Cumprimento de sentença 0719513-68.2019.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0719513-68.2019.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/03/2026, 09:24

Publicação

19/12/2025, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719513-68.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: STEVAO GANDH COSTA REPRESENTANTE LEGAL: GANDH E PUGSLEY ADVOGADOS ASSOCIADOS SS EXECUTADO: ELVIO OTAVIO ALVES REQUERIDO: VALDINEA PIRES LIMA ALVES, VARLEIA PIRES LIMA CAVALCANTI, INSTITUTO DE EDUCACAO FENIX LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido do executado. Oficie-se ao 6º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal determinando o cancelamento da Averbação nº 14 na matrícula nº 33.723 do imóvel situado na QNO 05 CONJUNTO A LOTE 05 CEILÂNDIA DF, diante do cumprimento da obrigação pelo executado. Dou força de ofício à presente decisão. Intime-se a parte executada para averbar no cartório competente. Após, arquive-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

17/12/2025, 00:00

Recebimento

15/12/2025, 16:51

deferimento

15/12/2025, 16:50

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 13:57

Desarquivamento

15/12/2025, 13:56

Petição (Petição (outras))

14/12/2025, 11:42

Definitivo

16/11/2025, 22:23

Decurso de Prazo

23/10/2025, 03:20

Publicação

16/10/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0719513-68.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: STEVAO GANDH COSTA REPRESENTANTE LEGAL: GANDH E PUGSLEY ADVOGADOS ASSOCIADOS SS EXECUTADO: ELVIO OTAVIO ALVES REQUERIDO: VALDINEA PIRES LIMA ALVES, VARLEIA PIRES LIMA CAVALCANTI, INSTITUTO DE EDUCACAO FENIX LTDA - ME O Diretor de Secretaria da Segunda Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Ceilândia, em pleno exercício de seu cargo e na forma da lei etc. CERTIFICO, a requerimento da parte interessada, em cumprimento à solicitação de ID retro, dos autos em referência, CERTIFICA E DÁ FÉ que tramita neste juízo a Ação (de) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), processo nº 0719513-68.2019.8.07.0003, distribuída em 18/10/2019 13:27:38, na qual figuram como partes autor(a)(s) o(a)(s): STEVAO GANDH COSTA (CPF: 942.197.451-49) e réu(s) o(s): ELVIO OTAVIO ALVES (CPF: 239.401.151-34), cujo objeto era o cumprimento de sentença da condenação em honorários advocatícios. Após o regular processamento da execução, sobreveio sentença extinguindo o feito pelo cumprimento da pelo executado (pagamento do débito) transitada em julgado, razão pela qual foi determinada a baixa de quaisquer penhoras ou restrições impostas sobre os bens do devedor, em especial as averbações realizadas junto aos cartórios de registro de imóveis. Atualmente o processo encontra-se arquivado definitivamente. Era o que tinha a certificar. LUCIO RODRIGUES, Diretor de Secretaria da 2ª Vara Cível de Ceilândia/DF aos 14 de outubro de 2025. Certidão expedida sem cobrança de custas. LUCIO RODRIGUES Diretor de Secretaria *assinado eletronicamente nesta data Certidão - CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2025, 11:39

Documentos

Decisão

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719513-68.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: STEVAO GANDH COSTA EXECUTADO: ELVIO OTAVIO ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se carta em favor do arrematante, conforme auto de arrematação de Id 195490499 - Pág. 1. Expeça-se ainda, alvará eletrônico das quantias depositadas no Id 195490505 - Pág. 1, relativas à comissão do leiloeiro MOUZAR BASTON FILHO. Da quantia depositada no Id 195490505 - Pág. 2, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a expedição de alvará eletrônico, em favor do arrematante no valor de R$ 723,88 (setecentos e vinte e três reais e oitenta e oito centavos, relativos ao pagamento do IPTU/TLP. Oficie-se o 3º Cartório de Registro de Imóveis para que promova o cancelamento da alienação fiduciária e a hipoteca, lançadas no registro do imóvel objeto da lide. Na oportunidade, ressalto, desde já, que todas as despesas ou custos relativos à transferência do bem arrematado será por conta do arrematante, conforme disposto no item 18, do edital (Id 191824437 - Págs. 1-3). Em relação aos créditos do credor, traga nova planilha de débitos, no prazo de 05 (cinco) dias. Vindo a nova planilha, dê-se vistas ao devedor, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do devedor, expeça-se alvará ou promova a transferência dos valores relativos ao crédito em favor do credor. Os valores remanescentes, relativos ao depósito de Id 195490505 - Pág. 2, oficie-se ao Banco de Brasília, para que promova a transferência em favor da 2ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF, conforme termo de penhora de Id 196675789 - Pág. 1. Após, cumprido todas as orientações acima mencionadas, retornem-se os autos para sentença de extinção. Decisão registrada eletronicamente.Publique-se. Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO Os horários aqui considerados são sempre os horários de Brasília/DF 2ª Vara Cível da Comarca de Ceilândia/DF EDITAL de 1º e 2º LEILÃO de BEM IMÓVEL para intimação do executado, proprietário e fiel depositário do bem, Élvio Otávio Alves, inscrito no CPF sob nº 239.401.151-34, seu cônjuge, se casado for, e demais interessados, expedido nos autos de Cumprimento de Sentença, requerido por Stevão Gandh Costa, Processo nº 0719513-68.2019.8.07.0003. O Dr. Itamar Dias Noronha Filho, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ceilândia/DF, na forma da lei, FAZ SABER que, com fulcro no artigo 879, II, do Código de Processo Civil e regulamentado pelo Provimento nº 51/2020 do TJDFT c/c Portaria GC nº 188/2016, através do website do leiloeiro www.bastonleiloes.com.br, portal de leilões on-line, levará a público pregão de venda e arrematação o bem imóvel abaixo descrito, conforme condições de venda constantes no presente edital. No 1° Leilão com início no dia da publicação do edital de leilão e encerramento no dia 29 de abril de 2024, às 13:00 horas (horário de Brasília/DF), entregar-se-á o bem a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação. Caso não haja licitantes no 1º Leilão, fica desde já designado o 2° Leilão com término no dia 02 de maio de 2024, às 13:00 horas (horário de Brasília/DF), ocasião em que o bem será entregue a quem mais der, não sendo aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do Código de Processo Civil). Descrição do bem: Imóvel de Lote nº 11, QNJ 40, em Taguatinga Norte, na cidade de Brasília/DF, CEP: 72.140-400, medindo 10,00m pela frente e fundo, 25,00m pelas laterais direita e esquerda, perfazendo a área total de 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados). Neste, encontra-se construída uma casa residencial com área de 22,08m² (vinte e dois metros e oito centímetros quadrados), com piso em cerâmica simples e forro PVC no teto, uma sala de estar, cozinha, área de serviço, dois quartos e um banheiro. Do portão até o início da casa possui uma área (garagem), cuja parte do piso é de concreto, outra de brita e uma pequena parte (acesso de pedestre à casa) de cerâmica, ao fundo do imóvel possui ainda um quintal. O imóvel limita-se pelos fundos com o lote 21 da QNJ 38; pelo lado direito com o lote 12 da QNJ 40; e pela frente com a via pública e a casa residencial nela edificada. Registro anterior: Matrícula nº 246. Este imóvel está matriculado sob nº 123.312, Livro 2, Registro Geral, do 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal. Avaliação: A avaliação do bem imóvel a ser leiloado é de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), conforme Laudo de Avaliação de ID 179616564 - Pág. 1 e 2, realizado no dia 27 de novembro 2023, devidamente homologada em Decisão Interlocutória de ID 182418663 - Pág. 1, do dia 19 de dezembro de 2023. Ônus sobre o bem imóvel: Sobre o bem imóvel a ser leiloado, constam os seguintes ônus: 1) Penhora extraída dos autos de Cumprimento de Sentença, processo nº 0702515-42.2021.8.07.0007, em que Valdinea Pires Lima Alves e Stevão Gandh Costa movem contra Élvio Otávio Alves, perante a 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga/DF, conforme R-14 da matrícula nº 123.312, Livro 2, Registro Ger al, do 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal; 2) Ação de Execução nº 000971-68.2020.5.10.0102, em que o Instituto de Educação Fenix Ltda. move contra Élvio Otávio Alves, perante a 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, conforme AV-17 da matrícula nº 123.312, Livro 2, Registro Geral, do 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal; e 3) Indisponibilidade extraída dos autos do processo nº 00004147620235100102, em que Fabiane Rosa de Oliveira move contra Élvio Otávio Alves, perante a 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, conforme AV-18 da matrícula nº 123.312, Livro 2, Registro Geral, do 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal. Débitos de Impostos e Taxas: Sobre o bem imóvel a ser leiloado, não constam nos autos informações sobre eventuais débitos. Estado do bem: O bem imóvel pode encontrar-se ocupado e a sua desocupação se dará por conta e risco do arrematante. Valor da dívida Exequenda: R$ 159.977,40 (cento e cinquenta e nove mil, novecentos e setenta e sete reais e quarenta centavos), conforme Resumo do Cálculo de ID 186604178 – Pág. 1, atualizado até o dia 15 de fevereiro de 2024. Condições de venda: 1) O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes do pregão (art. 16, § 4º do Provimento 051/2020 do TJDFT); 2) Sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 17, parágrafo único do Provimento 051/2020 do TJDFT); 3) Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema da leiloeira e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art. 18, § 2º Provimento 051/2020 do TJDFT); 4) Serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site; 5) A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda (artigo 23 do Provimento nº 051/2020, do TJDFT), que será emitido através de depósito judicial. O pagamento será de imediato, por meio de depósito judicial (artigo 11 do Provimento nº 051/2020, do TJDFT), cuja guia de depósito identificado vinculado ao Juízo do processo será disponibilizada pelo Leiloeiro. O comprovante deverá ser enviado para o e-mail [email protected]; 6) Com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo da execução e disponibilizada pelo Leiloeiro (art. 19 do Provimento nº 051/2020, do TJDFT); 7) O pagamento deverá ser realizado de imediato, por depósito judicial (art. 19, § 1º da Portaria nº 051/2020, do TJDFT). O arrematante, após o encerramento do leilão, receberá um e-mail com instruções para efetuar o pagamento. O arrematante enviará ao Leiloeiro o comprovante de pagamento para o e-mail [email protected] (artigo 19, § 2º do Provimento nº 051/2020, do TJDFT); 8) O auto de arrematação será assinado, pelo juiz, pelo arrematante e pelo Leiloeiro, nos termos do artigo 903 do Código de Processo Civil. O arrematante terá o prazo máximo de 2 (dois) dias úteis para assinar o auto de arrematação (art. 20, caput, do Provimento nº 051/2020, do TJDFT). Fica autorizada a assinatura digital por meio de certificado digital A3 ou similar (art. 4º, IX, “d” do Provimento nº 051/2020 do TJDFT); 9) Não sendo realizado o pagamento, os lances imediatamente anteriores serão comunicados ao juiz da causa para apreciação (art. 21 do Provimento nº 051/2020, do TJDFT) e art. 903 do Código de Processo Civil); 10) A parte exequente, se vier a arrematar o bem, não estará obrigada a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de três (3) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a novo leilão à custa da parte exequente (art. 892, §1°, do Código de Processo Civil), e arcará com a comissão de 5% devida ao Leiloeiro. 11) Caberá à parte interessada verificar a existência de débitos incidentes sobre o imóvel que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos tributários anteriores (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§1º do artigo 908 do CPC e artigo 130, § único do Código Tributário Nacional-CTN) e deverão ser informados por extratos pelo arrematante no processo judicial, a fim de terem preferência sobre os demais créditos e débitos (art. 323, art. 908, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e art. 130, § único do Código Tributário Nacional); 12) O arrematante que injustificadamente deixar de efetuar os depósitos, poderá ser responsabilizado por tentativa de fraude à leilão público (artigos 335 e 358 do Código Penal), e, também por possíveis prejuízos financeiros a qualquer das partes envolvidas no leilão, aí incluída a comissão do Leiloeiro (art. 23 da LEF); 13) O imóvel será vendido em caráter “ad corpus” – art. 500 §3º do Código Civil, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar na descrição do imóvel e a realidade existente; 14) O arrematante deverá se cientificar previamente das restrições impostas pelas legislações municipal, estadual e federal aos imóveis, no tocante ao uso do solo ou zoneamento e, ainda, das obrigações decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, as quais estará obrigado a respeitar a decorrência da arrematação do imóvel; 15) Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço do bem arrematado e a comissão do Leiloeiro, deduzidas as despesas incorridas (art. 23 §4º do Provimento nº 051/2020, do TJDFT); 16) Assinado o Auto, a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham ser julgados procedentes os Embargos do executado. A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito nos casos previstos no artigo 903, caput, e §1° do Código de Processo Civil; 17) Havendo interposição de Embargos à Arrematação, o Juiz da execução poderá, a seu exclusivo critério, transferir ao arrematante a posse precária do bem até a decisão final do recurso; 18) Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à transferência do bem arrematado para o seu nome, bem como despesas com a desmontagem, a remoção, o transporte, a transferência, a guarda e a conservação do bem (art. 23, caput, do Provimento nº 051/2020, do TJDFT). Para transferir o bem arrematado, o arrematante deverá primeiramente retirar junto ao Cartório da Vara responsável a respectiva “carta de arrematação”; 19) Se o valor da arrematação for superior ao crédito da exequente, a comissão e despesas mencionadas nos itens 10 e 18 acima poderão ser deduzidas do produto da arrematação (art. 23, § 2º do Provimento nº 051/2020, do TJDFT); e 20) Mesmo inexistindo menção expressa no Edital, considere válidos os artigos do Código de Processo Civil que tratam do leilão de bens penhorados, aplicando-se o mesmo critério também para o Provimento 51/2020 do TJDFT. Leiloeiro: O leilão será realizado pelo Sr. Mouzar Baston Filho, Leiloeiro Público Oficial registrado na Jucis/DF sob nº 115. Dúvidas e esclarecimentos: Mediante agendamento prévio, na sede do Leiloeiro, localizada na Avenida Paulo VI, nº 612, Residencial Paraíso, CEP 14.403-143 em Franca/SP, com escritório na SRTVS QD 701 CJ. L nº 38, Ed. Assis Chateaubriand BL.1, sala 717, PB38 – Asa Sul, CEP 70.340-906 em Brasília/DF, ou ainda, pelo telefone 0800 942 1316 e E-mail: [email protected]. Fica o executado, proprietário e fiel depositário do bem, seu cônjuge, se casado for, e demais interessados, INTIMADOS das designações supra, caso haja necessidade de intimação pessoal e não sejam localizados. Dado e passado nesta cidade de Ceilândia - DF, Terça-feira, 02 de Abril de 2024 18:09:12. Eu, Lucio Rodrigues, Diretor de Secretaria, subscrevo. LUCIO RODRIGUES Diretor de Secretaria

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719513-68.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: STEVAO GANDH COSTA EXECUTADO: ELVIO OTAVIO ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Dispõe o embargante que a decisão de ID 182418663 - Pág. 1 contém omissões no julgamento, razão pela qual requer sejam pontualmente apreciadas suas alegações. Conheço dos presentes embargos, porquanto foram interpostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do C.P.C. Alega o embargante que este Juízo ao proferir a decisão embargada deixou de enfrentar todos os argumentos trazidos pelo embargante, deixando de manifestar-se acerca do pedido de substituição do imóvel por outro de menor valor. Pois bem. Pela leitura dos autos, por meio da petição de ID 156896660, o embargante ofereceu o imóvel descrito: sala 1107 localizada na Rua 210, QS 01, Lotes 34 e 36, Torre 2, em Águas Claras, matriculada no 3º Ofício do Registro de Imóveis sob o nº 326810, em penhora para liquidar a obrigação. Juntou a certidão de ônus do referido imóvel (ID 156896665 - Págs. 1-5). Antes mesmo da intimação, a parte embargada compareceu aos autos, informando a não aceitação do bem dado em penhora e requerendo a penhora dos imóveis: 1. QNJ 40, lote 11, Taguatinga – DF (matrícula nº 123812, 3º Ofício do Registro de Imobiliário do Distrito Federal); 2. Apartamento nº 1303, vaga de garagem nº 169, bloco B, lotes 4 e 5, conjunto 2, Quadra 416, Samambaia – DF (matrícula nº 304661, 3º Ofício do Registro de Imobiliário do Distrito Federal). Por meio da decisão de ID 167781485 - Pág. 1 este Juízo deferiu a penhora do imóvel localizado na QNJ 40 casa 11, Taguatinga Norte, Brasília-DF, matrícula nº 123813 do 3º Registro de Imóveis do Distrito Federal, para garantia da presente execução. Verifica-se que, a decisão que deferiu a penhora foi devidamente publicada e houve a ciência da referida decisão, no dia 25/07/2023. Contudo, a embargante optou por permanecer silente, deixando transcorrer o prazo sem manifestação. Assim, o momento pertinente para se insurgência acerca da penhora do imóvel, que pretende substituir, precluiu por inércia. Posto isso, os pedidos prosseguintes quanto à substituição do imóvel é meramente protelatório. Dessa forma, não há que se falar na existência de qualquer contradição, erro material, omissão ou obscuridade no julgado, o qual deve ser mantido em sua totalidade. Na verdade, o que pretende a parte com os embargos de declaração é a adequação a decisão ao seu particular entendimento. Não pretende o embargante o esclarecimento de omissões e/ou obscuridade, eliminação de contradições ou correções de erro material, mas sim, a modificação da substância do julgado, o que se mostra incabível pela via escolhida. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, REJEITO os embargos e mantenho na íntegra a desição atacada. Considerando que a parte embargada comprovou a averbação da penhora no registro do imóvel, designe-se data para hasta pública. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Termo - TERMO DE PENHORA Aos 30 de agosto de 2023, às 16:01:17, nesta cidade de BRASÍLIA, DF, na Secretaria desta 2ª Vara Cível de Ceilândia, nos autos eletrônicos da Ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), processo eletrônico nº. 0719513-68.2019.8.07.0003, proposta por STEVAO GANDH COSTA - CPF/CNPJ: 942.197.451-49, contra ELVIO OTAVIO ALVES - CPF/CNPJ: 239.401.151-34, de ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Itamar Dias Noronha Filho, e nos termos do art. 838, do CPC/2015, foi expedido o presente TERMO DE PENHORA do(s) bem(ns) TERMO DE PENHORA do(s) bem(ns) IMÓVEL DENOMINADO POR LOTE 11, QNJ 40, TAGUATINGA/DF, matrícula 123.812, registrado no Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis, de propriedade de ELVIO OTAVIO ALVES - CPF/CNPJ: 239.401.151-34, para garantia da importância de R$ 144.500,21 (cento e quarenta e quatro mil e quinhentos reais e vinte e um centavos). O(s) bem(ns) havido(s) como penhorado(s), fica(m) em poder do executado, nos termos do art. 840, §2º, do CPC/2015. O(a) executado, como fiel depositário(a), fica advertido(a) de que dele(s) não poderá se desfazer, devendo zelar por sua conservação, sob as penas da lei, tudo em conformidade com a r. decisão de ID 167781485. A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC/2015). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, do CPC/2015). Eu, Lúcio Rodrigues, Diretor de Secretaria, lavrei o presente que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado eletronicamente por determinação do MM. Juiz de Direito.

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719513-68.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: STEVAO GANDH COSTA EXECUTADO: ELVIO OTAVIO ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I) Realizada a consulta ao sistema SISBAJUD, verifica-se que o valor devido foi bloqueado parcialmente nas contas de titularidade do requerido, tornando-o, portanto, indisponível. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797 CPC), mas por meio menos oneroso ao executado (art. 805 CPC), impõe-se a imediata transferência da quantia bloqueada para conta vinculada a este Juízo. Tal medida se justifica, pois, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, portanto, de receber atualização monetária, com consequente prejuízo para ambas as partes. Se não bastasse, é relevante destacar que os impedimentos previstos no art. 854, § 3º, incisos I e II, do CPC, também se encontram previstos no art. 525, § 1º, incisos IV e V, do CPC, podendo o executado, por simples petição, apresentar impugnação à penhora, de modo que não lhe resultará qualquer dano a imediata transferência do dinheiro para conta judicial. Desta maneira, promovo, nesta data, a transferência do valor bloqueado para conta no Banco de Brasília - BRB, à disposição deste Juízo, conforme protocolo anexo, ficando a Instituição Financeira, na pessoa do gerente geral da agência nº 0161, como depositário fiel da quantia ora penhorada. Converto a indisponibilidade em penhora. Considerando que o detalhamento de resposta à ordem judicial acostada aos autos contém todas as informações intrínsecas ao auto de penhora - indicação do dia, mês, ano e lugar, nome do credor e devedor e as descrições dos bens penhorados e já tendo sido nomeado depositário, conforme artigo 838 e 839 do Código de Processo Civil, esta decisão, com fulcro no princípio da instrumentalidade das formas, substitui o referido auto, tornando desnecessária sua lavratura. Fica o devedor intimado, por meio do seu patrono constituído para, caso queira, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. II) Quanto ao sistema RENAJUD, procedi a inserção de restrição de transferência no veículo de placa PBF2172. Traga o credor o valor de avaliação do referido bem (tabela FIPE ou anúncio em sítio especializado), nos termos do art. 871, inc. IV, do CPC, bem como indique a sua exata localização para fins de remoção, sob pena de desbloqueio e suspensão do processo na forma do art. 921, III e § 1º, do CPC. III) Por fim, no que tange ao sistema INFOJUD, dê-se vista ao exequente para que, querendo, se manifeste sobre a referida resposta, cujo acesso é permitido apenas aos advogados das partes, por conter informações sigilosas, sendo vedada cópia. IV) Consoante decisão precedente, faculto a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, promover consulta junto aos Cartórios de Registro de Imóveis do DF, visando a localização de bens penhoráveis, ressaltando que o sistema E-RIDF só está disponibilizado à parte beneficiária de gratuidade de justiça, o que não é o caso do exequente, sob pena de suspensão da tramitação processual, nos termos do art. 921, inc. III e § 1º, do CPC/2015. Saliente-se que a inércia da parte exequente ensejará a referida suspensão. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/07/2023, 00:00

—

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(449)

Todos os documentos(21)