Cumprimento de sentença 0009006-42.2012.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0009006-42.2012.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/12/2024, 10:03

Documento (Certidão)

18/12/2024, 10:02

Decurso de Prazo

19/11/2024, 07:41

Publicação

08/11/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009006-42.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: ESPLANADA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSA, INSTITUTO BRASIL DE EDUCAÇAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) compreende o cadastro de imóveis rurais, cadastro de proprietários e detentores de imóveis rurais, cadastro de arrendatários e parceiros rurais, cadastro de terras públicas e cadastro nacional de florestas públicas, sendo que a pesquisa ao seu cadastro retorna apenas informações de imóvel rural e verificação de propriedade/posse de pessoa física ou jurídica pelo CPF ou CNPJ do respectivo proprietário/posseiro do imóvel rural, desde que o interessado tenha aderido ao sistema Conecta e obtido autorização do INCRA. Contudo, o banco de dados do sistema (SNCR) são acessíveis à parte credora extrajudicialmente, inclusive via internet, cabendo à parte requerer a pesquisa com o recolhimento dos emolumentos devidos (art. 82 do CPC), tendo em vista que a parte credora não é beneficiária da gratuidade de Justiça. A título de cooperação, registre-se que a busca poderá ser feita eletronicamente, por meio dos sítios [https://www.registrodeimoveisdf.com.br] e [https://sncr.serpro.gov.br/]. A corroborar tal assertiva, são os precedentes deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA À CNIB. USUÁRIO INTERESSADO. EMOLUMENTOS. CERTIFICAÇÃO DIGITAL. SNCR. CONSULTA DIRETA. PRESCINDIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante Provimento 39/2014 do CNJ, a consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB visa, especialmente, concentrar informações relacionadas à indisponibilidade de bens ou direitos não individualizados do devedor, a fim de, inclusive, evitar a dilapidação imprópria de patrimônio imobiliário. 2. A consulta acerca de imóveis e da sua disponibilidade pode ser realizada pelo próprio interessado, mediante pagamento de emolumentos, contrario sensu à isenção dispensada à pesquisa solicitada por órgãos públicos, conforme regra do art. 12 da referida norma, sendo exigível a certificação digital. 3. O Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR compreende o cadastro de imóveis rurais, cadastro de proprietários e detentores de imóveis rurais, cadastro de arrendatários e parceiros rurais, cadastro de terras públicas e cadastro nacional de florestas públicas. 4. O serviço disponibiliza a consulta de informações de imóvel rural e verificação de propriedade/posse de pessoa física ou jurídica pelo CPF ou CNPJ do respectivo proprietário/posseiro do imóvel rural, desde que o interessado tenha aderido ao sistema Conecta e obtido autorização do INCRA. Também é possível a consulta pública de imóveis por município via SNCR, de forma imediata, pela internet. 5. Na hipótese, não se apresenta oportuno o requerimento judicial para determinação das consultas, vez que possível ao próprio interessado realizar as pesquisas de maneira direta. 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1752590, 07138718420238070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 31/8/2023, publicado no DJE: 20/9/2023.) Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o requerimento do credor. Ausentes novos requerimentos, retornem os autos ao arquivo, nos termos da Decisão ID nº 134316679. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

Recebimento

05/11/2024, 19:26

Outras Decisões

05/11/2024, 19:26

Conclusão (para decisão)

04/11/2024, 16:49

Documento (Certidão)

04/11/2024, 16:48

Petição (Petição (outras))

30/10/2024, 17:25

Decurso de Prazo

30/10/2024, 02:25

Publicação

22/10/2024, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009006-42.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: ESPLANADA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSA, INSTITUTO BRASIL DE EDUCAÇAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os valores encontrados na conta bancária da parte executada, por intermédio do sistema Sisbajud, são irrisórios, insuficientes até para cobrir as custas processuais (art. 836 do CPC). Dessa forma, determinei o desbloqueio, consoante minuta em anexo. Ausentes novos requerimentos, retornem os autos ao arquivo, nos termos da Decisão ID nº 134316679. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/10/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009006-42.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: ESPLANADA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSA, INSTITUTO BRASIL DE EDUCAÇAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) compreende o cadastro de imóveis rurais, cadastro de proprietários e detentores de imóveis rurais, cadastro de arrendatários e parceiros rurais, cadastro de terras públicas e cadastro nacional de florestas públicas, sendo que a pesquisa ao seu cadastro retorna apenas informações de imóvel rural e verificação de propriedade/posse de pessoa física ou jurídica pelo CPF ou CNPJ do respectivo proprietário/posseiro do imóvel rural, desde que o interessado tenha aderido ao sistema Conecta e obtido autorização do INCRA. Contudo, o banco de dados do sistema (SNCR) são acessíveis à parte credora extrajudicialmente, inclusive via internet, cabendo à parte requerer a pesquisa com o recolhimento dos emolumentos devidos (art. 82 do CPC), tendo em vista que a parte credora não é beneficiária da gratuidade de Justiça. A título de cooperação, registre-se que a busca poderá ser feita eletronicamente, por meio dos sítios [https://www.registrodeimoveisdf.com.br] e [https://sncr.serpro.gov.br/]. A corroborar tal assertiva, são os precedentes deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA À CNIB. USUÁRIO INTERESSADO. EMOLUMENTOS. CERTIFICAÇÃO DIGITAL. SNCR. CONSULTA DIRETA. PRESCINDIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante Provimento 39/2014 do CNJ, a consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB visa, especialmente, concentrar informações relacionadas à indisponibilidade de bens ou direitos não individualizados do devedor, a fim de, inclusive, evitar a dilapidação imprópria de patrimônio imobiliário. 2. A consulta acerca de imóveis e da sua disponibilidade pode ser realizada pelo próprio interessado, mediante pagamento de emolumentos, contrario sensu à isenção dispensada à pesquisa solicitada por órgãos públicos, conforme regra do art. 12 da referida norma, sendo exigível a certificação digital. 3. O Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR compreende o cadastro de imóveis rurais, cadastro de proprietários e detentores de imóveis rurais, cadastro de arrendatários e parceiros rurais, cadastro de terras públicas e cadastro nacional de florestas públicas. 4. O serviço disponibiliza a consulta de informações de imóvel rural e verificação de propriedade/posse de pessoa física ou jurídica pelo CPF ou CNPJ do respectivo proprietário/posseiro do imóvel rural, desde que o interessado tenha aderido ao sistema Conecta e obtido autorização do INCRA. Também é possível a consulta pública de imóveis por município via SNCR, de forma imediata, pela internet. 5. Na hipótese, não se apresenta oportuno o requerimento judicial para determinação das consultas, vez que possível ao próprio interessado realizar as pesquisas de maneira direta. 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1752590, 07138718420238070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 31/8/2023, publicado no DJE: 20/9/2023.) Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o requerimento do credor. Ausentes novos requerimentos, retornem os autos ao arquivo, nos termos da Decisão ID nº 134316679. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009006-42.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: ELYON BRASIL INOVACAO EM SERVICOS EIRELI - EPP EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSA, INSTITUTO BRASIL DE EDUCAÇAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em detida análise aos depósito judiciais efetuados nos autos, observa-se que os valores constantes nas contas judiciais vinculadas à presente demanda de: 1) nº 284.164.523-6, depositados em 2.6.2023, nos valores de R$ 7,27 e R$ 4,86 que correspondem ao valor total de R$ 12,13 transferido em 31.5.2023 da conta judicial do Banco do Brasil (depósito originário nº 700108970313); 2) nº 284.181.195-0, depositados em 2.6.2023, nos valores de R$ 44,63 e R$ 29,75 que correspondem ao valor total de R$ 74,38 transferido em 31.5.2023 da conta judicial do Banco do Brasil (depósito originário nº 3500101309877); e 3) nº 155.068.872-0, depositado em 21.1.2019, no valor de R$ 4.283,90, restou, a toda evidência, depositado diretamente nos autos por alguma das partes ou em decorrência das diversas ordens de penhora encaminhadas aos órgãos públicos, não sendo fruto de bloqueio eletrônico pelos sistemas Bacenjud/Sisbajud. Desse modo, os valores constantes das contas judiciais de nº 284.164.523-6 e 284.181.195-0 são provenientes de bloqueios eletrônicos efetivados anteriormente e ainda não levantados pela parte credora. Assim, expeça-se ordem de transferência para transferência dos valores depositados nas contas judiciais de nº 284.164.523-6 e 284.181.195-0 (R$ 12,13 e R$ 74,38 com acréscimos legais), para a conta indicada pela parte credora: ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S, CNPJ nº 04.835.160/0001-01 (Bradesco, Agência nº 0606-8, Conta Corrente nº 145.878-7). Remeta-se via plataforma Bankjus. Quanto ao valor constante da conta judicial de nº 155.068.872-0, por ora, oficie-se ao banco depositário (Banco de Brasília BRB) para informe ao Juízo a origem do referido depósito, em especial a parte depositante, porquanto não consta a referida informação nos autos ou no extrato da conta judicial via Bankjus. Ressalte-se que a resposta poderá ser enviada por meio eletrônico, para o e-mail do Juízo [[email protected]]. Vindo em termos, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Na oportunidade, deverá a parte credora colacionar aos autos nova planilha atualizada do débito, com os devidos abatimentos dos valores já penhorados, bem como indicar bens penhoráveis em nome das devedoras. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009006-42.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: ELYON BRASIL INOVACAO EM SERVICOS EIRELI - EPP EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSA, INSTITUTO BRASIL DE EDUCAÇAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Foi cumprida parcialmente a ordem de bloqueio eletrônico, restando bloqueada a importância de R$ 298,23 em desfavor de FUNDACAO UNIVERSA. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao Juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 1) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a devedora FUNDACAO UNIVERSA da penhora efetivada, por meio de seu advogado constituído nos autos, nos termos dos artigos 841, §1º e 771, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se; 2) Transcorrido o prazo para impugnação, expeça-se alvará eletrônico via Bankjus para transferência das quantias bloqueadas, em favor do credor, que deverá indicar conta de sua titularidade ou chave PIX (exclusivamente CPF/CNPJ), não sendo possível a utilização de número de telefone, e-mail ou chave aleatória. Salienta-se que, em caso de indicação de conta de titularidade de escritório de advocacia, deverá haver nos autos procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do escritório, ou os atos constitutivos de referida pessoa jurídica onde conste, como sócio, o advogado constituído nos autos, sob pena de expedição do alvará em nome da parte para saque em agência. Ressalta-se, ainda, que não é possível expedir alvará em nome de terceiros não vinculados aos autos; 3) Após, intime-se o credor para que traga aos autos planilha atualizada e pormenorizada da dívida, já excluídos os valores bloqueados, bem como para que indique bens passíveis de constrição, no prazo de 15 (quinze) dias, findos os quais os autos serão suspensos e arquivados, na forma do art. 921, III, do CPC. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009006-42.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: ELYON BRASIL INOVACAO EM SERVICOS EIRELI - EPP EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSA, INSTITUTO BRASIL DE EDUCAÇAO CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ CERTIFICO, a requerimento da parte interessada, ELYON BRASIL INOVACAO EM SERVICOS EIRELI - EPP, conforme petição ID 189344008, que, revendo os registros informatizados desta Secretaria, neles verificou CONSTAR Ação CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), Processo: 0009006-42.2012.8.07.0001, proposta por ELYON BRASIL INOVACAO EM SERVICOS EIRELI - EPP (CNPJ: 01.099.686/0001-82) em desfavor de FUNDACAO UNIVERSA (CNPJ: 03.218.102/0001-76), tendo por pedido liminar: determinar ao Cartório do 2º Ofício de Notas e Protesto que suspenda o protesto em desfavor da parte Autora, balizado na nota fiscal de nº 3283, emitida em 11 de novembro de 2011, com a imediata exclusão do nome da Requerente do cadastro de restrições financeiras e, como pedido principal: a condenação da Ré ao pagamento de dano moral e material, este último no valor de R$ 32.131,62 (trinta e dois mil, cento e trinta e um reais e sessenta e dois centavos), que seja decretada e reconhecida a rescisão do contrato, retroativa à reunião ocorrida em 31 de outubro de 2011 e a confirmação, no mérito, da liminar, de modo a cancelar em definitivo o protesto efetuado pela empresa Ré, lavrado no Cartório do 2º Ofício de Notas e Protesto, declarando a inexistência da dívida. Deu-se à causa o valor de R$ 104.364,65 (cento e quatro mil, trezentos e sessenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos). CERTIFICO, ainda, SENTENÇA ID 48532010, de seguinte teor: "(...) DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido principal, restando revogada a decisão de fls. 117; outrossim, JULGO PROCEDENTE o pedido reconvencional para condenar a reconvinda a pagar à reconvinte a quantia de R$ 76.966,99, com a correção monetária e os juros de mora já definidos acima. Oficie-se ao 3º Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Brasília informando sobre a revogação da decisão de fls. 117. Condeno a autora a arcar com as custas provessuais e também com os honorários advocatícios, estes fixados em 10%do valor da condenação, na forma do art. 20, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, certificado sobre o recolhimento das custas finais, remetam-se os autos ao arquivo. PRI. Brasília - DF, segunda-feira, 15/10/2012 às 17h49. Roque Fabrício Antônio de Oliveira Vel, Juiz de Direito Substituto". O processo encontra-se atualmente em fase de Cumprimento de Sentença. O referido é verdadeiro e dou fé. BRASÍLIA, DF, 20 de março de 2024 17:16:52. POLLIANA DE PAIVA ESTRELA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009006-42.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: ELYON BRASIL INOVACAO EM SERVICOS EIRELI - EPP EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSA, INSTITUTO BRASIL DE EDUCAÇAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em 25 de agosto de 2020, foi lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Banco Central e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud), que substituiu o anterior BacenJud, visando imprimir celeridade, expansão e criação de novas ferramentas de auxílio ao Poder Judiciário. Concluída a fase de implantação, adaptação e ajustes, recentemente restou disponibilizada aos usuários a reiteração automática de bloqueios, criando a possibilidade de o Juiz definir um período para a incidência diária do bloqueio, até que a ordem seja integralmente satisfeita. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de relevante inovação, pois no antigo sistema (BacenJud) o Juiz precisava emitir manualmente novas ordens de penhora eletrônica, até que todo o valor fosse bloqueado. Importante destacar que o novo sistema apenas admite a renovação da ordem de bloqueio pelo prazo de até trinta dias, de modo que não há se falar em "penhora permanente". Contudo, é preciso pontuar que na nova sistemática ainda permanece grande parte do trabalho efetivado com destacamento dos escassos e caros recursos materiais e humanos disponíveis à Justiça, uma vez que a inserção das informações no sistema, a consulta constante às respostas, eventual intimação do devedor e análise das impugnações e pedidos de levantamento continuam sendo feitas individualmente, de modo que tais pedidos devem ser analisados caso a caso, com razoabilidade e devidamente justificados, impondo o seu indeferimento quando as razões apresentadas forem genéricas e diligências anteriores demonstrarem que há grande probabilidade de a diligência ser inútil. Ou seja, a ferramenta é promissora para a efetivação da tutela, mas extremamente dispendiosa à Justiça, o que não afasta a necessidade de justificativa do credor em relação ao período proposto para a diligência. Na espécie, o credor formula requerimento genérico, sem qualquer justificativa para a adoção da reiteração "teimosinha" pelo período indicado, de modo que INDEFIRO o requerimento. Entretanto, considerando o disposto nos artigos 835 e 854 do Código de Processo Civil e o lapso temporal desde a última diligência, DEFIRO excepcionalmente nova penhora eletrônica em contas de titularidade do executado, por intermédio do sistema Sisbajud, do valor de R$ 112.630,32. Aguarde-se a resposta. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

20/11/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

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