Embargos à Execução 0707701-75.2023.8.07.0007 - TJDFT

Embargos à Execução 0707701-75.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707701-75.2023.8.07.0007. EMBARGANTE: H. M. B. M., ANDREIA BENJAMIM DE CARVALHO REPRESENTANTE LEGAL: ANDREIA BENJAMIM DE CARVALHO EMBARGADO: ERALDO NOBRE CAVALCANTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se alvará eletrônico para levantamento da quantia depositada ao ID 204804141 (relativa aos honorários) em favor da Defensoria Pública do DF. Observe-se os dados bancários indicados ao ID 205514627. Após, arquivem-se os autos. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

31/07/2024, 00:00

Definitivo

30/07/2024, 21:32

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2024, 21:32

Documento (Certidão)

30/07/2024, 18:05

Documento

30/07/2024, 18:05

Petição (Petição (outras))

30/07/2024, 16:21

Recebimento

29/07/2024, 22:06

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2024, 22:06

deferimento

29/07/2024, 22:06

Conclusão (para decisão)

29/07/2024, 18:51

Petição (Petição (outras))

26/07/2024, 17:39

Documento (Certidão)

20/07/2024, 03:07

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2024, 12:17

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2024, 12:17

Petição (Petição (outras))

19/07/2024, 11:17

Documentos

Decisão

•31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707701-75.2023.8.07.0007. EMBARGANTE: H. M. B. M., ANDREIA BENJAMIM DE CARVALHO REPRESENTANTE LEGAL: ANDREIA BENJAMIM DE CARVALHO EMBARGADO: ERALDO NOBRE CAVALCANTE Sentença 1. Do Relatório. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de Embargos à Execução proposto por ANDREIA BENJAMIM DE CARVALHO e o menor impúbere E. S. D. J., em desfavor de ERALDO NOBRE CAVALCANTE, sob o argumento básico que houve a rescisão do contrato de honorários advocatícios no mês de maio de 2022. Afirma que o advogado embargado não dava notícias sobre o andamento do processo, fato que ocasionou um desentendimento entre as partes. A parte embargante destaca que passou a ser auxiliada por assistente social do CRAS, além de conselheiro tutelar no andamento do procedimento administrativo junto ao INSS para recebimento de auxílio assistencial. Por fim, pontua que parte dos serviços foi efetivamente prestada pelo advogado, o qual teria que se socorrer de arbitramento judicial para aferição dos honorários advocatícios (ID 156592604). Manifestação do MPDFT em que se mostra favorável ao pleito da parte embargante (ID Sinesp Infoseg). Decisão judicial que recebeu os embargos sem efeito suspensivo, concedeu a gratuidade processual e oportunizou à parte embargada prazo para manifestação (ID 162929435). O embargado, em sede de manifestação, suscita preliminar de ausência de peças processuais relevantes da execução, conforme previsto no artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil, além de falta de demonstrativo descriminado e atualizado do excesso de execução aventado. A parte embargada sustenta que o objeto do contrato se refere a um benefício concedido em favor do menor, pontuando que ANDREIA BENJAMIN seria sua representante, no que entende que não haveria nenhum vício processual. Destaca ainda que a Lei 8.906/94 prevê que os honorários devem ser realizados por arbitramento somente na ausência do contrato celebrado entre as partes, conforme previsto no art. 22, § 2º c/c 24, §7º, do Estatuto da Advocacia (ID 165905306). Réplica ao ID 167013150, reiterando os argumentos elencados na inicial e rechaçando os argumentos levantados pelo embargado. Após despacho de especificação de provas (ID 167716212), nada foi requerido pelas partes e nem pelo MPDFT em sede de parecer (ID 172998888). É o relatório. Decido. 2. Da Preliminar de Ilegitimidade de Parte do Menor Impúbere e de Falta de Peças Essenciais na propositura dos Embargos. A questão aventada, pelo embargado, de que a ausência de peças processuais relevantes da execução, conforme previsto no artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil, além de falta de demonstrativo descriminado e atualizado do excesso de execução aventado, por si só, não merecem subsistir. Pois bem, são questões periféricas e que já foram chanceladas em fase processual anterior. Não vejo que houve falta na juntada de documentos na propositura da inicial, bem como a tese de excesso de execução se sustenta na própria validade do contrato como título executivo extrajudicial. Por sua vez, a preliminar de ilegitimidade de parte, suscitada pelos embargantes, de que E. S. D. J. seria menor impúbere, pode ser enfrentada de plano. É de bom alvitre registrar que, na esfera do poder familiar estão contidos poderes jurídicos de direção dos filhos, correspondendo a um encargo privado imposto pelo Estado. O ECA é informado pela premissa da prioridade absoluta em benefício da criança e do adolescente, especialmente quando se trata de benefício assistencial de caráter alimentar. O Estado tem o dever de assegurar às pessoas, em fase de formação e desenvolvimento, mecanismos de proteção, inclusive de ordem patrimonial (art. 227, caput, da Constituição Federal). O MPDFT comunga do entendimento de que HOMERO MIGUEL BENJAMIN MICHELINI seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, sustentando que o contrato de honorários foi feito apenas em nome da avó ANDREIA BENJAMIN DE CARVALHO (ID 151259221, autos tombados sob nº 0703848-58.2023.8.07.0007). Apesar de constar cláusula de que o objeto contratual dizia respeito a busca de benefício previdenciário na esfera administrativa, e de forma residual na judicial, não restou especificado de que se tratava de valores a serem revertidos em benefício do menor, o qual nem mesmo figurou como parte contratante. Dessa forma, o menor impúbere não poderia ser posicionado no polo passivo da demanda, tendo em vista o vício formal constatado no instrumento contratual (ID 151259221). A perseguição de remuneração diante de saldo ou benefício assistencial, destinado a menor de idade, deve ser formalizado com todo cuidado e requisitos exigidos na legislação vigente. Assim sendo, é visível que HOMERO MIGUEL BENJAMIN MICHELINI não figurou como parte na contratação dos honorários advocatícios, sendo desprovido, portanto, de pertinência processual subjetiva. 3. Do Julgamento Antecipado. “Presentes às condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ, REsp 2.832-RJ), mormente não havendo a necessidade de produção de outras provas. O instituto do julgamento antecipado da lide encontra-se disciplinado no art. 355 do CPC, aplicável em caso de revelia ou quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, se de direito e de fato, não houver necessidade de se produzir provas em audiência. Frise-se ainda que as partes não pugnaram pela produção de provas, o que serve de reforço para o desfecho da lide. Assim sendo, presentes as condições da ação e demais pressupostos processuais, o julgamento do feito é medida que se impõe. 4. Do Mérito. Natureza Jurídica do Contrato de Honorários Advocatícios. Análise dos Requisitos da Execução. No mérito, a parte embargante sustenta que houve a rescisão do contrato de honorários advocatícios no mês de maio de 2022. Afirma que o advogado embargado não dava notícias sobre o andamento do processo, fato que ocasionou um desentendimento entre as partes. A parte embargante destaca que passou a ser auxiliada por assistente social do CRAS, além de conselheiro tutelar no andamento do procedimento administrativo junto ao INSS para recebimento de auxílio assistencial. Por sua vez, o advogado embargado sustenta que o objeto do contrato se refere a um benefício concedido em favor do menor, e destaca ainda que a Lei 8.906/94 prevê que os honorários devem ser realizados por arbitramento somente na ausência do contrato celebrado entre as partes, conforme previsto no art. 22, § 2º c/c 24, §7º, do Estatuto da Advocacia (ID 165905306). Pois bem, cabe salientar que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável ao contrato firmado entre cliente e advogado, por não configurar relação de consumo. Assim, o ajuste estabelecido entre as partes, caracterizado pela notória relação de confiança, é regido pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994). Segundo a jurisprudência do STJ, não se aplica à relação entre advogados e seus constituintes o Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de contrato regido por norma específica (Lei nº 8.906/94). Nesse contexto, o referido instrumento submete-se aos ditames do Código Civil, onde prevalece o princípio da força obrigatória do contrato, o qual faz lei entre as partes, preservando a autonomia da vontade, a liberdade de contratar e a segurança jurídica, cujas cláusulas devem ser cumpridas (STJ, AgInt no REsp 1446090/SC). No caso concreto, a execução foi lastreada em contrato de honorários advocatícios, o qual possui natureza bilateral, gerando direitos e obrigações para ambos os signatários. O advogado assume o dever de defender os interesses do seu cliente, que, por seu turno, compromete-se a remunerá-lo pela atividade desenvolvida. Não vislumbro, de forma direta, da leitura do instrumento contratual, firmado entre as partes, que o patrocínio se dava em benefício do menor impúbere HOMERO MIGUEL BENJAMIN MICHELINI, cuja representação era exercida pela embargante e guardiã ANDREIA BENJAMIM DE CARVALHO (ID 156596886). Ainda que o contrato de prestação de serviços advocatícios não possua forma prescrita em lei, e estando os contratantes livres para pactuarem a avença da forma que lhes for mais conveniente, podendo, inclusive, acordar de forma verbal, ante a ausência de vedação legal nesse sentido, é certo que o instrumento contratual não detalhou o seu objeto de forma clara, apesar de ter restado incontroverso que o profissional prestou serviços de forma parcial. O exercício do direito de defesa, na seara da execução de título extrajudicial, dá-se mediante ação incidental de embargos à execução, cuja carga cognitiva possibilita, nessa ocasião em específico, examinar os atributos da execução [certeza, liquidez, exigibilidade], oportunizando, assim, o debate, inclusive mediante dilação probatória, do conteúdo da obrigação materializada no título que aparelha a execução. O título que aparelha a execução deve encartar uma das hipóteses do artigo 784 do Código de Processo Civil, constituindo-se como uma obrigação certa, líquida e exigível. A certeza constitui o pré-requisito dos demais atributos, significando dizer que só há liquidez e exigibilidade, se houver certeza. No caso concreto, o exequente aparelhou a execução com contrato particular de honorários advocatícios, cujo objeto dizia respeito à propositura de procedimento administrativo e judicial para concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência junto ao INSS. Contudo, não houve a identificação correta do destinatário do serviço, no caso o menor impúbere HOMERO MIGUEL BENJAMIN MICHELINI. A engenharia contratual estabelecida deixou brechas e dúvidas que só embaralham o real negócio jurídico praticado. O Judiciário para reconhecer a certeza de um título executivo não precisa esforçar-se para descortinar, por meio de hermenêutica jurídica, a real intenção do objeto e alcance do que foi contratado. Diz-se que há certeza quando do título se infere a existência da obrigação. Já a liquidez pressupõe a certeza. Enquanto a certeza diz respeito à existência da obrigação, a liquidez refere-se à determinação de seu objeto. Segundo Araken de Assis, a liquidez importa expressa determinação do objeto da obrigação. De acordo com Pontes de Miranda, diz-se que o crédito é líquido quando, além de claro e manifesto, dispensa qualquer elemento extrínseco para aferir seu valor ou para determinar o seu objeto [MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1974, t.3]. Ora, a partir do momento que a prestação de serviço advocatício não chegou ao seu bom termo, não se exaurindo nela mesma, inclusive por conta da interrupção em decorrência de desavença entre as partes, deixa de produzir liquidez na apuração do saldo devedor. Tal contexto induz a ausência de liquidez, não se podendo admitir que no comércio jurídico ingressem títulos que geram vulnerabilidades de interpretação. No mesmo sentido, leciona Rodrigo Mazzei que a liquidez está presente quando “há possibilidade de se alcançar os seus contornos através de elementos que constem internamente no instrumento em que foi fixada a obrigação”. Assim, como o título extrajudicial deve dispensar qualquer elemento extrínseco para determinação de seu objeto e aferição do seu valor, sempre conterá uma obrigação líquida. Por fim, para que haja a exigibilidade, é preciso que exista o direito à prestação [certeza da obrigação] e que o dever de cumpri-la seja atual. Ou seja, não estando sujeita a termo ou a condição suspensiva, a obrigação é exigível. Os vários desdobramentos produzidos, inclusive a quebra tácita do contrato e a não qualificação correta dos contratantes, posiciona o instrumento no terreno da inexigibilidade. Assim sendo, diante de tal quadro, torna-se frágil a força executiva do contrato de honorários advocatícios, seja por vício formal, seja pela situação duvidosa gerada. Na verdade, parte dos serviços foram efetivamente prestados pelo advogado, tendo que haver o decote e aferição de eventual montante devido, mediante arbitramento judicial. “O distrato e a rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios, mesmo que formalmente celebrados, não configuram renúncia expressa aos honorários pactuados” (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022). Então, tendo sido tácita a quebra do pactuado entre as partes, não há outro caminho que não seja o do arbitramento, conforme dispõe o próprio Estatuto da Advocacia. 5. Do Dispositivo. Em face do exposto, resolvo o mérito da causa e, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente os embargos para o fim de reconhecer a nulidade do feito executivo, na forma prevista no artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários, estes em 10% sobre o valor atualizado da causa, pela parte embargada (ERALDO NOBRE CAVALCANTE). Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas finais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Traslade-se cópia da presente nos autos da execução tombada sob nº 0703848-58.2023.8.07.0007. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. BRASÍLIA/DF, 07 de outubro de 2023. José Gustavo Melo Andrade Juiz de Direito

11/10/2023, 00:00

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Definitivo

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