Procedimento Comum Cível 0700439-29.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700439-29.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/10/2025, 14:19

Remessa

07/10/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

06/10/2025, 10:15

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2025, 10:15

Decurso de Prazo

06/10/2025, 10:13

Decurso de Prazo

04/10/2025, 04:01

Decurso de Prazo

02/10/2025, 03:30

Publicação

12/09/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700439-29.2022.8.07.0001. APELANTE: RENATO COELHO BAUMANN DAS NEVES APELADO: BANCO DO BRASIL SA, BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO SA CERTIDÃO Ficam as partes intimadas do retorno do procedimento eletrônico. BRASÍLIA, DF, 9 de setembro de 2025 17:22:18. JULIANA JANAINA DE ARAGAO CONTI Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2025, 17:23

Recebimento

09/09/2025, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2675509/DF (2024/0228801-1) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: RENATO COELHO BAUMANN DAS NEVES ADVOGADOS: SERGIO LINDOSO BAUMANN DAS NEVES PIETROLUONGO - DF017441 NEY MANDIM JUNIOR - DF020984 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: BB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A ADVOGADOS: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP073055 RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 DESPACHO Considerando o transcurso do prazo legal para a interposição de recurso, à coordenadoria para certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos imediata, independente da publicação deste despacho. Relator DANIELA TEIXEIRA

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2675509/DF (2024/0228801-1) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: RENATO COELHO BAUMANN DAS NEVES ADVOGADOS: SERGIO LINDOSO BAUMANN DAS NEVES PIETROLUONGO - DF017441 NEY MANDIM JUNIOR - DF020984 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: BB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A ADVOGADOS: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP073055 RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2675509/DF (2024/0228801-1) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: RENATO COELHO BAUMANN DAS NEVES ADVOGADOS: SERGIO LINDOSO BAUMANN DAS NEVES PIETROLUONGO - DF017441 NEY MANDIM JUNIOR - DF020984 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: BB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A ADVOGADOS: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP073055 RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700439-29.2022.8.07.0001. RECORRENTE: RENATO COELHO BAUMANN DAS NEVES RECORRIDOS: BANCO DO BRASIL S/A, BB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S A DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATO DO SERVIÇO. VÍTIMA. CULPA CONCORRENTE. DANOS. REPARTIÇÃO. PROPORCIONALIDADE. DANO MORAL. PERSONALIDADE. DIREITOS. OFENSA. INOCORRÊNCIA. 1. A fraude bancária conhecida como golpe do motoboy enquadra-se na categoria do fato do serviço quando demonstrado que a instituição financeira não adotou as cautelas esperadas diante de reiteradas compras e operações financeiras atípicas realizadas com o cartão das vítimas, destoantes de seu padrão de consumo. Verifica-se, nesses casos, um dano material provocado pela prestação defeituosa de serviços bancários pelas instituições financeiras. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, apesar de configurada a responsabilidade civil das instituições financeiras pelos danos materiais causados à vítima, é necessária a verificação de sua culpa concorrente para fins de fixação proporcional da indenização devida nos casos relacionados à fraude bancária conhecida como golpe do motoboy. 3. O dano moral é categoria autônoma da responsabilidade civil. A ocorrência de dano material não implica na ocorrência automática de dano moral. A prova da ofensa aos direitos da personalidade do consumidor é requisito indispensável para a configuração da responsabilidade civil e consequente fixação de reparação por danos morais. 4. Apelação parcialmente provida. O recorrente alega violação aos artigos 14 do Código de Defesa do Consumidor, e 42 da Lei 13.709/2018, ao argumento de que teria ocorrido falha na prestação de serviços do ora recorrido pelos danos causados em face de ausência de monitoração de operações e de mecanismos antifraudes, razão pela qual entende que faria jus à indenização por danos morais. Verbera que seria obrigação da instituição bancária velar pela preservação dos dados sigilosos do recorrente, devendo somente a ela recair a culpa pelo evento danoso. Suscita, no aspecto, dissenso pretoriano com julgados da Corte Superior e de Tribunais Estaduais, a fim de demonstrá-lo. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas, preparo regular e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto ao suposto vilipêndio aos artigos 14 do Código de Defesa do Consumidor, e 42 da Lei 13.709/2018, bem como ao invocado dissídio interpretativo, pois o entendimento exposto no acórdão vergastado, no sentido de que a culpa é concorrente e não somente da instituição bancária, se encontra em harmonia com o do STJ. A propósito, confira-se: “embora os consumidores tenham o dever de zelar pela guarda e segurança do cartão magnético e das senhas pessoais, é também dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas, desenvolvendo meios a dificultar as fraudes, independentemente de qualquer ato dos consumidores (...). A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva e os avanços das tecnologias financeiras trazem novos riscos que exigem dos bancos deveres reforçados nas medidas de prevenção contra fraudes” (AgInt no REsp n. 2.056.005/SE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). Assim, “O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide a controvérsia em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que atrai a aplicação da Súmula nº 83/STJ, aplicável ao recurso especial interposto por ambas as alíneas do permissivo constitucional” (AgInt no AREsp n. 2.141.778/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027

25/04/2024, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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