do necessário. Trata-se de relação de consumo. De acordo com o art. 14, §3º, do CDC, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Não há controvérsia de que o veículo do autor foi objeto de serviço na oficina requerida em abril de 2023. Também não é controvertido que o autor quitou o valor relativo à entrada, tendo sustado os cheques relativos ao restante do valor acordado pelas partes. Pende, portanto, a controvérsia na ocorrência ou não de falha na prestação de serviços quanto a responsabilidade do requerido pela retirada dos elementos filtrantes do catalisador do veículo. Apesar do feito ser afeto ao Direito do Consumidor, fixo a distribuição comum do ônus probatório, tendo em vista que não se pode exigir a produção de prova negativa. Intime-se o autor para que informe se foi instaurada ação penal relativa aos fatos objeto da lide, considerando o laudo de Id. 205504476. Diante da distribuição do ônus probatório, defiro o pedido do réu e determino a produção de prova testemunhal. À vista do ponto controvertido fixado, apresentem as partes rol de testemunhas atualizado, atentando-se à limitação aposta no art. 357, §6º, do CPC. Saliento que não será inquirida testemunha que não tenha sido previamente arrolada nos autos. Ademais, que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do art. 455 do CPC. Intimem-se as testemunhas arroladas pelo autor pois representado pela Defensoria Pública. O prazo é de 10 (dez) dias. Depois, com a manifestação e de posse do número de testemunhas, designe-se audiência de instrução. Aguarde-se o prazo de estabilização de 5(cinco) dias previsto no art. 357, §1º, do Código de Processo Civil – prazo de caráter dialógico e cooperativo. Em seguida, aguarde-se o prazo preclusivo 15 (quinze) dias – art. 1.015 do Código de Processo Civil e REsp 1.703.571-DF do Superior Tribunal de Justiça, sem retorno à conclusão. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722441-22.2024.8.07.0001. REQUERENTE: EDUARDO VENICIOS DOS SANTOS FRANCA REQUERIDO: GILMAR FLORENTINO CAVALCANTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme contracheque juntado (ID 199196779), o autor aufere vencimento suficiente para arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de servidor público com vencimento bruto superior a 17 mil reais. A existência de empréstimos bancários e outras dívidas voluntariamente assumidas pelo postulante não caracteriza, por si só, hipossuficiência econômica a ensejar o deferimento do benefício, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DÉBITOS LIVREMENTE CONTRAÍDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXIGIDOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA COM EFEITOS RETROATIVOS. O Juiz pode indeferir o benefício da gratuidade de justiça requerido pela parte, quando os elementos de convicção acerca da capacidade econômica daquele que o pleiteia indicarem que não se trata de hipossuficiente. A assunção espontânea de dívidas com empréstimos bancários não caracteriza, por si só, a situação de miserabilidade jurídica do postulante. Deve ser afastada a pretensão da parte que, na tentativa de furtar-se ao pagamento de honorários advocatícios, perseguidos no feito de origem, pleiteia a concessão de gratuidade judiciária em sede recursal, sobretudo em razão da irretroatividade dos efeitos advindos de seu eventual deferimento. (Acórdão n.1104974, 07015396120188070000, Relator: ESDRAS NEVES 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/06/2018, Publicado no DJE: 28/06/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada)”. Portanto, na forma do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, indefiro o benefício da justiça gratuita ao autor. Recolha-se as custas inicias no prazo indicado no art. 290 do Código de Processo Civil, sob pena de cancelamento da distribuição. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722441-22.2024.8.07.0001. REQUERENTE: EDUARDO VENICIOS DOS SANTOS FRANCA REQUERIDO: GILMAR FLORENTINO CAVALCANTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que não há justificativa plausível para o ajuizamento da ação no foro de Brasília/DF, pois nenhuma das partes possui domicílio em região administrativa abrangida pela competência territorial da circunscrição judiciária de Brasília/DF. Pensar em sentido contrário seria permitir a escolha aleatória do foro pelas partes, o que violaria o princípio do juiz natural. Neste sentido o acórdão abaixo colacionado: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DANOS MORAIS. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. ABUSO DE DIREITO. DECLÍNIO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. SUMULA 33 STJ. DESACOLHIDA. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1. Cabe ao julgador declinar da competência territorial, ainda que de ofício, quando verificar a escolha do foro sem justificativa legal plausível e sem a observância aos critérios legais de fixação da competência. 2. Independentemente da existência de relação de consumo, certo é que o art. 46 do CPC determina que a ação fundada em direito pessoal será proposta no foro do domicílio do réu, cuja competência territorial é relativa. E se regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a demanda pode ser proposta no foro de domicílio da parte autora, nos termos do art. 101, I, desse diploma legal. 3. A despeito de se tratar de competência relativa, sendo, portanto, vedado ao juiz declinar da competência de ofício em tal hipótese (súmula 33/STJ), certo é que o C. Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de ser inadmissível a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. 4. A despeito da ação ter sido ajuizada perante o Juízo Suscitado (14ª Vara Cível de Brasília), certo é que a parte demandante autora reside em Samambaia e a parte ré possui sede em Belo Horizonte/MG, razão pela qual não subsiste qualquer justificativa legal para o ajuizamento da presente demanda perante àquele Juízo. 4.1. Logo, a escolha aleatória de um foro, sem qualquer vinculação as partes, pessoas ou ao próprio negócio jurídico, constitui, a meu sentir, evidente abuso de direito, até porque, a escolha do foro por critérios absolutamente aleatórios fere de morte o interesse público subjacente, como visto, a qualquer norma de direito processual. 4.2. Aliado a isso, no caso em concreto, a própria parte demandante quando questionada, assinalou em petição o equívoco e requereu a redistribuição para foro diverso do indicado inicialmente em sua exordial, razão pela sem qualquer fundamento legal para manter a demanda processando perante o Juízo de Brasília, então Suscitado. 5. Conflito de Competência rejeitado. Declarada a competência do Juízo Suscitante (2ª Vara Cível de Samambaia). (Acórdão 1627512, 07187316520228070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA,, Relator Designado: GISLENE PINHEIRO 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 10/10/2022, publicado no DJE: 24/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Esclareço que não se aplica a vedação estabelecida pela Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, considerando que a corte cidadã possui entendimento afirmando ser “inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada, possibilitando o declínio de competência em situações semelhantes a do presente feito." Neste sentido, o entendimento do TJDFT em julgamento de conflito de competência suscitado pelo juízo da 2ª Vara Cível de Samambaia/DF, tendo em vista o teor da decisão de declaração de incompetência proferida pelo juízo da 10ª Vara Cível de Brasília/DF: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. 1. A Súmula 33 do STJ "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício" somente se mostra aplicável quando a competência territorial definida pelo autor da ação obedece a um dos critérios legais. 2. O enunciado da Súmula em questão não pode ser invocado indiscriminadamente para subsidiar o ajuizamento de demandas com escolha aleatória de foro, sob pena de violação das normas gerais de competência. 3. O Magistrado pode declinar da competência territorial, mesmo de ofício, quando verificar que o foro escolhido pela parte autora não se vincula a nenhum dos critérios legais de fixação da competência territorial. 4. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o juízo suscitante para o processamento da ação declaratória de inexistência de débito. (Acórdão 1792733, 07425794720238070000, Relator: ANA CANTARINO, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 28/11/2023, publicado no DJE: 13/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pelas razões acima expostas, declaro a incompetência do juízo da 3ª Vara Cível de Brasília para o processamento e julgamento do feito, bem como, com fundamento no art. 46 do CPC, determino a remessa do feito ao juízo da uma das varas cíveis de Sobradinho/DF. Cumpra-se imediatamente. BRASÍLIA, DF, 6 de junho de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241)

10/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Petição (Alegações finais)

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

Mero expediente

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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