Cumprimento de sentença 0714156-16.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0714156-16.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

23/04/2026, 16:01

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 16:01

Publicação

18/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora sobre o faturamento da executada.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora sobre o faturamento da executada.

16/04/2026, 00:00

Recebimento

14/04/2026, 01:05

Execução frustrada

14/04/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 08:56

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 12:06

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 12:06

Decurso de Prazo

09/04/2026, 02:18

Publicação

16/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714156-16.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: MARILIA DA SILVA LIMA EXECUTADO: ARTE E OFICIO PROPAGANDA E COMUNICACAO LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por meio da petição de ID 264083558, a exequente requer a penhora de percentual do faturamento da executada ARTE E OFÍCIO PROPAGANDA E COMUNICAÇÃO LTDA – ME, fixando-se o percentual de 10% (dez por cento) do faturamento mensal até a quitação integral do débito, que totaliza R$ 45.451,81 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e oitenta e um centavos). Sustenta que as diligências realizadas via SISBAJUD (ID 254257828) e RENAJUD (ID 207570482) restaram infrutíferas, mas que a empresa executada permanece ativa, com capital social de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), valor superior ao débito exequendo. É o breve relato. DECIDO. O art. 866 do CPC autoriza a penhora sobre percentual de faturamento de empresa quando demonstrada a inexistência de outros bens penhoráveis ou quando a medida se revelar menos gravosa ao executado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de medida constritiva excepcional, que interfere diretamente na atividade empresarial e exige justificação específica quanto à sua necessidade e adequação ao caso concreto. Assim, INTIMO a exequente para que esclareça a utilidade concreta do provimento pretendido, apresentando elementos que indiquem a existência efetiva de faturamento regular da empresa executada e que justifiquem a fixação do percentual de 10% (dez por cento) sobre tal faturamento, sob pena de indeferimento do pedido. Prazo de 15 (quinze) dias. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

12/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714156-16.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: MARILIA DA SILVA LIMA EXECUTADO: ARTE E OFICIO PROPAGANDA E COMUNICACAO LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) proposto em face de ARTE E OFICIO PROPAGANDA E COMUNICACAO LTDA - ME e seus sócios FABIANO ALBINO LUDKE CHEDID, LUIS FERNANDO MENDONCA e DANIEL YUKI DA SILVA. A exequente, após tentativas frustradas de localizar bens da pessoa jurídica para satisfazer um crédito de honorários advocatícios, requereu a desconsideração da personalidade jurídica (ID 220725079), fundamentando seu pedido na alegação de confusão patrimonial, consubstanciada na suposta não integralização do capital social pelos sócios. Os sócios Luis Fernando Mendonça e Daniel Yuki da Silva foram regularmente citados, mas permaneceram inertes (ID 242656073). O sócio Fabiano Albino Ludke Chedid foi citado por edital, tendo a Defensoria Pública, no exercício da Curadoria Especial, apresentado contestação por negativa geral (ID 239816408). É o relatório. D E C I D O. O cerne da questão reside em verificar se estão presentes os requisitos legais que autorizam a medida excepcional de desconsideração da personalidade jurídica para que o patrimônio pessoal dos sócios responda pela dívida da empresa. O ordenamento jurídico brasileiro, em seu art. 50 do Código Civil, adotou a Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Tal teoria exige, para o afastamento da autonomia patrimonial da empresa, a comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz [...] desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso." A mera insolvência da empresa ou a ausência de bens penhoráveis, embora sejam pressupostos para a instauração do incidente, não são, por si sós, suficientes para justificar a medida. É imprescindível a demonstração de má-fé ou do uso indevido do ente societário. No presente caso, a Exequente fundamenta todo o seu pleito em uma única alegação fática: a de que "o capital social da empresa executada ARTE & OFÍCIO PROPAGANDA E COMUNICAÇÃO LTDA não foi totalmente integralizado pelos sócios, dando margem ao presente pedido de desconsideração da personalidade jurídica" (ID 220725079). Contudo, ao analisar a prova documental juntada pela própria Exequente, verifica-se que tal alegação não apenas carece de comprovação, como é diretamente contrariada pelos documentos dos autos. O instrumento de "Nona Alteração e Consolidação Contratual da Sociedade Ltda", devidamente registrado na Junta Comercial e anexado no ID 220725086, é inequívoco ao afirmar, tanto na cláusula de alteração quanto na de consolidação, que o capital social de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) encontra-se "totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do pais". O parágrafo único da cláusula primeira da consolidação ainda reforça a responsabilidade solidária dos sócios pela integralização, indicando que o ato foi formalizado com as devidas garantias legais. A Exequente não produziu qualquer prova em sentido contrário, como um balanço contábil ou extrato bancário, que pudesse infirmar a fé pública do contrato social registrado. Sua tese se baseia em mera suposição, que se desfaz diante da prova documental que ela mesma apresentou. Não havendo prova do pilar central de sua argumentação — a não integralização do capital —, a alegação de confusão patrimonial resta totalmente infundada. Tampouco foram apresentados indícios de desvio de finalidade ou de qualquer outro ato que se enquadre nas hipóteses do art. 50 do Código Civil. Quanto ao argumento subsidiário de aplicação da Teoria Menor, baseada no Código de Defesa do Consumidor, este não se aplica ao caso. A relação jurídica originária não é de consumo, mas sim de natureza cível/empresarial, decorrente de uma "ação de obrigação de não fazer cumulada com perdas e danos por uso indevido da marca". Para tais casos, a legislação e a jurisprudência são pacíficas na aplicação da Teoria Maior, que exige a prova do abuso. Dessa forma, a Exequente não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a ocorrência de abuso da personalidade jurídica. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Por conseguinte, DETERMINO a exclusão dos sócios FABIANO ALBINO LUDKE CHEDID, LUIS FERNANDO MENDONCA e DANIEL YUKI DA SILVA do polo passivo deste incidente e do processo principal. Determino o prosseguimento do cumprimento de sentença exclusivamente em face da executada, ARTE E OFICIO PROPAGANDA E COMUNICACAO LTDA - ME. CONDENO a exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Distrito Federal, que atuou como Curadora Especial do réu citado por edital, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Preclusa esta decisão, certifique-se, realizem-se as baixas necessárias e, em seguida, INTIME-SE a exequente para que dê prosseguimento ao feito em face da pessoa jurídica, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

19/08/2025, 00:00

03/09/2024, 00:00

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714156-16.2019.8.07.0001. AUTOR: ARTE E OFICIO PROPAGANDA E COMUNICACAO LTDA - ME REU: JOSE AUGUSTO DE ANDRADE RABELO - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. ANOTE-SE nos autos e cadastre-se no sistema PJe, observando-se a inversão dos polos, devendo constar no polo ativo a advogada credora da verba honorária qualificada no ID 200999492. RETIFIQUE-SE, ainda, o valor da causa, que deverá espelhar o valor pleiteado pelo credor (inc. XII, do art. 5º, da Instrução nº 2/2022 da Corregedoria). Após, INTIME-SE a executada para o pagamento voluntário do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo exequente para esta fase do processo (caso não seja beneficiário de gratuidade judiciária), no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Considerando que o executado não tem procurador constituído nos autos, a intimação deverá ser realizada por meio de Aviso de Recebimento (art. 513, §2º, II, do CPC), observando-se, caso não haja endereço atualizado do executado, o disposto no parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil (art. 513, §3º, do CPC). Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Fica ainda intimado o executado de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, sem que este ocorra, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC, observando-se os limites do parágrafo primeiro do mesmo dispositivo. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, hipótese em que o feito será extinto (art. 924, II, do CPC). Na hipótese de discordância do exequente, no mesmo prazo acima assinalado, de 05 (cinco) dias, deverá trazer aos autos planilha atualizada da obrigação que entende remanescente, abatido o valor já depositado, observando os critérios do art. 524 do CPC. No silêncio do exequente, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias, ao cabo dos quais deverá ser novamente intimado para dar regular curso ao feito, sob pena de arquivamento (art. 485, III e § 1º, do CPC). Caso não haja pagamento voluntário pelo executado e transcorrido o prazo para eventual impugnação, intime-se a parte exequente para que apresente planilha atualizada do débito, acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, § 1º do CPC), observando o exposto no art. 524 do CPC, no prazo de cinco (05) dias, sob pena de suspensão, nos moldes do art. 921, § 1º do CPC. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

26/06/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora sobre o faturamento da executada.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora sobre o faturamento da executada.

Recebimento

Execução frustrada

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(227)

Todos os documentos(27)